sexta-feira, 28 de junho de 2013

Obrigado, Joana!

(PRERROGATIVAS) OAB Nacional faz desagravo a advogada em MT

*Fonte: OAB.
                    Brasília – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, presidiu na sede do Conselho Seccional da OAB Mato Grosso, em Cuiabá, sessão de desagravo contra juiz e promotor que decretou e solicitou a prisão de advogada no exercício da profissão.
                    O desagravo faz parte da Caravana das Prerrogativas que foi efetivada nesta sexta-feira (28) pela OAB Nacional, em parceria com a OAB/Mato Grosso.
                    "O advogado é inviolável no exercício da profissão. O cidadão precisa do advogado destemido e altivo na defesa das liberdades e contestação aos atos de abuso de poder", afirmou o presidente do Conselho Federal.
                    Participaram também do ato o diretor da OAB Nacional Cláudio Stábile Ribeiro, o presidente da OAB/MT, Mauricio Aude, os conselheiros federais do Mato Grosso Francisco Eduardo Torres Esgaib, Duilio Piato Junior, Jose Antonio Tadeu Guilhen e o conselheiro Almino Afonso Fernandes (CNMP).

quinta-feira, 27 de junho de 2013

#AOVIVO - Maioridade Penal


Clique no link abaixo, acompanhe e participe - AO VIVO - de nosso bate papo a respeito da MAIORIDADE PENAL, hoje, das 11:00 às 13:00, na Rádio Itatiaia Sul de Minas 100,9 fm:

http://itatiaiasuldeminas.com.br/blog/ .

quarta-feira, 26 de junho de 2013

Senado aprova projeto que define corrupção como crime hediondo

*Fonte: Estadão.
Proposta do senador Pedro Taques (PDT-MT) foi aprovada durante partida entre Brasil e Uruguai

                    Brasília - Sob protestos, os senadores aprovaram há pouco o projeto que define corrupção e outros delitos como crime hediondo e altera a punição para eles. A votação da proposta é uma promessa do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que, em pronunciamento ontem no plenário, anunciou um pacote com 17 projetos que teriam prioridade. Renan ameaça suspender o recesso legislativo em meados de julho caso o pacote não seja apreciado. Os senadores nem sequer assistiram ao jogo do Brasil.
                    Embora haja outros projetos semelhantes tramitando na Casa, Renan escolheu a proposta do senador Pedro Taques (PDT-MT), que estava na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O texto de Taques, ex-procurador da República, altera a Lei dos Crimes Hediondos e o Código Penal Brasileiro. A proposição torna não apenas a corrupção passiva e ativa crime hediondo, como também a concussão, ou seja, a exigência de vantagem indevida para si ou outra pessoa em razão da função assumida.
                    Em seu relatório, o senador Álvaro Dias (PSDB-PR) incluiu também no rol de crimes hediondos o peculato - quando o funcionário público se apropria ou desvia de bens ou valores em razão do cargo que ocupa - e o excesso de exação - um subtipo do crime de concussão, quando o funcionário público cobra por um serviço cujo pagamento estado não exige.
                    De acordo com o texto, a pena mínima para quem pratica concussão (exige vantagem indevida para si ou outra pessoa em razão da função assumida) passa de dois para quatro anos. Acusados do crime podem ficar presos por até oito anos.
                    Para corrupção ativa ou passiva e peculato, a pena mínima também passa de dois para quatro anos. A máxima se mantém em 12 anos. A pena mínima para quem pratica excesso de exação sobe de três para quatro anos. O condenado pode ficar preso, no máximo, oito anos.
                    Uma emenda apresentada pelo ex-presidente do Senado José Sarney (PMDB-AP), acatada durante a discussão, inclui ainda o crime de homicídio simples cometido de forma qualificada - quando a pessoa tem a intenção de matar, mas tem a intenção de causar sofrimento à vítima - como hediondo.
                    Outra emenda do senador Wellington Dias (PT-PI) trata de peculato qualificado, ou seja, quando o crime é cometido por autoridades (ministros, membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, entre outros). A ideia é aumentar em um terço a pena, que é de quatro a doze anos, quando houver "expressivo dano causado por agente político", conforme explicou o petista.
                    Apesar da pressa do presidente do Senado, a proposta ainda precisa tramitar na Câmara dos Deputados. No entanto, o presidente da Casa, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), ainda não deu sinalização de que vai priorizar a proposta.

STF decreta prisão imediata de deputado federal condenado

Diego Abreu ‏@diegoabreu_cb4 min

Este é o primeiro caso de prisão de um deputado federal por condenação do STF, desde a promulgação da Constituição de 1988

Relatora do caso, Cármen Lúcia considerou protelatório o recurso de Natan Donadon e determinou a expedição do mandado de prisão

STF decreta prisão imediata do deputado federal Natan Donadon, condenado a 13 anos e 4 meses de prisão por peculato e formação de quadrilha

(AO VIVO) Sessão Plenária do STF


Clique no link abaixo e assista - AO VIVO - a Sessão Plenária do Supremo Tribunal Federal:

#PEC37 - Comentário do Professor Guilherme Madeira


Se o MP entender q a PEC foi também uma reação aos abusos, a revisão da resol 13/06 será de grande valia para as investigações

Com a rejeição da PEC 37 a regulamentação da investigação do MP continuará com a ruim Resol 13/06 do CNMP? Precisa rever isso também

Deputados arquivam PEC 37 e aprovam nova distribuição do FPE; royalties vão para o Senado

*Fonte: uol.
                    Os deputados federais derrubaram na noite desta terça-feira (25), em decisão quase unânime, o Projeto de Emenda Constitucional número 37/2011, conhecido como PEC 37, de autoria do deputado federal e delegado Lourival Mendes (PT do B-MA). A matéria era uma das propostas polêmicas em tramitação no Congresso Nacional que estavam na mira de protestos na onda de manifestações pelo Brasil. Ao todo, foram 430 votos pela derrubada da PEC, nove favoráveis à proposta e duas abstenções. Com a derrubada, o texto da proposta será arquivado.
                    Na mesma sessão, já de madrugada, a Câmara aprovou o projeto de lei 5.500/2013 que destina 75% dos royalties do petróleo para a educação e os 25% restantes para a área da saúde O projeto foi aprovado por consenso, após negociação entre as lideranças, e segue para o Senado após uma revisão final na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara. Originalmente, o PL destinava 100% dos royalties para educação.
                    Os deputados também aprovaram projeto de lei complementar 288/2013 que estabelece novas regras para a distribuição dos recursos do FPE (Fundo de Participação dos Estados) a partir de 2016. Composto por 21,5% da arrecadação do Imposto de Renda e do IPI (Imposto sobre Produto Industrializado), este fundo transfere cerca de R$ 62 bilhões anuais. Pelos critérios atuais, Norte, Nordeste e Centro-Oeste ficam com 85% do dinheiro. Os outros 15% são repassados às demais regiões.

