sexta-feira, 30 de novembro de 2012

Ophir vai a desagravo público em MT contra ofensas de juiz criminal

*Fonte: OAB.
                    Brasília – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, participa às 14h30 dessa sexta-feira (30), em Cuiabá (MT), da sessão de desagravo público em favor de advogados que foram ofendidos no ano de 2009 pelo juiz da 3ª Vara Criminal de Cáceres, Alex Nunes de Figueiredo. O ato de desagravo será realizado na sede da OAB-MT com a autorização do Pleno da OAB Nacional, que examinou as denúncias apresentadas pela Seccional em sua sessão de 13 de novembro deste ano. A OAB também encaminhará representação ao Conselho Nacional de Justiça sobre o caso e está recomendando à OAB-MT o ajuizamento de ação por danos morais coletivos contra o magistrado.
                    Segundo denúncias feitas pela OAB-MT, o juiz cometeu “excessos verbais e desrespeito linguístico” contra advogados e à entidade máxima da advocacia. As ofensas foram feitas pelo juiz durante manifestação em que defendeu portaria por ele baixada, alterando procedimentos no sistema prisional local. O teor da referida portaria foi objeto de reclamação por parte de advogados que, segundo o juiz, “lideraram a bagunça na cadeia”. O magistrado afirmou, também, que quando há problemas na unidade prisional, “a OAB se esconde no buraco”.
                    Por estas e outras manifestações consideradas ofensivas, além de ofensas relacionadas ao exercício da advocacia, o Conselho Pleno da OAB acolheu a íntegra do voto do relator, o conselheiro Roberto Lauria, e realizará o ato de desagravo. (Leia aqui a íntegra do voto)
                    Na noite de amanhã, a partir das 19h, Ophir participará da inauguração do novo prédio e instalações do Centro de Saúde do Advogado da Caixa de Assistência dos Advogados do Conselho Seccional de Mato Grosso. O convite para que se faça presente foi feito presidente da Caixa de Assistência, Leonardo Pio da Silva Campos.

Prerrogativas - VOTO Conselheiro Federal Roberto Lauria (PA)

*Fonte: OAB.
Clique no link abaixo e confira, na íntegra, o voto da lavra do Conselheiro Federal/Relator Roberto Lauria (PA):
 
 

EMENTA N. /2012/COP.

Excesso de linguagem. Magistrado.. Procedimento de Controle Administrativo. Conselho Nacional de Justiça. Restrição de prerrogativas dos advogados em ambiente carcerário. Ofensas relacionadas ao exercício da advocacia. Desagravo público. Aprovação. Representação ao Conselho Nacional de Justiça. Recomendação de ajuizamento de ação de danos morais coletivos.

Deputado defende votação nesta semana de fim do exame da OAB

*Fonte: Câmara dos Deputados.
                    Uma proposta que põe fim à exigência do exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB - PL 2154/11) para o exercício da advocacia poderá ser votada nesta semana pelo Plenário da Câmara. A afirmação é do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), autor do projeto. Para votação imediata, será necessário o apoio da maioria absoluta dos deputados ou de líderes partidários que representem esse número.
                    O projeto é polêmico e foi tema de audiência pública nesta quarta-feira (28) na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle. Deputados e movimentos sociais divergem sobre a necessidade do exame. De um lado, os que acreditam que o exame garante a qualidade da formação dos advogados; de outro, aqueles que defendem que a medida é corporativa e serve para a arrecadação de recursos.
                    O presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE), Daniel Iliesco, que participou do encontro, admitiu que não há uma “opinião conclusiva” da entidade sobre o tema. No total, tramitam na Câmara 18 propostas sobre o assunto.

Reprovação

*Fonte: Câmara dos Deputados.
                    Organizações sociais estimam que existam cerca de 700 mil advogados em atuação no Brasil e 4 milhões de bacharéis em Direto impedidos de exercer a profissão porque não se submeteram ou não alcançaram nota suficiente para o registro na ordem. O índice de alunos aprovados no exame tem ficado sempre abaixo dos 20%.
                    Os altos índices de reprovação, de acordo com Eduardo Cunha, são uma incoerência. “Para que um curso de Direito funcione, ele deve ter a aprovação prévia da própria OAB. Isso está no Estatuto da Advocacia (PL 8906/94). Então, se eles opinam para criar os cursos, como vão agora dizer que esses cursos são ruins?” indagou.
                    O presidente da associação Ordem dos Bacharéis do Brasil (OBB), Willyan Johnes, chegou a dizer que o exame da ordem “objetiva a reprovação em massa”. “Nem os professores de cursinho acertam as pegadinhas da OAB”, argumentou. “Os cursos de Direito viraram hoje simples cursinhos preparatórios muito caros”, alertou a presidente da Associação Bacharéis em Ação, Gisa Almeida Moura.

Fiscalização

*Fonte: Câmara dos Deputados.
                    O deputado Sibá Machado (PT-AC), que também defende o fim do exame da OAB, acredita que a origem do problema está na fraca fiscalização da qualidade dos cursos superiores privados oferecidos no Brasil. “São muitos cursos de Direito. Na origem, já sou contra isso, até porque precisamos de outros profissionais. Cabe ao Ministério da Educação fazer um pente fino e fechar os cursos que não se sustentam”, argumentou Machado, que solicitou a audiência desta quarta, em conjunto com o deputado Carlos Magno (PP-RO).
                    Dados da própria OAB, do primeiro semestre deste ano, mostram que, das 20 instituições que mais aprovaram em termos proporcionais no exame, apenas uma é particular. “O MEC tem liberado cursos demais, sem acompanhamento da qualidade”, alertou Sibá Machado.

Sem contradição

*Fonte: Câmara dos Deputados.
                    Para o assessor jurídico do Conselho Federal da OAB Oswaldo Pinheiro Ribeiro Júnior, no entanto, o exame da ordem não entra em contradição com o trabalho do Ministério da Educação: “O exame de ordem nunca se propôs a avaliar diretamente a qualidade do ensino jurídico. Claro que, de forma indireta, isso acaba ajudando na tarefa do MEC de fiscalizar os cursos. O que está em jogo no exame, porém, é a aptidão técnica do futuro advogado”.
                    Oswaldo Júnior acrescentou que o exame da OAB, que foi declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em outubro do ano passado, favorece principalmente os clientes com menos recursos: “O exame da ordem é a forma de garantir que os advogados têm condições de representar seus clientes. Nas relações de consumo e trabalhistas, por exemplo, a parte mais forte, das empresas, certamente estará bem representada, com os advogados mais bem preparados. A parte mais fraca também precisa de garantias”.
                    Para o deputado Glauber Braga (PSB-RJ), o fim do exame deve piorar a qualificação dos advogados no Brasil. “A possibilidade de postular em juízo, como a dos advogados, envolve direitos civis essenciais, como a liberdade. É algo muito importante que deve exigir uma capacitação especifica. E a OAB pode definir se o estudante que se formou tem efetivamente essa capacidade”, alertou.
                    Glauber Braga chegou a afirmar que algumas iniciativas de projeto de lei que acabam com o exame da ordem “visam somente a enfraquecer a instituição”. “Muitas defesas da OAB são, algumas vezes, contrárias às posições de determinados políticos no Congresso. Independentemente de concordar ou não com o posicionamento da presidência atual do órgão, os deputados não devem ser contrários à instituição”, argumentou.

