terça-feira, 31 de maio de 2011

Artigo: O advogado e sua função social

*Fonte: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
                    Brasília, 31/05/2011 - O artigo "O advogado e sua função social" é de autoria do presidente da OAB do Distrito Federal (OAB-DF), Francisco Caputo e foi publicado na edição de hoje do jornal Correio Braziliense:

"Discutir a função social do advogado é apontar para a importância e a indispensabilidade desse profissional na sociedade. Se há vida social, há, em algum nível, uma ordem jurídica. A formação acadêmica do advogado e o exercício diário de seu ofício o credenciam a conhecer e operar o direito. Não por acaso, atos da advocacia constituem múnus público. O profissional se obriga a encargos coletivos e de ordem social. Caso seu desempenho acarrete prejuízo, o advogado está sujeito a sanções processuais e disciplinares.

Ser indispensável à administração da Justiça está constitucionalmente garantido. Por sua vez, a lei federal diz que, no seu ministério privado, o advogado presta serviço público e exerce função social. Pode-se afirmar, sem exageros, que a trajetória de vida e a atuação destemida de advogados e da Ordem dos Advogados do Brasil, que congrega e dirige a classe, foram fundamentais para alcançarmos o tão sonhado estado democrático de direito. Agora, o desafio que temos pela frente é o da construção de uma sociedade mais solidária. Não por acaso, o legislador nos deu a nobre e árdua missão de defender a Constituição, a ordem jurídica, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da Justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas.

Esse míster encontra sua gênese nos primórdios da profissão. Mesmo na ausência de leis escritas, o convívio humano exigiu o estabelecimento de normas de relacionamento para a fluência da vida social. Com o surgimento do Estado, o homem perdeu o poder de decidir apenas como indivíduo. A tutela passou a ser jurídica e estatal, e a satisfação dos interesses passou a demandar o devido processo legal. Por seu lado, o cidadão ganhou o poder de exigir a prestação jurisdicional e a atenção do Estado para garantir direitos básicos a todo ser humano. Nesse cenário, o advogado é peça fundamental, porque é ele quem postula em juízo, ou fora dele, em nome de nossa sociedade para assegurar a observância desses direitos universais.

A advocacia evoluiu. Não ficou apenas na defesa do indivíduo e de seus interesses privados. Com o fortalecimento do estado do bem-estar social, os indivíduos encontraram caminho fértil para se associarem. Surgiram grupos de naturezas diversas, e seus interesses tornaram-se coletivos. As leis acompanharam o processo, e ao advogado coube também a missão de defender os interesses difusos. No contexto, a atuação da OAB e, por conseguinte, do advogado, cresceu em importância na sociedade, na medida em que contribuiu para impulsionar grandes transformações sociais.

O advogado é também peça essencial na proteção dos direitos e das garantias fundamentais, prerrogativas constitucionais que formam um dos pilares do estado democrático de direito, ao lado do enunciado da legalidade e do princípio da separação dos poderes. Por isso, é função social do advogado velar pelos direitos e pelas garantias do cidadão, participando de forma ativa na construção de uma sociedade mais igualitária e livre. Tem ele papel fundamental para que haja irrestrito cumprimento dos princípios constitucionais que fundamentam a República, em especial o da dignidade da pessoa humana e o dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

Constata-se que a função social do advogado evolui com o direito e com as próprias transformações da sociedade. Não é algo estático ou acabado. Cada vez esse profissional é mais exigido. Quanto mais complexas as relações, maior a responsabilidade do advogado. É ele quem oferece, em juízo, novas e mais oportunas interpretações para obtenção de uma vida adequada à democracia. É ele quem demonstra que as normas estão em constante mutação, por ser dele o papel de ajustá-las à realidade e necessidade da sociedade e de requerer dos magistrados humanidade nos julgamentos, propiciando constantes avanços sociais.

O debate sobre a função social do advogado ganhará, a partir de hoje à noite, palco privilegiado: a VII Conferência dos Advogados do Distrito Federal, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, com desenvolvimento de trabalhos em 1º e 2 de junho. Jamais se esgotará o tema. Mas na quinta-feira, ao fim da conferência, a classe poderá formatar conceitos e construir conclusões sobre a real importância do advogado
".

OAB pede que Antonio Palocci se licencie do ministério da Casa Civil

*Fonte: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
                    Brasília, 31/05/2011 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, defendeu nesta segunda-feira (30) que o ministro-chefe da Casa Civil, Antonio Palocci, peça licença do cargo até que sejam apuradas as denúncias sobre sua evolução patrimonial. De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, o patrimônio do ministro cresceu 20 vezes, nos quatro anos (2006-2010) do mandato de deputado federal. Enquanto a instância jurídica não está bem resolvida, a instância moral requereria uma postura de grandeza e, sobretudo, de preservação do próprio governo. Seria uma licença do ministro para que pudesse ser avaliado sem qualquer possibilidade de interferência, afirmou Cavalcante.
                    Segundo o presidente da OAB, a entidade não tem poderes para interferir juridicamente na apuração do caso, mas pode cobrar posturas éticas dos governantes. Na última sexta-feira (27), o ministro entregou explicações à Procuradoria-Geral da República sobre o aumento dos bens e o Ministério Público Federal do Distrito Federal (MPF-DF) informou que investiga desde a última terça-feira (24) a evolução do patrimônio de Palocci e as atividades da empresa de consultoria dele, a Projeto. Para o presidente da entidade, o afastamento do cargo demonstraria uma postura altruísta por parte de Palocci e uma preocupação do governo da presidente Dilma Rousseff com o impacto das notícias a respeito do ministro.
                    É importante que haja preocupação com a sociedade. Isso não pode ser tido como uma postura política de situação ou oposição, mas como um resguardo ao princípio da moralidade, o que é um dever do homem publico, disse o presidente da OAB. O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, está analisando as informações enviadas pelo ministro a pedido do MPF. (A matéria foi publicada no site G1)