Comemoração

*Fonte: uol.
                    Logo após a rejeição da PEC 37, as centenas de pessoas que acompanharam a sessão das galerias da Câmara cantaram um trecho do Hino Nacional. Os manifestantes, em sua maioria representantes do Ministério Público e agentes da Polícia Federal, aplaudiram todos os encaminhamentos favoráveis à rejeição da proposta. Das galerias, eles gritavam "rejeita!" aos parlamentares.
                    A derrubada da PEC 37 era uma das principais bandeiras dos movimentos populares que têm tomado as ruas de várias cidades brasileiras e do exterior. Por definir que o poder de investigação criminal seria restrito às policias Federal e Civil, a proposta foi batizada por seus adversários como "PEC da impunidade".
                    Por duas vezes, o presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), apelou para que a rejeição fosse unânime a fim de que a Casa ficasse em sintonia com o clamor das ruas. Autor da PEC, o deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA) foi o único a defender a aprovação da proposta. Segundo ele, "um erro de percurso", em referência às manifestações, fez com que a PEC fosse considerada "nefasta".
                    Alves destacou ainda que a proposta foi pautada em plenário por acordo fechado entre todos os líderes partidários. "A PEC está sendo votada por decisão unânime de todos os líderes, foi decidido por todos os líderes, que poderiam ter optado por adiar, mas decidiram votar esta noite e assim está acontecendo", declarou.
                    A manifestação havia sido uma resposta ao líder do PSOL, deputado Ivan Valente (SP), que havia dito anteriormente que "a maioria dos deputados era a favor da PEC, tanto que ela foi aprovada [em sua admissibilidade] pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania" e que havia sido o "clamor das ruas" que fez com que o tema fosse pautado pelo Plenário. Ele anunciou que os três deputados do partido votariam contra a PEC.
                    O líder do DEM, deputado Ronaldo Caiado (GO), argumentou na mesma linha do presidente e disse que todos os líderes partidários foram "sensíveis à argumentação" e puderam "ponderar com suas bancadas, mostrar a necessidade da rejeição da PEC, sem ter que crucificar quem quer que seja, sem ter que denegrir a trajetória de nenhum parlamentar".

O que é a PEC 37

*Fonte: uol.
                    O objetivo da PEC 37 era alterar a Constituição. Caso isso aconteça, com a inclusão de um parágrafo ao artigo 144 da Carta, a PEC 37, em nível nacional, impediria investigações criminais por parte do MPU e de todas as suas divisões administrativas, como o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério Público Militar (MPM).
                    Entre as investigações que sairiam da alçada dos MPs estariam as que se referem a desvio de verbas, crime organizado, abusos cometidos por agentes dos Estados e violações de direitos humanos.
                    De acordo com o trecho que se pretendia incluir na Constituição, "a apuração das infrações penais de que tratam os parágrafos 1º e 4º deste artigo (144), incumbem privativamente às polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal, respectivamente".
                    Em resumo, se a PEC 37 tivesse sido aprovada, somente as polícias poderiam fazer investigação criminal. *Com reportagem de Rogério Barbosa e das Agências Brasil e Câmara

terça-feira, 25 de junho de 2013

Em reunião no Planalto, OAB propõe plebiscito para a reforma política

*Fonte: OAB.

                    Brasília – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, afirmou nesta terça-feira (25), após reunião com a presidente Dilma Rousseff, no Palácio do Planalto, que sugeriu como alternativa à convocação de uma Constituinte exclusiva a realização de um plebiscito para que o povo diga que reforma política deseja e quais pontos devem ser regulamentados pelo Congresso Nacional.
                    “Demonstramos juridicamente que é possível fazer a reforma com alterações nas leis ordinárias, sem necessidade de alterar a Constituição Federal”, disse. “A convocação de uma Assembleia Constituinte exclusiva para tratar da reforma, além de desnecessária, é perigosa para as garantias do cidadão”. Da reunião no Planalto participaram também o vice-presidente da República, Michel Temer, e o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo.
                    Marcus Vinicius lembrou, ainda, que a convocação de uma Constituinte atrasaria ainda mais a reforma política, além de impor grave risco às instituições. A deliberação será feita, portanto, pelo próprio povo, diretamente consultado em plebiscito. “O Congresso irá apenas regulamentar o que o povo decidir nas urnas”, explicou.
                    A sugestão da OAB é que o plebiscito seja realizado no prazo máximo de 45 dias, tempo suficiente, na avaliação da entidade, para a realização da consulta no mês de agosto e para que o Congresso, a partir do resultado, possa regulamentar a decisão popular até o início de outubro.
                    Entre os pontos que a OAB defende para a reforma política estão o fim do caixa dois de campanhas eleitorais e que as pessoas jurídicas sejam impedidas de fazer contribuições financeiras para candidatos.
                    Ao final da entrevista, o presidente nacional da OAB lembrou que o movimento da OAB por eleições limpas, lançado nesta segunda-feira (24) juntamente com o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), continuará colhendo as assinaturas em prol de um anteprojeto de lei de iniciativa popular, a exemplo do que foi feito quando da edição da Lei da Ficha Limpa. “Em apenas 13 horas do dia de ontem, foram colhidas 35 mil assinaturas por meio do site eleições limpas”, acrescentou Marcus Vinicius.
                    Também participaram da reunião no Planalto, pela OAB, o vice-presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, o secretário-geral, Claudio Souza Neto, o diretor-tesoureiro, Antonio Oneildo, o membro honorário vitalício da entidade, Cezar Britto, além do secretário da Comissão Especial de Mobilização para a Reforma Política, Aldo Arantes e dos diretores do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), juiz Marlon Reis e Jovita José da Rosa.

