quinta-feira, 27 de fevereiro de 2014

OAB abre inscrições para o XIII Exame de Ordem Unificado

*Fonte: OAB.
                    Brasília – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) acaba de divulgar o edital de abertura do XIII Exame de Ordem Unificado. As inscrições ficarão abertas a partir das 18h desta quinta-feira (27/2) até às 23h59min do dia 11 de março.
                    Esta edição já está de acordo com provimento de novembro de 2013, que alterou regras. Com as alterações, o candidato que reprovou na 2ª fase do XII Exame de Ordem Unificado poderá reaproveitar o resultado da 1ª fase e realizar apenas a segunda fase no XIII EOU. O edital para reaproveitamento da 1ª fase será divulgado na sexta-feira, dia 28/2. As inscrições serão feitas no site oab.fgv.br.
                    Conforme o edital, a prova objetiva (1ª fase) será aplicada em 13 de abril. Esta etapa será composta de 80 questões, de caráter eliminatório e abrangerá disciplinas profissionalizantes obrigatórias e integrantes do currículo mínimo do curso de Direito. Serão abordadas questões sobre direitos humanos, Código do Consumidor, Estatuto da Criança e do Adolescente, direito ambiental, direito internacional, filosofia do direito, bem como Estatuto da Advocacia e da OAB, seu Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB.
                    Os examinandos aprovados na 1ª fase farão a etapa subjetiva ou prova prático-profissional (2ª fase) na data provável de 1º de junho de 2014. A prova será de caráter eliminatório. Nessa etapa deverá ser elaborada uma peça profissional e quatro questões escritas discursivas. Para a prova subjetiva serão apresentadas situações-problema e compreenderão as seguintes áreas, que deverá ser escolhida pelo candidato no ato da inscrição: direito administrativo, direito civil, direito constitucional, direito empresarial, direito Penal, direito do trabalho ou direito tributário e do seu correspondente direito processual.
                    A aprovação é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado, conforme previsto no artigo 8º, IV, da Lei 8.906/1994. O Exame de Ordem pode ser prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Poderão realizá-lo os estudantes de Direito do último ano do curso de graduação em Direito ou dos dois últimos semestres.

Confira aqui o edital e faça a sua inscrição.

#ExamedeOrdem - ALTERAÇÕES

*Fonte: OAB.
                    O XIII Exame de Ordem Unificado é o primeiro a adotar a nova regra de aproveitamento, que isenta o candidato que reprovou na segunda fase do exame anterior de ter que repetir também a 1ª fase. O Provimento número 156/2013, que alterou regras do Exame de Ordem, foi publicado em 1º de novembro de 2013 no Diário Oficial da União (DOU).
                    O examinando que não for aprovado na prova prático-profissional poderá computar o resultado obtido na prova objetiva no Exame imediatamente subsequente. Nessa hipótese, o valor da taxa será divulgado em edital no dia 28 de fevereiro.

(PDF) Edital: XIII Exame de Ordem Unificado OAB/FGV

*Fonte: OAB/FGV.

Inscrições16h do dia 27 de fevereiro de 2014 às 23h59min do dia 11 de março de 2014;
Taxa de Inscrição: R$200,00 (duzentos reais);
Prova Objetiva: data provável de 13/04/14, das 13h às 18h;
Prova Prático-Profissional: data provável de 1º/06/14, das 13h às 18h.

Clique no link abaixo e confira, na íntegra, o Edital do XIII Exame de Ordem Unificado OAB/FGV:

Barbosa critica absolvições e diz que nação tem de estar 'alerta'

*Fonte: G1.
Segundo presidente do Supremo, STF tem 'maioria de circunstância'.
Por maioria, Supremo absolveu Dirceu e mais 7 do crime de quadrilha.


                    O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, criticou nesta quinta-feira (27) a posição tomada pela maioria do tribunal de reverter a decisão tomada pela Corte no julgamento principal, em 2012, e absolver oito condenados no processo do mensalão do PT pelo crime de formação de quadrilha.
                    A absolvição no delito não altera outras condenações, pelas quais os acusados já começaram a cumprir penas. O resultado do julgamento dos recursos reverteu as condenações por quadrilha devido aos votos de dois ministros que não participaram do julgamento em 2012, Teori Zavascki e Luís Roberto Barroso. Ambos criticaram as penas estabelecidas pelo Supremo e, por isso, votaram por absolvições.
                    Para Barbosa, que foi relator do caso do mensalão no julgamento principal, foi formada uma "maioria de circunstância" para inocentar os acusados, e a nação precisa ficar "alerta". "Temos uma maioria formada sob medida para lançar por terra o trabalho primoroso desta Corte no segundo semestre de 2012. Isso que acabamos de assistir. Inventou-se um recurso regimental totalmente à margem da lei com o objetivo específico de anular a reduzir a nada um trabalho que fora feito. Sinto-me autorizado a alertar a nação brasileira de que esse é apenas o primeiro passo. É uma maioria de circunstância que tem todo tempo a seu favor para continuar sua sanha reformadora", afirmou Barbosa ao votar.
                    O presidente do Supremo afirmou ainda que argumentos usados pelos colegas foram "espantosos". "Ouvi com bastante atenção argumentos tão espantosos quanto aqueles que se basearam apenas em cálculos aritméticos e em estatísticas totalmente divorciadas da prova dos autos, da gravidade dos crimes praticados e documentados."
                    O presidente do Supremo afirmou que a decisão de absolver os acusados é "triste" porque foi tomada com "argumentos pífios". "Essa é uma tarde triste para este Supremo Tribunal Federal. Com argumentos pífios, foi reformada, foi jogada por terra, extirpada do mundo jurídico uma decisão plenária sólida, extremamente bem fundamentada que foi aquela tomada por este plenário no segundo semestre de 2012”, disse.
                    Barbosa citou o papel de cada um dos oito acusados, entre ex-integrantes da cúpula do PT, ex-dirigentes do Banco Rural e o grupo de Marcos Valério. "Como sustentar que isso não configura quadrilha? Crimes de corrupção ativa, passiva peculato, contra o sistema financeiro nacional, tudo provado, tudo documentado. [...] Ouvi até mesmo a seguinte alegação: eu não acredito que esses réus tenham se reunido para a prática de crimes. Há dúvidas de que eles se reuniram? De que eles se associaram e de que essa associação perdurou por pelo menos três anos? Ninguém ousou dizer que não existiu", rebateu Barbosa.
                    Para o ministro, o novo entendimento da corte sobre crime de quadrilha vai resultar apenas na punição de criminosos pobres, que normalmente cometem crimes de roubo e assassinato. "Agora inventou-se um novo conceito para formação de quadrilha. Agora, só integram quadrilha segmentos sociais dotados de características socioantropológicas, aqueles que normalmente cometem crimes de sangue. Criou-se um determinismo social", destacou.

