quarta-feira, 31 de agosto de 2016

segunda-feira, 29 de agosto de 2016

Tribunal Europeu de Direitos Humanos aberto a demanda do cidadão brasileiro

*Fonte: STJ.
                    O Tribunal Europeu de Direitos Humanos, com sede em Estrasburgo, na França, está aberto a receber demandas judiciais de cidadãos brasileiros, independentemente de residirem ou não na Europa, e que se sintam prejudicados por ato praticado por uma autoridade pública europeia em qualquer parte do mundo. A mensagem foi transmitida nesta quinta-feira (25) pelo magistrado português Paulo Pinto de Albuquerque, integrante do Tribunal Europeu de Direitos Humanos. A comunicacão ocorreu durante visita ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), em que foi recebido pelo presidente, Francisco Falcão, e por outros dez ministros da corte.
                    “A jurisdição territorial (do Tribunal Europeu de Direitos Humanos) não se limita ao espaço geográfico dos 47 estados europeus membros, mas de fato a todo o mundo. A corte existe para servir ao cidadão brasileiro, e não apenas aos que estão na Europa”, disse o juiz. O magistrado português apresentou aos ministros do STJ nove casos julgados pelo Tribunal Europeu de Direitos Humanos, envolvendo cidadãos e empresas brasileiras. O mais conhecido deles foi o assassinato de Jean Charles de Menezes, em julho de 2005, por policiais ingleses, no metrô de Londres, Inglaterra.

Jean Charles #TEDH

*Fonte: STJ.
                    No julgamento pelo tribunal, salientou o magistrado português, a investigação sobre o assassinato foi considerada “adequada, exaustiva e aberta à família” de Jean Charles. A polícia inglesa foi condenada, no entanto, a pagar uma indenização à família do brasileiro, em um montante não revelado. Para Paulo Pinto de Albuquerque, os casos julgados pela corte, envolvendo brasileiros, revelam que a natureza dos pleitos apresentados ao tribunal é variada, envolvendo temas como direito de propriedade, família, deportação, contrabando e outros. “Quero que o conhecimento desses direitos chegue aos cidadãos e aos magistrados brasileiros. Direitos que se aplicam a qualquer parte do mundo e que envolvam a autoridade de um estado-membro”, afirmou.
                    Criado em 1959, o Tribunal Europeu de Direitos Humanos é um órgão do Conselho da Europa, constituído por 47 estados-membros, abrangendo cerca de 800 milhões de pessoas. Participaram do encontro com o magistrado português os ministros do STJ Nancy Andrighi, Herman Benjamin, Maria Thereza de Assis Moura, Luis Felipe Salomão, Antonio Saldanha, Ribeiro Dantas, Humberto Martins, Rogerio Schietti, Assusete Magalhães e Nefi Cordeiro.

quinta-feira, 25 de agosto de 2016

Artigo: "No mínimo, como animais"

Rafaela Pereira Raphael Ferreira,
é estudante.

Visando inibir a propagação do caos, os espetáculos punitivos das forcas, decapitações e fogueiras cedem lugar à aglomeração animalesca de humanos, escondida do conhecimento bruto social e da conscientização humana com sofrimentos mais sutis e velados. Descarregados por caminhões de carga, à mercê de um futuro imprevisível, os presidiários brasileiros são trancafiados em "jaulas" humanas, mais precárias do que as encontradas em zoológicos, soterrados e atirados ao limbo social, disputando não só o direito à vida como também um espaço para respirar e comer devido à Superpopulação prisional. 
Meio a depósitos humanos, o incentivo ao ócio é tão prejudicial ao bolso público quanto ao estado mental e psíquico do indivíduo, pois além de incentivar o descontentamento e promulgar a raiva, contribui no enraizamento de uma escola de aperfeiçoamento do crime, local em que ocorre a perda da dignidade como ser humano e a perda do respeito e da tolerância com o outro.
Vivemos imersos num mundo cercado pela barbárie da ignorância e muitas vezes pelo déficit ao anseio pela vida, resultando em atentados contra o direito de todos. A justiça não está atrelada à selvageria, de forma que a repressão penal não deve se justificar de meios desumanos para manter a educação social. No Brasil, por exemplo, ainda há cerca de 70% de reincidência carcerária, já que a falta de estrutura impede a educação do preso meio às ilegalidades sociais.
Mantendo uma cultura de que bandido só é bom se morto, estaremos destinados ao abismo da ignorância mútua, perpetuando o zoomorfismo e a intolerância; além de incentivar o extermínio e a extinção da raça humana.
É de extrema importância que ocorra a ressocialização do preso através da interferência estatal por meio de postos de trabalho, uma forma de atribuir sentido à propriedade; aulas e incentivo ao estudo diário; reestruturação das celas, para que não ocorra superlotação, e se possa manter a dignidade no cárcere e centros culturais que estimulem a percepção do indivíduo na necessidade de se preencher um espaço digno e correto, meio aos filhos da pátria brasileira.⁠⁠⁠⁠