Projeto de Lei "Eleições Limpas"


Clique no link abaixo e conheça, na íntegra, o Projeto de Lei "Eleições Limpas":

Dilma desistiu de Constituinte, diz OAB

*Fonte: Veja.
                    O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinícius Furtado, deixou a reunião desta terça-feira com a presidente Dilma Rousseff afirmando que o governo desistiu da ideia de convocar uma Constituinte para fazer a reforma política. Em vez disso, afirmou ele, será realizado um plebiscito para que a população decida diretamente quais pontos pretende mudar na legislação sobre o tema.
                    Representantes da OAB e o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral estiveram com Dilma, com o vice-presidente da República, Michel Temer, e o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, em uma reunião no Palácio do Planalto.
                    “O ministro da Justiça virá logo em seguida para anunciar essa posição no sentido de que, após a demonstração, pelos movimentos sociais, à presidente da República de que a reforma política pode ser feita sem alterar a Constituição, uma convocação de Constituinte seria algo desnecessário e que iria inviabilizar a realização da reforma política para que ela possa ter validade no próximo ano”, afirmou Furtado, após deixar o encontro.
                    O presidente da OAB ressaltou ainda ter alertado a presidente sobre os “graves riscos” que uma Assembleia Constituinte poderia significar à democracia, e disse que ela deixou o encontro “convencida”. “Faz parte da teoria do direito constitucional que qualquer constituinte pode dizer sobre o que ela vai regulamentar, e a convocação poderia significar graves riscos à democracia brasileira, às garantias do cidadão – inclusive às liberdades de expressão e manifestação. Levamos toda esta preocupação da sociedade civil brasileira à senhora presidente da República”, afirmou Furtado.
                    A ideia de um plebiscito para tratar da convocação de uma Constituinte foi lançada nesta terça-feira pela presidente Dilma Rousseff, na abertura de uma reunião de governadores e prefeitos. O encontro foi convocado após a sequência de manifestações que tomou as ruas do país nos últimos dias. (Gabriel Castro, de Brasília)

Professores e examinandos do X Exame de Ordem solicitam anulação de questão de Direito Tributário

*Fonte: OAB/MG.

                    O presidente da OAB/MG, Luís Cláudio Chaves se reuniu, na noite da última segunda-feira (24/06), com professores e examinandos do X Exame de Ordem Unificado, que realizaram a prova prático-profissional do caderno de provas de Direito Tributário, no último dia 16 de junho.
                    Na ocasião, eles vieram pedir apoio da Seccional Mineira para anulação da questão referente à peça prática-profissional na disciplina de Direito Tributário, sendo que foi apresentando memorando que será encaminhado ao Conselho Federal para análise da Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado.
                    De acordo com o presidente Luís Cláudio a reivindicação conta com o apoio da OAB/MG e da Comissão de Direito Tributário da Seccional, presidida pelo advogado, João Paulo Fanucchi de Almeida Melo.
                    Estiveram presentes durante a reunião na Ordem a professora da UNA, Juliana Frederico Fontes, que também representa o curso Supremo e a Cejus, além do professor Pedro Barreto, representante do Curso Fórum do Rio de Janeiro.

Proposta / Constituinte: Considerações do Professor Marcelo Novelino


Tenho recebido várias mensagens com questionamentos sobre a legitimidade de uma "constituinte exclusiva", como a proposta pela Presidente da República.
Parece-me que todos concordam com a necessidade de reforma politica no Brasil, embora não haja consenso sobre qual seja o melhor caminho. O problema é a forma proposta para isso.
A "reforma política" pode ser feita através de emenda à Constituição, como já ocorreu com diversas outras reformas importantes, como a da previdência e a do Judiciário.
Dilma, no entanto, ressuscitou a antiga proposta feita por Lula, no sentido de convocar uma "constituinte exclusiva" para este fim.
Ocorre que não há previsão (e nem permissão) constitucional neste sentido. Qualquer alteração no texto constitucional deve ser feita com observância dos procedimentos estabelecidos pela própria Constituição (CF/88, art. 60). Qualquer outro caminho se caracteriza, a meu ver, como uma tentativa de burlar a Lei Maior. Em outras palavras: É uma verdadeira fraude à Constituição!
Precisamos criar uma cultura de respeito às "regras do jogo" para que nossas instituições legítimas possam se consolidar. Do contrário, ficaremos sempre à merce de propostas casuísticas e oportunistas (seja para o bem, seja para o mal).
A Constituição de 1988 tem cumprido bem o seu papel e devemos fazer todo o esforço possível para que ela continue sendo observada e respeitada. 
Juristas importantes já se manifestaram anteriormente sobre esta questão (e alguns já estão se manifestando). Para quem tiver interesse em se aprofundar no debate, seguem algumas sugestões:
- Rafael Baliardo e Rodrigo Haidar: Constituinte exclusiva é desnecessária e perigosa
http://www.conjur.com.br/2013-jun-24/constituinte-reforma-politica-desnecessaria-perigosa
- Ayres Britto, na CBN: "Nossa Constituição não convocou nenhum coveiro para enterrá-la".

Proposta / Constituinte: Considerações do Professor Flávio Martins


A REFORMA POLÍTICA PODERIA SER FEITA POR EMENDA CONSTITUCIONAL? Sim, desde que não suprima cláusulas pétreas (como o voto direto, secreto, universal e periódico). Ocorre que o quórum para aprovação de uma Emenda Constitucional é elevado (3/5 de deputados ou senadores). Talvez, a Reforma Política seja a mais difícil de ser aprovada. Isso porque os parlamentares, que foram eleitos pelo sistema atual, dificilmente aprovariam um novo procedimento, através do qual poderiam não mais ser eleitos. 
FUNDO DA QUESTÃO: POR QUE QUEREM UMA “MINI-CONSTITUINTE” E NÃO UMA EMENDA CONSTITUCIONAL?
No fundo, uma “mini-constituinte” ou uma nova “revisão constitucional” teria um quórum mais reduzido que o da Emenda Constitucional, que é de 3/5. Provavelmente, o quórum adotado seria de “maioria absoluta”. Ora, essa é uma medida que, além de afrontar o Poder Constituinte Originário, coloca em risco a segurança, a rigidez e a longevidade da nossa Constituição. Esse risco se torna uma temeridade, se dermos ao atual Congresso Nacional (com políticos condenados em processos de corrupção) esses poderes, que de fato não o possui. 
É claro que não é só oportuna, como é necessária uma REFORMA POLÍTICA, que busque, principalmente, o efetivo combate à corrupção, pela busca da moralidade de nossas instituições. Não obstante, não podemos colocar em risco nossa lei mais importante. 
Nesse sentido, já se manifestou Paulo Bonavides (http://www.oab.org.br/noticia/14923/paulo-bonavides-convocacao-de-constituinte-e-golpe-de-estado), Carlos Velloso, Carlos Ayres Britto e Luis Roberto Barroso (http://g1.globo.com/politica/noticia/2013/06/juristas-questionam-proposta-de-constituinte-para-reforma-politica.html) e tantos outros constitucionalistas. 
Defendemos, pois, uma REFORMA POLÍTICA (tanto constitucional, como infraconstitucional), mas que respeite os ditames constitucionais vigentes. 
Que seja feita uma EMENDA CONSTITUCIONAL, depois de amplo debate popular e com as instituições representativas do povo e cobremos do Congresso Nacional, de cada parlamentar, a resposta adequada. Somos capazes disso. 
Como dizia Raul Seixas, “um sonho que se sonha junto é realidade”.
Professor Flávio Martins.

