quinta-feira, 23 de março de 2017

Inexigibilidade #DECISÃO #TJMG

Excepcional define!!! Malfadada cobrança, perto de 1 milhão de reais, contra nosso cliente é declarada (por unanimidade), inexigível!!! #SustentaçãoOral #TribunaldeJustiça #GrauRecursal #BeloHorizonte #SegundaInstância #PautaCheia - at Tribunal de Justiça de Minas Gerais

quarta-feira, 22 de março de 2017

Câmara aprova projeto que permite terceirização em todas as atividades

*Fonte: Correio Braziliense.
Na votação, a Câmara não pôde incluir inovações no texto. Isso porque a proposta, de 1998, já tinha passado uma vez pela Casa, em 2000, e pelo Senado em 2002

                    A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (22/3), projeto de lei de 19 anos atrás que permite terceirização irrestrita em empresas privadas e no serviço público. A proposta também amplia a permissão para contratação de trabalhadores temporários, dos atuais três meses para até nove meses - seis meses, renováveis por mais três. O texto principal do projeto foi aprovado por 231 votos a 188 - quórum menor do que os 308 votos mínimos necessários para aprovar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) como a da reforma da Previdência. Houve ainda oito abstenções. Deputados já começaram a votar os destaques ao projeto. Na votação, a Câmara não pode incluir inovações no texto. Isso porque a proposta, de 1998, já tinha passado uma vez pela Casa, em 2000, e pelo Senado em 2002. Com isso, deputados só puderam escolher se mantinham integral ou parcialmente o texto aprovado pelo Senado ou se retomavam, integral ou parcialmente, a redação da Câmara.
                    O texto final aprovado, que seguirá para sanção do presidente Michel Temer, autoriza terceirização em todas as atividades, inclusive na atividade-fim. Atualmente, jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TSE) proíbe terceirizar atividade-fim da empresa. Por exemplo, um banco não pode terceirizar os atendentes do caixa. No caso do serviço público, a exceção da terceirização será para atividades que são exercidas por carreiras de Estado, como juízes, promotores, procuradores, auditores, fiscais e policiais Outras funções, mesmo que ligadas a atividade-fim, poderão ser terceirizadas em órgãos ou empresas públicas. O projeto final também regulamentou a responsabilidade "subsidiária" da empresa contratante por débitos trabalhistas e previdenciários dos trabalhadores terceirizados, como acontece hoje. Ou seja, a contratante só será acionada a arcar com essas despesas se a cobrança dos débitos da empresa terceirizada contratada fracassar.
                    O texto que seguiu para sanção prevê ainda um escalonamento do capital social mínimo exigido de uma empresa de terceirização, de acordo com o número de funcionários. O capital social mínimo exigido vai de R$ 10 mil, para companhias com até 10 funcionários, a R$ 250 mil, para empresas com mais de 100 trabalhadores. Hoje, não há essa exigência na iniciativa privada. Já no serviço público, a empresa contratante é que determina na hora da contratação qual deve ser o capital social mínimo da companhia de terceirizados. Inicialmente inserida na proposta, a anistia de "débitos, penalidades e multas" impostas até agora às empresas foi retirada do texto pelo relator para facilitar a aprovação do projeto. O governo era contra a medida. Segundo o relator do projeto na Câmara, Laércio Oliveira (SD-SE), essas dívidas hoje somam R$ 12 bilhões. A oposição criticou a votação do projeto, sob o argumento de que representa um retrocesso e prejudica os trabalhadores. Opositores tentaram negociar, sem sucesso, o adiamento da votação. Eles queriam que, em vez da proposta de 1998, fosse votado um projeto de 2015 que regulamenta a terceirização, já foi votado na Câmara e está parado no Senado.
                    Na avaliação de deputados da oposição e das centrais sindicais, a proposta mais recente oferece mais salvaguardas aos trabalhadores. O projeto de 2015 traz garantias, como a proibição de a empresa contratar como terceirizado um funcionário que trabalhou nela como CLT nos últimos 12 meses. Para opositores, a aprovação do projeto anula a reforma trabalhista que está em discussão na Câmara. "Se a terceirização for votada hoje, ela anula esta comissão. Se for votada, a reforma trabalhista vai perder muito o sentido", disse o deputado Paulão (PT-AL). O líder do governo na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), por sua vez, saiu em defesa da proposta. Segundo ele, o projeto vai permitir a geração de empregos. "O Brasil mudou, mas ainda temos uma legislação arcaica. Queremos avançar em uma relação que não tira emprego de ninguém, que não vai enfraquecer sindicatos", disse.