Polêmica jurídica põe em risco indenizações a famílias do voo AF 447

*Fonte: G1.
Air France quer aplicação de norma internacional em processos no Brasil.
Tratado limita dano moral e encerra prazo para ações nesta quarta (1º).
                    Os familiares das vítimas do acidente com o voo AF 447, da Air france, têm até esta quarta-feira (1º) para entrar com ações de indenização, se quiserem evitar contestação de prazo no futuro. É o que afirmam advogados ouvidos pelo G1 sobre uma polêmica envolvendo as normas relacionadas à responsabilidade civil aplicáveis ao caso. O acidente com o Airbus A330, que matou 228 pessoas em 2009, completa dois anos nesta quarta.
                    Pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, de 1989, há um prazo de dois anos, contados a partir da data do acidente, para entrar com a ação. A norma prevê ainda um teto limite ao valor da indenização --calculado com base em Obrigações do Tesouro Nacional (OTN). Mas, para especialistas, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, com um prazo de cinco anos e sem limite de valor.
                    A Air France, no entanto, vem utilizando a Convenção de Montreal --que regula o transporte aéreo internacional-- em sua defesa em processos já em tramitação sobre o acidente, que também prevê prescrição em dois anos e limite de valor.
                    “Se prevalecer esse argumento da Air France, há risco para os pedidos de indenização que forem feitos a partir do dia 1º. O Brasil é signatário do tratado”, afirma João Tancredo, que representa familiares de 15 vítimas brasileiras, de um total de 59 que morreram no acidente.
                    “Se for somente a lei brasileira, não há problema, porque é um equívoco aplicar o Código de Aeronáutica. Ele já está em grande parte revogado pelo Código de Defesa do Consumidor, que é posterior. Nem a Air France argumenta isso, porque o Supremo [Tribunal Federal] já entendeu assim”, avalia o advogado, que cita ainda o Código Civil, com um prazo genérico para ações de indenização, de três anos. "O problema é que pode se entender que o Tratado de Montreal se sobrepõe à lei brasileira."
                    O advogado afirma que, para evitar contestações sobre a data das ações, o melhor é apresentar uma outra, chamada cautelar de interrupção de prescrição, usada para o caso de o interessado não ter reunido os documentos necessários para apresentar a ação indenizatória. “Eu faço a defesa intransigente que o aplicável é o Código do Consumidor ou Código Civil. Além disso, a legislação brasileira não prevê esse limite de valor. Mas não posso deixar o cliente correndo risco”, afirma ele, que conta ter sido procurado por familiares de vítimas do exterior para protocolar esse tipo de ação nesta semana. “Fiz seis até agora, de estrangeiros.”

segunda-feira, 30 de maio de 2011

Exame da OAB: reprovação em massa. De quem é a culpa?



LUIZ FLÁVIO GOMES*

                    Foi no último exame da OAB (2010.3), organizado pela FGV, que aconteceu um dos menores índices de aprovação dos candidatos: apenas 11,09%. Esse pode ser o menor índice de aproveitamento de toda história. Se computarmos os resultados de 2008 para cá, com certeza, foi o menor patamar de aprovação.


                   
                    A média (global) de aproveitamento nos últimos nove exames realizados, de 2008 a 2010, é de 20,88%. O último resultado, então, foi o mais decepcionante porque atingiu só (um pouco mais que a) metade da média. De quem é a culpa por tanta reprovação?
                    É comum, quando buscamos culpados para os graves problemas nacionais, atribuir responsabilidade ao “sistema” (que não tem CPF nem CNPJ). As reprovações massivas no exame da OAB constituem, no entanto, exceção, porque aqui todo mundo atribui culpa a todo mundo (“Errar é humano. Botar a culpa nos outros, também” – Millôr Fernandes, brasileiro, escritor e humorista).
                    As OABs (nacional e seccionais) culpam a qualidade do ensino ministrado nas faculdades (em geral seria muito insuficiente, dizem tais entidades de classe). As faculdades dizem que o aluno chega com nível muito baixo (a culpa, então, seria da sua formação escolar precedente muito precária) e, além disso, durante o curso se dedicam muito pouco aos estudos.
                    Os candidatos, por seu turno, culpam o nível e, às vezes, (na visão deles) a (des)organização das provas (agora de responsabilidade da FVG) e nisso também haveria culpa da OAB (que estaria fazendo reserva de mercado). Também culpam o baixo nível didático e pedagógico dos professores de direito (geralmente não qualificados academicamente, dizem as entidades de classe), que culpam as faculdades pela sua baixa remuneração. Muitos alunos culpam ainda o MEC por não fiscalizar bem as faculdades (assim como a qualificação dos professores).
                    De quem é a culpa? Tal como acontece nos acidentes de avião, quase sempre concorre uma série de fatores. A reprovação massiva na OAB não teria, então, um único culpado. Todos contribuiriam com sua parcela de responsabilidade (“Existe, sem dúvida, um remédio para cada culpa: reconhecê-la” – Franz Grillparzer, austríaco, poeta).
                    Mas esse negócio de achar culpado para essa tragédia fica bem para o mundo jornalístico ou institucional. Do ponto de vista do candidato que está se preparando para o próximo exame de ordem (que será em julho, provavelmente) vai nossa dica: a prova está mesmo difícil e isso exige muito mais preparação que antes.
                    Não podemos nos iludir nem iludir os outros. Mas obstáculo existe para ser vencido. O melhor é contar quantos dias faltam para a prova, ver todo o programa, mergulhar nos estudos e partir para a vitória (“Montanhas não podem ser vencidas, exceto por caminhos sinuosos” – Johann Goethe, alemão, poeta e escritor).

*LFG – Jurista e cientista criminal. Doutor em Direito penal pela Universidade Complutense de Madri e Mestre em Direito penal pela USP. Presidente da Rede LFG. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001). Acompanhe meu
Blog. Siga-me no Twitter. Encontre-me no Facebook.

domingo, 29 de maio de 2011

Para mudar Exame de Ordem, OAB-MS busca apoio de outros estados

*Fonte: MarcoEusebio.
                    Depois de atrair debater o tema com bachareis e acadêmicos em sua sede na última terça-feira, a Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de Mato Grosso do Sul busca apoio de outras seccionais estaduais da OAB para suas três propostas de alterações no Exame de Ordem visando atender reclamos de estudantes e diplomados de todo o país: reduzir de três para dois exames por ano; aproveitar o resultado da primeira fase em outros exames no período de até um ano (hoje quem é reprovada na segunda fase é obrigado a passar pelas duas etapas de novo se tentar outro exame); e a criação de bancas regionais, integrada por advogados das seccionais, para analisar recursos em cada estado. No debate em Campo Grande, o advogado Alexandre Bastos, membro da Comissão Nacional de Exame de Ordem, disse que a maior resistência nacional é quanto a aproveitar a aprovação na primeira fase em outros exames, sob alegação de que aprovados em primeira fase de concursos não têm esse privilégio. Bastos pondera, entretanto, que, ao contrário de concursos públicos, o Exame que chancela ao bacharel o direito de exercer a advocacia não é de concorrência, como concursos públicos, mas de suficiência. Para romper essas resistências na comissão nacional, a OAB-MS busca agora o apoio de outras seccionais para que mobilizem acadêmicos e bacharéis em seus estados. “Vamos enviar ofícios e contar com apoio dos nossos conselheiros federais nessa mobilização”, disse o presidente da Comissão de Acadêmicos e Estagiários da OAB-MS, Yves Drosghic, que coordenou o debate em Campo Grande. Outros estados já começam a discutir o tema. No dia 9 de junho, a seccional da OAB do Piauí realizará audiência pública para debater o Exame.