(G1) Processo de impeachment de Dilma #AOVIVO

*Fonte: G1. *Atualizado 09:44

Clique no link, ou na imagem abaixo, e acompanhe AO VIVO o Processo de Impeachment de Dilma, direto do Senado Federal:

terça-feira, 23 de agosto de 2016

Inscreva seu processo para conciliação no mutirão da Semana Nacional da Execução Trabalhista

*Fonte: OAB/MG.

                    Quem tem processo trabalhista na fase de execução (inclusive provisória) já pode solicitar uma audiência para tentativa de conciliação na Semana Nacional de Execução Trabalhista, promovida pelo CSJT - Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que acontece de 19 a 23 de setembro de 2016 em todo o país. A inscrição pode ser feita pelo reclamante ou pela reclamada, diretamente na vara do trabalho onde tramita o processo, ou por seus advogados, mediante petição. Se o processo for de uma das 48 varas de Belo Horizonte, a inscrição para tentativa de conciliação pode ser feita também na Central de Conciliação de 1º Grau, na Rua Goitacazes, nº 1475, 16º andar, Barro Preto - Belo Horizonte, por petição direcionada à vara onde tramita o processo, solicitando seu envio para a Central, ou, por email: central1@trt3.jus.br com o número do processo, ou pela Internet, no site do TRT3 no link "Quer Conciliar", ou clicando aqui.
                    Havendo mais de uma execução contra o mesmo reclamado, ele pode solicitar, na Secretaria da Central (endereço acima), a inclusão dos seus processos na pauta de uma mesma mesa de conciliação, para fazer suas audiências em sequência, sem risco de concomitância de dias e horários. Os processos de todas as varas do trabalho de Minas, inclusive as de Belo Horizonte, que tiverem recurso da fase de execução pendente de julgamento, podem ser inscritos para tentativa de conciliação perante as próprias varas onde tramitam ou na Central de Conciliação do 2º Grau, na Avenida do Contorno, nº 4.631, 11º andar, Funcionários - Belo Horizonte, ou por email com o número do processo para o endereço central2@trt3.jus.br, ou, ainda, pela Internet, no site do TRT3 no link "Quer Conciliar" ou clicando aquiDúvidas sobre conciliação podem ser esclarecidas na Central de Atendimento (CAT) do TRT3, telefone: (31)32287272.

Fase de execução judicial trabalhista

*Fonte: OAB/MG.
                    A execução pode ser definitiva ou provisória. É definitiva quando se refere a acordo judicial descumprido ou a direito sobre o qual já não há mais discussão no processo, em razão de a decisão que o reconheceu já ter transitado em julgado, ou seja, não pode mais ser alterada mediante interposição de recurso. É provisória quando versa sobre direito reconhecido por decisão judicial que pode ser modificada em sede recursal. Portanto, se já houve decisão definitiva reconhecendo determinado direito trabalhista que resulte na obrigação de pagar e se o valor respectivo já tiver sido apurado (liquidação da sentença ou acórdão), devedor e credor, orientados por seus advogados, têm uma oportunidade ímpar de resolver o processo na Semana Nacional de Execução Trabalhista, de forma negociada. Da mesma forma, podem resolver obrigação de fazer, caso seja essa a condenação. (Ascom TRT3)

sexta-feira, 19 de agosto de 2016

Doutor Antônio Carlos "Boanerges"

Pois é, meu bom Amigo Doutor Antônio Carlos “Boanerges”, nossas tantas conversas sobre a Advocacia e nosso tão amado Tribunal do Júri terão uma pausa forçada (por um tempo). Daqui já imagino e quase ouço sua risada aí no céu. Descanse em paz, Presidente!

quinta-feira, 18 de agosto de 2016

Após sustentação oral do presidente Antônio Fabrício no TRT3, advogados trabalhistas terão férias em Minas Gerais

*Fonte: OAB/MG.