(CFOAB) Prerrogativas

Deputado Arnaldo Silva, filiado da ABRACRIM/MG, apresenta projeto de lei instituindo o dia do advogado criminalista no estado

*Fonte: ABRACRIM.

                    O deputado Arnaldo Silva, autor do PROJETO DE LEI que institui o dia 02 de dezembro como o dia do advogado criminalista no âmbito do Estado de Minas Gerais, é oficialmente o mais novo filiado da ABRACRIM/MG. Para o Presidente Deiber Magalhães, a filiação de Arnaldo fortalece a instituição em Minas Gerais e demonstra a credibilidade e representatividade da entidade no Estado.


22 de março: Dia Mundial da Água

Alexandre de Moraes toma posse às 16h desta quarta-feira (22) como ministro do STF

*Fonte: STF.
                    O Plenário do Supremo Tribunal Federal se reúne em sessão solene marcada para às 16h desta quarta-feira (22) para dar posse ao jurista Alexandre de Moraes como novo ministro do STF. Natural de São Paulo, Alexandre de Moraes tem 48 anos e será o 168º ministro do STF no período republicano. Foi nomeado para ocupar a vaga aberta em decorrência da morte do ministro Teori Zavascki, vítima de um acidente aéreo ocorrido em 19 de janeiro último.
                    Antes de chegar ao STF Alexandre de Moraes foi ministro de Estado da Justiça; ocupou cargos no governo de São Paulo como o de secretário estadual de Segurança Pública e o de secretário municipal de Transportes; atuou como advogado, consultor jurídico e promotor de Justiça em SP e também foi membro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) entre 2005 e 2007.
                    É graduado em Direito pela USP, possui doutorado em Direito do Estado (2000) e livre-docência em Direito Constitucional (2001) também pela Universidade de São Paulo. Alexandre de Moraes também é professor associado da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco (USP) e professor pleno da Universidade Presbiteriana Mackenzie.

Nomeação #STF #AlexandredeMoraes

*Fonte: STF.
                    Alexandre de Moraes foi nomeado pelo presidente da República, Michel Temer, no dia 22 de fevereiro, após passar por sabatina e aprovação de seu nome, respectivamente, pela Comissão de Constituição e Justiça e pelo do Plenário do Senado. O decreto de nomeação foi publicado em edição extraordinária do Diário Oficial da União (DOU) do dia 7 de fevereiro. Na mesma edição, foi publicado o decreto de exoneração de Alexandre de Moraes do cargo de ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública. A escolha de ministro para o STF é de livre iniciativa da Presidência da República entre cidadãos com idade entre 35 e 65 anos, notável saber jurídico e reputação ilibada, conforme estabelece o artigo 101 da Constituição Federal. O cargo de ministro do STF é vitalício, porém, ao alcançar a idade limite de 75 anos, os ministros aposentam-se compulsoriamente, conforme estabelece a EC 88/2015. O novo ministro passará a integrar a Primeira Turma do Tribunal, à qual também pertencem os ministros, Marco Aurélio (presidente), Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.

Cerimônia #STF #AlexandredeMoraes

*Fonte: STF.
                    A cerimônia de posse de ministro do STF tradicionalmente tem início com o Hino Nacional, que será executado pela Banda dos Fuzileiros Navais. Na sequência, o novo ministro é conduzido ao plenário pelo decano, ministro Celso de Mello, e o ministro mais recente no Tribunal, Luiz Edson Fachin. A solenidade prossegue com a leitura do termo de posse pelo diretor-geral do Tribunal, para em seguida, o ministro empossado prestar juramento e assinar o termo e o livro de posse. Para a cerimônia, foram convidadas aproximadamente 1500 pessoas, entre autoridades dos Três Poderes da República, representantes de entidades, familiares e amigos do empossado.