PL 2154/2011 - Câmara dos Deputados

*Fonte: Câmara dos Deputados.
Clique no link abaixo e confira a proposta na íntegra:
 

(Artigo) APRENDIZADO...

Meu pai já dizia: “Nunca se arrependa daquilo que fez somente daquilo que não fez”. Toda experiência é válida, nos faz crescer como pessoa, nos coloca em alerta, cria novas perspectivas, nos faz enxergar além, nos mostra quem é quem...

Como advogado, participo da OAB/MG como Conselheiro Estadual no triênio 2010/2012, sou ainda delegado da CAA/MG – Varginha já há nove anos. Tenho largo serviço prestado à OAB/MG. Nos últimos dois meses, vivemos intensamente a “Política de Classe”, tivemos eleições em todo estado para as diretorias dos Conselhos Sub-Seccionais, ou seja, eleições estaduais e municipais por assim dizer.

A Diretoria da OAB estadual é composta de cinco membros: Presidente, Vice-Presidente, Secretário Geral, Secretário Geral Adjunto e Tesoureiro, foram eleitos respectivamente, Luis Claudio Chaves, Eliseu Marques Oliveira, Helena Delamônica, Sergio Rodrigues Leonardo e Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, são cinquenta conselheiros efetivos e outros tantos suplentes. Diversas são as comissões, todas de muita importância para bem administrar o interesse do Advogado Mineiro.

Nesta eleição, Varginha que já contava com dois conselheiros, ganhou mais um. Em gestões anteriores, Varginha contava com apenas um conselheiro, posso citar aqui como exemplo, que na gestão do Dr. Marcelo Leonardo, fomos prestigiados com uma conselheira, a Dra. Vânia Lessa, nas duas gestões do Raimundo (é assim que gosta de ser chamado), Dra. Taciana Silva Naia, foi conselheira por seis anos. Na primeira gestão do Dr. Luis Claudio, dois foram os conselheiros, Taciana Silva Naia, e Vicente Lima Loredo, nesta eleição, Dr. Gustavo Chalfun é incorporado ao grupo de conselheiros. Varginha está de parabéns, pois é um nome a mais para lutar pelos interesses da classe no conselho.

Muito vi, muito observei, muito aprendi, muito aprovei, mas muito também me indignei. Tenho comigo que a inveja é, talvez, o pior dos sentimentos humano, como também gosto de dizer que a gratidão é uma das maiores virtudes do ser humano.

Por qual motivo me indignei: DIVERSOS, entre eles o excesso de vaidade, a falta de gratidão, a falta de reconhecimento, as omissões propositais, a inveja, a falta de conhecimento, comentários maldosos e sem fundamento. Participamos este ano do pleito eleitoral em eleições para prefeito, política partidária, muita podridão; a política de classe não fica atrás, muita podridão, muita indignação.

Com o meu pai, que se foi desta vida em 2006, apesar de pouco conviver com ele, muito aprendi e carrego comigo. Dizia ele “muito cuidado com amizades, o homem vale o que tem, e amigos são poucos”.

Aos amigos de verdade minha gratidão, respeito e admiração; aos falsos e interesseiros meu mais profundo desprezo.

“O sábio esquece os insultos da mesma maneira que os ingratos esquecem os benefícios”.

Vicente Lima Loredo
Advogado-OAB-MG 84.176
Conselheiro OAB/MG
Delegado da CAA/MG – Varginha
Loredo Ferreira Advogados
e-mail: vicentelloredo@yahoo.com.br

Agradecimento

domingo, 25 de novembro de 2012

384.319 acessos !!!

*Fonte: Blogger.

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Eleições OAB/MG: Luís Cláudio Chaves é reeleito presidente da OAB/MG

*Fonte: OAB/MG.
 
                    “Advogado Valorizado”. Este é o nome da chapa vencedora das eleições na OAB de Minas Gerais. O triênio 2013/2015 terá como presidente o advogado Luís Cláudio da Silva Chaves, que foi reeleito pelos advogados mineiros. Foi de 57,22 % o percentual de votação obtido pela chapa ganhadora, totalizando 23.130 votos. Os pleitos aconteceram em todas as 200 Subseções espalhadas pelo interior do Estado e na capital aconteceram em seis locais de votação.
                    Entre as principais propostas de Luís Cláudio Chaves estão a criação do departamento de apoio ao advogado mineiro em Brasília; Instalação de novas regionais da OAB/CAA; Fortalecimento da educação continuada do Advogado com pós-graduação em advocacia a preços simbólicos; Continuação do Projeto Revitalizar; Criação do Projeto OAB nos Fóruns; Instalação de escritórios de prerrogativas em todas as subseções; Ampliação da livraria do advogado; Criação do observatório da justiça em Minas Gerais; Continuar a intensa luta pela criação do TRF em Minas e pelo retorno das férias forense, entre outras.
                    Durou cerca de dois meses a corrida eleitoral pela direção da OAB/MG. A chapa vencedora obteve expressiva votação em grandes Subseções como Juiz de Fora, Montes Claros, Betim e Ipatinga, além de ter vencido na maioria das cidades do interior mineiro.
                    Segundo o presidente reeleito, a vitória foi “o resultado do esforço de um grupo de advogados que dignificam e honram a advocacia mineira.”
                    Luís Cláudio Chaves completou este ano 48 anos de idade e é advogado militante há 25 anos. Foi assessor da CAA, presidente da OAB/Jovem, conselheiro suplente, conselheiro titular, presidente da Comissão de Exame de Ordem, diretor tesoureiro, vice-presidente e presidente de 2010/2012. Ele também é professor universitário desde 1988, mestre em Direito, autor de livros jurídicos e colunista do site jurídico Dom Total. Filho do professor Wilson Chaves e da professora Líliam Chaves. Luís Cláudio é pai de dois filhos e é casado com Millene há 25 anos.
                    Compõem também a diretoria da chapa vencedora o vice-presidente Eliseu Marques Oliveira, a secretária-geral, Helena Delamonica, o secretário-geral adjunto, Sérgio Rodrigues Leonardo e o tesoureiro, Antônio Fabrício de Matos Gonçalves.

