quinta-feira, 6 de fevereiro de 2025

CRFA | Direito Civil: Atuação

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Considerando que a transação ocorreu anteriormente à sentença, ficam as partes dispensadas do pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do artigo 90, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. #CarlosRafaelFerreiraAdvogados #CRFA #Advocacia #Decisão #Trecho #Frase #Autos #MinasGerais #MG #SãoPaulo #SP #RiodeJaneiro #RJ #Brasília #BSB #EmTodoBrasil -  em Carlos Rafael Ferreira Advogados

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