STJ suspende andamento de ações que pedem correção do FGTS

*Fonte: G1.
Decisão do ministro Benedito Gonçalves foi publicada nesta quarta (26).
Tribunal estima que haja 50 mil ações sobre o tema em todo o país.

                    O ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu suspender o andamento de todas as ações relativas à correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A decisão foi tomada na terça-feira (25) e publicada nesta quarta (26). Segundo o processo, estima-se 50 mil processos sobre o tema em todo o país. As ações questionam a correção das contas pela Taxa Referencial (TR) e pedem a aplicação de índices inflacionários.
                    Conforme a decisão do STJ, ficam paralisados todos os processos individuais e coletivos que tenham sido protocolados em quaisquer instâncias da Justiça Federal ou da Justiça nos estados até que a primeira seção do STJ julgue um recurso que chegou ao tribunal e que foi considerado de "controvérsia repetitiva". O ministro Benedito Gonçalves afirmou que a suspensão do andamento das ações visa a evitar "insegurança jurídica" em relação ao tema, já que os processos estão em diversos tribunais.
                    O recurso que será julgado pelo STJ será agora avaliado pelo Ministério Público Federal, que terá 15 dias para dar um parecer. Depois, o relator levará o caso para julgamento da primeira seção, que reúne dez ministros do STJ que tratam de direito público.
                    A turma colegiada do tribunal superior irá analisar se as contas do FGTS devem ser corrigidas pela inflação, em vez da TR, como reivindicam os autores das ações. Mesmo se os ministros do STJ vierem a considerar ilegais os reajustes pela Taxa Referencial, ainda caberá à Caixa recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF), que dará a última palavra sobre o tema. A decisão do STF terá de ser observada pelas demais instâncias do Judiciário.

FGTS: Avalanche de ações

*Fonte: G1.
                    Na terça, a Justiça Federal de São Paulo havia atendido a pedido de trabalhador que entrou com ação contra a Caixa Econômica Federal, solicitando que os depósitos do FGTS fossem corrigidos pela inflação, e não pela TR. O juiz federal Djalma Moreira Gomes, titular da 25ª Vara Federal, determinou que os depósitos do FGTS da conta de Douglas de Souza Augusto sejam corrigidos desde 1999 pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
                    Decisões semelhantes para ações individuais já ocorreram em outros estados. Está em análise na Justiça Federal no Rio Grande do Sul uma ação civil pública movida pela Defensoria Pública da União (DPU), com alcance para todo o país, que pede que a correção monetária do FGTS seja feita pelo índice “que melhor reflita a inflação a partir de janeiro de 1999”. Todas essas ações, agora, ficam paralisadas.
                    Nos últimos meses, cresceu o número trabalhadores brasileiros que começaram a buscar a Justiça em busca da correção, embora não exista garantia de que eles possam ser bem-sucedidos. Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de março do ano passado, que considerou a TR inapropriada para corrigir perdas inflacionárias dos precatórios (títulos de dívidas do governo), abriu caminho para a revisão dos saldos também do FGTS.
                    A questão é polêmica e deve se arrastar por um longo período. Ministros do STF e outros juristas ouvidos pelo G1 se dividem sobre o que vai acontecer. Todos preveem, de qualquer forma, uma batalha jurídica por causa da posição adotada pela Corte em relação aos precatórios. Esses papéis, assim como o FGTS, também eram corrigidos pela TR, mas o Supremo decidiu em março de 2013 que o índice não pode ser usado para repor perdas da inflação.
                    Uma ação já foi protocolada no Supremo pedindo a correção do FGTS pela inflação, mas não há previsão de julgamento. Apesar de o STJ ter mandado paralisar o andamento dos processos, a palavra final sobre como deve ser a correção das contas do FGTS será do STF.

quarta-feira, 26 de fevereiro de 2014

Ministro Barros Levenhagen toma posse na Presidência do TST

*Fonte: TST.

                    O ministro Antonio José de Barros Levenhagen acaba de ser empossado presidente do Tribunal Superior do Trabalho para o biênio 2014-2016. Após assumir o cargo e tomar seu lugar à mesa de honra da sessão solene, o novo presidente deu posse ao novo vice-presidente, ministro Ives Gandra Martins Filho, e ao novo corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro João Batista Brito Pereira. A cerimônia está sendo transmitida pelo canal do TST no Youtube.
                    Participam da solenidade o vice-presidente da República, Michel Temer, o presidente do Senado Federal, senador Renan Calheiros, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Félix Fischer e do Superior Tribunal Militar, ministro Raymundo Nonato de Cerqueira Filho, e do Tribunal de Contas da União, Augusto Nardes, os ministros do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes e Carlos Ayres Britto (aposentado), o advogado-geral da União, Luís Inácio de Lucena Adams, e o procurador-geral do Trabalho, Luís Antônio Camargo de Melo.

terça-feira, 25 de fevereiro de 2014

Novo Código de Ética da Advocacia será debatido em consulta pública

*Fonte: OAB/MG.
                    A diretoria do Conselho Federal da OAB decidiu por colocar em discussão junto à classe minuta elaborada por uma comissão de conselheiros federais especialistas sobre o Novo Código de Ética da Advocacia.
                    Conforme o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, o documento ficará disponível durante 90 dias, entre os meses de março e maio, período em que a advocacia brasileira poderá apresentar suas sugestões por meio da Ouvidoria do Conselho Federal.
                    O tema será levado ao debate também pelas seccionais, que irão realizar audiências públicas sobre o tema. “Queremos iniciar a discussão no plenário do Conselho ainda no mês de junho, após ouvir essas sugestões da advocacia brasileira, e aprofundar as discussões na XXII Conferência Nacional dos Advogados (em outubro, no Rio de janeiro), para que nos meses de novembro e dezembro possamos votar o novo Código de Ética”, explicou Marcus Vinicius. (Ascom OAB Federal)

Coordenação do Sistema Carcerário elabora novas medidas

*Fonte: OAB.

