quarta-feira, 22 de novembro de 2017

Supremo deve restringir foro privilegiado

*Fonte: YAHOO!
                    O Supremo Tribunal Federal (STF) deverá formar maioria para restringir o foro privilegiado. A tendência é que a maior parte dos ministros apoiem o entendimento do ministro Luís Roberto Barroso, de que políticos só terão direito ao foro se o crime do qual forem acusados tiver sido cometido no exercício do mandato ou for relacionado ao cargo que ocupam. O foro privilegiado está previsto na Constituição de 1988 e é um direito dado a autoridades públicas de serem processadas somente por cortes especiais. Atualmente, 54.990 pessoas têm esse privilégio no Brasil. Luiz Fux, Edson Fachin e Celso de Mello já deram sinais de que concordam com uma restrição ao foro.
                    Até agora acompanharam a posição de Barroso os ministros Marco Aurélio Mello, Rosa Weber e a presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, que anteciparam o voto. A discussão sobre o foro privilegiado foi iniciada em junho deste ano. No mesmo dia, porém, o ministro Alexandre de Moraes pediu mais tempo analisar o caso, o que interrompeu a discussão. A presidente do STF decidiu pautar o foro privilegiado depois de que a maioria da corte sinalizou apoio a Barroso e as discussões devem ser retomadas na quinta-feira.

terça-feira, 21 de novembro de 2017

TJMG realiza sessão pública para provimento de comarcas

*Fonte: TJMG.
Juízes de direito substitutos foram designados para 96 comarcas


                    O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) realizou nesta segunda-feira, 20 de novembro, no auditório do Edifício Sede, a segunda sessão pública em 2017 para designar juízes de direito substitutos para as 96 comarcas de primeira entrância selecionadas previamente pela instituição. O procedimento de selecionar comarcas a serem providas por juiz substituto por meio de audiência pública foi adotado pela Administração do TJMG com o objetivo de atender as unidades onde a carência de magistrados é maior, seguindo critérios objetivos e impessoais. Desse modo, foram escolhidas as comarcas que apresentaram maior distribuição de processos nos últimos três anos. Também foram incluídas aquelas que, apesar de uma distribuição menor, são difíceis de serem atendidas pela cooperação, tendo em vista sua localização.
                    O presidente do TJMG, desembargador Herbert Carneiro, explicou que a realização da sessão pública foi uma opção administrativa necessária no cenário atual, devido à impossibilidade de nomear o número suficiente de juízes para prover todas as comarcas. “Fizemos um estudo para designar os juízes substitutos para as comarcas com maior necessidade. Nenhuma ficará desprovida. Aquelas que têm menor distribuição de processos continuarão a existir com a mesma estrutura, com os mesmos funcionários, mas serão atendidas por um juiz de uma comarca próxima”, explicou o presidente. Segundo ele, o critério da antiguidade é o mais razoável para as designações, já que privilegia o tempo e a trajetória do juiz na magistratura, além de ser impessoal.

                    A escolha das comarcas foi conduzida pelo superintendente administrativo adjunto do TJMG, desembargador Carlos Henrique Perpétuo Braga. O magistrado acentuou a importância desse procedimento, que tem se tornado regular e compatibiliza a força de trabalho com as carências das comarcas. A previsão é que os magistrados tomem posse nas comarcas em 4 de dezembro.

Veja o resultado da audiência pública.

                    O juiz Bruno Moya Raimundo, que optou pela Comarca de Guaranésia, disse que estava apreensivo por ver concretizada sua escolha. Atualmente respondendo por Minas Novas, o magistrado pensa que o atual critério deve prevalecer, porque é objetivo e valoriza o tempo de carreira do juiz. O juiz Márcio Bessa Nunes, que permanece na Comarca de Camanducaia, elogia a adoção das audiências públicas para a escolha de comarcas, pois, segundo ele, o procedimento é transparente e objetivo. Contudo, acredita que seria interessante adotar outro processo para titularizar o juiz na comarca, se for interesse dele, já que o magistrado, com o tempo, pode criar vínculos com a cidade. Acompanharam a audiência o presidente da Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis), desembargador Maurício Torres Soares; o vice-presidente financeiro da entidade, desembargador Alberto Diniz; os juízes auxiliares da Presidência Thiago Colnago e Antônio Carlos Parreira; e o representante da Ordem dos Advogados do Brasil/seção Minas Gerais, Fabrício Souza Cruz Almeida, entre outros. (Assessoria de Comunicação Institucional - Ascom / Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG)

(PDF) Audiência Pública TJMG: Juízes Substitutos / Comarcas

*Fonte: TJMG.
Link:

domingo, 19 de novembro de 2017

XXIV Exame de Ordem - Cadernos de Prova OAB/FGV

XXIV Exame de Ordem OAB/FGV - Tabela de Correspondência de Questões

XXIV Exame de Ordem - GABARITO OFICIAL OAB/FGV (Azul / Tipo 4)

XXIV Exame de Ordem - GABARITO OFICIAL OAB/FGV (Amarelo / Tipo 3)

XXIV Exame de Ordem - GABARITO OFICIAL OAB/FGV (Verde / Tipo 2)

XXIV Exame de Ordem - GABARITO OFICIAL OAB/FGV (Branco / Tipo 1)


(CFOAB) 19 de novembro: Dia da Bandeira

XXIV Exame de Ordem Unificado (1ª Fase) - Gabarito LFG

Pessoal,

o gabarito extraoficial da 1ª Fase do XXIV Exame de Ordem Unificado OAB/FGV (Prova Objetiva), comentado pelos professores do Curso LFG, você acessa clicando no link abaixo, ou na imagem ao lado:

XXIV Exame de Ordem / Correção Renato Saraiva CERS

Clique no link, ou na imagem ao lado, e acompanhe a Correção do Curso Renato Saraiva a respeito do XXIV Exame de Ordem Unificado OAB/FGV, realizado hoje, 19/11/2017: https://www.cers.com.br/ .