Advogado Valorizado

*Fonte: OAB/MG.
Confira abaixo no link a formação completa da chapa vencedora das eleições na OAB/MG:
 

sábado, 24 de novembro de 2012

OAB/MG: Apuração 2012 AO VIVO

*Fonte: OAB/MG.

Clique no link abaixo e confira - AO VIVO - a apuração das eleições 2012 da Ordem dos Advogados do Brasil / Seccional de Minas Gerais:

Eleições OAB/MG: Luís Cláudio Chaves comparece às urnas

*Fonte: OAB/MG.
                    O advogado, Luís Cláudio Chaves, candidato a reeleição à presidência do Conselho da Seccional Mineira, pela chapa Advogado Valorizado, votou na manhã deste sábado (24/11), na mesa 8, na sede da OAB/MG, acompanhado da sua esposa Millene Guimarães Estanislau Chaves.

Verônica Pires é a nova Presidente da Subseção de Caxambu da OAB/MG

Verônica Pires vence - no voto - a eleição, e é eleita a nova Presidente da Subseção de Caxambu/MG da Ordem dos Advogados do Brasil.
 
 
"A gratidão é a maior virtude do ser humano!"

Muito obrigado a todos que votaram em Luís Cláudio Chaves, hoje em Caxambu/MG, sabendo reconhecer o trabalho, a competência, lealdade, coragem, equilíbrio, capacidade e sobremaneira, sendo gratos por todas as conquistas obtidas por suas mãos!
 
Carlos Rafael Ferreira

sexta-feira, 23 de novembro de 2012

Agradecimento

Por uma OAB AINDA MELHOR !!!

Luís Cláudio Presidente da OAB/MG e Verônica Presidente em Caxambu

Prezado Colega,

Por uma OAB AINDA MELHOR, com ADVOGADO E ADVOGADA VALORIZADOS, voto em LUÍS CLÁUDIO PRESIDENTE da OAB/MG e apoiamos VERÔNICA PIRES para presidir a Subseção de Caxambu, juntamente com todos os integrantes da chapa Inovação Advogado Valorizado, deferida e regularmente inscrita.

Com seu apoio e participação, vamos ganhar estas eleições no voto, sem ofensas, mentiras e manobras políticas.

Conto com você. Forte abraço.

Carlos Rafael Ferreira
Advogado
OAB/MG 83.290

 

quinta-feira, 22 de novembro de 2012

AO VIVO - Cerimônia de Posse do Ministro Joaquim Barbosa no STF

*Fonte: TV Justiça.

Clique no link abaixo e acompanhe - AO VIVO - a Cerimônia de Posse do Ministro Joaquim Barbosa na Presidência do STF - Supremo Tribunal Federal e do CNJ - Conselho Nacional de Justiça:

quarta-feira, 21 de novembro de 2012

Presidente Luís Cláudio: Por uma OAB Ainda Melhor!

"OAB/MG

E a novela se repete: diante da derrota iminente, minoria oposicionista tenta na Justiça impedir que os advogados mineiros possam exercer democraticamente seu direito de escolher os dirigentes da OAB/MG. O pedido de liminar, pasmem colegas, era no sentido de excluir a chapa ADVOGADO(A) VALORIZADO(A) da cédula eleitoral, mantendo como concorrente única a do opositor...

Mas, como não poderia ser diferente, o pleito liminar foi NEGADO, tal como ocorrido há três anos. Segundo o magistrado, caso fosse atendido o pedido da minoria oposicionista “o prejuízo maior seria de todos os 80.000 eleitores/advogados”.

Perderam na pesquisa, perderam na caminhada no Fórum de BH, perderam ao tentar impedir o pagamento dos dativos, perderam ao mentir em programa de rádio, perderam ao fugir do debate e, agora, perderam na Justiça...


Caros colegas, o desespero atesta a certeza de mais uma derrota, a do sábado dia 24/11, e, lamentavelmente, leva a estas atitudes e a outras que nem merecem comentários, praticadas por parte do diminuto séquito de seguidores virtuais do candidato.

Pela valorização da advocacia e por uma OAB ainda melhor, peço seu voto para o nosso Presidente Luís Cláudio Chaves! Os vitoriosos serão os ADVOGADOS e ADVOGADAS mineiros!"

Sérgio Leonardo

Resultado Definitivo do VIII Exame de Ordem

Clique no link abaixo e confira o resultado definitivo do VIII Exame de Ordem Unificado OAB/FGV:

Conselho Federal da OAB divulga resultado final do VIII Exame de Ordem

*Fonte: OAB/MG.
                    O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou hoje (21/11) a relação com os nomes dos examinandos aprovados no VIII Exame de Ordem Unificado, após a análise dos recursos apresentados. A lista definitiva de aprovados está dividida por Seccional, cidade de realização das provas, número de inscrição e nome do candidato, por ordem alfabética. As inscrições para o próximo Exame já estão abertas e podem ser feitas até a próxima segunda-feira (26/11) neste site.
                    O Exame de Ordem pode ser prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Poderão realizá-lo os estudantes de Direito do último ano do curso de graduação em Direito ou do nono e décimo semestres. A aprovação é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado, conforme previsto no artigo 8º, IV, da Lei 8.906/1994.
 

(Artigo) Aumento de arrecadação em Minas

terça-feira, 20 de novembro de 2012

Parceria entre a Ordem e a Secretaria de Defesa Social amplia atendimento a presos

*Fonte: OAB/MG.
 
