Portaria do Ministério do Trabalho e do Emprego nº 1.474 de 29.06.2010

Fonte: Diário Oficial da União, nº 123, Seção I, p. 138, 30.06.2010.

Aprova modelos de Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho e implanta o Sistema Homolognet

                    Foi publicada a Portaria MTE nº 1.474/2010 que aprova modelos de Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho e implanta o Sistema Homolognet.

                    Para fins da assistência em caso de rescisão contratual, fica implantado o Sistema Homolognet, a ser utilizado obrigatoriamente no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), conforme instruções expedidas pela Secretaria de Relações do Trabalho.

                    Serão gerados pelo Homolognet os seguintes documentos:

a) Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho;

b) Termo de Homologação sem ressalvas;

c) Termo de Homologação com ressalvas;

d) Termo de Comparecimento de uma das partes;

e) Termo de Comparecimento de ambas as partes, sem homologação da rescisão em face de discordância quanto aos valores constantes no TRCT;

f) Termo de Compromisso de Retificação do TRCT.

                    Fica revogada a Portaria MTE nº 302/2002, sendo permitida a utilização, até o dia 31 de dezembro de 2010, do TRCT por ela aprovado.

Matéria enviado pelo Dr. Jader Silveira Alves