                    Brasília – A segunda reunião geral da Coordenação de Acompanhamento do Sistema Carcerário da OAB elaborou, na manhã desta terça-feira (25), medidas que serão encaminhadas aos órgãos responsáveis visando a melhoria da situação caótica dos presídios do país. Também participaram do encontro representantes do Conselho Nacional dos Secretários de Estado da Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária, do Conselho Nacional dos Defensores Públicos Gerais, do Ministério Público e do Ministério da Justiça.
                    “Precisamos enfrentar a questão do sistema prisional por três eixos principais: a construção de novas vagas, principalmente no regime semiaberto, a diminuição no fluxo de entrada de novas pessoas nas prisões e o aumento do fluxo de saída de presos”, afirmou o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.
                    Entre as medidas aprovadas estão o encaminhamento de ofício ao Conselho Nacional de Justiça para que oriente juízes de todo o país a fundamentar decisões de não aplicar medidas cautelares. O objetivo é diminuir o fluxo de entrada de pessoas no sistema prisional brasileiro. Para aumentar o número de pessoas que saem da cadeira, a OAB disponibilizou-se para participar de mutirões carcerários, principalmente nos julgamentos de presos provisórios, que são cerca de metade da população carcerária brasileira.
                    A Coordenação de Acompanhamento do Sistema Carcerário também irá ao CNJ e ao Departamento Penitenciário Nacional (Depen) no sentido de implementar o uso de tornozeleiras eletrônicas nos Estados, preferencialmente para os presos provisórios como imposição de medida cautelar substitutiva à prisão preventiva.
                    Segundo o presidente da Coordenação, Adilson Geraldo Rocha, também serão encaminhados às secretarias de saúde e aos governadores proposição para que que as pessoas que estão em cumprimento de medida de segurança, o inimputável que cometeu um crime, passe a ser tratado não como um paciente do sistema de saúde e não mais do sistema penal.
                    Também será pedido ao Depen que informe o valor efetivo do Fundo Penitenciário Nacional. “Precisamos saber se esse fundo está contingenciado ou se está liberado”, afirma Rocha. “Em vez de contingenciar esse fundo, queremos que o Depen repasse o dinheiro para os Estados, para que eles possam, de forma mais livre, fazer uso deste valor.” Por fim, a Coordenação da OAB mandará ofício aos governadores para que sejam criadas secretarias estaduais de administração penitenciária, independentes e desvinculadas de outros temas.
                    “Cerca de 30% dos habeas corpus são concedidos em nosso país, ou seja, 30% das prisões foram indevidas. Isso é um aspecto da gestão prisional”, disse Marcus Vinicius na reunião. “Temos também que discutir a melhoria na carreira dos agentes penitenciários, assim como acabar com o domínio das facções criminosas em nossas cadeias, além de analisar se nossa atual Lei de Execução Penal é adequada para nossa realidade. Mais do que criticar, a OAB quer contribuir e dialogar com os governantes para melhorar esse quadro”, completou o presidente da OAB Nacional.
                    Segundo Maria Tereza Uille, presidente do Consej (Conselho Nacional de Secretários de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Administração Penitenciária), é necessária uma reflexão crítica da situação brasileira atual para que, mais do que apontar os problemas, consigamos propor soluções concretas para os problemas. O principal, segundo a secretária de Justiça do Paraná, é a superlotação dos presídios.
                    “O grande número de pessoas encarceradas impede a maior qualidade de políticas de ressocialização. OAB e Ministério Público precisam ser parceiros para responder um importante questionamento: quem são as pessoas presas? Precisamos nos aprofundar nos estudos sobre quem não deveria estar preso porque, por exemplo, não é violento e até entender melhor o que são crimes violentos”, afirmou Maria Tereza. “Quanto mais se cria presídios, mais se enche os presídios. As soluções não são simples, temos que atacar as raízes do problema.”
                    Raquel Dodge, subprocuradora-geral da República, afirmou na reunião que as soluções não são fáceis, mas que as mais urgentes estão ao alcance dos atores responsáveis pela melhoria do sistema prisional. Os maiores problemas, segundo Raquel, são superpopulação e o descumprimento das sentenças judiciais. “Muitos que presos que já cumpriram pena, outros que poderiam estar com medidas alternativas”, exemplificou. “Isso não é só descumprimento de sentenças da lei penal, mas da defesa de valores constitucionais e de direitos humanos, que proíbe cumprimento de pena sob condições degradantes.”
                    “Todos estamos do mesmo lado quando queremos cumprir o que diz a Constituição. Ninguém quer que país continue com situação que envergonha a todos, com pessoas torturadas e encarceradas indevidamente”, afirmou Raquel. “Todos têm papel estratégico nessa crise: secretários de Estado, que são os executores diretos nessas medidas; advogados, que sempre lutam por justiça e têm grande papel na melhoria dessa situação; e o Ministério Público, que não quer faltar nesse dialogo.”
                    No decorrer da reunião, os secretários de cada Estado apresentaram dados atualizados da situação carcerária, como número de presos, número de vagas existentes e aquelas que serão construídas, o valor médio de cada apenado e planos regionais que poderiam ser implementados em esfera nacional. Os secretários também conversaram individualmente com os representantes da Coordenação de Acompanhamento do Sistema Carcerário, que conta com membros de todas as unidades da federação.

Bom Dia Minas: Advogado fala sobre o racismo

*Fonte: G1 / Minas Gerais.

Clique no link abaixo e confira a entrevista com o Presidente da NOVA CAA - OAB/MG, Sérgio Murilo Braga sobre racismo e o caso envolvendo o jogador Tinga:

http://g1.globo.com/videos/minas-gerais/bom-dia-mg/t/edicoes/v/advogado-fala-sobre-o-racismo/3152748/.

Juíza atua em processos em que ela mesma consta como autora. Justiça investiga

*Fonte: Extra.