                    O secretário adjunto de Defesa Social, Denilson Feitoza, e o presidente da Seccional mineira da OAB, Luís Cláudio Chaves assinaram, nesta terça-feira (20/11), resolução conjunta que normatiza o acesso dos advogados aos seus clientes nos finais de semana e feriados, das 13h às 18h, desde que a prisão não tenha ocorrido há mais de cinco dias.
                    Antes da resolução, a comunicação entre o advogado e seu cliente acontecia apenas de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h. Fora dos dias úteis o horário é reduzido, para não interferir na entrada dos visitantes dos demais presos. “Essa resolução é muito importante para o cidadão. As prerrogativas dos advogados e advogadas são garantias dos direitos de cidadania”, disse o secretário adjunto Denilson Feitoza.
                    Não há limite de presos que o advogado poderá visitar no mesmo dia. No entanto, se houver outros advogados aguardando para atender clientes na unidade prisional, o advogado que estiver em atendimento fica restringido a três clientes por vez. Excedido este número, a prioridade de atendimento é dos demais advogados que estejam aguardando.
                    O presidente da Comissão de Assuntos Penitenciários da OAB/MG, Adilson Rocha, lembrou que a parceria entre a Seds e a OAB teve início em 2006. “Naquela época era preciso que o advogado agendasse a visita com cinco dias de antecedência. Com a resolução 840 de 2006, foi eliminado esse agendamento, fazendo o atendimento das 9h às 16h, nos dias úteis. Em 2010 solicitamos que o horário fosse estendido, das 9h às 18h. Agora, o Estado dá mais um passo para acabar com a incomunicabilidade do preso”, declarou.
                    Durante a solenidade também foi anunciada a retomada das construções, em parceria, das salas de atendimento jurídico e parlatórios nas unidades prisionais. As próximas unidades a receberem essas estruturas serão o Ceresp Gameleira, em Belo Horizonte, e o Presídio Inspetor José Martinho Drumond, em Ribeirão das Neves. As construções serão iniciadas em dezembro. “A OAB está sempre do nosso lado para tentar melhorar o sistema penitenciário, o atendimento aos presos e aos advogados no sistema prisional”, disse o subsecretário de Administração Prisional, Murilo Andrade de Oliveira.
                    Além dos já citados estiveram presentes o diretor do Departamento de Comunicação da OAB, Sérgio Leonardo e presidente da Subseção de Santa Luzia, Francisco Massara Gabrich. (Colaboração da Assess. Comunic. SEDS)

VIII Exame de Ordem: OAB divulga resultado final nesta quarta-feira

*Fonte: OAB.
                    Brasília – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulga nesta quarta-feira (21) o resultado final – após a análise dos recursos apresentados – do VIII Exame de Ordem Unificado, cuja prova prático-profissional (segunda etapa ou fase subjetiva) foi aplicada em 21 de outubro deste ano. O resultado preliminar foi divulgado no último dia 8 de novembro. O resultado final, com a lista dos nomes dos aprovados e os dados estatísticos consolidados desta edição do Exame, será divulgado neste site.
                    As inscrições para o IX Exame de Ordem Unificado já estão abertas e podem ser feitas até o próximo dia 26. Conforme prevê o edital, a prova objetiva ou primeira fase será realizada no dia 16 de dezembro deste ano, com cinco horas de duração. Já a etapa subjetiva ou prova prático-profissional será aplicada no dia 24 de fevereiro de 2013, também com cinco horas de duração.
O Exame de Ordem pode ser prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Poderão realizá-lo os estudantes de Direito do último ano do curso de graduação em Direito ou do nono e décimo semestres. A aprovação no Exame de Ordem é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado, conforme previsto no artigo 8º, IV, da Lei 8.906/1994.    

segunda-feira, 19 de novembro de 2012

OAB/MG e SEDS assinam nova resolução conjunta entre as duas entidades

*Fonte: OAB/MG.
                    O presidente da OAB/MG, Luís Cláudio Chaves e o secretário de Estado de Defesa Social, Rômulo Ferraz vão se reunir nesta terça-feira, 20 de novembro, na sede da SEDS, na Cidade Administrativa, com o objetivo de assinar nova resolução conjunta entre as duas entidades.
                    Na ocasião, será feita uma alteração em uma resolução já assinada anteriormente, no sentido de acabar com a incomunicabilidade do cidadão preso, sendo que irá permitir que nos primeiros cinco dias da prisão, independentemente de ser sábado, domingo ou feriado, o preso terá acesso imediato ao advogado.
                    A outra alteração será eliminar a limitação de quantidade de presos que o advogado pode entrevistar no mesmo dia e hora nos estabelecimentos prisionais do estado.
                    Também irão participar deste encontro, o subsecretário de administração prisional, Murilo Andrade de Oliveira e o presidente da Comissão de Assuntos Penitenciários da OAB/MG, Adilson Rocha.

Nota Pública de Defesa das Prerrogativas Profissionais dos Advogados

*Fonte: OAB/MG.
                    A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais, neste ato representada pela vice-presidente da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas, Cíntia Ribeiro de Freitas, e pelo conselheiro seccional e presidente da Comissão de Assuntos Penitenciários, Adílson Rocha, nomeados como observadores durante a sessão de julgamento do réu, Marcos Aparecido dos Santos, o Bola, ocorrido no dia 05/11/2012, vêm a público esclarecer que, ao contrário do que está sendo amplamente divulgado na imprensa, não constataram qualquer ocorrência de coação por parte dos advogados que defenderam o réu durante a sessão do júri, com o propósito de interferir no resultado da decisão pelo Conselho de Sentença.
                    Esclarecem, por outro lado, em relação ao intitulado caso do “Goleiro Bruno”, da qual também são representantes nomeados pela OAB/MG para assistir os advogados, que a garantia constitucional da indispensabilidade dos advogados de defesa, nos limites da Lei, se faz em total respeito às instituições e especialmente no caso do júri, aos jurados. E no exercício dessa garantia, o advogado, na condição de operador do direito, tem a prerrogativa de exercê-la com plenitude, podendo arguir em plenário toda a matéria de fato e de direito que entender indispensável à defesa do acusado, não cabendo ao Magistrado limitar esse direito.
                    A legislação de regência, em especial o artigo 476 do Código de Processo Penal, limita tão somente os argumentos da acusação, mas em momento algum os argumentos da defesa - é o que se denomina o consagrado princípio constitucional da ampla defesa.
                    Parafraseando o Ministro Celso de Mello no Julgamento do Mandado de Segurança 30906MC/DF “o Poder Judiciário não pode permitir que se cale a voz do advogado, cuja atuação, livre e independente, há de ser permanentemente assegurada pelos juízes e pelos tribunais, sob pena de subversão das franquias democráticas e de aniquilação dos direitos do cidadão.”

quarta-feira, 14 de novembro de 2012

Na Defesa das Prerrogativas do Advogado

 
Luís Cláudio Chaves, Presidente da Seccional da OAB de Minas Gerais, fala sobre Prerrogativas em canal do Conselho Federal da Ordem.
 

Luís Cláudio Presidente: Advogado Valorizado / OAB Ainda Melhor!

A história da OAB, nos últimos anos, não poderia ser escrita sem mencionar a advocacia mineira e, em especial o presidente da seccional Luís Cláudio
Chaves
.

A sua atuação no Colégio de Presidentes da OAB o fez um dos mais respeitados representantes da advocacia nacional, presença obrigatória
nos debates mais acalorados da Casa da Liberdade.