sábado, 28 de maio de 2011

Comissão discute mudanças no Exame da Ordem

*Fonte: 180graus.
Debate discutiu entre outros assuntos a criação do Exame de Ordem Unificado
                    A Comissão de Estágio e Exame de Ordem da OAB-PI reuniu-se, nesta quinta-feira (26), a fim de debater, entre outros assuntos, as modificações do Provimento Nº 136/2009, que cria o Exame de Ordem Unificado.
                    Foram discutidos, ainda, os temas que deverão ser abordados pela Comissão na Reunião Nacional da Comissão de Exame de Ordem. Dentre eles, o desejo unânime da OAB-PI em manter as 100 questões para a primeira fase do certame e a vontade de que o Exame de Ordem seja realizado apenas duas vezes ao ano, e não três, como vem acontecendo. Além disso, a Comissão deverá solicitar que tanto a primeira quanto a segunda fase do Exame sejam realizadas em dias consecutivos, sábado e domingo.
                    Participaram da reunião, além do presidente da Comissão, Antonio Wilson Soares de Sousa, os advogados Carlos Henrique Falcão de Lima, Carlos Washington Braga dos Santos Júnior, Luiz Cordeiro Martins, Roberto Jorge de Almeida Paula, Geny Marques Pinheiro e Raimundo da Cruz Pessoa.

quinta-feira, 26 de maio de 2011

OAB do Piauí faz debate sobre o Exame da Ordem em junho

*Fonte: cidadeverde.com
                    A Ordem dos Advogados do Brasil no Piauí fará um debate sobre o exame de ordem. O debate está marcado para o próximo dia 9 de junho, às 11h30, no auditório da OAB.
                    Como de praxe, a instituição escolheu um tema polêmico para a discussão. Desta vez, os participantes terão a oportunidade de debater sobre o Exame de Ordem.
                    O presidente da OAB-PI, Sigifroi Moreno, destaca a importância do assunto. “É um tema moderno, que precisa ser aprimorado. É imprescindível trazer à pauta o Exame, que atinge uma esfera considerável da sociedade”, pontuou.
                    Um dos debatedores será o secretário geral da Ordem, Marcus Vinicius Furtado Coelho. O piauiense é o responsável pela relatoria do novo provimento que vai disciplinar o Exame, além de ser o atual Coordenador Nacional do Exame.
                    O evento deve reunir estudantes, professores, bacharéis, advogados, proprietários de cursos preparatórios, além das Instituições de Ensino Superior que oferecem Graduação em Direito.
                    De acordo com o presidente da Comissão de Estágio e Exame de Ordem, Antônio Wilson Soares, a cada ano aumenta o número de examinandos. Em 2011, 1.907 candidatos se inscreveram para fazer a avaliação.

Decisão

*Fonte: e-mail enviado pelo Dr. Giovanni Lopes Bacelar.
                    Decisão do desembargador José Luiz Palma Bisson, do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferida num Recurso de Agravo de Instrumento ajuizado contra despacho de um Magistrado da cidade de Marília (SP), que negou os benefícios da Justiça Gratuita a um menor, filho de um marceneiro, que morreu depois de ser atropelado por uma motocicleta. O menor ajuizou uma ação de indenização contra o causador do acidente pedindo pensão de um salário mínimo, mais danos morais decorrentes do falecimento do pai.
                    Por não ter condições financeiras para pagar custas do processo o menor pediu a gratuidade prevista na Lei 1060/50. O Juiz, no entanto, negou-lhe o direito dizendo não ter apresentado prova de pobreza e, também, por estar representado no processo por "advogado particular".
                    A decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo a partir do voto do desembargador Palma Bisson é daquelas que merecem ser comentadas, guardadas e relidas diariamente por todos os que militam no Judiciário.

Veja a íntegra do voto:

*Fonte: e-mail enviado pelo Dr. Giovanni Lopes Bacelar.
                    "É o relatório. Que sorte a sua, menino, depois do azar de perder o pai e ter sido vitimado por um filho de coração duro - ou sem ele -, com o indeferimento da gratuidade que você perseguia. Um dedo de sorte apenas, é verdade, mas de sorte rara, que a loteria do distribuidor, perversa por natureza, não costuma proporcionar. Fez caber a mim, com efeito, filho de marceneiro como você, a missão de reavaliar a sua fortuna.
                    Aquela para mim maior, aliás, pelo meu pai - por Deus ainda vivente e trabalhador - legada, olha-me agora. É uma plaina manual feita por ele em paubrasil, e que, aparentemente enfeitando o meu gabinete de trabalho, a rigor diuturnamente avisa quem sou, de onde vim e com que cuidado extremo, cuidado de artesão marceneiro, devo tratar as pessoas que me vêm a julgamento disfarçados de autos processuais, tantos são os que nestes vêem apenas papel repetido. É uma plaina que faz lembrar, sobretudo, meus caros dias de menino, em que trabalhei com meu pai e tantos outros marceneiros como ele, derretendo cola coqueiro - que nem existe mais - num velho fogão a gravetos que nunca faltavam na oficina de marcenaria em que cresci; fogão cheiroso da queima da madeira e do pão com manteiga, ali tostado no paralelo da faina menina.
                    Desde esses dias, que você menino desafortunadamente não terá, eu hauri a certeza de que os marceneiros não são ricos não, de dinheiro ao menos. São os marceneiros nesta Terra até hoje, menino saiba, como aquele José, pai do menino Deus, que até o julgador singular deveria saber quem é.
                    O seu pai, menino, desses marceneiros era. Foi atropelado na volta a pé do trabalho, o que, nesses dias em que qualquer um é motorizado, já é sinal de pobreza bastante. E se tornava para descansar em casa posta no Conjunto Habitacional Monte Castelo, no castelo somente em nome habitava, sinal de pobreza exuberante.
                    Claro como a luz, igualmente, é o fato de que você, menino, no pedir pensão de apenas um salário mínimo, pede não mais que para comer. Logo, para quem quer e consegue ver nas aplainadas entrelinhas da sua vida, o que você nela tem de sobra, menino, é a fome não saciada dos pobres.
                    Por conseguinte um deles é, e não deixa de sê-lo, saiba mais uma vez, nem por estar contando com defensor particular. O ser filho de marceneiro me ensinou inclusive a não ver nesse detalhe um sinal de riqueza do cliente; antes e ao revés a nele divisar um gesto de pureza do causídico. Tantas, deveras, foram as causas pobres que patrocinei quando advogava, em troca quase sempre de nada, ou, em certa feita, como me lembro com a boca cheia d'água, de um prato de alvas balas de coco, verba honorária em riqueza jamais superada pelo lúdico e inesquecível prazer que me proporcionou.
                    Ademais, onde está escrito que pobre que se preza deve procurar somente os advogados dos pobres para defendê-lo? Quiçá no livro grosso dos preconceitos...
                    Enfim, menino, tudo isso é para dizer que você merece sim a gratuidade, em razão da pobreza que, no seu caso, grita a plenos pulmões para quem quer e consegue ouvir.
                    Fica este seu agravo de instrumento então provido; mantida fica, agora com ares de definitiva, a antecipação da tutela recursal.
                    É como marceneiro que voto.
                   JOSÉ LUIZ PALMA BISSON - Relator Sorteado"