                    Com a toga e o martelo na mão, uma juíza do Tribunal de Justiça do Rio entrou com ações no Judiciário pedindo indenizações contra empresas particulares. Nada de anormal, se ela mesma não tivesse proferido uma sentença (homologando uma decisão de outra magistrada) e dado despachos em três outros processos — todos tendo ela mesma como autora. No fim das contas, os seus atos acabaram colaborando com o cumprimento das decisões. O caso da magistrada Sílvia Regina Portes Criscuolo chamou a atenção da Corregedoria Geral da Justiça, que vai investigá-la.
                    No último dia 27 de janeiro, os desembargadores do Órgão Especial do TJ decidiram, ao analisar o voto do desembargador Valmir de Oliveira Silva, corregedor-geral da Casa, pela abertura de um processo disciplinar. De acordo com o voto do corregedor, “há indícios de irregularidade administrativa perpetrada pela magistrada”. O Artigo 134 do Código de Processo Civil proíbe um juiz a exercer suas funções em ações das quais faz parte.
                    O processo corre em segredo de Justiça. Em sua defesa à Corregedoria, a juíza disse que homologou a sentença “por equívoco" num dos processos (pedindo indenização por dano moral contra uma empresa de colchões). Em relação a outros três processos, ela diz que fez os despachos num bolo de ações, sem saber que fazia parte de alguns deles.
                    Em 1º de abril de 2013, a juíza Criscuolo ingressou com uma ação contra a empresa Praiacol Comércio e Colchões. Vinte e quatro dias depois, saiu o resultado de uma audiência de conciliação, na qual a magistrada estava presente. No mesmo dia 25, Sílvia homologou a sentença.
                    A audiência foi mediada por uma juíza leiga que é ligada ao Juizados Especiais Cíveis do Méier, onde a ação correu. Segundo o corregedor, em seu voto, a sentença de homologação no mesmo dia — um ato realizado no próprio Juizado no qual a representada exercia suas funções naquele mês — “torna difícil a crença na tese do mero equívoco”.
                    Antes da audiência, a juíza conseguira uma liminar para que a empresa entregasse uma cama box adquirida pela autora da ação (o motivo do processo). Alegava que dormia no chão: — Ela deveria ter se declarado impedida por ser a autora — diz um magistrado.
                    Na audiência de conciliação do processo contra a Praiacol, foi acertada a garantia de que a cama seria instalada na casa de Sílvia; também ficou acertado que ela receberia enxoval de cama. Em 4 de maio, a magistrada tornou sem efeito a sua própria sentença de homologação, alegando equívoco. No dia 10 de maio, uma outra juíza voltou a analisar o caso. Disse que não poderia cancelar a decisão, depois de sua colega ter “DECIDIDO (em letras garrafais) o PRÓPRIO" processo em que era autora.
                    Em outra ação, contra a Celdom Comércio de Eletrodomésticos, Sílvia não chegou a uma conciliação. Mas, na sentença dada por outra juíza, a ré foi condenada a pagar R$ 749. Em 11 de outubro de 2011, Sílvia proferiu uma sentença, julgando extinta a execução e determinando expedição de mandado de pagamento em favor de si própria. O EXTRA entrou em contato com o TJ, mas não obteve retorno de Sílvia.

Link com a notícia:
http://extra.globo.com/noticias/rio/juiza-atua-em-processos-em-que-ela-mesma-consta-como-autora-justica-investiga-11588796.html

quinta-feira, 20 de fevereiro de 2014

Instalada subseção de Itamonte

*Fonte: OAB/MG.
                    O presidente da OAB/MG, Luís Cláudio Chaves presidiu a solenidade de instalação da subseção de Itamonte. A cerimônia, realizada na sede local, contou com descerramento da placa de instalação, sendo que o evento contou com a presença de várias autoridades e advogados locais e região.
                    Em seguida foi feita a cerimônia de posse da nova diretoria da subseção na Câmara Municipal de Itamonte. Na ocasião, também foi realizada uma homenagem ao advogado, Galeno Alvarenga, que atuou como conselheiro seccional da OAB/MG e também como presidente da subseção de Itanhandu.
                    A nova diretoria de Itamonte é formada pelos advogados: Mário Roberto Fonseca (presidente); Francisco José Costa (vice); Geraldo Ailton Silva (secretário-geral); Lilian Maciel Costa (secretária adjunta) e Rodolfo Guilherme Lion (tesoureiro).
                    Participaram das solenidades o presidente da Câmara Municipal, João Pedro da Fonseca; o vice-presidente da OAB/MG, Eliseu Marques de Oliveira; a secretária-geral, Helena Delamonica e o tesoureiro, Antônio Fabrício de Matos Gonçalves

Comissão do Senado rejeita reduzir maioridade penal em crime hediondo

*Fonte: G1.
Proposta reduziria para 16 anos maioridade penal também em outros casos.
Autor diz que apresentará recurso para projeto ser analisado em plenário.

                    A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) rejeitou nesta quarta-feira (19) Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que reduz para 16 anos a maioridade penal em casos de crimes hediondos, tráfico de drogas, tortura e terrorismo. O autor, senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), pretende apresentar recurso para que o texto seja analisado pelo plenário da Casa.
                    A proposta reduz de 18 para 16 anos a idade mínima para a responsabilização penal, mas restringe aos crimes de terrorismo, tortura, tráfico de ilícitos e entorpecentes e hediondos - homicídios praticados por grupos de extermínio, latrocínio (roubo seguido de morte), extorsão com morte ou mediante sequestro, estupro, entre outros.
                    Pela proposta, a redução da maioridade também seria aplicada nos casos de múltipla reincidência na prática de lesão corporal grave ou roubo qualificado. A penalização dos jovens de 16 a 18 anos, porém, deverá ser proposta exclusivamente pelo Ministério Público e julgada apenas por juiz especializado em questões de infância e adolescência. Além disso, o infrator deverá passar por uma avaliação médica para atestar se tem consciência do caráter criminoso da sua conduta, levando em conta o histórico familiar, social, cultural e econômico e seus antecedentes criminais.
                    A PEC, rejeitada na comissão por oito votos a 11, tramitou em conjunto com outras cinco propostas que tratavam da redução da maioridade, mas que acabaram rejeitadas pelo relator, Ricardo Ferraço (PMDB-ES). Devido ao placar "apertado", o autor anunciou que recorrerá ao plenário.
                    "A votação foi muito apertada e, na discussão, se misturou mérito com a constitucionalidade, então vou recorrer ao plenário. É um tema que merece uma discussão mais longa e onde todos os senadores devem se manifestar, e não apenas os membros da CCJ", afirmou Aloysio Nunes após o encerramento da sessão.
                    Para que a proposta seja remetida ao plenário, o senador terá de recolher a assinatura de ao menos nove parlamentares. Caso aprovado em dois turnos, o texto seguirá para análise da Câmara dos Deputados.