No campo institucional , foi proponente de várias campanhas em defesa do Estado Democrático de Direito, contribuiu para o aperfeiçoamento e moralização do Poder Judiciário e, dentre outras atuações cívicas, se engajou no movimento de defesa da ética no trato da coisa pública.
No espaço corporativo, Luís Cláudio exibindo e exigindo ética na advocacia, se destacou participando do processo de modernização da OAB, influindo decisivamente na implantação do Exame de Ordem Unificado.
Mas, sem dúvida, a competência enquanto dirigente mineiro de projeção nacional, a lealdade aos princípios da advocacia e a forma aguerrida com que defende a suas ideias faz de Luís Cláudio preparado para continuar dignificando o Estado de Minas Gerais.
Eis porque, nesta pequena síntese, torço para que Minas Gerais continue exemplo de entidade livre, séria e exemplo para a advocacia brasileira.

Brasília, 25 de setembro de 2012

CÉZAR BRITTO

Projeto do Código Penal já recebeu mais de 200 emendas

*Fonte: Última Instância.
                    Até o meio da tarde desta segunda-feira, o projeto do Código Penal (PLS 236/2012) já havia recebido 214 emendas. Os senadores aceleraram a apresentação de emendas nos últimos dias. No início da semana passada haviam apenas 109 propostas de alterações.
                    Entre os senadores, 20 assinaram emendas para modificar diferentes trechos do projeto, entre os quais os dispositivos que tratam dos já conflituosos temas do aborto e da legalização das drogas para consumo pessoal em pequena quantidade. As sugestões alcançam ainda outros pontos que na fase de elaboração do texto inicial levantaram polêmica, como os que se referem aos crimes contra o patrimônio, os delitos praticados por índigenas e os que atentam contra os animais.

Delito sem violência

*Fonte: Última Instância.
                    O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), por exemplo, incluiu entre as 43 emendas que registrou de uma só vez, na quinta-feira passada (24/10), sugestão para que qualquer delito patrimonial cometido sem violência ou grave ameaça – o furto, por exemplo – fique sujeito a representação por parte da vítima. Nesse caso, a investigação só seria convertida em processo judicial por decisão da pessoa atingida, que ainda poderia se contentar em ser reparada e fechar acordo com o autor do delito.
                    Pelo projeto, que foi elaborado por uma comissão de juristas com membros indicados pelos líderes partidários do Senado e tramita desde agosto, esse tipo de solução serviria para delitos patrimoniais de pequeno valor, com base no princípio da insignificância. Para o senador, esse conceito é “circunstancial” e não reflete automaticamente o valor do que foi subtraído da vítima.
                    “Caso a vítima procure o Estado e noticie o crime, o delito deixa de ser insignificante. A prevalecer a tese [do projeto] estaremos fomentando a prática de crimes patrimoniais, em virtude de seu pequeno valor para alguns, mas de inquestionável importância para outrem”, argumenta Aloysio.
                    Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) é autor de outro grande lote de emendas, um total de 29 proposições que tendem a reduzir condenações por ações com danos ínfimos e a aplicação de penas alternativas para um número maior de crimes, desde que também cometidos sem violência ou grave ameaça.
                    Com relação aos indígenas, Valadares sugere que os juízes possam adotar como solução às penas alternativas previstas no Código os métodos adotados pelas próprias comunidades indígenas para reprimir delitos cometidos por seus membros, desde que compatíveis com o sistema jurídico nacional e com os direitos humanos internacionalmente reconhecidos.

Ortotanásia

*Fonte: Última Instância.
                    Ainda se destacam pela quantidade de sugestões de emendas os senadores Magno Malta (PR-ES), com 28 propostas, Tomás Correia (PMDB-RO), que assinou 26, e Maria do Carmo, com 10. Os três parlamentares também compartilham a disposição em mudar o texto para rever dispositivos adotados pelos juristas que são menos rígidos em relação ao aborto e à ortotanásia – que consiste na suspensão de cuidados para prolongar por meios excessivos a vida de pacientes terminais, quando essa for a vontade expressa pelo paciente ou quando houver autorização do responsável.
                    “Não se confundindo com uma liberdade, não se inclui no direito à vida o direito por não viver. Na medida em que os poderes públicos devem proteger esse bem, a vida deve ser preservada, apesar da vontade em contrário de seu titular”, argumenta Tomás Correia.
                    Quanto ao aborto, hoje a lei autoriza sua prática diante de risco de morte para a gestante ou quando a gravidez resultar de estupro, havendo ainda decisão favorável ao ato no STF (Supremo Tribunal Federal) no exame de caso de anencefalia. O texto dos juristas também descriminaliza o ato até 120 dias desde a fecundação se houver laudo médico ou psicológico atestando incapacidade da mulher em levar a gravidez adiante (uma gestante com alta dependência de drogas, por exemplo). Contra esse ponto se insurgem os três parlamentares.

Jogos de azar

*Fonte: Última Instância.
                    Tomás Correia pretende ainda retirar do texto o dispositivo que tornou crime a exploração de jogos de azar, a exemplo o jogo do bicho, na atual legislação uma simples contravenção penal, com penas brandas que quase sempre não levam os praticantes à prisão. Para o senador, o mais adequado seria regulamentar totalmente os jogos, já que o próprio Estado realiza e patrocina alguns jogos de azar.
                    Os crimes ambientais, em parte onde se incluem os delitos contra os animais, punidos de maneira mais rigorosa no projeto, mereceram a atenção do senador Jayme Campos (DEM-MT). Autor de cinco emendas, o senador busca por meio de uma delas eliminar do texto dispositivo que sugere prisão de um a quatro anos para quem “transportar animal em veículo em condições inadequadas, ou que coloquem em risco sua saúde ou integridade física ou sem a documentação exigida”.
                    Para Jayme Campos, as leis atuais já tratam modo adequado a questão do transporte animal, inclusive por meio de leis referentes à agropecuária e aos padrões sanitários de produção animal. A seu ver, o dispositivo é redundante e se confunde com a previsão punitiva do artigo que trata de maus-tratos a animais. “Além disso, prevê uma pena que nos parece bastante elevada, sem ao menos admitir multa como uma alternativa possível”, reclama o senador.

Bullying

*Fonte: Última Instância.
                    Lídice da Mata (PSB-BA) dedicou uma de suas nove emendas à questão do bullying, tipificado com o nome de “intimidação vexatória” na proposta, com aplicação de medidas sócio-educativas se o praticante condenado for menor de idade. No entanto, na contramão do clamor pela punição do bullying, Lídice da Mata se empenha em suprimir do texto o dispositivo.
                    “Ao criminalizar o bullying, a proposta retira do âmbito educacional a possibilidade dos educadores atuarem conjuntamente na busca de soluções destes conflitos a partir de uma cultura de paz”, avalia a senadora.
                    Já Paulo Paim (PT-RS) assina três emendas, uma delas para defender tratamento penal mais duro contra autor de roubo de cargas, de forma semelhante ao que o texto sugere para o roubo praticado para o roubo contra veículo de transporte de valores. Nesse caso, o roubo é “qualificado”, com pena de quatro a oito anos de prisão.
                    “Não se pode esquecer a ameaça à integridade física dos motoristas envolvidos nas operações de transporte, que convivem com os sentimentos de medo e insegurança no dia a dia de suas atividades profissionais”, salienta o senador.

