quinta-feira, 14 de dezembro de 2017

Juíza do Ceará autoriza citação de réu por telefone ou WhatsApp

*Fonte: ConJur.
                    Réus podem ser intimados por celular ou até mesmo por WhatsApp, desde que isso seja feito por oficial de Justiça, que tem fé pública. Foi o que determinou a juíza Deborah Cavalcante de Oliveira Salomão Guarines, titular da 2ª Vara da Comarca de Maranguape (CE), ao acolher o pedido para que a ré de uma ação fosse citada pelo aplicativo de mensagens on-line.
                    De acordo com a decisão da juíza, do último dia 6, a ré da ação não foi encontrada, por ter mudado de endereço pelo menos duas vezes, e a autora da ação sequer sabia o paradeiro dela, mas tinha a certeza de qual era o número de seu telefone celular. Por conta disso, a autora requereu que a citação fosse feita por meio do aplicativo WhatsApp. A decisão está fundamentada no artigo 13, parágrafo 2º da Lei 9.099/95: “A prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio idôneo de comunicação.”
                    Além disso, a decisão também está amparada em recente jurisprudência dos tribunais brasileiros, que admitem o uso do aplicativo inclusive em outros tipos de ação, tais como nos feitos envolvendo violência doméstica. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-CE.

quarta-feira, 13 de dezembro de 2017

XXIV Exame de Ordem OAB/FGV - Questão Anulada


Recurso de Lula no TRF4 será julgado no dia 24 de janeiro

*Fonte: Veja.
Tribunal vai analisar apelação de petista contra condenação à prisão pelo juiz Sergio Moro; desfecho pode deixar petista fora da disputa eleitoral em 2018


                    O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) marcou para o dia 24 de janeiro de 2018 o julgamento do recurso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT)contra condenação pelo juiz Sergio Moro a nove anos e meio de prisão no caso do tríplex do Guarujá, um dos processos decorrentes das investigações da Operação Lava Jato. A data foi marcada nesta terça-feira pelo tribunal, a segunda instância da Justiça Federal, depois que o revisor do processo, o desembargador Leandro Paulsen,concluiu a sua análise do processo e pediu à secretaria da 8ª Turma do tribunal, onde o caso tramita, para marcar o julgamento.
                    O desfecho do recurso pode tornar inelegível o ex-presidente, que lidera as pesquisas para a eleição presidencial de 2018. Caso ele seja condenado em segunda instância, além de ficar passível de ter a candidatura vetada pela Lei da Ficha Limpa, ele pode ser preso. No início do mês, o relator do caso no TRF4, o desembargador João Pedro Gebran Neto, já havia concluído seu voto, o que deu ao processo uma das tramitações mais rápidas da história do tribunal, levando-se em conta os demais processos decorrentes da Lava Jato.
                    O recurso de Lula chegou ao tribunal no dia 23 de agosto. A defesa de Lula questiona a corte sobre a velocidade da tramitação do processo. “O TRF4 deve informar o motivo pelo qual o recurso do ex-presidente Lula está tramitando nessa velocidade, fora do prazo médio observado em outros casos”, cobra o escritório Teixeira Martins, que defende o ex-presidente e aponta falta de isonomia.

segunda-feira, 11 de dezembro de 2017

Dia do Advogado Criminalista - Projeto 112/2017 #ABRACRIM #CAXAMBU #APROVADO

Adolescente forçado a se masturbar na frente de policial vai à Justiça

*Fonte: OGlobo.