segunda-feira, 24 de junho de 2013

Exame de Ordem: mais de 74% dos examinandos são favoráveis à avaliação

*Fonte: OAB.
                    Brasília – Uma pesquisa realizada pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) com candidatos ao Exame de Ordem Unificado revela que a grande maioria dos examinandos (74,4%) é favorável à avaliação. O levantamento aponta também que 70,13% dos entrevistados acreditam ser importante ou muito importante a aplicação da prova para que seja mantido o bom nível dos advogados no Brasil. Ainda de acordo com o estudo, mais da metade dos candidatos (52,32%) concorda com o modelo atual de aplicação das provas, com duas fases em dias distintos.
                    A pesquisa foi promovida pela FGV em todo o País com 7861 candidatos ao Exame de Ordem Unificado. Os examinandos que participaram do levantamento responderam a um questionário com 19 perguntas, que incluíram questões sobre a aprovação ou não da aplicação do Exame, a importância da avaliação para garantir a qualificação da advocacia brasileira e a satisfação com os atuais procedimentos das provas, entre outras.
                    O Exame de Ordem Unificado pode ser prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Podem realizá-lo os estudantes de Direito do último ano do curso de graduação em Direito ou do nono e décimo semestres. A aprovação é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado, conforme estabelece o artigo 8º, IV, da Lei 8.906/1994.

sexta-feira, 21 de junho de 2013

NOVA CAA/MG vai participar da manifestação pacífica com OAB

*Fonte: Nova CAA/MG. 

                    A Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais, NOVA CAA/MG, participará junto com a OAB/MG da manifestação pacífica que será realizada amanhã, dia 22, às 14h, em Belo Horizonte. O presidente da NOVA CAA/MG, Sérgio Murilo Braga, e toda a diretoria convidam os Advogados(as), estagiários(as) e voluntários(as) para caminhar junto com a Ordem e garantir a defesa dos manifestantes pacíficos, em respeito a Constituição Federal.

COMUNICADO OAB/MG: Manifestação deste sábado (22/06)

*Fonte: OAB/MG.
                    A OAB/MG convida advogados(as), estagiários(as) e voluntários(as) a garantirem a defesa dos manifestantes pacíficos, em respeito a Constituição Federal, durante a manifestação que será realizada neste sábado (22/06), a partir das 14h, na Praça Sete.
                    Haverá uma concentração em frente à Sede da OAB Minas (Rua Albita, 260 – bairro Cruzeiro), a partir das 11h30, sendo que em seguida os participantes se dirigirão ao centro da capital.
                    A manifestação terá apoio da OAB Minas, com a participação da Comissão de Estudos Constitucionais, da Comissão de Direitos Humanos, da Comissão OAB Jovem, da Comissão de Assuntos Estudantis, da Comissão de Apoio aos Movimentos Sociais, da Comissão de Direito da Cidadania, dentre outras.

quinta-feira, 20 de junho de 2013

Duas questões do X Exame de Ordem Unificado são anuladas

*Fonte: OAB/MG.
                    A Fundação Getúlio Vargas e a Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado, no intuito de dissipar eventuais dúvidas e de preservar a segurança e lisura do X Exame de Ordem Unificado, comunicam aos examinandos que realizaram a prova prático-profissional no último dia 16 de junho:
- a anulação das questões nº 3 e 4 do caderno de provas de Direito Civil, sendo a pontuação correspondente atribuída integralmente a todos os examinandos que realizaram a prova nessa área, conforme disposto no item 5.8 do edital de abertura;
- a aceitação de mais de um tipo de peça processual como resposta ao problema proposto na prova prática de Direito Tributário, cujos fundamentos serão divulgados por ocasião da publicação do padrão de respostas;
- que o conflito existente entre a cobrança de entendimentos jurisprudenciais e a possibilidade de consulta à jurisprudência na 2ª fase será revisto no edital do próximo Exame de Ordem. (informações Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado)

Link da Notícia:

quarta-feira, 19 de junho de 2013

(OAB/MG) Nota à Sociedade Mineira

*Fonte: OAB/MG.

Todo poder emana do povo e em seu nome deve ser exercido.
Quando não se verifica sintonia entre os atos dos mandatários em detrimento dos anseios dos mandantes (o povo) é natural, na plenitude do Estado Democrático de Direito, que a população se manifeste - de forma ordeira e pacífica – e reivindique os seus direitos.
A OAB/MG, fiel às suas tradições democráticas sempre apoiou os movimentos sociais e tem cobrado das autoridades o respeito ao erário público e a eficiência administrativa em suas diferentes esferas. Portanto, participamos com vigor desse momento histórico de (re)descobrimento da força do povo brasileiro.
As manifestações pacíficas são importantes ferramentas da liberdade de expressão de um povo civilizado. Os governantes devem ouvir e negociar as reivindicações coletivas.
A OAB/MG não aceita violência das forças de segurança em face do povo mineiro que, legitimamente, reivindica seus direitos e nem as limitações ao direito de ir e vir do cidadão. As poucas exceções que aproveitam-se do movimento para destruir patrimônio público ou alheio devem ser punidas pela Justiça.
A OAB/MG em defesa da Constituição da República, pela paz, pela ordem e pelo povo.

Postular direitos de terceiros é exclusividade do advogado, diz OAB

*Fonte: OAB.
                    Brasília – A defesa do direito de terceiros perante os órgãos do Judiciário e perante a administração pública é tarefa exclusiva do advogado. Esta é uma conclusão que decorre da Constituição Federal. As observações foram feitas nesta terça-feira (18) pelo presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, ao participar da inauguração da nova Sala de Apoio ao Advogado do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), em Brasília. O evento contou também com a presença do presidente da Seccional da OAB do Distrito Federal, Ibaneis Rocha.
                    Utilizando a palavra na inauguração da sala, a pedido do presidente do Carf, Otacílio Cartaxo, o presidente da OAB informou que a atual gestão do Conselho Federal irá conduzir uma campanha inspirada em portaria editada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli, quando era Advogado Geral da União, dando concretude à determinação constitucional de que só o advogado pode postular direitos de terceiros. “A consultoria jurídica, a assessoria jurídica e a defesa dos direitos de terceiros são tarefas do advogado. É ilegal e inconstitucional o exercício dessas funções por pessoas que não ostentem a condição de advogado.”
                    Marcus Vinicius também asseverou em seu discurso a necessidade de que a OAB integre, na condição de representante dos profissionais da advocacia, o Comitê de Seleção de Conselheiros do Carf. “Nossa proposta não está sendo apresentada no sentido de diminuir o trabalho desenvolvido atualmente pelo Conselho, mas sim como uma legítima postulação de que um organismo não estatal e não vinculado ao governo, com a autonomia e a independência da OAB, possa, em nome da sociedade e dos advogados privados, ter participação nesse processo de escolha.”
                    A nova Sala de Apoio ao Advogado do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, organizada e mantida pela OAB-DF, sob a liderança do presidente Ibaneis Rocha, possui 38m², dois computadores com impressora, acesso à internet, mesa para reuniões, ar-condicionado, telefone e banheiro. O Carf, sediado em Brasília, julga os autos de infração e pedidos de ressarcimento dos créditos da Receita Federal.

terça-feira, 18 de junho de 2013

Obrigado, Gabriel Matina!