quarta-feira, 25 de maio de 2011

Mais de 200 pessoas participam da Audiência Pública para discutir Exame de Ordem

*Fonte: agoraMS.
                    Nesta terça-feira (25), o plenário da OAB/MS foi palco de uma Audiência Pública para discutir reformas no Exame de Ordem. Ao todo, 200 pessoas entre advogados, bacharéis e acadêmicos propuseram alterações que melhorem a aplicação do Exame.
                    Estiveram presentes também o presidente da OAB/MS, Leonardo Duarte, os membros da Comissão de Exame de Ordem Alexandre Bastos e José Manuel, além do conselheiro federal, José Espíndola.
                    De acordo com Yves Drosghic, presidente da Comissão de Acadêmicos Estagiários, o encontro foi produtivo. “Os acadêmicos, principalmente, receberam com muito entusiasmo ainda que discordassem de alguns pontos”, afirmou.
                    Drosghic ressaltou, ainda, que as mudanças propostas no que diz respeito a alteração da quantidade anual de exames, a regionalização das bancas de recurso e o aproveitamento da primeira fase, tiveram aprovação unânime.
                    Foram sugeridas ainda, a aplicação da primeira fase do exame nos turnos matutino e vespertino, a inserção de trainee que esteja no primeiro ano da universidade, a implantação de um relógio nas salas onde se aplicam o Exame, entre outras medidas.
                   O próximo passo é a elaboração de um relatório que deverá ser entregue no Conselho Federal. “Esperamos que as propostas desta Seccional sejam atendidas. O nossso propósito não foi discutir se o Exame é ou não inconstitucional, mas propor melhorias para um exame que, sem dúvida, preserva a advocacia plena”, finalizou Drosghic.

terça-feira, 24 de maio de 2011

OAB-MS realiza Audiência Pública para discutir Exame de Ordem

*Fonte: MSaqui.
                    A Comissão de Acadêmicos Estagiários da OAB/MS realiza nesta terça-feira (24), às 19 horas, no plenário da entidade, uma Audiência Pública para discutir reformas no Exame de Ordem. Podem participar advogados, bacharéis e acadêmicos.
                    Entre as mudanças propostas estão a alteração da quantidade anual de exames, a regionalização das bancas de recurso e o aproveitamento da primeira fase. De acordo com o presidente da Comissão, Yves Drosghic, são propostas que facilitam e melhoram a aplicação do Exame. “Os acadêmicos e bacharéis terão mais segurança com as reformulações. Por exemplo, se regionalizarem os recursos serão 27 bancas para correção e as chances de erros serão mínimas.”
                    Participam da audiência representantes da Comissão e Exame de Ordem da Seccional, Alexandre Bastos e José Manuel, além do presidente da OAB/MS, Leonardo Duarte.
                    Durante a audiência será elaborado um documento a ser enviado para o Conselho Federal. “Vamos iniciar um movimento nas mídias e redes sociais buscando apoio de todos. O exame é um exame da sociedade que preserva a advocacia plena”, ressaltou Drosghic.

segunda-feira, 23 de maio de 2011

OAB inicia recursos para aprovados na 2ª fase do Exame de Ordem

*Fonte: Correio do Estado.
                    A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Fundação Getúlio Vargas (FGV) divulgaram nesta segunda-feira o resultado preliminar da segunda fase (prova prático-profissional) do Exame de Ordem 2010.3. Confira a lista dos aprovados aqui.
                    Segundo a OAB, para entrar com recursos contra o resultado, o candidato deve acessar, obrigatoriamente, um dos endereços eletrônicos oab.fgv.br ou www.oab.org.br e seguir as instruções do Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso, a partir desta segunda-feira até as 23h59min de quarta-feira, observado o horário oficial de Brasília.
                    O resultado final no Exame de Ordem 2010.3, após a interposição de recurso, será divulgado na internet, no endereço eletrônico www.oab.org.br e nos endereços eletrônicos das Seccionais da OAB, na data provável de 20 de junho de 2011.

Comentários LFG - Recurso Exame de Ordem 2010.3

Reunião LFG - 21/05/2011

Professores se reúnem e ratificam o comprometimento com a Rede LFG e com o sonho da aprovação na OAB e concurso público de seus alunos.
Apresentação do novo Coordenador - Professor Alexandre Gialluca.

Clique no link abaixo e confira:

domingo, 22 de maio de 2011

Confira lista dos aprovados na OAB (Amazonas)

*Fonte: acritica.com
O Amazonas obteve a aprovação de 99 bacharéis, cerca 7% do total de candidatos inscritos no Estado
                    A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Fundação Getúlio Vargas (FGV) divulgaram, nesta quinta-feira (19), o resultado final do último Exame de Ordem realizado pela entidade.
                    O Amazonas obteve a aprovação de 99 bacharéis, cerca 7% do total de candidatos inscritos no Estado, neste exame – 1.413 concorrentes. O resultado nominal está disponível no site http://www.oab.fgv.br./.
                    Na avaliação do presidente da OAB, seccional Amazonas, Fábio de Mendonça, o resultado é pouco expressivo.
                    “As instituições de ensino superior precisam rever, com urgência, a qualidade do ensino jurídico para que mais estudantes consigam finalizar o curso e obter a aprovação no Exame, a fim de dar início à prática forense”, disse Fábio.
                    A OAB-AM irá realizar, no segundo semestre deste ano, um seminário com a participação das coordenações de cursos de Direito das faculdades do Estado, para discutir as condições de ensino, com o intuito, inclusive, de fazer o levantamento dos problemas vivenciados por estas organizações e verificar de que forma a entidade pode auxiliar no aprimoramento dos cursos.
                    Anualmente, a OAB realiza três provas do Exame de Ordem. “Como no ano passado obtivemos atrasos com a anulação de uma fase da primeira prova e a mudança de empresa contratada para elaboração e aplicação do Exame, a terceira prova de 2010 aconteceu no início deste ano e é esta que estamos divulgando o resultado final”.
                    O Exame de Ordem é composto de aplicação de prova objetiva e de prova prático‐profissional, ambas de caráter eliminatório.