                    Trey Sims - então com 17 anos - foi forçado a se masturbar na frente do policial David Abbott durante operação em 2014, na cidade de Manassas (Virgínia, EUA). O agente da lei queria que Trey obtivesse uma ereção para ser fotografada. O jovem era investigado por "sexting", envio de mensagem ou foto de cunho sexual por smartphone, a uma adolescente de 15 anos, que ele dizia ser sua namorada. Abbott queria comparar a imagem do pênis enviada à adolescente com a foto tirada de Trey. O jovem, entretanto, não conseguiu ter uma ereção. O policial, que estava acompanhado de outros agentes, fez fotos mesmo assim.
                    Alguns dias depois, o policial conseguiu autorização judicial para aplicar uma injeção no pênis de Trey, a fim de levá-lo à ereção, mas o caso vazou e Abbott teve que recuar, contou reportagem da NBC. Agora, aos 20 anos, Trey recorreu à Justiça para denunciar o abuso sexual. Um ano depois do incidente, o policial se suicidou ao saber que seria indiciado por abuso sexual, em um caso sem conexão com o incidente envolvendo Trey.
                    A juíza Barbara Milano Keenan escreveu no seu parecer: "Não conseguimos perceber qualquer circunstância que justifique um policial obrigar um indivíduo a se mastrubar na presença de outros". A defesa de Abbott está baseando a sua atuação no fato de que um juiz aprovou a operação, após consultar um promotor. Para o advogado da família, o policial estava apenas cumprindo ordem.

segunda-feira, 4 de dezembro de 2017

quarta-feira, 22 de novembro de 2017

Supremo deve restringir foro privilegiado

*Fonte: YAHOO!
                    O Supremo Tribunal Federal (STF) deverá formar maioria para restringir o foro privilegiado. A tendência é que a maior parte dos ministros apoiem o entendimento do ministro Luís Roberto Barroso, de que políticos só terão direito ao foro se o crime do qual forem acusados tiver sido cometido no exercício do mandato ou for relacionado ao cargo que ocupam. O foro privilegiado está previsto na Constituição de 1988 e é um direito dado a autoridades públicas de serem processadas somente por cortes especiais. Atualmente, 54.990 pessoas têm esse privilégio no Brasil. Luiz Fux, Edson Fachin e Celso de Mello já deram sinais de que concordam com uma restrição ao foro.
                    Até agora acompanharam a posição de Barroso os ministros Marco Aurélio Mello, Rosa Weber e a presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, que anteciparam o voto. A discussão sobre o foro privilegiado foi iniciada em junho deste ano. No mesmo dia, porém, o ministro Alexandre de Moraes pediu mais tempo analisar o caso, o que interrompeu a discussão. A presidente do STF decidiu pautar o foro privilegiado depois de que a maioria da corte sinalizou apoio a Barroso e as discussões devem ser retomadas na quinta-feira.

terça-feira, 21 de novembro de 2017

TJMG realiza sessão pública para provimento de comarcas

*Fonte: TJMG.
Juízes de direito substitutos foram designados para 96 comarcas


                    O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) realizou nesta segunda-feira, 20 de novembro, no auditório do Edifício Sede, a segunda sessão pública em 2017 para designar juízes de direito substitutos para as 96 comarcas de primeira entrância selecionadas previamente pela instituição. O procedimento de selecionar comarcas a serem providas por juiz substituto por meio de audiência pública foi adotado pela Administração do TJMG com o objetivo de atender as unidades onde a carência de magistrados é maior, seguindo critérios objetivos e impessoais. Desse modo, foram escolhidas as comarcas que apresentaram maior distribuição de processos nos últimos três anos. Também foram incluídas aquelas que, apesar de uma distribuição menor, são difíceis de serem atendidas pela cooperação, tendo em vista sua localização.
                    O presidente do TJMG, desembargador Herbert Carneiro, explicou que a realização da sessão pública foi uma opção administrativa necessária no cenário atual, devido à impossibilidade de nomear o número suficiente de juízes para prover todas as comarcas. “Fizemos um estudo para designar os juízes substitutos para as comarcas com maior necessidade. Nenhuma ficará desprovida. Aquelas que têm menor distribuição de processos continuarão a existir com a mesma estrutura, com os mesmos funcionários, mas serão atendidas por um juiz de uma comarca próxima”, explicou o presidente. Segundo ele, o critério da antiguidade é o mais razoável para as designações, já que privilegia o tempo e a trajetória do juiz na magistratura, além de ser impessoal.

                    A escolha das comarcas foi conduzida pelo superintendente administrativo adjunto do TJMG, desembargador Carlos Henrique Perpétuo Braga. O magistrado acentuou a importância desse procedimento, que tem se tornado regular e compatibiliza a força de trabalho com as carências das comarcas. A previsão é que os magistrados tomem posse nas comarcas em 4 de dezembro.