OAB aposta em melhor aprovação no Exame da Ordem no Amazonas

*Fonte: d24am.
Nas provas discursivas, a média de faltosos ocorreu dentro do padrão já registrado no Amazonas

                    Manaus - Cerca de nove candidatos faltaram à segunda fase do 10º Exame da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Amazonas (OAB/AM) que ocorreu neste domingo, informou o presidente da Comissão de Estágio e Exame de Ordem, Caupolican Padilha, que aposta em maior taxa de aprovação nas provas realizadas em todo o País. No Amazonas, 698 bacharéis em Direito estavam inscritos para fazer a prova aplicada no Campus da Universidade Paulista (Unip).
                    A aplicação das provas discursivas ocorreu dentro da normalidade e teve média de faltosos dentro do padrão dos exames anteriores. “Foi tranquilo, nada fora do normal. Tem sido a média regular. Às vezes dez, 12 faltosos, nada que assombre”, disse Padilha.
                    O padrão de respostas da segunda fase, que é uma espécie de respostas para peças e argumentos esperados, será divulgado no dia 5 de julho no site oab.fgv.br. Já o resultado preliminar será divulgado no dia 9. As correções serão feitas e os candidatos terão do dia 10 a 13 de julho para entrar com recursos.
                    Em abril, 1.676 bacharéis fizeram a prova objetiva, primeira fase do certame em Manaus, que é realizado pela Fundação Getulio Vargas (FGV). Somente 41,64% foram aprovados e avançaram para a segunda fase.
                    A expectativa da OAB/AM é que o índice de aprovação nesta segunda fase seja melhor do que o registrado na primeira. “Quarenta por cento (de aprovados) comparando com outros exames foi o melhor (índice). Já tivemos 30%, 20% e até 10% de aprovação. Melhorou, mas não é o ideal”, disse Caupolican Padilha. O índice de aprovação no Amazonas ocupa as últimas posições quando comparado com outros Estados e está abaixo da média nacional, afirma Padilha.
                    O 10º Exame de Ordem foi aplicado, simultaneamente, em todo o País, como requisito obrigatório para que o bacharel em Direito obtenha o registro profissional e possa exercer a profissão, conforme estabelece o Estatuto da Advocacia e da OAB – Lei 8.906/94. Em todo o País, 67.441 candidatos estavam aptos a fazer o exame.
                    O resultado final do Exame da OAB será divulgado em 26 de julho. O Conselho Federal da OAB prevê o lançamento do edital do 11º Exame para 12 de julho, com inscrições até 30 de julho. A primeira etapa deve ser realizada em 18 de agosto e a segunda em 6 de outubro.

segunda-feira, 17 de junho de 2013

53.530 acessos em 1 dia!

OAB defende respeito à livre manifestação e pede protestos pacíficos

*Fonte: OAB.
                    Brasília – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, divulgou nota pública para conclamar as autoridades a respeitarem o direito de livre manifestação e impedirem o uso excessivo de força policial nos protestos que vêm sendo realizados em todo o país, colocando em risco a integridade física de pessoas que têm exercitado o direito constitucional de liberdade de expressão. Ao mesmo tempo, ainda na nota, a OAB solicita o empenho por parte dos manifestantes a conduzirem os atos de modo pacífico, respeitando o patrimônio público e privado.
                    “A OAB reitera que as manifestações, realizadas de forma pacífica, expressam o mais alto sentido de liberdade de nossa Constituição, e repudia, de pronto, qualquer iniciativa das autoridades em criminalizá-las”, afirma o presidente da OAB por meio da nota.
                    Os protestos tiveram início em todo o país na semana passada. Para hoje estão marcadas novas manifestações em Brasília, São Paulo, Rio de Janeiro e outras capitais.

Confira, na íntegra, nota pública da OAB

*Fonte: OAB.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vem a público conclamar as autoridades a respeitar o direito de livre manifestação e impedir uso excessivo de força policial, que põe em risco a integridade física e até mesmo a vida de pessoas que exercitam o direito constitucional de liberdade de expressão.
Ao mesmo tempo, solicita empenho dos manifestantes a se conduzirem de modo pacífico, respeitando o patrimônio público e privado e não admitindo atos que possam deslegitimar os protestos.
A OAB reitera que as manifestações, realizadas de forma pacífica, expressam o mais alto sentido de liberdade de nossa Constituição, e repudia, de pronto, qualquer iniciativa das autoridades em criminalizá-las.

Marcus Vinicius Furtado, presidente nacional da OAB

OAB mobiliza Seccionais para acompanhar protestos e garantir direitos

*Fonte: OAB.
                    Brasília – Ao receber um grupo de manifestantes que participaram de ato em Brasília no último sábado (15), o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, reiterou a necessidade de um diálogo com as autoridades para assegurar a realização dos protestos de maneira pacífica e, ao mesmo tempo, de forma a garantir o direito de livre manifestação. “O Brasil tem que ser a Pátria da liberdade”, disse.
                    Na reunião, que contou também com a participação do presidente da Seccional da OAB do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, foram anunciadas medidas que serão tomadas pela entidade em relação aos atos, que tiveram início em todo o País na semana passada e prosseguem nesta segunda-feira (17).
                    O Conselho Federal e a OAB-DF irão indicar advogados para acompanhar os inquéritos e os procedimentos em relação aos possíveis abusos cometidos contra os manifestantes no ato de Brasília. Também será designado um observador da Comissão de Direitos Humanos da Seccional para receber os relatos sobre as manifestações e apurar os fatos. Foi decidido ainda que a OAB Nacional e do DF se colocarão à disposição para atuar como mediadoras entre as autoridades de segurança pública e os manifestantes, para que sejam respeitados os direitos públicos e privados.
                    “Através das medidas anunciadas hoje teremos um panorama claro do que realmente vem ocorrendo nestas manifestações. A Ordem será um ponto de equilíbrio, pois não se pode ter na capital do país uma postura como a que ocorreu”, avaliou Ibaneis Rocha. Segundo informou o presidente nacional da OAB, o Conselho Federal recomendará às demais Seccionais que adotem as medidas e atuem junto às autoridades locais de segurança pública e aos manifestantes.
                    Marcus Vinicius ressaltou que a preocupação da OAB, conforme já dito em nota pública divulgada na manhã de hoje, é garantir o cumprimento da Constituição. “Houve excessos que são setorizados que podem ser verificados e devem ser responsabilizados. Temos que preparar o Estado brasileiro e as forças de segurança para tratar de forma mais democrática os movimentos sociais. Os movimentos sociais não podem ser tratados como movimentos criminosos”, frisou.
                    Para hoje estão marcadas novas manifestações em Brasília, São Paulo, Rio de Janeiro e outras capitais.

