*Fonte: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
Brasília, 13/07/2011 - O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) requereu ao conselheiro Bruno Dantas, do Conselho Nacional do Ministério Público, sua admissão como litisconsorte ativo no Pedido de Providências 758/2011, apresentado pela União e a Procuradoria Geral Federal (PGF) para que o CNMP se manifeste sobre as ameaças de responsabilização pessoal de advogados públicos que vem sendo feitas por membros do MP. O objetivo da OAB, ao pedir ao relator ingresso no Pedido de Providências é, segundo o presidente nacional da entidade, Ophir Cavalcante, o de defender o livre exercício da advocacia pública.
No Pedido de Providências, os requerentes sustentam que, no exercício da atribuição de expedir recomendações, membros do Ministério Público tem feito reiteradas ameaças de responsabilização pessoal dos advogados públicos "quando estes tão somente discordam do entendimento ministerial", além de "tentarem impor sua orientação pessoal à Administração Pública".
Com essa atitude, afirma Ophir Cavalcante, tem os membros do MP ameaçado advogados públicos com sanções e responsabilização pessoal na hipótese de não acatamento às recomendações expedidas. "Dois exemplos elucidam bem o tema, já que são cada vez mais recorrentes pedidos de deferimento de prisão contra advogados públicos por parte de membros do Ministério Público em decorrência de suposto descumprimento de ordens judiciais (comuns na área de assistência à saúde), além de ingerências no exercício profissional em nível de emissão de pareceres", finalizou Ophir Cavalcante.
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