Cronograma

*Fonte: Última Instância.
                    Pelo cronograma atual, a comissão especial do Senado que examina o projeto do novo Código Penal, relatado pelo senador Pedro Taques (PDT-MT), receberá até o dia 5 de novembro as emendas dos parlamentares. A votação dos relatórios parciais deverá terminar no dia 20 de novembro, enquanto o prazo para a apresentação do relatório final do relator ficou para o dia 27 do mesmo mês. Já a data de entrega do parecer final da comissão será até 4 de dezembro.
                    Porém, tanto o relator como o presidente da comissão, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), já defendem a dilatação do calendário. Em reunião a ser realizada ainda nesta semana, a comissão decidirá sobre a proposta, que pode significar mais 20 dias úteis para cada fase da tramitação.

terça-feira, 13 de novembro de 2012

Ministro da Justiça diz que prefere morrer a ir para a cadeia

*Fonte: Estadão.
José Eduardo Cardozo afirmou ser necessário melhorar o sistema prisional no País

                    SÃO PAULO- O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse nesta terça-feira, 13, em palestra a empresários, que preferiria morrer a cumprir pena num presídio brasileiro. "Se fosse para cumprir muitos anos na prisão, em alguns dos nossos presídios, eu preferiria morrer", garantiu ao responder se apoiava a adoção da pena de morte e da prisão perpétua no Brasil. "Entre passar anos num presídio brasileiro e perder a vida, eu talvez preferisse perder a vida", acrescentou, ao ser novamente indagado sobre o assunto pelos jornalistas. Em seguida, o ministro disse ser contrário a ambas penas, explicando que é necessário melhorar o atual sistema prisional, ao invés de adotar essas medidas.
                    Cardozo ressaltou ainda que as condições dos presídios brasileiros geram violações aos direitos humanos e que a pena de morte não teria eficácia como medida de combate à violência."Do que nós precisamos? De um bom sistema, com reinserção social, e não prisão perpétua ou pena de morte", disse o ministro da Justiça, durante evento organizado pelo Grupo de Líderes Empresariais (Lide). "Temos um sistema prisional medieval, que não só desrespeita os direitos humanos como também não possibilita a reinserção", completou, explicando que falava como cidadão, e não como governante.
                    O ministro evitou comentar as penas definidas ontem (12) pelo Supremo Tribunal Federal aos companheiros de partido, o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, o ex-deputado José Genoino e o ex-tesoureiro do partido Delúbio Soares. "Como cidadão, tenho as minhas impressões. Mas, como ministro, não comentarei não só o mensalão como qualquer ação que o Judiciário julgue", afirmou.

Luís Cláudio lidera em pesquisa da oposição

*Fonte: Facebook.
"Pesquisa feita pela oposição mostra Luís Cláudio Chaves com mais do que o dobro de votos que o outro candidato."

Luís Cláudio Presidente! Você conhece, Você confia!!!

Vamos juntos, sábado dia 24/11, eleger Luís Cláudio Presidente da OAB/MG.
Advogado Valorizado, por uma OAB Ainda Melhor.
"Você conhece, você confia!"
 
 
 

Juiz aplica Lei Maria da Penha a favor de rapaz e proíbe aproximação de ex-namorada

*Fonte: Âmbito Jurídico.
 
                    O juiz do 2º Juizado Criminal do Gama usou, analogicamente, a Lei Maria da Penha, para determinar a aplicação de uma medida proibitiva de aproximação e contato contra ex-namorada que, após o término do relacionamento, assumiu comportamento agressivo em relação ao rapaz. A ação corre em segredo de justiça e já foi designada audiência preliminar para ouvir as partes.
                    O autor alega que namorou a ré por aproximadamente 6 meses, quando romperam a relação. Inconformada, a ex-namorada iniciou uma série de perseguições e agressões, que incluem o apedrejamento da residência e do carro da vítima, envio de mensagens eletrônicas e postagens nas redes sociais, difamando-o e constrangendo-o; ameaças de incêndio criminoso a sua residência e ao filho menor do autor, além de dizer que iria se cortar toda e procurar a delegacia, acusando-o do feito.
                    Além dos dissabores e aborrecimentos sofridos, e visando acautelar-se a fim de não ser acusado de algo que não cometeu, o autor pleiteou medida protetiva de urgência, buscando se ver livre das perturbações da ex-namorada. O autor juntou, ainda, boletins de ocorrência policial que corroboram com sua versão dos fatos.
                    Ao analisar o feito, o juiz entendeu estarem presentes os requisitos autorizadores da concessão de medida cautelar para prevenir novas práticas criminosas da agressora contra a vítima. Aplicando, analogicamente, o disposto no art. 22, III, "a" e "b" da Lei 11.340/2006, o magistrado deferiu a medida requerida, a fim de proibir a aproximação e contato da agressora com o requerente, seja por carta, telefone, internet ou qualquer outra forma de comunicação, devendo ficar afastada, no mínimo, por 150m.
                    O juiz determinou, ainda, multa de 1.000,00 reais em caso de descumprimento, além de responsabilização civil e criminal por crime de desobediência e outros que vierem a ser cometidos, além de eventual prisão cautelar para garantia da ordem pública, caso seja descumprida a decisão.

É muito fácil apoiar a Competência, é muito fácil apoiar Luís Cláudio Chaves, pela Valorização da Advocacia Mineira, por uma OAB Ainda Melhor

Idos de 2009, período eleitoral na OAB de Minas Gerais, duas chapas se inscreveram a época para gerir a OAB no triênio, 2010/2012, por sinal os mesmos candidatos de hoje. Luis Claudio Chaves era o candidato apoiado pelo então presidente Raimundo Cândido Junior, e Luiz Fernando Valadão o outro candidato. Uma explicação: houve um “racha” no grupo, onde três membros da diretoria formariam a chapa com Valadão e dois com Luis Claudio. Eleição difícil, disputada em todo o estado.
 

Luis Claudio Chaves juntamente com Raimundo Cândido (o Raimundinho), foram os vencedores na disputa, não eles, mas sim a Advocacia Mineira, pois, Luis Claudio se mostrou um administrador competente e dedicado aos desígnios da OAB Mineira. Em conjunto com uma diretoria coesa e imbuída em valorizar o Advogado, muito se fez e ainda se faz em prol da classe.