Lista de aprovados (Amazonas):

*Fonte: Acritica.com
134000096, Aguinaldo Pereira Dias
134079994, Alex Castro De Brito
134003719, Alexandro Magno Ferreira De Araujo
134054389, Aline Ferreira De Andrade
134048711, Alipio Manuel Goncalves Junior
134069056, Allen Valério Cascaes
134003958, Altemira Diniz De Lima
134025752, Ana Carolina Azevedo Gomes
134050152, Ana Carolina Bezerra De Freitas
134052786, Ana Paula Batista Garcia
134109557, André Luiz Albuquerque Gomes Da Silva Braga
134024783, Andre Luiz Duarte Da Cruz
134015773, Andrezza Pereira Machado Braga
134094391, Aniello Miranda Aufiero Junior
134057083, Aparecida Gualberto Dos Reis
134043935, Arlisson Ortiz Granja De Souza
134069609, Bruna Souza De Figueiredo
134015721, Bruno De Freitas Salgueiro
134057209, Camila Ale Ouroso
134007781, Chrysse Monteiro Cavalcante
134018655, Cintia Suelen Costa Alencar
134087298, Claudiomar De Oliveira Maia
134111787, Cleber Dos Santos Souza
134016370, Daniela Lelis Botelho De Oliveira
134081036, Danièle Sirotheau Dos Santos
134093807, Danielle Da Costa Pinheiro
134016768, Debora Dos Santos Marinho
134080857, Diego Fernandes Ayoub Bazzi
134059156, Diego Gabriel Ferreira Da Silva
134062662, Edilei Crispim Rodrigues
134050430, Edson Frederico Lima Paes Barreto
134114681, Eduardo Toledo Da Silva
134052478, Elaise Moss Portela
134086158, Emmanuel Jose Hayden De Farias
134037352, Enaldo Almeida Correa
134076409, Erick Drean Pereira Da Costa
134001178, Erika Anselmo Magalhães
134014866, Fabrício Cabral Dos Anjos Marinho
134056641, Felipe Figueiredo Serejo Mestrinho
134095550, Fernanda Daniele Carvalho Mesquita
134102471, Francisco Carlos Teixeira Neto
134062007, Fred Andres Do Couto Silva
134078596, Gerson Diogo Da Silva Viana
134021642, Igor Cruz Lobato
134012419, Ilcia Litaiff De Souza
134032802, Janderson Fernandes Ribeiro
134086093, João Paulo Gomes Lima
134069098, Jorge Henrique Silva De Melo
134086301, José Eduardo Silva De Sales
134085129, Juan Pablo Ferreira Gomes
134020807, Karleno José Pereira
134056975, Kelson Girão De Souza
134018565, Kennedy Paz Tiradentes
134073509, Larissa Guimarães Gonçalves
134097967, Leonardo De Oliveira Guedes
134090733, Lucas Emanuel Pires Montenegro
134078730, Luciane Aparecida Mendes Cardoso
134072633, Maiara Cristina Moral Da Silva
134059224, Marcella Amud Botelho
134056491, Marcelo Augusto Farias De Souza
134071197, Marcia De Souza Martins
134002982, Márcia Lúcia Turiel Hagge
134098933, Marcilene De Sousa Nunes
134098936, Mariana Cruz Schettini
134085963, Mário De Almeida Costa Neto
134077492, Matheus Gibram Campos
134067609, Meibe Luciene De Freitas Furletti
134073443, Natália Di Paula Araújo De Aquino
134086842, Natércia Lopes Sobreira
134015895, Nayra Brandão França
134116447, Newton Ramon Cordeiro De Lucena
134025105, Orlando Patricio De Sousa
134012084, Osman Nasser Antunes Aguiar
134030423, Patricia Lima Rubim Kuwahara
134017561, Paulo Ricardo Da Silva Santos
134063195, Penélope Oliveira Lima Trentino
134060723, Phelipe Ernesto Silva Pinto
134078332, Rafael Campos Afonso
134095516, Rafael Raposo Da Câmara Auler
134063688, Raiana Cunha Oliveira
134081656, Ricardo Amaral Da Silva
134060756, Rodrigo Machado Cabral Da Costa
134089609, Romulo Dias Santana
134090686, Samara Santos Dos Santos
134066769, Selma Magalhães Santana
134106966, Selma Maria Ramos Felício
134056775, Serafim Fernandes Correa
134044607, Stella Litaiff Isper Abrahim
134083642, Tâmina De Almeida Alves
134002866, Tamires Menezes
134096869, Thais Camargo Alonso
134050750, Thiago Andrade De Oliveira
134114988, Valéria Freire Litaiff
134083403, Vanderson Brito Pinheiro
134053978, Vanylton Bezerra Dos Santos
134076527, Víctor Mascarenhas De Castro
134033615, Vinícius Ribeiro De Souza
134085388, Wanessa Catunda Tavares
134078639, Wlisses Raphael Brito Honorato.

Recurso - Exame de Ordem OAB/FGV 2010.3

Prazo:
das 00h00min do dia 23 de maio de 2011 (segunda-feira) às 23h59min do dia 25 de maio de 2011 (quarta-feira), de acordo com o horário oficial de Brasília.

OAB divulga resultado preliminar do Exame da Ordem 2010.3

*Fonte: D24am.
Na lista, constam os nomes dos aprovados na prova prático-profissional do Exame de Ordem 2010.3.
                    Manaus - O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou nesta quinta-feira (19) o resulltado preliminar da 2a fase do Exame OAB 03/2010. Na lista, constam os nomes dos aprovados na prova prático-profissional do Exame de Ordem 2010.3.
                    O candidatos que desejarem entrar com recursos contra o resultado da prova deverão acessar, obrigatoriamente, os endereços eletrônicoshttp://oab.fgv.br, http://www.oab.org.br ou nos endereços eletrônicos das Seccionais da OAB e seguir as instruções do Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso, disponível no site. O período para realizar esse procedimento das 00h00min do dia 23 de maio de 2011 às 23h59min do dia 25 de maio de 2011, de acordo com o horário oficial de Brasília.
                    A divulgação do resultado final do Exame de Ordem 2010.3 está prevista para o dia 20 de junho de 2011 e estará disponível também na internet no site oficial a OAB (www.oab.org.br) e nos endereços eletrônicos da seccionais.

sexta-feira, 20 de maio de 2011

Gabarito Oficial Exame de Ordem OAB/FGV 2010.3 (Resultado Preliminar)