XXIV Exame de Ordem / Correção DAMÁSIO

Clique no link, ou na imagem ao lado, e acompanhe a Correção do Curso DAMÁSIO a respeito do XXIV Exame de Ordem Unificado OAB/FGV, realizado hoje, 19/11/2017: http://www.damasio.com.br/ .

XXIV Exame de Ordem / Correção de Prova CPJUR

Acompanhe a correção da prova do XXIV Exame de Ordem Unificado OAB/FGV, aplicada hoje, 19/11/17, também com os Professores do Curso CPJUR, clicando no link abaixo ou na imagem ao lado: www.portalcpjur.com.br .

XXIV Exame de Ordem / LFG Comenta

Clique no link abaixo, ou na imagem acima, e confira o LFG Comenta, referente ao XXIV Exame de Ordem Unificado OAB/FGV, prova realizada hoje, domingo 19/11/2017: http://www.lfgcomenta.com.br/ .

XXIV Exame de Ordem - Gabarito Extraoficial (1ª Fase)

Pessoal,
ainda hoje, logo após a prova, confira por aqui os principais gabaritos extraoficiais e também os gabaritos oficiais da 1ª Fase (Prova Objetiva), do XXIV Exame de Ordem Unificado OAB/FGV, prova realizada hoje 19/11/2017 - Domingo. 

ACESSE:

sexta-feira, 10 de novembro de 2017

'Nosso Direito é para prender menino pobre com 100 gramas de maconha', diz Barroso

*Fonte: Yahoo!
O ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso criticou a forma como as pessoas são punidas no Brasil.


                    “Nosso Direito é feito para prender menino pobre com 100 gramas de maconha”, disse o ministro do no Fórum sobre “Combate à Corrupção e Compliance”, promovido pela Escola Brasileira de Direito (EBRADI), na ExpoTransamerica, em São Paulo, segundo o jornal O Estado de S. Paulo. Para Barroso, o direito penal brasileiro não consegue atingir quem ganha mais de 5 salários mínimos “e criou um País de ricos delinquentes”.
                    Barroso afirmou que a Operação Lava Jato tem tirado o véu que escondia a corrupção naturalizada no País. “É impossível não sentir vergonha com o que aconteceu no Brasil”, afirmou ele, uma das principais vozes a favor da operação na Corte. Considerado também um dos mais rígidos em questões penais, o ministro defendeu a execução da pena em segunda instância. O STF já votou sobre o tema, mas o assunto deve voltar à Corte e alguns ministros podem mudar de ideia. “Não podemos mudar a jurisprudência de acordo com o réu”, argumentou.
                    Barroso também defendeu o fim do modelo amplo para foro privilegiado. “Defendo que só exista foro para casos no exercício do mandato. Isso eliminaria 80% dos casos”. Ele afirmou ainda que existe uma “operação abafa indecente acorrendo no Brasil”. “Parte da elite brasileira acha que corrupção ruim é a dos outros. Não há corrupção de esquerda ou de direita. (…) O financiamento eleitoral está na origem de boa parte da corrupção do Brasil”, considerou.

quarta-feira, 8 de novembro de 2017

Agenda #CarlosRafaelFerreiraAdvogados

Quatro pessoas são presas no Ceará suspeitas de fraudes no Enem e concursos públicos

*Fonte: G1.
PF também cumpre mandados nos estados do Piauí e Paraíba.

                    Quatro pessoas foram presas nesta quarta-feira (8) no Ceará em uma operação da Polícia Federal que investiga fraudes no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e concursos públicos. Segundo a Polícia Federal, houve duas prisões em Fortaleza e outras duas na cidade de Lavras da Mangabeira, Região do Cariri, no Sul do Estado. Cinco mandados de busca e apreensão, dois mandados de prisão preventiva e um mandado de condução coercitiva foram cumpridos em Fortaleza. A operação também ocorre nos estados do Piauí e na Paraíba. Conforme a investigação, há irregularidades no Enem de 2016 e em concursos públicos, realizados em vários estados. Segundo a PF, os suspeitos recebiam até R$ 90 mil por um gabarito, sendo metade do valor pago antes da prova e a outra metade depois de obtida a vaga.
                    A Polícia Federal informou que ainda investiga se houve fraude nas provas no Enem realiza neste domingo (5). Segundo a polícia, a quadrilha violava os lacres para ter acesso antecipado às provas e usava um candidato piloto para fazer o exame e transmitir o gabarito para outros candidatos por meio de ponto eletrônico. As fraudes aconteciam, principalmente, nos cursos de medicina. Os mandados foram cumpridos em Fortaleza, Juazeiro do Norte, Barbalha, Mauriti, Abaiara e Lavras da Mangabeira; além das cidades de São José de Piranhas e Cajazeiras, na Paraíba, e em Teresina, no estado do Piauí.

sexta-feira, 3 de novembro de 2017

ABRACRIM/MG: Dia do Advogado Criminalista #Caxambu

                    Em reunião realizada na tarde de hoje, o vereador Francisco de Souza Martins, o Kiko da Coutinho, e o advogado Carlos Rafael Ferreira – delegado e vice presidente de Prerrogativas da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas em Minas Gerais (ABRACRIM/MG), presidida pelo advogado Deiber Magalhães – trataram do projeto de lei que institui o Dia do Advogado Criminalista no Município de Caxambu, cidade com o maior potencial hidromineral do planeta, localizada no sul do estado, a ser comemorado dia 2 de dezembro no calendário oficial do município.

OAB #novembroAZUL


OAB #PRERROGATIVAS