Ano de 2012, período eleitoral na OAB de Minas, duas chapas se inscreveram a disputa, Advogado Valorizado, por uma OAB ainda melhor, encabeçada pelo nosso presidente Luis Claudio Chaves, e a outra, a mesma oposição anterior. Com uma Administração impecável Luis Claudio tem 78% das intenções de votos no estado, se tornou muito fácil apoiar Luis Claudio.

Idos de 2009, eleições da OAB, disputadíssima, em Varginha apenas seis bravos Advogados apoiavam Luis Claudio. Taciana Naia, Isabel Braga, Mailso Martins, Carlos Rafael Ferreira, Antônio Belo Sobrinho e Vicente Lima Loredo, este quem escreve. Toda a Gestão da OAB de Varginha apoiava a chapa perdedora no Estado. Luis Claudio, com o compromisso de Valorização do Advogado, não mediu esforços para bem servir aos Advogados Varginhenses, tudo, absolutamente tudo que foi pedido pela gestão do Dr. Gustavo Chalfun foi atendido. E posso afirmar mais, nenhuma Subseção no Estado, tenha ela apoiado ou não nosso presidente Luis Claudio Chaves, teve pedido negado, lógico, tais pedidos deveriam favorecer a classe e não interesses individuais. Tornou-se muito fácil apoiar Luis Claudio.
 


Taciana Naia e Vicente Lima Loredo, alçados ao cargo de Conselheiros Estaduais da OAB eleitos na chapa de Luis Claudio, trabalharam em conjunto com Gustavo Chalfun, no sentido de valorizar a Advocacia Varginhense, um trabalho silencioso, sem alarde, somente trabalho e trabalho sério. Mais uma vez, Taciana Naia e Vicente Lima Loredo compõe a Chapa encabeçada por Luis Claudio, e Varginha ganha mais um conselheiro, Gustavo Chalfun, que pelo brilhante trabalho feito em Varginha é alçado também ao cargo de Conselheiro em Belo Horizonte, com o objetivo de trabalhar em conjunto com Luis Claudio, pois com certeza, Luis Claudio será reeleito.
 

Apoiar Luis Claudio na chapa Advogado Valorizado por uma OAB ainda melhor é dar sequência à valorização do Advogado Mineiro. Advogado valorizado, cidadão respeitado, o exercício independente da profissão na defesa do cidadão, isso se chama cidadania.
Em Varginha, Dr. Ubirajara Rodrigues, é o candidato que vai dar continuidade ao trabalho do Dr. Gustavo Chalfun, com independência e com a certeza do apoio de Luis Claudio Chaves na presidência da OAB de Minas Gerais. OAB é Ação, esta é a chapa que sem dúvida será a vencedora no pleito eleitoral do dia 24 de Novembro. OAB é Ação e Advogado Valorizado, por uma OAB ainda melhor é a opção certa pela VALORIZAÇÃO do Advogado Mineiro.
 


Em Varginha a CAA/MG, braço social da OAB, tem desenvolvido um trabalho em prol do Advogado, amparando-o nos momentos difíceis, muitos são os benefícios disponibilizados ao Advogado, e muitos são os concedidos. Mais de 50 Advogados foram beneficiários da CAA/MG nos últimos 03 (Três) anos. A CAA é acessível ao Advogado, basta solicitar, a Caixa é do Advogado, para servir ao Advogado. Sou delegado da CAA/MG há nove anos, me coloco à disposição do Advogado que necessitando queira fazer uso dos benefícios da CAA/MG.

Advogado Valorizado cidadão respeitado. Respeito à cidadania e ao Estado Democrático de Direito. Por uma OAB ainda melhor, participativa, em prol do respeito às prerrogativas do Advogado, prerrogativa não é privilégio, é DIREITO. Pela reeleição de Luis Claudio Chaves e por Ubirajara Rodrigues.

Vicente Lima Loredo
OAB/MG 84.176
Conselheiro Seccional da OAB/MG
Delegado da CAA/MG – Varginha
Loredo Ferreira Advogados
e-mail: vicentelloredo@yahoo.com.br

segunda-feira, 12 de novembro de 2012

OAB divulga Edital do IX Exame de Ordem Unificado

*Fonte: OAB/MG.
                    De hoje (12/11) até o próximo dia 26, estão abertas as inscrições para o IX Exame de Ordem Unificado, conforme Edital divulgado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), cuja íntegra está disponível no link abaixo.
                    As inscrições para a primeira etapa serão feitas via Internet, nos endereços eletrônicos http://oab.fgv.br, http://www.oab.org.br ou nos endereços eletrônicos das Seccionais da OAB, no período entre 14h do dia 12 de novembro de 2012 e 23h59 do dia 26 de novembro de 2012, observado o horário oficial de Brasília.
                    Ainda de acordo com o Edital, a prova objetiva (ou primeira fase) será composta de 80 questões e será realizada no dia 16 de dezembro deste ano, com cinco horas de duração. Os locais de realização da prova objetiva serão divulgados neste site ou nos endereços eletrônicos das Seccionais da OAB e da Fundação Getúlio Vargas (FGV) na data provável de 10 de dezembro de 2012.
                    As questões da etapa objetiva do Exame abrangerão as disciplinas profissionalizantes obrigatórias e integrantes do currículo mínimo do curso de Direito e, no mínimo, 15% de questões versando sobre o Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94) e seu Regulamento Geral, Código de Ética e Disciplina e Direitos Humanos.
                    Já a etapa subjetiva ou prova prático-profissional será aplicada no dia 24 de fevereiro de 2013, também com cinco horas de duração.
                    O Exame de Ordem pode ser prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Poderão realizá-lo os estudantes de Direito do último ano do curso de graduação em Direito ou do nono e décimo semestres. A aprovação no Exame de Ordem é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado, conforme previsto no artigo 8º, IV, da Lei 8.906/1994.

Edital - IX Exame de Ordem Unificado OAB/FGV

*Fonte: OAB/MG.
Clique no link abaixo e confira o Edital do IX Exame de Ordem Unificado OAB/FGV:

sábado, 10 de novembro de 2012

Luís Cláudio é favorito na OAB: 76,6% dos votos válidos!


Eleições na OAB/MG.
Vejam como as coisas estão em MG.
Esta é mais uma das notícias trazidas por um dos jornais de BH que está sendo distribuído hoje, sábado, dia 10 de novembro.

Antônio Marcos Nohmi

OAB de Minas se prepara para eleger nova direção

*Fonte: O Tempo.