Para acessar o gabarito oficial do Exame de Ordem Unificado OAB/FGV 2010.3 (Resultado Preliminar), clique no link abaixo:
http://oab.fgv.br/upload/134/Resultado_Preliminar_2_fase.pdf

Exame de Ordem 2010.3 (Padrões de Respostas)

Clique nas matérias abaixo e acesse o padrão de resposta de sua prova:

Direito Administrativo

Direito Civil

Direito Constitucional

Direito Empresarial

Direito Penal

Direito Tributário

Direito do Trabalho

Espelhos de Provas (Exame de Ordem 2010.3)

Clique no link abaixo e confira - consulta aos espelhos de provas (segunda fase / Exame de Ordem 2010.3):

Exame de Ordem 2010.3 (Espelho / consulta individual)

Clique no link abaixo e confira - consulta individual ao espelho de correção da prova prático-profissional:

Aprovados - Exame de Ordem 2010.3

Clique no link abaixo e confira a lista dos aprovados no Exame de Ordem 2010.3:

Aprovados (Alfenas/MG) - Exame de Ordem 2010.3

11.1. Alfenas/MG
134091556, Danilo Henrique De Macedo Vieira / 134002656, Dione Augusto Avelar / 134086962, Elisangela De Fatima Marques / 134036790, Gustavo Junqueira Silva / 134035702, Kelly Dos Santos De Oliveira / 134016457, Lucilene Aparecida Ribeiro / 134075785, Paulo Vitor De Lima Soares / 134072817, Renan Fabro Monteiro / 134039836, Rodrigo Dos Santos Romano / 134034596, Rodrigo Tavares Ferreira / 134002704, Saulo Henrique Da Silva / 134008997, Thalles Jorge Rosa Pereira.

Aprovados (Campo Belo/MG) - Exame de Ordem 2010.3

11.6. Campo Belo/MG
134050254, Alyson Santos Ferreira / 134003546, Camila Rocha Resende / 134008284, Carolina Menezes Zákhia Nardelli / 134095199, Danilo Marcos Dos Santos / 134114318, Elmer Flavio Ferreira Mateus Junior / 134117107, Fábio Luiz Antunes / 134101293, Geraldo Da Mata Santiago Neto / 134078901, Jaqueline Leal Ferreira / 134061307, João Batista Soares Da Silva / 134111688, Nathalia Damasceno / 134112448, Patrícia De Lourdes Santos / 134055882, Rafaela Cristina Monteiro / 134084160, Thales Viana De Souza.

Aprovados (Pouso Alegre/MG) - Exame de Ordem 2010.3

11.25. Pouso Alegre/MG
134008072, André Albuquerque Oliveira / 134012310, Armando Vasques Rodrigues Neto / 134086259, Armênio Henrique De Oliveira Teich / 134024418, Camila Da Fonseca Oliveira / 134104314, Davi Padilha / 134014241, Deborah Maria Ayres / 134035181, Edson Rios Cobra Júnior / 134069549, Gabriel Luiz De Mendonça Augusto / 134080022, Henrique Carlini Pereira / 134059241, Jansen Jean Dos Santos Costa / 134088021, Karen Fernanda Brianese Rodrigues / 134066293, Kelly Beatriz Marques / 134111216, Marcela Prado Leite Praça / 134082594, Marcos Do Couto Vieira Souza / 134003731, Nicole Parreira / 134084013, Pedro Henrique Nunes Fernandes / 134031155, Raphael Lima Lemes Cornélio / 134103120, Ricardo De Godoy Santos / 134074614, Simao Carlos Alvarenga Pereira.

Aprovados (Varginha/MG) - Exame de Ordem 2010.3

11.31. Varginha/MG
134083661, Ariany Da Silva Diniz / 134011761, Bruno Pereira De Sousa / 134045831, Cintia Aparecida De Souza Freitas / 134090243, Eduardo Fonseca Guerzoni / 134087734, Elaine Mancilha Santos / 134007034, Elisa Migliorini Pinheiro / 134110119, George Lucas De Abreu Coelho / 134104121, Graziella Ribeiro Da Silva / 134077150, João Gabriel Ribeiro Pereira Silva / 134018998, Joel De Paula Pereira Vieira / 134059814, Joubert Scherer Cardoso / 134074667, Larissa Luiz Ribeiro / 134071161, Leandro Ramos Maritan / 134005552, Lucas Eugênio Corcetti De Souza / 134015513, Luciano Ferreira Lopes / 134090569, Marcus Vinícius Gomes De Oliveira / 134103192, Marielen Lacerda Da Silva / 134096299, Mateus Lineker Da Silva Novais / 134082682, Paula Naves Bemfica / 134021151, Paula Tavares De Freitas / 134111112, Ricardo Pinto Pereira / 134087656, Romenio Vitor Pereira / 134032713, Wagner Maronjo / 134098201, Wemerson Fernando Da Silva.

quinta-feira, 19 de maio de 2011

Você concorda com a obrigatoriedade do exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para os bacharéis em Direito?

Para votar na enquete promovida pela Câmara dos Deputados, clique no link abaixo:

OAB aprova ingresso de oriundos da magistratura e MP na advocacia

*Fonte: e-mail recebido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
                    Brasília, 16/05/2011 - O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou hoje em sua sessão plenária, por maioria, alteração no Provimento n° 136/2009, para dispensar do Exame de Ordem os bacharéis oriundos da magistratura e do Ministério Público. A proposta foi apresentada pelo conselheiro federal da OAB José Guilherme Zagallo (MA) e acolhida em parecer e voto do relator, conselheiro federal Felicíssimo Sena (GO), durante a sessão conduzida pelo presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante. O autor da proposta aprovada argumentou que magistrados e membros do MP já foram aprovados em concursos que tem fiscalização da OAB.
                    O conselheiro José Guilherme Zagallo observou que a exigência de Exame de Ordem aos postulantes ao exercício da advocacia egressos da magistratura e Ministério Público "constitui-se em exigência desprovida de razoabilidade". Ele destacou que o ingresso em tais carreiras jurídicas se deu por meio da realização de concursos públicos em que a Ordem dos Advogados do Brasil participa como fiscal. "Além dessa fiscalização realizada pela OAB, ainda caberia, em tese, recurso contra os concursos para o ingresso nessas carreiras que eventualmente tenham incorrido em violação aos princípios constitucionais ou disciplinamento legal próprio pelos egrégios Conselhos Nacional de Justiça (CNJ) e Ministério Público (CNMP), órgãos que também contam com a representação da Ordem dos Advogados do Brasil", afirmou.

quarta-feira, 18 de maio de 2011

OAB publica vedação a órgãos internos de lançar cursos para Exame de Ordem

*Fonte: e-mail recebido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
                    Brasília, 17/05/2011 - O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) publicou hoje (17) Provimento no Diário da Oficial da União, que estabelece a proibição a qualquer órgão da OAB de promover, patrocinar ou oferecer cursos de preparação para o Exame de Ordem. A matéria foi decidida na sessão plenária do Pleno da OAB, de abril último. O provimento foi publicado na Seção 1, página 199 do Diário Oficial.