Comentários / e-mails (X Exame de Ordem)


Pessoal,
foram mais de 400 e-mails e comentários, feitos pelo blog http://carlosrafaelferreira.blogspot.com.br/, a respeito do X Exame de Ordem Unificado OAB/FGV (2ª fase), prova prática aplicada ontem (domingo - 16/06/2013), e mais de 45.000 acessos até agora. Estaremos respondendo a todos.

Carlos Rafael Ferreira

Segunda fase do exame da OAB tem 1,57% de abstenção no Piauí

*Fonte: Globo.
Prova do X Exame de Ordem Unificado teve duração de cinco horas.
OAB proibiu anotações que os candidatos inserem no material de pesquisa.

                    Apenas 1,57%, dos 1.314 bacharéis e estudantes de Direito de todo o Piauí inscritos na 2ª fase do X Exame de Ordem Unificado, não compareceram ao certame que teve provas aplicadas neste domingo (17) nas cidades de Teresina, Floriano, Picos e Parnaíba.
                    A prova teve duração de cinco horas, período no qual os candidatos tiveram que redigir uma peça profissional valendo cinco pontos e responder a quatro questões (valendo 1,25 pontos cada) sob a forma de situações-problema, nas seguintes áreas de opção do examinando: Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Constitucional, Direito Empresarial, Direito Penal, Direito do Trabalho ou Direito Tributário e seu correspondente direito processual.
                    Nesta etapa, uma das novidades foi a proibição do uso de anotações nas abas que os candidatos inserem no material de pesquisa. “São lembretes que direcionam não somente para as respostas, mas também para a produção das peças. Dessa forma, os fiscais fizeram a vistoria de todo o material de pesquisa”, explica o secretário da Comissão de Estágio e Exame de Ordem da OAB-PI, Raimundo Nonato Teixeira.
                    No início deste mês, representantes da Comissão visitaram todas as cidades que realizam o Exame de Ordem, a fim de estreitar a relação da seccional piauiense com os dirigentes das Subseções.
                    “Deixamos em cada município uma pessoa encarregada de, juntamente à Fundação Getúlio Vargas, coordenar a aplicação das provas”, comenta Raimundo Teixeira, acrescentando que a medida irá minimizar problemas com locais de provas e escolha dos advogados que trabalharão como fiscais em cada cidade. “Pretendemos, com isso, garantir maior lisura e transparência ao processo”, finaliza o secretário.
                    O Exame de Ordem Unificado pode ser prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Podem realizá-lo os estudantes de Direito do último ano do curso de graduação em Direito ou do nono e décimo semestres. A aprovação é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado, conforme estabelece o artigo 8º, IV, da Lei 8.906/1994.

Quase 750.000 acessos!

domingo, 16 de junho de 2013

X Exame de Ordem Unificado (2ª Fase) - Gabarito LFG


Pessoal,
o gabarito extra oficial da 2ª Fase do X Exame de Ordem Unificado OAB/FGV (Prova Prática), comentado pelos professores do Curso LFG, você acessa clicando no link abaixo:

Peças Práticas do X Exame de Ordem (Segunda Fase)


Pessoal,
segundo informações primeiras, as peças que caíram nas provas práticas aplicadas hoje, do X Exame de Ordem Unificado OAB/FGV (Segunda Fase), foram:

Direito Penal: *REVISÃO CRIMINAL;
Direito Civil: *INICIAL (EMBARGOS DE TERCEIRO);
Direito Administrativo: *CONTESTAÇÃO;
Direito Constitucional: *RECURSO EXTRAORDINÁRIO;
Direito Tributário: *APELAÇÃO ou REPETIÇÃO (a avaliar, enunciados citados de forma diversa na saída de prova);
Direito do Trabalho: *INICIAL (CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO);
Direito Empresarial: *PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.

*A princípio, e confiando nas informações de prova repassadas.

X Exame de Ordem - Peça da Prova de TRIBUTÁRIO


Com base nas primeiras informações e impressões a respeito da segunda fase do X Exame de Ordem Unificado OAB/FGV, prova aplicada hoje (e ainda em curso), em Direito TRIBUTÁRIO a peça prática pedia *APELAÇÃO ou REPETIÇÃO *(a avaliar, enunciados citados de forma diversa na saída de prova).

X Exame de Ordem - Peça da Prova de ADMINISTRATIVO

Com base nas primeiras informações e impressões a respeito da segunda fase do X Exame de Ordem Unificado OAB/FGV, prova aplicada hoje, em Direito ADMINISTRATIVO a peça prática pedia CONTESTAÇÃO.

X Exame de Ordem - Peça da Prova de TRABALHO


Com base nas primeiras informações e impressões a respeito da segunda fase do X Exame de Ordem Unificado OAB/FGV, prova aplicada hoje, em Direito do TRABALHO a peça prática pedia INICIAL (CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO).

X Exame de Ordem - Peça da Prova de PENAL


Com base nas primeiras informações e impressões a respeito da segunda fase do X Exame de Ordem Unificado OAB/FGV, prova aplicada hoje, em Direito PENAL a peça prática pedia REVISÃO CRIMINAL.

X Exame de Ordem - Peça da Prova de EMPRESARIAL

Com base nas primeiras informações e impressões a respeito da segunda fase do X Exame de Ordem Unificado OAB/FGV, prova aplicada hoje, em Direito EMPRESARIAL a peça prática pedia PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.

X Exame de Ordem - Peça da Prova de CIVIL

Com base nas primeiras informações e impressões a respeito da segunda fase do X Exame de Ordem Unificado OAB/FGV, prova aplicada hoje, em Direito CIVIL a peça prática pedia INICIAL (EMBARGOS DE TERCEIRO).

X Exame de Ordem - Peça da Prova de CONSTITUCIONAL


Com base nas primeiras informações e impressões a respeito da segunda fase do X Exame de Ordem Unificado OAB/FGV, prova aplicada hoje, em Direito CONSTITUCIONAL a peça prática pedia RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

LFG Comenta - X Exame de Ordem Unificado (2ª Fase)


Clique no link abaixo e confira:
http://www.lfgcomenta.com.br/ .

X Exame de Ordem Unificado - Gabarito Extraoficial (2ª Fase)


Pessoal,
ainda hoje, logo após a prova, confira por aqui os principais gabaritos extraoficiais da Segunda Fase do X Exame de Ordem Unificado OAB/FGV.

sábado, 15 de junho de 2013

#Manifestações - Clique nos links abaixo e confira, na íntegra, as Decisões

*Fonte: Conjur.
a) Decisão solta manifestantes / São Paulo:

b) Decisão Passe Livre:

Orientações jurídicas para quem for na manifestação

*Fonte: Facebook - Página Habeas Corpus Movimento Passe Livre Manifestação 17/6.