Cobertura da imprensa #STF #AlexandredeMoraes

*Fonte: STF.
                    O acesso ao Plenário do STF para acompanhar a cerimônia de posse é permitido a um fotógrafo por veículo, previamente credenciado. As equipes de TV terão acesso apenas ao Salão Branco, local dos cumprimentos. As imagens do Plenário são cedidas pela TV Justiça, em sinal disponível a todas as emissoras. Demais repórteres credenciados poderão ter acesso ao Salão Branco, no momento dos cumprimentos, e também a um espaço com telão, destinado à imprensa. Os profissionais de imprensa que enviaram o formulário de credenciamento podem retirar as credenciais a partir das 13h, na recepção localizada na parte externa do Edifício Sede do STF. A cerimônia será transmitida em tempo real pela TV Justiça e pela Rádio Justiça, inclusive no site dessas emissoras, e pelo canal do STF no YouTube. Para ingressar no STF, em razão da sessão solene, homens devem usar terno e gravata e, mulheres, vestido, tailleur ou terninho. É permitido o uso de uniformes profissionais.

quinta-feira, 16 de março de 2017

Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas

Com muita alegria, gratidão e ciência do trabalho a ser desenvolvido, agradeço a nomeação como Delegado da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas/MG.
Muito obrigado, Presidente Deiber Magalhães Silva, Amigo de sempre.
À disposição dos colegas criminalistas do Sul de Minas Gerais.
Sigamos todos juntos.

terça-feira, 14 de março de 2017

OAB/MG é comunicada da nomeação de juízes em maio deste ano

*Fonte: OAB/MG.
                    Mais de 100 comarcas do estado terão juízes nomeados e remanejados pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), até o dia 16 de maio deste ano. O comunicado foi feito ao presidente da OAB/MG, Antônio Fabrício Gonçalves, durante reunião com o presidente do tribunal, Herbert Carneiro. A Ordem mineira tem se posicionado frequentemente em relação a falta de magistrados e relatado a realidade vivenciada nas subseções na busca de uma solução para a falta de estrutura de grande parte das comarcas mineiras. O TJMG decidiu pela suspensão temporária dos editais de titularização de juízes em comarcas de primeira entrância (de vara única) como forma de otimização da gestão das jurisdições. Atualmente, 23 das 179 comarcas com vara única possuem juízes titulares. A corte realizou um estudo para detectar os locais mais carentes e, apesar da impossibilidade do provimento ideal de juízes necessário para atender todo o estado, nenhuma comarca ficará desprovida.
                    Os magistrados serão designados para os locais que enfrentam maior dificuldade no andamento de processos e que computaram acumulo nos últimos três anos. Dez comarcas, com repartição menor de ações, também foram incluídas em razão da dificuldade de atendimento. Nestas um juiz de uma comarca próxima atuará em dias determinados da semana. Participaram do encontro o secretário-geral da OAB/MG, Gustavo Chalfun, e diretor institucional da Ordem, Fabrício Almeida.

Veja a relação das cidades beneficiadas

Veja a relação das cidades beneficiadas #TJMG #NOMEAÇÃO #JUÍZES

segunda-feira, 13 de março de 2017

Justiça suspende resolução que autorizava cobrança por bagagem despachada

*Fonte: Correio Braziliense.
Pedido para anular a resolução foi feito pelo Ministério Público Federal que avalia que as mudanças feriam o direito do consumidor

                    A Justiça de São Paulo expediu uma liminar suspendendo a resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que autorizava as companhias aéreas a cobrarem pelo despacho de bagagens. A decisão foi tomada na tarde desta segunda-feira (13/3) pela 22ª Vara Cível do estado. O pedido para anular a resolução foi feito pelo Ministério Público Federal que avalia que as mudanças feriam o direito do consumidor. Sem a decisão da Justiça paulista, a cobrança por bagagens despachadas começaria a valer já nesta terça-feira (14/3). Ao conceder a liminar, o juiz federal José Henrique Prescendo entendeu que "é dever da Anac regulamentar e assegurar aos consumidores de passagens aéreas um mínimo de direitos em face das companhias aéreas". Para ele, isso não ocorre na resolução proposta que deixaria "o consumidor inteiramente ao arbítrio e ao eventual abuso econômico por parte daquelas empresas, vez que permite a elas cobrarem quanto querem pela passagem aérea e, agora, também pela bagagem despachada".
                    O juiz diz, também, não haver evidências de que a decisão "trará efetivamente redução no preço das passagens" e ainda chamou a atenção para o fato de que a cobrança pelo despacho de bagagens configuraria "prática abusiva de venda casada". "Ninguém iria comprar a passagem por uma companhia e despachar a bagagem por outra", justifica. Em nota, a Anac informou que "respeita as instituições, mas adotará as providências necessárias para garantir os benefícios que acredita que as novas regras oferecem a toda a sociedade brasileira". "As novas normas buscam aproximar o Brasil das melhores práticas internacionais, trazendo novos estímulos para a competição entre as empresas aéreas, com mais opções de preços aos passageiros e seu diferentes perfis", afirma a agência.