Discussão #MAIORIDADE

*Fonte: G1.
                    Durante a sessão desta quarta-feira, a CCJ discutiu por cerca de três horas a redução da maioridade penal. Não houve consenso entre todos os senadores aliados ao governo. O líder do PT, Humberto Costa (PE), por exemplo, orientou o parlamentares do partido a votar contra a proposta, o que foi seguido pela senadora e ex-ministra da Casa Civil Gleisi Hoffmann (PT-PR).
                    Já o líder do PMDB, Eunício Oliveira (CE), fez encaminhamento favorável. Colega de partido, Eduardo Braga (AM), porém, votou contra a proposta. Braga é líder do governo na Casa.
                    "A redução da maioridade não vai resolver esse problema porque no Brasil hoje a responsabilidade penal ocorre a partir dos 12 anos. Essa responsabilidade é executada por meio de medidas socioeducativas e tem o objetivo de ajudá-lo a recomeçar e a prepará-lo para uma vida adulta", argumentou Eduardo Braga.
                    O senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), que apresentou voto contrário à redução da maioridade, disse que a comissão teve uma "conquista civilizatória" com a rejeição da proposta. "Espero que hoje o Estado brasileiro aprenda que é preciso cumprir a lei, uma das mais avançadas de todo o mundo, que é o Estatuto da Criança e Adolescente", declarou o parlamentar do Amapá.
                    O autor da PEC disse que houve "incompreensão" dos colegas sobre o alcance da proposta. "Eu não estou propondo redução pura e simples da maioridade. Somente em casos excepcionais, quando o adolescente cometa crime hediondo, o juiz da infância e da adolescência pode aplicar a lei penal", disse Aloysio Nunes.

terça-feira, 18 de fevereiro de 2014

Assinada carta de intenção para construção da sede própria da OAB de São Lourenço

*Fonte: Nova CAA - MG.

                    Os dirigentes da OAB/MG e NOVA CAA estiveram no último sábado (15) na cidade de São Lourenço (MG) onde se reuniram com o presidente da subseção local, Sílvio Nadur Motta, para assinarem a carta de intenção para construção da sede própria da OAB, na Praça dos Poderes. É a Gestão Compartilhada em prol da advocacia mineira! #Notícias #NovaCAA #CAAMG.

Comunicado XII Exame de Ordem Unificado

*Fonte: OAB/MG.
                    A Fundação Getulio Vargas e a Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado, no intuito de dissipar eventuais dúvidas e de preservar a segurança e lisura do XII Exame de Ordem Unificado, comunicam aos examinandos que realizaram a prova prático-profissional no último dia 9 de fevereiro, na área de Direito Administrativo:
- a aceitação de mais de um tipo de peça processual como resposta ao problema proposto, sendo eles Recurso Ordinário Constitucional e Apelação, cujos fundamentos serão divulgados por ocasião do resultado preliminar da 2ª fase, dia 7 de março, conforme cronograma já publicado (Ascom OAB Federal).


Segue link do comunicado no site do Conselho Federal:

(CNJ) AO VIVO: Audiência Pública sobre Eficiência do 1º Grau de Jurisdição

*Fonte: CNJ.

Clique no link abaixo e acompanhe, AO VIVO, a 1ª Audiência Pública sobre Eficiência do 1º Grau de Jurisdição e Aperfeiçoamento Legislativo voltado ao Poder Judiciário:

(PDF) Reclamação Trabalhista: #MAISMÉDICOS

*Fonte: Conjur.

Clique no link abaixo e confira, na íntegra, a Reclamação Trabalhista:

http://s.conjur.com.br/dl/medica-cubana-acao-trabalhista.pdf.

sexta-feira, 14 de fevereiro de 2014

LFG: Legislador faz terrorismo com o terrorismo

*Fonte: JusBrasil.
Foi acionado o botão verde do deplorável populismo punitivo
 Luiz Flávio Gomes

                    O inimigo da vez é o terrorista. A Copa do Mundo está chegando e a pressão popular e midiática aumentando. Faltava o pretexto, que veio com os aloprados “Black Blocs” bem como com a morte do cinegrafista Santiago Andrade, durante os protestos no Rio de Janeiro. Enquadrar o terrorista na antiga Lei de Segurança Nacional constitui um duplo problema: de legalidade (porque ela não descreve os atos terroristas) e de lembrança da ditadura militar. Algo precisa ser feito imediatamente. Foi acionado o botão verde do deplorável populismo punitivo. O legislador brasileiro populista, de olho nas próximas eleições, está se comportando de forma mais terrorista que todos os supostos terroristas. Ele diz que vai fazer a sua parte, aprovando leis novas mais duras. Típico charlatanismo, que espelha um tipo de bandidagem política.
                    “Quando você pune levemente, você passa para a sociedade a ideia de que o crime compensa. E o crime não pode jamais compensar” (lição moralista sobre a criminalidade, vinda justamente de quem, pela sua experiência parlamentar, entende do assunto: Renan Calheiros). O primeiro vice-presidente do Senado, o petista Jorge Viana, num surto de histeria e abominável oportunismo, completou: “Foi, sim, uma ação terrorista o que nós vimos na manifestação” (do RJ).
                    Emocionalmente sim, jurídica e tecnicamente isso é uma aberração incomensurável, porque confunde o crime comum com o terrorismo. E é o que o irresponsável e irracional legislador, sob “o fogo das paixões” (como dizia Beccaria), está prometendo fazer: deve aprovar um projeto (Romero Jucá foi relator) que transforma todo crime comum que cause “terror ou pânico generalizado na população” em terrorismo, esquecendo-se que este exige uma finalidade ou motivação específica (religiosa, política, ideológica, filosófica, separatista etc.), como tínhamos definido na nossa Comissão de Reforma do Código Penal.
                    Na sociedade do espetáculo (Debord, Lipovetsky, Vargas Llosa), a lógica da legislação penal emergencial e populista é sempre a mesma: agir logo em seguida a um fato espetacularizado pela mídia, no calor dos acontecimentos e, se possível, com o cadáver ainda sobre a mesa. Assim ocorreu após o sequestro de Abílio Diniz (veio a lei dos crimes hediondos), o assassinato de Daniela Perez (segunda lei dos crimes hediondos), o escabroso assassinato da Favela Naval (lei da tortura), o escândalo dos anticoncepcionais (lei dos remédios falsos, prevendo dez anos de cadeia para a falsificação de esmalte), os ataques do PCC (lei do RDD), a violência nos estádios (estatuto do torcedor) etc.
                    Aviso importante ao leitor desconectado: nenhuma dessas leis (150 no total, de 1940 a 2013, sendo 72% punitivas) nunca jamais diminuiu qualquer tipo de crime no Brasil. Pura performação simbólica. Mas boa parcela do povo gosta de mais leis, daí o rendimento eleitoral. O sucesso do charlatão está sempre ligado à existência de quem acredita nele. É hora de o brasileiro medianamente informado dizer que não quer mais cumprir o papel de otário.

Lei de Segurança Nacional: Lei 7170/83

*Fonte: Planalto.