Veja o resultado da audiência pública.

                    O juiz Bruno Moya Raimundo, que optou pela Comarca de Guaranésia, disse que estava apreensivo por ver concretizada sua escolha. Atualmente respondendo por Minas Novas, o magistrado pensa que o atual critério deve prevalecer, porque é objetivo e valoriza o tempo de carreira do juiz. O juiz Márcio Bessa Nunes, que permanece na Comarca de Camanducaia, elogia a adoção das audiências públicas para a escolha de comarcas, pois, segundo ele, o procedimento é transparente e objetivo. Contudo, acredita que seria interessante adotar outro processo para titularizar o juiz na comarca, se for interesse dele, já que o magistrado, com o tempo, pode criar vínculos com a cidade. Acompanharam a audiência o presidente da Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis), desembargador Maurício Torres Soares; o vice-presidente financeiro da entidade, desembargador Alberto Diniz; os juízes auxiliares da Presidência Thiago Colnago e Antônio Carlos Parreira; e o representante da Ordem dos Advogados do Brasil/seção Minas Gerais, Fabrício Souza Cruz Almeida, entre outros. (Assessoria de Comunicação Institucional - Ascom / Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG)

(PDF) Audiência Pública TJMG: Juízes Substitutos / Comarcas

*Fonte: TJMG.
Link:

domingo, 19 de novembro de 2017

XXIV Exame de Ordem - Cadernos de Prova OAB/FGV

XXIV Exame de Ordem OAB/FGV - Tabela de Correspondência de Questões

XXIV Exame de Ordem - GABARITO OFICIAL OAB/FGV (Azul / Tipo 4)

XXIV Exame de Ordem - GABARITO OFICIAL OAB/FGV (Amarelo / Tipo 3)

XXIV Exame de Ordem - GABARITO OFICIAL OAB/FGV (Verde / Tipo 2)

XXIV Exame de Ordem - GABARITO OFICIAL OAB/FGV (Branco / Tipo 1)


(CFOAB) 19 de novembro: Dia da Bandeira

XXIV Exame de Ordem Unificado (1ª Fase) - Gabarito LFG

Pessoal,

o gabarito extraoficial da 1ª Fase do XXIV Exame de Ordem Unificado OAB/FGV (Prova Objetiva), comentado pelos professores do Curso LFG, você acessa clicando no link abaixo, ou na imagem ao lado:

XXIV Exame de Ordem / Correção Renato Saraiva CERS

Clique no link, ou na imagem ao lado, e acompanhe a Correção do Curso Renato Saraiva a respeito do XXIV Exame de Ordem Unificado OAB/FGV, realizado hoje, 19/11/2017: https://www.cers.com.br/ .

XXIV Exame de Ordem / Correção DAMÁSIO

Clique no link, ou na imagem ao lado, e acompanhe a Correção do Curso DAMÁSIO a respeito do XXIV Exame de Ordem Unificado OAB/FGV, realizado hoje, 19/11/2017: http://www.damasio.com.br/ .

XXIV Exame de Ordem / Correção de Prova CPJUR

Acompanhe a correção da prova do XXIV Exame de Ordem Unificado OAB/FGV, aplicada hoje, 19/11/17, também com os Professores do Curso CPJUR, clicando no link abaixo ou na imagem ao lado: www.portalcpjur.com.br .

XXIV Exame de Ordem / LFG Comenta

Clique no link abaixo, ou na imagem acima, e confira o LFG Comenta, referente ao XXIV Exame de Ordem Unificado OAB/FGV, prova realizada hoje, domingo 19/11/2017: http://www.lfgcomenta.com.br/ .

XXIV Exame de Ordem - Gabarito Extraoficial (1ª Fase)

Pessoal,
ainda hoje, logo após a prova, confira por aqui os principais gabaritos extraoficiais e também os gabaritos oficiais da 1ª Fase (Prova Objetiva), do XXIV Exame de Ordem Unificado OAB/FGV, prova realizada hoje 19/11/2017 - Domingo. 

ACESSE: