Sem contradição

*Fonte: Câmara dos Deputados.

                    Para o assessor jurídico do Conselho Federal da OAB Oswaldo Pinheiro Ribeiro Júnior, no entanto, o exame da ordem não entra em contradição com o trabalho do Ministério da Educação: “O exame de ordem nunca se propôs a avaliar diretamente a qualidade do ensino jurídico. Claro que, de forma indireta, isso acaba ajudando na tarefa do MEC de fiscalizar os cursos. O que está em jogo no exame, porém, é a aptidão técnica do futuro advogado”.

                    Oswaldo Júnior acrescentou que o exame da OAB, que foi declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em outubro do ano passado, favorece principalmente os clientes com menos recursos: “O exame da ordem é a forma de garantir que os advogados têm condições de representar seus clientes. Nas relações de consumo e trabalhistas, por exemplo, a parte mais forte, das empresas, certamente estará bem representada, com os advogados mais bem preparados. A parte mais fraca também precisa de garantias”.

                    Para o deputado Glauber Braga (PSB-RJ), o fim do exame deve piorar a qualificação dos advogados no Brasil. “A possibilidade de postular em juízo, como a dos advogados, envolve direitos civis essenciais, como a liberdade. É algo muito importante que deve exigir uma capacitação especifica. E a OAB pode definir se o estudante que se formou tem efetivamente essa capacidade”, alertou.

                    Glauber Braga chegou a afirmar que algumas iniciativas de projeto de lei que acabam com o exame da ordem “visam somente a enfraquecer a instituição”. “Muitas defesas da OAB são, algumas vezes, contrárias às posições de determinados políticos no Congresso. Independentemente de concordar ou não com o posicionamento da presidência atual do órgão, os deputados não devem ser contrários à instituição”, argumentou.