                    Clique no link abaixo e confira, na íntegra, a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983, que define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências:

quinta-feira, 13 de fevereiro de 2014

OAB/MG manifesta apoio ao jogador do Cruzeiro após episódio de racismo no Peru

*Fonte: OAB/MG.
                    A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais, através da sua diretoria, vem manifestar apoio ao jogador do Cruzeiro Esporte Clube, Tinga. A Seccional Mineira repudia os atos de racismo dos torcedores peruanos ocorridos contra o jogador.
                    Segundo o presidente da entidade, Luís Cláudio Chaves, foi lamentável o episódio e salientou que o esporte deve unir as pessoas e não ser palco de atos preconceituosos como este. O fato ocorreu durante jogo, na última quarta-feira (12/02), quando o Cruzeiro enfrentou o Real Garcilaso, em Huancayo, no Peru, com placar de 2 a 1 para o time da casa.

quarta-feira, 12 de fevereiro de 2014

Juíza é destituída por fazer ginástica pelada em tribunal

*Fonte: OGlobo.
                    Uma juíza de Sarajevo(Bósnia) foi destituída do cargo após ser flagrada fazendo exercício e tomando banho de sol pelada em uma sala da Suprema Corte, onde estava lotada. Fotos documentando o caso vazaram e foram replicadas nas redes sociais na web.
                    De acordo com o "Daily Mail", a magistrada chegava ao tribunal todos os dias às 8h, quando o prédio estava praticamente vazio. Ela aproveitava a pouco movimentação para se exercitar como veio ao mundo. Acabou descoberta por um funcionário da prefeitura, que fez as fotos de um prédio vizinho.
                    Em sua defesa, a juíza argumentou que tem direito a exercícios antes de começar o árduo expediente no tribunal. "O comportamento da juíza sênior não é aceitável", informou o relatório da destituição.

terça-feira, 11 de fevereiro de 2014

Candidatos do direito administrativo da OAB reclamam de errata em prova

*Fonte: G1.
Erro no enunciado fez com que fiscais passassem errata verbalmente.
OAB informou que vai 'considerar quaisquer dificuldades'.

                    Candidatos que fizeram a segunda fase do XII Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no último domingo (9) e optaram pela prova de direito administrativo reclamam que foram prejudicados, já que a peça prático-profissional continha um erro no enunciado, e os fiscais passaram a correção verbalmente em momentos distintos durante a prova. A OAB diz que vai considerar quaisquer dificuldades ao corrigir as provas.
                    A correção alterava a construção da peça, e em alguns locais, ela só foi anunciada mais de uma hora depois do início das provas, segundo os candidatos. O resultado preliminar será divulgado no dia 7 de março, e o definitivo no dia 25 do mesmo mês.
                    Francisco Carlos Ponte Gomes Filho, de 23 anos, morador do Ceará, conta que em sua sala os fiscais avisaram que havia correções na prova em dois momentos: uma hora depois que os candidatos entraram na sala, e outra, meia hora depois, corrigindo a primeira informação dada. Ou seja, houve a correção da errata.
                    "A peça veio com um enunciado que não dava para fazer, as informações eram contraditórias. As erratas alteraram o significado da peça, e se a pessoa erra a peça, zera. Teve gente que levantou e foi embora, uma pessoa discutiu com o fiscal", afirma Gomes Filho. O candidato diz que fez a prova pela terceira vez, e que foi prejudicado pelos erros desta edição.
                    "Minha peça do meio para o final foi um desastre. Sou a favor da anulação ou da remarcação da prova. Aceitar várias peças não vai ser suficiente para amenizar o prejuízo, muita gente errou tudo", diz Gomes Filho, que pretende ingressar com uma ação pedindo o anulamento do exame, mesmo antes da divulgação do resultado.
                    Na classe em que fez o exame, em São Paulo, Gabriel Goulardins, de 24 anos, diz que a primeira errata foi anunciada meia hora depois do início da provas, e a segunda, uma hora e meia depois.
                    "Atrapalhou todo mundo, porque já é um momento de tensão e ficamos mais apreensivos. Eu acabei fazendo um recurso especial na peça, não é o que está no gabarito, não sei se eles vão considerar. Além do mais, tive menos tempo para as questões", diz Goulardins. O candidato vai esperar a lista preliminar e, caso não seja aprovado, vai entrar com recurso.

Outros candidatos

*Fonte: G1.
                    Mesmo quem não optou pela peça de direito administrativo conta que se sentiu lesado pelos erros. Rodrigo Oliveira, de 25 anos, do Rio de Janeiro, é candidato de direito civil e conta que os fiscais da sua sala pediram aos bachareis que começassem a prova pelas perguntas, deixando a peça para o final, pois haveria uma errata. Mas ela só foi anunciada uma hora e meia depois.
                    "Desestabilizou todo mundo. Ninguém começa a prova pelas questões, a recomendação é começar pela peça. Teve gente que entregou a prova em branco. Mesmo não sendo de direito administrativo, me sinto lesado", diz Oliveira que fez o exame pela terceira vez.

'Candidatos não foram tratados da mesma forma'

*Fonte: G1.
                    Coordenador geral dos cursos da rede LFG, João Aguirre, diz que houve um prejuízo aos candidatos de direito administrativo, pois como se trata de um exame nacional, e as erratas foram anunciadas verbalmente, o princípio de isonomia (igualdade para todos) foi ferido. "As erratas não foram anunciadas em todos os locais no mesmo momento e da mesma forma. Sendo assim os candidatos não foram tratados da mesma forma."
                    A recomendação de Aguirre é para que os candidatos que se sintam prejudicados entrem com recurso após a divulgação da lista preliminar, no período de 8 a 11 de março. A LFG, como instituição, não tem legitimidade de propor o recurso, que cabe somente aos candidatos que fizeram o exame.