Eis a íntegra do provimento:

*Fonte: e-mail recebido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

PROVIMENTO N. 142/2011
Estabelece vedação para que qualquer órgão da OAB promova, patrocine ou ofereça cursos de preparação para o Exame de Ordem.

O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, V, da Lei nº 8.906/94, tendo em vista o decidido na Proposição n. 2008.18.03581-01,

RESOLVE:
Art. 1º É vedado a qualquer órgão da OAB promover, patrocinar ou oferecer cursos preparatórios para as provas do Exame de Ordem, bem como ceder espaços para sua realização ou prestar-lhes colaboração.
Art. 2º O advogado que seja proprietário ou sócio de curso preparatório para o Exame de Ordem ou nele lecione fica impedido de exercer cargo ou atribuição na Comissão Nacional de Exame de Ordem - CNEO, bem como nas Comissões de Estágio e Exame de Ordem das Seccionais e, ainda, nas Bancas Examinadoras ou Revisoras do referido Exame.
Art. 3º Compete ao Conselho Federal, à Escola Nacional da Advocacia e às Seccionais fiscalizar o efetivo cumprimento da vedação estabelecida neste Provimento.
Art. 4º Este Provimento entre em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de abril de 2011.

Ophir Cavalcante Junior
Presidente

Walter de Agra Júnior
Conselheiro Federal- Relator

PL 1.284/2011

Para acessar, e ler na íntegra o PL 1.284/2011, clique no link abaixo:

http://s.conjur.com.br/dl/projeto-lei-exame-ordem.pdf

terça-feira, 17 de maio de 2011

Caixa de Assistência dos Advogados de Varginha realizará o Dia da Valorização da Saúde de Advogado

*Fonte: Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção de Varginha/MG.
                    A Caixa de Assistência dos Advogados CAA/MG 20ª Subseção de Varginha, convida a todos Advogados, estagiários, Servidores do Tribunal de Justiça e Forum Trabalhista para o Evento da "VALORIZAÇÃO DA SAÚDE DO ADVOGADO" que será realizado nos dias:

25 de Maio
Forum - Rua Colombia, 100- Vila Pinto- Horário das 12:00 ás 17:00 hs;
31 de Maio
Justiça do Trabalho -Av. Princesa do Sul,620 -Jardin Andere- Horário 09:00 ás 17:00 hs;
04 de Junho
Parque do Centenário- Av. Oswaldo Valadão de Rezende s/nº-Bairro Centenário-Horário 08:00 ás 12:00 hs;
08 de Junho
Juizado Especial - Av. Presidente Antonio Carlos, 258-Centro- Horário 09:00 ás 17:00hs.

Realizaremos os seguintes serviços:
* Aferição de Pressão Arterial
* Teste de Glicose
* Aplicação de Vacinas Anti-Tetânica e Febre Amarela
* Distribuição de Kits de Saúde Bucal e Coraçãozinho Anti-Stres
* Distribuição de Material Educativo com importantes informações sobre saúde

Corpo de Atendimento da Unifenas Varginha-MG

Participe!!!

domingo, 15 de maio de 2011

Missa solene celebra registro civil tardio de Nhá Chica

                    Assista a reportagem e veja os detalhes da celebração que marcou o registro civil tardio da Venerável Francisca de Paula de Jesus, clicando nos links abaixo:


Correio Braziliense: Ponto para a prova da Ordem

*Fonte: e-mail recebido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
                    Brasília, 13/05/2011 - A defesa pela obrigatoriedade do Exame da Ordem, realizado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), ganhou força, ontem, depois de uma declaração do diretor de Regulação e Supervisão de Educação Superior do Ministério da Educação (MEC), Paulo Roberto Wollinger. Em uma audiência pública na Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados sobre a pertinência da prova, ele afirmou que a avaliação dos cursos superiores feita pelo MEC é recente, tem sete anos, e, por isso, a pasta ainda não recomendaria a extinção do teste. "Quando foi criado o exame, não existia o Enade (Exame Nacional de Desempenho de Estudantes). Há uma possibilidade de que, no futuro, ele (o teste) se exaura se a gente conseguir um sistema de avaliação da qualidade educacional brasileira que seja competente o suficiente para responder a essas perguntas".
                    Os questionamentos a que Paulo Roberto se refere são em relação à qualidade da formação superior em direito. Há um embate. As análises feitas pelo MEC aprovam um número maior das graduações do que as realizadas pela OAB. Segundo o secretário-geral do Conselho Federal da Ordem, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, a grande maioria dos cursos existentes não deveriam estar abertos: "A OAB deu parecer contrário ao funcionamento de 92% das faculdades de direito do nosso país. Infelizmente, o MEC aprova a existência deles. Temos feito contato com o MEC para que possamos fazer uma parceria no sentido do fechamento dos cursos de péssima qualidade", diz.
                    A despeito da avaliação da OAB, feita pela Comissão Nacional de Ensino Jurídico, o MEC concede uma boa avaliação para mais da metade das 1.164 graduações existentes no país. "Temos hoje no Brasil mais de 60% dos cursos de direito bem-avaliados", afirmou Paulo Roberto Wollinger. Segundo ele, o MEC não tem uma definição exata se é favor ou contra a prova da Ordem, "até porque essa é uma questão profissional, e não educacional". Mas ele ressaltou que o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes) - que analisa as instituições, os cursos e o desempenho dos estudantes, e reúne as informações do Enade - é um sistema em "consolidação" e, por isso, o Exame de Ordem "talvez ainda hoje represente um espaço de qualificação". O diretor fez questão de ressaltar, no entanto, que o Sinaes faz uma avaliação da aprendizagem, "do conjunto de alunos", e não uma avaliação individual, como faz a OAB no prova da Ordem.
                    Ainda segundo Paulo Roberto, as instituições com as melhores aprovações na avaliação do MEC são também as que mais aprovam no teste da OAB. "Em geral, coincidem os resultados mais bem avaliados tanto no Enade (Exame Nacional de Desempenho de Estudantes) quanto no Exame da Ordem. Eles tendem a coincidir percentualmente", diz.
                    Para a OAB, o exame é imprescindível à qualidade do ensino, além de ajudar a atuar contra a proliferação dos "cursos de direito caça-níqueis", segundo secretário-geral do Conselho Federal da Ordem, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.(A matéria é de autoria da repórter Larissa Leite e foi publicada hoje no Correio Braziliense)

