Carta da Advocacia Mineira

*Fonte: OAB/MG.

                    Segue abaixo carta elaborada durante a reunião de Colégio de Presidentes das Subseções, nesta sexta-feira (31/08), na sede da OAB/MG.
 

 

CARTA DA ADVOCACIA MINEIRA

 

1. A instalação de todas as Comarcas e Varas aprovadas pela Assembleia Legislativa, com os respectivos provimentos e imperativo para a mais célere distribuição e efetivação da justiça.

 

2. O aumento da dotação orçamentária do Poder Judiciário assegurará efetivo acesso à justiça a todos os mineiros em face do aumento da demanda judicial.

 

3. A independência e autonomia da advocacia mineira, com forte atuação na defesa das prerrogativas deve continuar sendo a principal bandeira da Ordem dos Advogados do Brasil, garantindo a plenitude da cidadania e o fortalecimento da democracia.

 

4. O fortalecimento da Advocacia Pública, representa o reconhecimento da importante missão a que se destina na defesa da coisa pública.

 

5. A conquista do pagamento administrativo dos dativos deve ser aperfeiçoada, com sua inclusão no orçamento do Estado, valorizando os Advogados que se dedicam à defesa dos mais carentes.

 

6. A facilitação e o efetivo funcionamento do sistema de protocolo integrado, como iniciado pelo Des. Almeida Melo é imperativo para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional no Estado.

 

7. A concreta implementação do processo eletrônico em todo o Estado, além de assegurar a celeridade da prestação jurisdicional, propiciará o pleno exercício profissional por todos os Advogados, em igualdade de condições.

 

8. As eleições da OAB devem transcorrer com ética, urbanidade e transparência, sendo exemplo para sociedade civil brasileira.

 

9. A permanente ação da OAB/MG no combate à corrupção em todas as suas modalidades é elemento essencial para o fortalecimento do Estado Democrático de Direito e da cidadania.

 

10. Manter a interiorização da OAB/MG, com sua presença em todo o Estado e seu aperfeiçoamento, com a descentralização das atividades e efetiva instalação das Regionais.

 

11. A instalação do Tribunal Regional Federal em Minas Gerais propiciará a efetiva prestação jurisdicional no Estado que detém cerca 50% do acervo processual do atual TRF da 1ª região.

 

12. As instalações da OAB nas dependências do foro trabalhista garantem o exercício profissional na consecução da função social da Justiça do Trabalho, devendo ser preservadas e garantidas sem qualquer ônus. A OAB-MG repudia o disposto no artigo 10, § 2º, da Res. 87, de 5/11/2011, que afronta o artigo 7º, § 4º, da Lei. 8.906/94, encerrando manifesta inconstitucionalidade.

 

Belo Horizonte, 31 de agosto de 2012