OAB vai considerar dificuldades

*Fonte: G1.
                    No padrão de respostas da peça de direito administrativo divulgado na noite de domingo (9), a OAB informa que a "banca avaliadora levará em consideração quaisquer dificuldades porventura encontradas pelos examinandos de direito administrativo em virtude da divulgação da errata durante a realização do exame".

segunda-feira, 10 de fevereiro de 2014

XII Exame de Ordem (2ª Fase): #DÚVIDASCOMUNS, por Professor Madeira

 Guilherme Madeira
"OAB 2 Fase - 
Como tenho recebido muitas perguntas repetidas sobre a OAB, segue aqui um FAQ das mais comuns. Compartilhem com a galera por favor:
1 - Não tenho como, de maneira honesta, dizer se você passou ou não. Isso é o que há de honesto a ser dito;
2 - Apesar do tópico 1, a experiência mostra que você não deve zerar se: a) colocou data na peça; b) fez apenas razões e não interposição; c) colocou teses a mais.
3 - Agora depende de cada corretor o desconto ou não de pontos caso você tenha colocado teses a mais.
4 - Tudo o mais, como por exemplo, colocou uma súmula e não a outra ou perguntas semelhantes eu não tenho como dizer de maneira honesta se tira pontos ou não. Tudo depende do corretor.
Eu sei que nós não te preparamos para este difícil momento de esperar a lista. Mas é agora que vc precisa ficar calmo. É agora que vc precisa mostrar que é um adulto! Relaxe por duas semanas e, depois disso, volte a estudar para a próxima segunda fase. Prefiro que você considere que não passou pois esta é a postura mais cautelosa. Se você tiver passado, não terá perdido nada pois estudo nunca se perde.
Boa sorte e tente se manter calmo dentro do possível."

domingo, 9 de fevereiro de 2014

XII Exame de Ordem / Provas / 2ª fase - Prova Prático-Profissional / PADRÃO DE RESPOSTAS

*Fonte: OAB/FGV.
Clique nos links abaixo e confira os PADRÕES DE RESPOSTAS das Provas, aplicadas hoje, da 2ª fase do XII Exame de Ordem Unificado OAB/FGV:

XII Exame de Ordem: COMUNICADO OAB/FGV / Direito Administrativo

+ de 11.300 #acessos em 1h

 

XII Exame de Ordem Unificado (2ª Fase) - Gabarito LFG


Pessoal,
o gabarito extraoficial da 2ª Fase do XII Exame de Ordem Unificado OAB/FGV (Prova Prática), comentado pelos professores do Curso LFG, você acessa clicando no link abaixo:

Peças Práticas do XII Exame de Ordem (Segunda Fase)


Pessoal,
segundo informações primeiras, as peças que caíram nas provas práticas aplicadas hoje, e ainda em curso, do XII Exame de Ordem Unificado OAB/FGV (Segunda Fase), foram:

Direito Penal: *APELAÇÃO;
Direito Civil: 
*AÇÃO DE CONHECIMENTO (Interdição);
Direito Administrativo: 
*RECURSO ORDINÁRIO (em MS);
Direito Constitucional: 
*RECURSO EXTRAORDINÁRIO;
Direito Tributário: 
*AGRAVO;
Direito do Trabalho: 
*RECLAMATÓRIA (Petição Inicial);
Direito Empresarial: 
*AÇÃO DE RETIRADA DE SÓCIO ou DISSOLUÇÃO PARCIAL COM RETIRADA DE SÓCIO.

*A princípio, e confiando nas informações de prova repassadas (a avaliar alguns enunciados citados de forma diversa na saída de prova).

XII Exame de Ordem: Prova de Direito ADMINISTRATIVO #PROBLEMAS

Grandes e graves problemas na aplicação da Prova de Direito Administrativo...

Alexandre Mazza 15h
3 erratas do enunciado de ADM ditadas aos candidatos durante a execução da prova ... isonomia zero. É A PROVA MAIS NULA DA HISTÓRIA

Alexandre Mazza ‏16h
A FGV fez lambança na aplicação da prova de ADM. TEM QUE ANULAR!!!

 caiobartine ‏16h
Desrespeito em ADMINISTRATIVO: OAB/FGV apresentando errata depois de 1h 30 m de prova!!

XII Exame de Ordem - Peça da Prova de ADMINISTRATIVO

Com base nas primeiras informações e impressões a respeito da segunda fase do XII Exame de Ordem Unificado OAB/FGV, prova aplicada hoje e ainda em curso, em Direito ADMINISTRATIVO a peça prática pedia RECURSO ORDINÁRIO (em MS).

XII Exame de Ordem - Peça da Prova de EMPRESARIAL

Com base nas primeiras informações e impressões a respeito da segunda fase do XII Exame de Ordem Unificado OAB/FGV, prova aplicada hoje e ainda em curso, em Direito EMPRESARIAL a peça prática pedia AÇÃO DE RETIRADA DE SÓCIO ou DISSOLUÇÃO PARCIAL COM RETIRADA DE SÓCIO.

XII Exame de Ordem - Peça da Prova de CONSTITUCIONAL

Com base nas primeiras informações e impressões a respeito da segunda fase do XII Exame de Ordem Unificado OAB/FGV, prova aplicada hoje e ainda em curso, em Direito CONSTITUCIONAL a peça prática pedia RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

XII Exame de Ordem - Peça da Prova de TRABALHO

Com base nas primeiras informações e impressões a respeito da segunda fase do XII Exame de Ordem Unificado OAB/FGV, prova aplicada hoje e ainda em curso, em Direito do TRABALHO a peça prática pedia RECLAMATÓRIA (Petição Inicial).

XII Exame de Ordem - Peça da Prova de TRIBUTÁRIO

Com base nas primeiras informações e impressões a respeito da segunda fase do XII Exame de Ordem Unificado OAB/FGV, prova aplicada hoje e ainda em curso, em Direito TRIBUTÁRIO a peça prática pedia AGRAVO.

XII Exame de Ordem - Peça da Prova de CIVIL

Com base nas primeiras informações e impressões a respeito da segunda fase do XII Exame de Ordem Unificado OAB/FGV, prova aplicada hoje e ainda em curso, em Direito CIVIL a peça prática pedia AÇÃO DE CONHECIMENTO (Interdição).

XII Exame de Ordem - Peça da Prova de PENAL

Com base nas primeiras informações e impressões a respeito da segunda fase do XII Exame de Ordem Unificado OAB/FGV, prova aplicada hoje e ainda em curso, em Direito PENAL a peça prática pedia APELAÇÃO.

XII Exame de Ordem (2ª Fase): Primeiras Impressões

Daqui a pouco, primeiras impressões a respeito da 2ª Fase do XII Exame de Ordem Unificado OAB/FGV (Prova aplicada hoje). Acompanhe pelo blog:

LFG Comenta - XII Exame de Ordem Unificado (2ª Fase)



Clique no link abaixo e confira:
http://www.lfgcomenta.com.br/ .