                    O presidente da OAB/MG, Antônio Fabrício Gonçalves, após sustentação oral no Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT3), garantiu a suspensão de prazos e audiências para a advocacia trabalhista de 20 de dezembro de 2016 a 22 de janeiro de 2017. O requerimento deferido, por unanimidade, foi assinado pela OAB/MG e Associação Mineira dos Advogados Trabalhistas (AMAT). Segundo Antônio Fabrício, a suspensão de prazos e audiências está prevista no artigo 220 do novo Código de Processo Civil. “Temos a convicção que o respectivo artigo do novo CPC deve ser aplicado em toda a estrutura do Poder Judiciário”, destacou.
                    O artigo 15 do CPC diz que na ausência das normas que regulam os processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições do Código de Processo Civil serão aplicadas. “Não existe nenhuma incompatibilidade na CLT, com a aplicação do novo CPC, que impeça o deferimento do pleito da advocacia trabalhista. Onze tribunais regionais já concederam a suspensão dos prazos e audiências com base no novo CPC”, citou. O aspecto econômico também foi abordado por Antônio Fabrício Gonçalves na sustentação oral. “Neste ano foi estipulada a redução do atendimento devidos aos cortes. Esse recesso também contribui para que o Tribunal economize verba”, ponderou. Por fim, o presidente da Ordem mineira argumentou que as férias estão previstas na Constituição da República, com base na dignidade da pessoa humana.
                    O presidente da sessão, Ricardo Mohallem, disse que não há razão para indeferir o pleito da advocacia devido ao artigo 220 do novo CPC. Acompanharam a sustentação oral no Pleno do TRT3, diretores da AMAT, conselheiros estaduais, presidentes de subseção e advogados trabalhistas.

Cortes orçamentários na Justiça do Trabalho

*Fonte: OAB/MG.
                    O presidente da OAB/MG, Antônio Fabrício Gonçalves, abriu a sustentação oral, prestando solidariedade ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região e a toda a Justiça do Trabalho do Brasil com relação aos cortes discriminatórios ideológicos sofridos pelo judiciário trabalhista. “A Justiça do Trabalho está pagando um preço alto devido a celeridade e entrega da prestação jurisdicional. A OAB/MG, a AMAT e a Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas defendem a Justiça do Trabalho. Estamos solidários e contrários aos cortes orçamentários”, salientou Antônio Fabrício.

quinta-feira, 11 de agosto de 2016

11 de Agosto: Dia do Advogado #OABVarginha

(11/08) Dia da ADVOCACIA #OAB

Obrigado!

Feliz com a homenagem recebida na noite de ontem, a lembrança e reconhecimento da Subseção da OAB de Varginha, a mim e a todos os colegas que, voluntariamente, se dedicam e trabalham pela Ordem. Em especial, pelo registro do tempo que atuei como Delegado de Prerrogativas da Seccional Mineira e da Subseção, em horizontes que são primordiais à atuação do Advogado. Obrigado! - em Oab 20A Subsecão De Varginha/Mg

OAB/MG disponibiliza Vade Mecum online para advogados e estagiários

*Fonte: OAB/MG.

                    No mês do advogado, a Seccional Mineira oferece, gratuitamente, o Vade Mecum digital durante um ano para todos os advogados e estagiários. O acesso é feito por meio do site www.meuvademecumonline.com.br que tem sua base de pesquisa atualizada por meio das publicações do site oficial da presidência da república.
                    O Vade Mecum digital oferece várias funcionalidades como a possibilidade de marcar os textos favoritos, copiar e colar conteúdo, assinalar trechos importantes e fazer notas pessoais. O conteúdo pode ser utilizado por meio do computador e por celulares com sistema operacional android, basta baixar o aplicativo na Play Store. Em breve, estará disponível, também, para o sistema iOS.
                    A iniciativa faz parte dos investimentos da OAB/MG no programa de educação continuada. Para o presidente Antônio Fabrício Gonçalves, a disponibilização do conteúdo “é uma importante instrumentalização do advogado para melhorar e simplificar as condições de trabalho do dia a dia da advocacia”. O Vade Mecum online só poderá ser acessado pelos advogados e estagiários que estão regulares com as obrigações na Ordem.

quarta-feira, 10 de agosto de 2016

Cármen Lúcia é eleita para presidência do Supremo Tribunal Federal

*Fonte: G1.
Atual vice-presidente, ela toma posse em setembro para mandato de 2 anos.
Natural de Montes Claros (MG), ministra foi nomeada em 2006 por Lula.