Confira a íntegra da nota #ANAC #BAGAGEM

*Fonte: Correio Braziliense.

sábado, 4 de março de 2017

Bradesco é condenado a pagar indenização de cerca de R$ 800 milhões por violações trabalhistas

*Fonte: Sul21.
                    O Banco Bradesco foi condenado pela Justiça a pagar indenizações por danos morais coletivos de cerca de R$ 800 milhões em uma ação por dispensa discriminatória e sonegação de valores a empregados. O valor é referete a 1% do lucro líquido apurado pelo banco entre 2008 e 2012, mais os juros devidos desde o ajuizamento da ação, em 2013, pelo Ministério Público do Trabalho no RS (MPT-RS). A origem da ação é uma denúncia de dois irmãos, funcionários de agências distintas no Rio Grande do Sul, que foram despedidos no mesmo dia. A medida foi considerada represália do banco em decorrência de ação trabalhista movida pelo pai dos dois, ex-gerente do banco. A partir dessa denúncia original, a investigação, conduzida pelo procurador do Trabalho Ivo Eugênio Marques, foi constatado que o banco sonegou aumentos e vantagens decorrentes de promoções de funcionários. O Bradesco deverá pagar a todos os atingidos as diferenças remuneratórias e as vantagens do novo cargo devidas, com retroatividade válida a partir de novembro de 2008, 5 anos antes do ajuizamento da ação.
                    Em caso de novos casos de represálias ou de sonegações, o banco deverá pagar multa adicional de R$ 50 mil, por trabalhador atingido. O valor da indenização e das multas eventualmente aplicadas será revertido em favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Também será realizada pelo banco campanha de divulgação do conteúdo da sentença em veículos de todo o País, sob pena de multa. Em outubro de 2015, o MPT havia alertado a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para a omissão da ação judicial nos formulários de referência apresentados pelo banco, o que omitia do mercado o risco de perda de parte de seu lucro líquido. O ofício solicitava abertura de processo administrativo para que o banco sofresse as sanções cabíveis. *Com informações do MPT-RS

Mãe de Eliza Samudio recorre contra soltura do goleiro Bruno

*Fonte: G1.
Sônia Moura diz que atleta é 'pessoa fria, violenta e dissimulada' e põe em risco vida do neto; em fevereiro, ministro do STF pôs atleta em liberdade por 'excesso de prazo' da prisão preventiva.


                    A mãe da atriz Eliza Samudio, Sônia de Fátima Marcelo da Silva de Moura, recorreu contra a soltura do goleiro Bruno, determinada no mês passado pelo ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF). No pedido para prender novamente o atleta, Sônia diz que sua liberdade põe em risco a segurança e paz social, além de sua própria integridade física e de seu neto, filho de Bruno com Eliza. Detido em 2010 pela acusação de mandar matar Eliza, Bruno aguardava preso o julgamento de um recurso apresentado à Justiça de Minas Gerais. No último dia 24, o ministro Marco Aurélio Marco Aurélio entendeu que havia excesso de prazo na prisão e que o goleiro tem direito a aguardar em liberdade a decisão sobre os recursos.
                    No recurso contra a soltura, a mãe de Eliza relembra que Bruno não foi apenas condenado por mandar matar a ex-companheira, mas também por anteriormente, ter ameaçado, batido e prendido ela quando estava grávida. “O paciente [goleiro Bruno] não só oferece risco, como também já manifestou seu interesse que colocar as mãos na vítima Bruno Samudio de Souza [filho do goleiro com Eliza] e, teme a embargante [Sônia] que possa ocorrer com seu neto e consigo mesma, o que aconteceu com sua filha, ser morta”, diz o recurso. Sônia diz que o goleiro é “pessoa fria, violenta e dissimulada” e que sua personalidade é “desvirtuada” e “foge dos padrões mínimos de normalidade”. “Visível a demonstração de que o paciente, quanto sentir-se seguro, calculista e frio, bastando apenas, analisar suas declarações em rede nacional de televisão : ‘que mesmo que existisse prisão perpetua no Brasil , nem isso, traria a vitima de volta’”, diz a peça.