"1. A polícia PODE te deter, por alguns minutos, para “averiguação”. Ou seja, para verificar se você está carregando bombas, armas, drogas, etc. A polícia NÃO PODE te prender para averiguação, te jogar em um camburão, e te levar para a delegacia;
2. Se você for pego cometendo algum crime (independente das razões para isso), você poderá ser preso. Se você estiver portando drogas, bombas, armas, ou estiver depredando o patrimônio público, a polícia PODE te prender e te levar para a delegacia;
3. Você tem o direito de permanecer calado diante de qualquer pergunta, de qualquer autoridade. Você também tem direito, na delegacia, de contar com o auxílio de um advogado. Se você for preso, levado para a delegacia, e quiserem tomar o seu depoimento, EXIJA um advogado presente. Se não permitirem a presença de um, dê como declaração o seguinte: “PERMANECEREI EM SILÊNCIO, PORQUE ME FOI NEGADO O DIREITO DE TER UM ADVOGADO ACOMPANHANDO ESTE ATO”. Isso tem que ficar documentado no papel. Se o delegado ou o agente da polícia civil se negar a colocar isso no papel, NÃO ASSINE NADA!
4. Na delegacia, LEIA TUDO ANTES DE ASSINAR! Se o que estiver escrito não for a realidade, ou se você não disse alguma coisa que está escrita, NÃO ASSINE;
5. Se você for preso, não adianta discutir com o policial. Não reaja. Anote o nome de todos. Grave-os na sua memória. Se você vir alguém sendo preso, FILME! E, se souber o nome de quem está sendo preso, colete outros nomes ao redor, com telefone para contato, que poderão no futuro servir de testemunhas. Após, entre em contato com a pessoa que foi presa e repasse as informações.
6. Qualquer revista da polícia, em você ou em mochilas, DEVE SER FEITA NA PRESENÇA DE TODOS. A polícia NÃO PODE pegar a sua mochila e ir verificá-la longe dos olhos de todos.
7. Se você estiver machucado, EXIJA ATENDIMENTO MÉDICO IMEDIATO, mesmo antes de ir para a delegacia. A sua saúde deve ser mais importante do que a sua prisão. 
8. Alguém foi preso ou está precisando de auxílio de algum advogado, entre em contato pela página “Habeas Corpus Movimento Passe Livre Manifestação 17/6”. Já somos mais de 4000 dispostos a te ajudar, gratuitamente.
9. E o mais importante: viu alguém sofrendo qualquer tipo de abuso? FILME! A polícia levou a mochila para revistar, sem o acompanhamento de ninguém? FILME! Viu alguém sendo preso por portar coisas legais, como vinagre ou máscaras, FILME! Anote o nome dos policiais que abusarem. Se ele não estiver portando alguma identificação, TIRE UMA FOTO! Depois buscaremos, com esses dados e com essas provas, a responsabilização do Estado e do policial que cometer os abusos.

E lembrem-se: uma luta séria, sem violência, sem destruição de patrimônio público, nos dá mais força. FORTALECE O MOVIMENTO. Não seja violento, para não legitimar a violência policial."

Exame de Ordem - Menos de 24 horas para a prova

Pessoal,
restam poucas horas para a segunda fase do Exame de Ordem.
Como diz a genial Patrícia Vanzolini: "Advogados(as) vocês já são, só falta alguém declarar isso." Digo eu, mais que a Ordem, mais que a FGV, mais que qualquer um, que esse alguém seja você.
Encare a prova de frente, olho no olho. Ganhar e perder faz e sempre fará parte da vida, sua postura é que vai mudar tudo pela frente, sua conduta construirá seu futuro, e é lá que você vai morar.
Saia amanhã para seu primeiro dia de trabalho! Ao peticionar, escreva como se em seu escritório estivesse, busque a saída para seu cliente, encontre o liame entre a lei e a justiça.
Estará em sua mão a vida e ou o patrimônio, seja moral, seja financeiro, desta pessoa.
Responda às questões como consultas, esse é seu trabalho, sua missão, sua forma de ajudar as pessoas, mudar o mundo.
Que amanhã seja seu primeiro dia de trabalho, Advogado(a)!
Boa sorte, bom trabalho.

Carlos Rafael Ferreira

sexta-feira, 14 de junho de 2013

Não quebre a cabeça. Consulte um Advogado.


Sua vida, seu patrimônio, sua liberdade, seu direito, não são brinquedos.
Não quebre a cabeça. Consulte um Advogado.

OAB postula constitucionalizar a defesa no inquérito

*Fonte: OAB.
                    Brasília – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, enviou ofícios aos líderes partidários da Câmara e do Senado solicitando que seja incluído no texto constitucional, especialmente por ocasião das discussões acerca da Proposta de Emenda à Constituição n.º 37 de 2011, um novo inciso para assegurar ao investigado o direito de apresentar, no curso do inquérito, suas razões e requerer diligências, assistido por advogado. “Com a inclusão desse dispositivo, a proposta passa a ser a PEC da Cidadania”, diz Marcus Vinicius, ao afirmar que a sugestão proposta pela OAB cuida do cidadão e de seu direito de ser ouvido.
                    “Dentro do Estado de Direito, não é possível um procedimento do Estado totalmente inquisitorial, como se estivéssemos na Idade Média”, afirma, explicando que da forma como são feitos os inquéritos atualmente no Brasil, o cidadão não tem o direito de se manifestar e apenas a “razão da autoridade” é levada em consideração. “Isso não se coaduna com a atual ordem constitucional brasileira, que prevê a ampla defesa e o contraditório no processo judicial e no processo administrativo.”
                    Também no entendimento da OAB, no inquérito, apesar de não ser exigida a ampla defesa, como no processo judicial, é necessário um mínimo de contraditório, o que implica no direito do investigado ser ouvido antes de qualquer ato de indiciamento. “A constitucionalização do inquérito com o direito ao contraditório trará mais justiça e irá colaborar para a diminuição de erros, uma vez que o investigado poderá esclarecer eventuais dúvidas”, avalia.
                    O presidente da OAB destaca ainda que há levantamentos apontando um grande percentual de inquéritos equivocados e que, com o respeito ao direito do investigado de se manifestar, esclarecendo dúvidas e dirimindo erros, haverá, inclusive, uma economia nos custos da máquina judicial, que será menos demandada.