                    Os magistrados do Supremo Tribunal Federal (STF) elegeram nesta quarta-feira (10) a ministra Cármen Lúcia para a presidência da Corte pelos próximos dois anos. Ela foi eleita com 10 votos favoráveis e um contrário. É comum que o ministro que assumirá a presidência vote em seu vice. A eleição foi protocolar, na medida em que o tribunal adota para a sucessão de seus presidentes um sistema de rodízio baseado no critério de antiguidade. É eleito para o comando do Supremo o ministro mais antigo que ainda não presidiu a Corte. Também na sessão desta quarta-feira, o ministro Dias Toffoli foi eleito vice-presidente do Supremo para o próximo biênio.
                    Após a proclamação do resultado, Cármen Lúcia agradeceu aos colegas. “Como fiz dez anos atrás, como fazemos todos, continuo e reitero meu juramento de cumprir a Constituição, torná-la aplicável e bem servir, me dedicar integralmente, nos termos da Constituição e das leis da República, a que o jurisdicionado brasileiro possa ter o melhor do que eu puder fazer no desempenho com a ajuda, claro, de todos os ministros”, discursou. Integrante do STF desde 2006, Cármen Lúcia deverá tomar posse na presidência do STF em meados de setembro, quando o ministro Ricardo Lewandowski deixa o comando do tribunal.
                    Atual vice-presidente do Supremo, Cármen Lúcia será a segunda mulher a comandar a mais alta instância do Judiciário. A primeira mulher a presidir o tribunal foi a ministra aposentada Ellen Gracie, que ocupou uma cadeira na mais alta Corte do país entre 2006 e 2008. Nos dois anos em que presidirá o STF, Cármen Lúcia acumulará a função com o comando do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão de controle dos tribunais.

Perfil / Ministra Cármen Lúcia

*Fonte: G1.
                    Natural de Montes Claros (MG), Cármen Lúcia Antunes Rocha, 62 anos, foi nomeada para o STF, em 2006, pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Ela assumiu a cadeira do ministro aposentado Nelson Jobim. A magistrada se formou em direito, em 1977, pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MG). Ela começou a carreira jurídica como advogada, mas, antes de chegar à Suprema Corte, atuava como procuradora do estado de Minas.
                    Cármen Lúcia é mestre em direito constitucional pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e especialista em direito empresarial pela Fundação Dom Cabral. Ela é autora de sete livros focados, sobretudo, em direito de Estado e administração pública. Atualmente, ela concilia as atividades no STF com o cargo de professora na PUC-MG.

RECURSO / DIREITO DO TRABALHO #BELOHORIZONTE #TRT

Mais que referências como Amigos, pilares da Advocacia, hoje cerrando fileiras na conquista desta grande vitória em grau recursal, na capital mineira. Presidente e paradigma Antônio Fabrício Gonçalves, sua sustentação oral não foi apenas fundamental para o êxito, mas uma aula de Direito do Trabalho. Sigamos juntos! - com Gustavo Chalfun e Antônio Fabrício Gonçalves em Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.

terça-feira, 2 de agosto de 2016

Marcus Vinícius Furtado e Luís Cláudio Chaves abrem a Caravana do Novo CPC especial do mês do advogado

*Fonte: OAB/MG.

                    As edições especiais da Caravana do Novo CPC, em Belo Horizonte, foram abertas com as aulas do presidente do Conselho Federal na gestão 2014/2016, Marcus Vinícius Furtado, e do atual vice-presidente da Ordem nacional, Luís Cláudio Chaves, na manhã desta terça-feira (2/8), no auditório da OAB/MG. O curso itinerante compõe a programação especial do mês do advogado. Marcus Vinícius abordou o tema "O novo CPC e as garantias constitucionais”. Para o advogado, que participou da elaboração do texto do novo código, a lei vigente busca assegurar e tornar efetiva as garantias constitucionais: acesso à justiça, o razoabilização do processo, devido processo legal com o contraditório e a ampla defesa, princípio da isonomia e princípio da segurança jurídica. Marcus Vinícius destacou ainda a importância da mediação e conciliação, que ganham mais espaço com as novas regras. “Ao contrário do que se acreditava há alguns anos, a mediação e conciliação se mostraram uma área abrangente de atuação para o advogado”.
                    Luís Claudio Chaves falou sobre o “Sistema Recursal” e afirmou que é preciso uma mudança de atitude por parte de todos os agentes da justiça. “De nada vale um CPC maravilhoso com pressupostos de países desenvolvidos, se não tivermos política voltadas ao exercício da justiça. Se os magistrados não ouvirem bem, para julgarem bem, nada melhora”, afirmou. O vice-presidente do Conselho Federal pontuou algumas alterações importantes no que tange a recurso: preparo; intempestividade - todos prazos foram unificados em 15 dias, exceto nos embargos de declaração que são de 5 dias; recursos por espécies - apelação em efeito evolutivo suspensivo; manutenção de apelação sobre causa madura; fim do agravo retido e a relevância atribuída ao agravo interno entre outros pontos.