Caso #BRUNO #ELIZASAMUDIO

*Fonte: G1.
                    O goleiro Bruno Fernandes foi condenado em 2013 a 22 anos e 3 meses pelo assassinato e ocultação de cadáver de Eliza Samudio, sua ex-namorada, e também pelo sequestro e cárcere privado do filho Bruninho. Eliza desapareceu em 2010 e seu corpo nunca foi achado. Ela tinha 25 anos e era mãe do filho recém-nascido do goleiro Bruno, de quem foi amante. Na época, o jogador era titular do Flamengo e não reconhecia a paternidade.

sexta-feira, 3 de março de 2017

TJ de Minas proíbe feriados prolongados para servidores em 2017

*Fonte: Estado de Minas.
Aviso do órgão foi publicado no Diário do Judiciário, e veda a tradicional folga emendada em cinco feriados que cairão na terça ou quinta-feira


                    Os servidores do Judiciário em Minas Gerais não vão poder emendar a folga em cinco feriados previstos para este ano, mesmo que os dias sejam decretados como facultativos pelo Executivo estadual ou municipal. As datas ocorrerão na terça ou quinta-feira, e pela primeira vez, os funcionários não poderão esticá-las com a segunda ou sexta-feira, prolongando os feriados. A medida está prevista em Aviso Conjunto assinado pela pela Presidência e pela Corregedoria-geral de Justiça do órgão, e vale para feriados cívicos e religiosos.
                    Serão atingidos pela norma os dias 16 de junho, 14 de agosto, 8 de setembro, 13 de outubro e 3 de novembro, que antecedem ou sucedem os feriados de Corpus Chrysti, Assunção de Nossa Senhora, Independência do Brasil, dia de Nossa Senhora Aparecida e de Finados, respectivamente. De acordo com a administração do Tribunal de Justiça, a decisão foi tomada em razão da alta taxa de represamento de processos e número crescente de demandas judiciais, “exigindo pronta atuação de magistrados e servidores”. “Essa decisão busca manter o andamento de processos, agilizando a sua tramitação e trazendo uma melhor prestação jurisdicional para o cidadão”, declarou o presidente do TJ, desembargador Herbert Carneiro, por meio de sua Assessoria de Imprensa.

sexta-feira, 24 de fevereiro de 2017

Negatória de Paternidade #DNA

Ministro do STF manda soltar ex-goleiro Bruno, preso há seis anos

*Veja.
Marco Aurélio Mello diz que ex-jogador, condenado por assassinato da namorada, é réu primário e tem bons antecedentes - por isso, pode recorrer em liberdade


                    O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello, concedeu nesta sexta-feira habeas corpus para soltar o goleiro Bruno Fernandes de Souza, 32 anos, preso desde 2010 – ele foi condenado a 22 anos de prisão em 2013 pelo assassinato da namorada, Eliza Samudio. Segundo o ministro, o goleiro tem o direito de responder em liberdade, já que é réu primário e possui bons antecedentes criminais. “Colocou-se em segundo plano o fato de o paciente ser primário e possuir bons antecedentes. Tem-se a insubsistência das premissas lançadas. A esta altura, sem culpa formada, o paciente está preso há seis anos e sete meses. Nada, absolutamente nada, justifica tal fato”, escreveu Marco Aurélio. Com a decisão, o goleiro poderá aguardar a apreciação dos recursos em liberdade. O habeas corpus foi pedido pela defesa de Bruno alegando “bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita”.

quarta-feira, 15 de fevereiro de 2017

Direito do Trabalho: Recurso de Revista #DECISÃO #TRT #TST

(Clique na imagem para ampliar)
"(...) o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões a legislação ordinária. (...). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (...) Belo Horizonte (...)" #RECURSOdeREVISTA #DECISÃO #TRT #TST #DECISÃO #DEDICAÇÃO #EQUIPE #TRABALHO #RESULTADO — em Carlos Rafael Ferreira Advogados.