sábado, 14 de maio de 2011

Para MEC, avaliação de cursos de Direito não substitui Exame da OAB

*Fonte: Estadão.
Em audiência na Câmara, deputado sugeriu que o Estado assuma a responsabilidade pela avaliação profissional dos bacharéis em Direito
                    A avaliação da qualidade dos cursos de Direito não substitui o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O diretor de Regulação e Supervisão da Educação Superior do MEC, Paulo Roberto Wollinger, fez esta afirmação para justificar a necessidade de uma prova individual que ateste o nível dos formandos em Direito no País.
                    Wollinger respondeu ao deputado federal Domingos Dutra (PT-MA) que, durante audiência pública na Câmara para discutir o exame, nesta quinta-feira, sugeriu que o Estado assuma a responsabilidade pela avaliação profissional dos bacharéis em Direito.
                    Segundo o diretor do MEC, por estar numa fase de consolidação, o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior, que engloba o Exame Nacional de Desempenho Estudantil (Enade), ainda não é capaz de atestar a qualidade do ensino a ponto de ser possível dispensar qualquer outra avaliação.
                    “Talvez, no futuro, o Exame da OAB seja extinto exatamente porque conseguimos alcançar um sistema de aferição da qualidade educacional que seja capaz de suprir todas as exigências”, disse.
                    O MEC avalia atualmente cerca de 30 mil cursos em aproximadamente 2.500 instituições de todo o País, incluindo as de Direito. “A partir das diretrizes curriculares do curso de Direito, a nossa tarefa é avaliar a formação dos alunos e a qualidade dos cursos de ensino superior no Brasil”, afirmou Wollinger.
                    A última avaliação do Enade sobre os cursos de Direito mostrou que cerca de 80 instituições tiveram “avaliações frágeis” e por isso estão sujeitas à redução de vagas e até à suspensão de novos vestibulares. (Com informações da Agência Câmara)

Não cabe à OAB definir quem pode ser advogado, diz UNE

*Fonte: Estadão
Crítica do vice-presidente da entidade foi feita durante audiência na Câmara
                    Durante audiência na Câmara dos Deputados para discutir o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o vice-presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE), Tiago Ventura disse que não cabe à OAB definir quem deve exercer a profissão de advogado. “Essa atribuição, em nossa opinião, cabe ao Ministério da Educação.”
                    Ventura questionou o alto custo das inscrições para as provas (cerca de R$ 200) e criticou a baixa qualidade do ensino jurídico oferecido por algumas instituições, principalmente privadas. “Existem casos de pessoas que fazem a prova duas, três, quatro vezes até conseguirem ser aprovadas e terem direito à carteirinha, sem a qual não são consideradas advogadas.”
                    O estudante destacou que a exigência desse tipo de prova só existe para os advogados. “Em todos os outros cursos, o aluno completa a faculdade e já pode trabalhar.” (Com informações da Agência Câmara)

Deputado propõe que MP participe de Exame da OAB

*Fonte: Estadão.
Jorge Pinheiro apresentou projeto de lei para aumentar fiscalização do exame
                    Numa sessão marcada por críticas ao mérito e até aos custos do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o deputado federal Jorge Pinheiro (PRB-GO) defendeu nesta quinta-feira, 12, uma solução intermediária para a proposta de extinção da prova, que habilita bacharéis em Direito para o exercício da advocacia. Ele sugeriu que o Ministério Público e a Defensoria Pública participem do processo de aplicação do exame, como consta em projeto de lei (PL 1.284/11) apresentado à Câmara na terça-feira.
                    “Não há dúvida de que, em razão das inúmeras fraudes e incorreções observadas nas últimas edições dos exames de ordem, faz-se necessário alterar o atual modelo de aplicação das provas para garantir transparência e respeito às normas legais”, disse Pinheiro, durante audiência pública na Comissão de Educação e Cultura.
                    A audiência foi proposta pelos deputados Domingos Dutra (PT-MA) e Antônio Carlos Biffi (PT-MS). Eles afirmam que os formandos em Direito estão insatisfeitos com a exigência do exame para se exercer a profissão, como determina a Lei 8.906, de 1994.
                    “Não é justo as pessoas se submeterem a um teste como o vestibular, passar cinco anos na universidade e, no final, não se transformar em advogados”, afirmou Dutra, que defendeu mais controle por parte do Ministério da Educação sobre os cursos de Direito. “Considero injusto punir somente os estudantes.”
                    Dutra também questionou os valores cobrados pela inscrição para a realização das provas e sugeriu que o Estado assuma a responsabilidade pela avaliação profissional dos bacharéis em Direito. Segundo ele, a taxa dificulta a participação de estudantes de baixa renda. Além disso, Dutra sugeriu à OAB a abertura de um canal de mediação para receber sugestões da sociedade.
                    Para o presidente da Organização dos Acadêmicos e Bacharéis em Direito do Brasil, Reinaldo Arantes, o Exame da OAB não pode ser usado para atestar a capacidade dos estudantes. “Sabemos que os professores podem fazer testes para reprovar 10%, 20% ou 30% dos alunos. O problema é quando 85%, 90% dos candidatos são reprovados”, disse Arantes, destacando que as médias de repetência são cada vez mais altas. Ele também apontou vícios de constitucionalidade na parte do estatuto da OAB que define o exame como requisito para o exercício da advocacia. Para o bacharel, o exame deveria ser extinto.
                    OAB. Em defesa do exame, o secretário-geral do Conselho Nacional da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coelho, disse ser imprescindível um controle mais apurado do conhecimento jurídico dos profissionais que executam a defesa do cidadão. “O advogado vai tratar da liberdade e dos bens das pessoas. Se ele não estiver bem preparado, o cidadão é que será punido”, argumentou, ressaltando que os exames de ordem são uma realidade em vários países, como Itália, França, Estados Unidos, Alemanha e Inglaterra.
                    Segundo Coelho, 75% dos estudantes que realizam o exame são favoráveis a ele. O dirigente acrescentou que a dificuldade de aprovação, na maioria dos casos, decorre do fato de que muitos cursos jurídicos são criados mesmo com parecer contrário da entidade. “A OAB participa do processo de criação de cursos jurídicos e apresentou parecer contrário em 92% dos casos”, alertou.
                    Para o representante da OAB, os grandes beneficiados caso as provas sejam extintas serão os donos de cursos de Direito de má qualidade. “Hoje os alunos entram na faculdade sabendo que terão que se sujeitar ao exame”, explicou. (Com informações da Agência Câmara)