PEC 37/2011

*Fonte: Câmara dos Deputados.
Clique no link abaixo e confira a Proposta de Emenda à Constituição n.º 37 de 2011, que postula constitucionalizar a defesa no inquérito:

quinta-feira, 13 de junho de 2013

Carta de Brasília: Constituição deve assegurar direitos do investigado

*Fonte: OAB.
                    Brasília – Ao divulgar a Carta de Brasília nesta quarta-feira (12), no encerramento do Seminário 25 anos da Constituição Federal de 1988 – uma homenagem da advocacia, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) propôs a inclusão de um novo inciso no artigo 5º na Carta Magna para assegurar o direito dos investigados, em qualquer procedimento investigatório, de apresentar razões, assistido por advogado. “Não há espaço no Estado Democrático de Direito para procedimentos estatais inquisitoriais. Por isso, é proposto o aprimoramento do devido processo legal”, diz o documento, ao sugerir a inserção do novo dispositivo. Por indicação do presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, a carta foi lida ao final do evento pelo presidente da Seccional da OAB de Alagoas, Thiago Bomfim.

Eis a íntegra da Carta de Brasília

*Fonte: OAB.
                    Aos doze dias do mês de junho de dois mil e treze, os advogados e juristas presentes ao Seminário Inaugural de Comemoração dos 25 anos da Constituição Federal, reunidos das nove às dezoito horas, no auditório do Conselho Federal da OAB, entendem afirmar para a sociedade brasileira e para a classe dos advogados, as seguintes premissas:
- o inegável valor histórico, político, social e jurídico da Carta de 1988, para o progresso do País em todos os seus níveis, especialmente para um projeto equilibrado de nação a ser efetivado;
- o papel destacado conferido à OAB como protetora dos valores fundamentais, especialmente através das ações de controle de constitucionalidade, no âmbito da narrativa constitucional vigente;
- a vigília permanente da OAB para a manutenção e o aperfeiçoamento democrático das instituições republicanas, como a exemplo neste quadrante histórico, o aperfeiçoamento do devido processo legal no âmbito do inquérito policial, assim como a defesa pública de que a maioridade penal aos 18 anos é cláusula pétrea, insuscetível de ser derrogada pelo poder de reforma;
- a edificação de uma cultura publicística calçada na valorização do texto magno, tanto pela doutrina, quanto pela jurisprudência da suprema corte brasileira, para prestigiar e fazer valer a constituição e sua força normativa, em prol da efetividade das garantias e dos direitos fundamentais;
- o papel da Constituição na consolidação da democracia brasileira, na estabilização do regime político e na preservação dos poderes constituídos, impondo-lhes limites e programas de ação;
- a importância de posturas hermenêuticas emancipatórias quanto aos debates constitucionais respeitando os limites inerentes a todo o processo interpretativo, especialmente ao inerente à jurisdição constitucional;
- a necessidade de afirmação permanente do principio da Proibição de Retrocesso Social, como instrumento de garantia de manutenção das conquistas democráticas e sociais;
- a superação dos instrumentos tradicionais de interpretação como forma de garantir a efetividade dos direitos fundamentais, sem, contudo, admitir o abuso judiciário que usurpa a função política dos demais poderes, pois democracia é prevalência da vontade majoritária, respeitados os direitos fundamentais;
- a democracia constitucional como elemento unificador dos valores sintetizados no texto da Constituição;
- o estímulo ao cultivo de uma consciência constitucional, representada por um esforço conjunto dos entes estatais e da sociedade para a efetivação do Sistema Constitucional;
- não há espaço no Estado Democrático de Direito para procedimentos estatais inquisitoriais. Por isso, é proposto aprimoramento do devido processo legal, com a seguinte redação para um novo inciso, o LXXIX do artigo 5º da Constituição da República: “Fica assegurado a qualquer investigado, em qualquer procedimento investigatório, o direito de apresentar razões, assistido por advogado”.

Plenário do Conselho Federal da OAB, 12 de junho de 2013.

quarta-feira, 12 de junho de 2013

OAB defende respeito às prerrogativas: exercício amplo da advocacia

*Fonte: OAB.
                    Brasília – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, participou nesta terça-feira (11) da reunião da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, ocasião em que classificou a comissão, presidida pelo conselheiro federal por Pernambuco, Leonardo Accioly da Silva, como o “coração da OAB”. “Sem a defesa das prerrogativas, não há a concretização do artigo constitucional que nos assegura a inviolabilidade dos escritórios e a indispensabilidade do advogado. O mínimo que devemos exigir para o exercício da profissão é o cumprimento integral das prerrogativas profissionais da advocacia”, afirmou.
                    Como exemplo de atuação defesa firme das prerrogativas, Marcus Vinicius anunciou na reunião a decisão tomada nesta terça-feira pelo Conselho Nacional de Justiça, de reafirmar a obrigatoriedade da participação da OAB em todas as fases dos concursos públicos para magistrados, inclusive na elaboração técnico-científico das provas aplicadas. “Essas conquistas são muito importantes, especialmente no que toca à defesa das prerrogativas profissionais”.
                    Representando os dirigentes de Seccionais presentes, o presidente da Seccional da OAB de São Paulo, Marcos da Costa, afirmou que a garantia das prerrogativas transcende a questão corporativa. “É uma questão institucional, ligada ao Estado Democrático de Direito. Se a prerrogativa é violada, temos prejudicado o direito de defesa em sua integralidade”, afirmou Marcos da Costa, que sustentou que as Seccionais trabalhem conjuntamente na construção de um grande organismo, formando uma prerrogativa de âmbito nacional. “Se dermos as mãos e nos solidarizarmos a cada vez que ocorrer uma violação, do sul ao norte, sem dúvida seremos mais fortes”, acrescentou o presidente da OAB-SP, referindo-se a Marcus Vinicius como “presidente de todos nós”.
                    A atuação sistematizada e de forma conjunta em defesa das prerrogativas também foi defendida pelo presidente nacional da OAB, que citou na reunião exemplos de defesa de prerrogativas que, levados ao Supremo Tribunal Federal de forma conjunta, acabaram sendo vitoriosos. “Trabalhando como um sistema integrado, temos mais condições de acompanhar as violações e sairmos em defesa das prerrogativas de forma mais efetiva”, acrescentou Marcus Vinicius.
                    Além dos demais integrantes da Comissão, participaram da reunião os seguintes presidentes de Seccionais da OAB: Paulo Henrique Campelo Barbosa (Amapá), Jarbas Vasconcelos (Pará) e Felipe Santa Cruz (Rio de Janeiro), além do procurador nacional de Defesa das Prerrogativas, José Luis Wagner.
                    Outro tema debatido na reunião foi o pedido da OAB-PA de que o Conselho Federal promova gestões junto ao Ministério da Justiça para que seja enviada ao Estado força-tarefa da Polícia Federal para auxiliar na prisão dos indiciados pelo assassinato do advogado paraense José Pimentel (veja aqui a matéria).