                    No próximo dia 24, 80 mil advogados vão escolher o novo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil em Minas Gerais (OAB-MG). Duas chapas estão inscritas. Uma delas é encabeçada pelo atual presidente da entidade, Luiz Cláudio Chaves, que tenta a reeleição, e a outra, pelo também advogado Luiz Fernando Valadão.
                    Pesquisa realizada pelo Instituto Olhar dá uma larga vantagem para Chaves. De acordo com o levantamento, que ouviu 1.174 pessoas entre os dias 29 e 31 de outubro, o atual presidente tem 76,6% dos votos válidos, contra 23,4% de Valadão. A eleição acontece nas 205 subseções de Minas.
                    Chaves garante ter o apoio dos diversos setores da advocacia do Estado, inclusive a classe jovem. "Fizemos um bom trabalho no nosso mandato e cumprimos tudo o que tínhamos garantido que faríamos. Estamos confiantes e viajando pelo Estado, pedindo para que as pessoas compareçam às urnas. A abstenção é uma preocupação nossa", afirmou.
                    Como propostas, ele pretende manter o valor da anuidade dos advogados, ampliar o trabalho de defesa e prerrogativa da classe, além de ampliar serviços específicos para os profissionais da área, como estacionamento gratuito e escritório compartilhado em regiões específicas da cidade, como o centro. "Também queremos instituir um curso gratuito para os advogados que vão prestar concurso. Eles só pagariam pelas aulas depois que passassem no teste", explicou.
                    Para o advogado Décio Freire, a eleição de Chaves seria uma conquista para Minas. "Tenho certeza de que conquistaremos muito espaço na esfera nacional, na luta por essas conquistas", explicou.
                    Já o adversário, Valadão, promete "uma OAB que priorize o cotidiano do advogado, mais corporativista, com apoio no ambiente forense", além da criação de um plantão diário da OAB nos fóruns. "Estamos articulando essa candidatura já há algum tempo. Estamos marcando presença na capital e no interior", diz.

sexta-feira, 9 de novembro de 2012

Sucesso na VII Semana da Conciliação e 39ª Sessão Solene realizadas pela Vigésima Subseção

*Fonte: OAB/Varginha.
 
                    Foi realizada ontem (08/11), a VII Semana da Conciliação e a 39ª Sessão Solene de entrega de carteiras aos novos advogados e estagiários da Vigésima Subseção, sessão esta presidida pelo advogado, Conselheiro Estadual e empresário da Rede LFG, Dr. Vicente Lima Loredo, que recebeu os presentes de uma forma especial, conduzindo o evento de forma diferenciada.
                    O evento contou com a presença do Dr. Oswaldo Tadeu Barbosa Guedes, Juiz Convocado da 3ª Turma e representante do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, que explanou sobre a VII Semana da Conciliação e sua importância no Cenário Jurídico Nacional.
                    A sessão teve como paraninfo o Dr. Carlos Rafael Ferreira, advogado e Delegado das Prerrogativas dos Advogados da OAB/MG, que deixou registrada palavras de incentivo aos presentes de maneira profunda e emocionante.
                    Para finalizar, os presentes contaram com palestra ministrada pelo Dr. Otávio Vieira Tostes, sobre o tema “O papel do advogado na promoção de uma conciliação responsável”, que de forma clara e objetiva contribuiu sobremaneira para o sucesso do evento.

Acesse a notícia e confira as fotos, no site da OAB/Varginha, clicando no link abaixo:
http://www.oabvarginha.org.br/noticia.php?id=1219 .

quinta-feira, 8 de novembro de 2012

Candidatos já podem apresentar os recursos da 2ª Fase do VIII Exame

*Fonte: Última Instância.
                    Os candidatos que não encontraram o seus nomes na lista de aprovados da 2ª Fase do VIII Exame, podem acessar aqui o link na página da FGV (Fundação Getúlio Vargas) para apresentar os recursos pedindo a revisão da sua prova ou cancelamento de alguma questão. O prazo para envio dos recursos vai até o dia 11 de novembro.
                    A lista provisória de aprovados foi divulgada nessa quinta-feira (8/11) e consta o nome dos candidatos que conseguiram somar pelo menos seis dos dez pontos possíveis. No dia 21 de novembro, após analisar os recursos quanto, a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) divulga uma nova lista com as eventuais inclusões de candidatos.
                    Ser aprovado no Exame de Ordem é indispensável para o exercício da advocacia e de uma série de carreiras jurídicas. No dia 12 de novembro, a OAB e FGV devem divulgar o edita do XIX Exame de Ordem. As inscrições devem começar também no dia 12 e a previsão para a aplicação da 1ª Fase é dia 16 de dezembro.

VIII Exame de Ordem - Aprovados (ALFENAS / MG)

*Fonte: OAB.
11.1. Alfenas/MG
 
240034455, Aline Aparecida De Oliveira / 240115221, Ana Lúcia Barbosa / 240010123, Bruno Ferreira Da Cruz / 240134534, Camilla De Melo Correia / 240125580, Carlos Roberto Viana Martins / 240104051, David Rocha Araujo / 240027150, Elisa Siqueira Vieira / 240072978, Ernesto Vieira De Vilhena Serenini / 240112540, Evelise Ferreira De Oliveira / 240100538, Helena Caldeira Teixeira Santos / 240117404, Isabela Ribeiro De Sousa / 240018783, Joicy Aparecida Rodrigues Flora / 240108554, Julliano Carlos Cardoso / 240009179, Kamila Aparecida Silva Marques / 240023128, Laise Reis Silva / 240038255, Lindamara Cristina Lopes / 240108179, Lucas Miranda Alves / 240115590, Marcelo Lima Alves / 240050642, Marcos Donizete De Melo / 240087322, Matheus Pereira Dias De Jesus / 240088491, Paulo Aramis Silva Ferreira Costa / 240105603, Paulo Roberto Da Silva / 240054521, Pierre Finóchio Assis Ferreira / 240053714, Richielle De Campos Barbosa / 240047784, Rodrigo Graziano Moreira / 240020898, Shiva Ricci Mondi Guimarães Godinho.

VIII Exame de Ordem - Aprovados (CAMPO BELO / MG)

*Fonte: OAB.
11.6. Campo Belo/MG
 
240144619, Bruna Marçal Cruz / 240017300, Clecia Aparecida Rogana Freire / 240131638, Crislaine Cardoso Pires / 240114685, Daniela De Fátima Pereira / 240133074, Edward De Almeida E Silva Júnior / 240129529, Gisele Gonçalves De Souza / 240128413, Glenda Pessoa Marques Felício / 240019815, Helder Paulo De Andrade / 240085376, Igor De Oliveira Borges / 240042725, Isabel Cristina Teodoro / 240088493, Isaias Teixeira De Andrade / 240142464, Jailton Santana De Souza / 240021416, Lucas Viana / 240059686, Matheus Andrade Gibram / 240002102, Matusalém Júnior De Morais Machado / 240044843, Ruben Delly Veiga / 240135683, Tania Aparecida Venancio De Almeida / 240080730, Vigorina Soares Machado Nangino / 240108720, William Walbert Dos Santos.