XII Exame de Ordem Unificado - Gabarito Extraoficial (2ª Fase)


Pessoal,
ainda hoje, logo após a prova, confira por aqui os principais gabaritos extraoficiais da Segunda Fase, do XII Exame de Ordem Unificado OAB/FGV.

sábado, 8 de fevereiro de 2014

Exame de Ordem - Menos de 24 horas para a 2ª Fase

Pessoal,
restam poucas horas para a segunda fase do Exame de Ordem.
Como diz a genial Patrícia Vanzolini: "Advogados(as) vocês já são, só falta alguém declarar isso." Digo eu, mais que a Ordem, mais que a FGV, mais que qualquer um, que esse alguém seja você.
Encare a prova de frente, olho no olho. Ganhar e perder faz e sempre fará parte da vida, sua postura é que vai mudar tudo pela frente, sua conduta construirá seu futuro, e é lá que você vai morar.
Saia amanhã para seu primeiro dia de trabalho! Ao peticionar, escreva como se em seu escritório estivesse, busque a saída para seu cliente, encontre o liame entre a lei e a justiça.
Estará em sua mão a vida e ou o patrimônio, seja moral, seja financeiro, desta pessoa.
Responda às questões como consultas, esse é seu trabalho, sua missão, sua forma de ajudar as pessoas, mudar o mundo.
Que amanhã seja seu primeiro dia de trabalho, Advogado(a)!
Boa sorte, bom trabalho.


Carlos Rafael Ferreira

Candidatos reclamam de pergunta sobre 'rei do camarote' em concurso

*Fonte: G1.
Candidatos disputaram vagas na Câmara Municipal de Jundiaí.
Para eles, tema é desnecessário e 'não agrega conhecimento'.


                    Questões de um concurso público para a vaga de agente de serviços administrativos da Câmara de Jundiaí (SP) chamaram a atenção dos canditados por tratarem de temas "desnecessários", segundo eles. A de número 18, por exemplo, trazia a pergunta sobre o nome do empresário que ficou conhecido como o "rei do camarote" (Alexander de Almeida).
                    Para a candidata Adriana Nolli Ruiz, a pergunta não se encaixa em uma prova de concurso público. "Achei totalmente desnecessária essa questão. Poderiam ter caído perguntas sobre o pré-sal, prisão dos mensaleiros, assuntos de repercussão na mídia, mas que têm relevância para as pessoas", afirma.
                    Vanessa Scarpa, que também prestou o exame, diz ter ficado "chocada" quando viu a questão na prova. "É incabível a pergunta do rei do camarote, não agrega conhecimento nenhum para a vida das pessoas, a mídia foi quem criou esse homem. O assunto não é pertinente e eu nunca imaginei que veria uma pergunta dessa em uma prova de concurso, tanto que errei a resposta, já que esse assunto nunca me interessou", conta.
                    Os candidatos também criticam outras questões, como a que perguntava a que times pertenciam os 17 torcedores que foram presos após se envolveram em uma briga no estádio, em Santa Catarina, durante a última rodada do Campeonato Brasileiro de 2013. Outra questão, sobre o local onde se acidentou o ex-piloto da Fórmula 1 Michael Schumacher, também foi alvo de críticas dos candidatos.
                    A reportagem do G1 entrou em contato com a empresa Makiyama, responsável pela elaboração do exame. Uma professora, que preferiu não se identificar, disse que os critérios utilizados para elaborar o conteúdo da prova são baseados em assuntos que tiveram grande repercussão na mídia em geral. "Perguntamos sobre eventos marcantes na parte social, que tiveram ampla divulgação pela imprensa nos dois últimos anos. Como foi o caso dessa pessoa aí [referindo-se ao 'rei do camarote']", afirma, admitindo, entre risos, que também não sabe quem é o empresário tema da pergunta.
                    Segundo ela, a questão avalia satisfatoriamente o candidato. "É sinal que ele não está desinformado e o objetivo da prova é eleger os candidatos que estão antenados com os assuntos que o rodeiam", diz. A reportagem também entrou em contato com a assessoria de imprensa da Makiyama questionando sobre a prova, mas não teve retorno até a publicação desta reportagem.

Processo licitatório

*Fonte: G1.
                    A Câmara Municipal de Jundiaí informou que a empresa responsável pela realização do concurso foi selecionada por meio de um processo licitatório. Segundo o presidente da comissão de concursos da Câmara, Fábio Nadal, o departamento não teve acesso ao conteúdo da prova e nem tem autonomia para determinar os temas a serem abordados.
                    Segundo ele, o concurso teve 8.300 candidatos para 20 vagas disponíveis. O cargo de agente de serviços administrativos tem salário de R$ 2.570.
                    Os candidatos que se sentiram lesados têm até esta sexta-feira (7) para entrar com recurso questionando o exame. Para isso, o interessado deve acessar o site da empresa que organizou o exame e enviar uma mensagem pelo link "fale conosco".

Outro lado

*Fonte: G1.
Em nota, a assessoria de imprensa da Makiyama informou os critérios usados para a seleção das questões. Confira:

"1. Utilizar notícias amplamente veiculadas nos meios de comunicação, priorizando as
mais recentes, pois, se selecionássemos notícias um pouco menos recentes, com até
dois anos de veiculação, como prevê o edital, o grau de dificuldade das questões seria
maior, uma vez que a tendência é lembrarmos daquilo que estamos vivenciando, e não
do já vivenciado. Assim, considerando o nível de escolaridade exigido e as atribuições
do cargo, entendemos que as perguntas utilizadas apresentavam um nível de
dificuldade coerente.
2. Considerar a importância da pergunta para o cargo. Quando lemos uma notícia,
entramos em contato com uma determinada estrutura de texto que nos traz uma
situação que, para ser interpretada, requer do leitor algumas competências e alguns
conhecimentos específicos.
Julgamos que para o exercício das funções do cargo de Agente de Serviços Administrativos é importante que candidatos que tenham apurada competência de leitura – nas linhas, nas
entrelinhas e por trás das linhas -, sendo capazes de considerar nos textos o maior número de informações possível, sejam os selecionados, pois o exercício do seu trabalho requererá que ele dê encaminhamento a tarefas a partir de sua compreensão, e desconsiderar informações contidas em textos, por exemplo, ainda que tais informações sejam um nome pessoal, o nome de uma instituição ou uma localização geográfica, pode trazer equívocos ou prejuízos no desempenho dos trabalhos.
A pergunta sobre o “Rei do Camarote” tornou-se bastante polêmica e foi interpretada como
superficial. No entanto, em um país ainda de desigualdades como o nosso, acreditamos ser de extrema importância conhecer o que acontece, como acontece e por que as coisas acontecem. Saber e indignar-se são os primeiros passos para construirmos uma realidade diferente e, quem sabe, mais justa.
Concluindo, esclarecemos que as questões desta prova abordam os seguintes contextos:
segurança pública, localização geográfica, desigualdade social e violência nos esportes, todos extremamente relevantes para a reflexão sobre o mundo, a formação de opinião e a nossa decisão acerca de qual é nosso papel social diante desses fatos."