terça-feira, 30 de agosto de 2011

Advogado não vira mesa

*Fonte: Midia News.
                    É triste ver uma legião de bacharéis querendo advogar e não poder. Mas isto não é culpa da sociedade. Vocês estão nessa situação indefinida por conta e risco de vocês próprios, bacharéis. Ou escolheram uma péssima faculdade de direito, ou não se dedicaram aos estudos. Ponto final.
                    Querer fazer mudar a lei para atender seu exclusivo anseio de advogar em detrimento da qualidade profissional que deveria ter, no mínimo, não é justo. Ademais, quando cada um dos que hoje são bacharéis adentrou a Faculdade de Direito tinha pleno conhecimento da necessidade do exame de ordem. Portanto, senhores, desculpem a frieza das palavras, mas vocês não têm direito.
                    Entendo que o Exame de Ordem é uma proteção à sociedade. O cidadão coloca nas mãos do advogado questões fundamentais como questões familiares, de liberdade, de patrimônio e é preciso garantir a esse cidadão que o advogado que vai defendê-lo esteja preparado minimamente, esteja qualificado minimamente para buscar aquele direito que precisa ser reconhecido. Não podemos deixar isso só a critério das faculdades.
                    Sabe-se que o Ministério da Educação e Cultura liberou sem qualquer critério autorizações para funcionamento de cursos jurídicos, muitos deles, sem grades curriculares adequadas, sem critérios de avaliação corretos, sem equipe de professores qualificados, sem estágios que são importantes para a formação do advogado e, tudo isso, fez com que proliferasse a entrega de diplomas sem muito critério no Brasil.
                    Mas isto todos sabem há muito tempo. E o descaso da OAB nos últimos anos tem feito proliferar este mal. Culpa dos dirigentes da OAB, que sem pulso e comprometidos com o "sistema" "me engana que eu gosto", ajudou a criar este quadro. Nem por isto a sociedade brasileira merece ser punida pelo descrédito e pela falta de compromissos das autoridades em geral. O exame é legal, constitucional e uma proteção para a sociedade.
                    O Supremo Tribunal Federal (STF) entenderá que o Exame de Ordem é imprescindível para o Brasil. Apesar do parecer contrário do MPF (que absurdo senhores procuradores federais, cedendo ao lobby dos bacharéis sem carteira?!), o STF vai declarar a constitucionalidade do exame de ordem. E o congresso nacional não vai mudar a lei. Por quê?
                    A constitucionalidade do exame é de clareza solar, pois o artigo 5º, XIII, da CF, é tácito ao afirmar que é livre o exercício de qualquer profissão, respeitadas as qualificações que a lei estabelecer; e a lei 8906/94 estabelece que, para ser advogado, a qualificação necessária é a aprovação no Exame de Ordem.
                    E o Congresso Nacional, apesar de tudo, não vai ceder a um grupo o direito de advogar em detrimento do interesse público, da sociedade em geral, em ter profissionais medianamente comprometidos com o conhecimento das causas que advogarão! Afinal de contas liberdade e o patrimônio das pessoas devem ser sempre resguardados.
                    Para finalizar, países preocupados com a qualidade de serviço e do ensino são muito mais exigentes do que nós brasileiros nesta profissão. Paises como EUA, Alemanha, Japão, Inglaterra, Áustria, apenas para citar alguns, tem sistemas muito mais complexos e rigorosos que o nosso. Portanto, senhores bacharéis, mãos aos livros, e não se deixem levar pelos fracos, querendo pegar um desvio ou virar a mesa.
                    Advogado não serve para isso, respeita acima de tudo a lei. E aqui não haverá vencedores e vencidos, e sim defensores da lei e do interesse público que é nosso papel.

JOÃO CELESTINO CORREA DA COSTA NETO é advogado, formado pela PUC/Rio. Mestre em Direito Processual Civil pela Universidade Gama Filho, Rio de Janeiro-RJ.

PRERROGATIVAS: CNJ recomenda que juízes parem de determinar prisão de advogados públicos

*Fonte: OAB/MG.
                    O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recomendou hoje (30), em sua 133ª sessão plenária, que os magistrados se eximam de ameaçar ou determinar a prisão de advogados públicos federais e estaduais para forçar que sejam cumpridas decisões judiciais dirigidas aos gestores públicos. Sustentação oral neste sentido foi feita pelo secretário-geral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coêlho, que participou da sessão de hoje por designação do presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante.
                    Ao fazer sustentação oral no Pedido de Providências 0000749-61.2011.2.00.0000, Marcus Vinicius defendeu que deve ser cumprida a inviolabilidade profissional prevista no artigo 133 da Constituição Federal, tanto em relação ao advogado público quanto com relação ao privado. "Advogado forte significa cidadão valorizado", disse, no plenário do CNJ. Ofício com a decisão tomada hoje pelo CNJ, cujo relator foi o relator conselheiro Jorge Hélio de Oliveira, será enviado a todos os Tribunais de Justiça do país.
                    O Pedido de Providências no qual a matéria foi decidida foi apresentado pela União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (Unafe), tendo o Conselho Federal da OAB como interessado.

Doutor Leonardo Castro

Para matar a saudade dos mais de 6,5 milhões de amigos da fera, acabei de bater um papo com o Doutor Leonardo Castro, referência em Direito Penal
( http://advogadoleonardocastro.wordpress.com/ ).

Novidades vindo por aí.

Este blog e vários outros nasceram por inspiração ao trabalho desenvolvido por ele, sua capacidade, atenção, apoio e amizade. Muito obrigado, por tudo, meu amigo!

segunda-feira, 29 de agosto de 2011

Exame de Ordem 2011.1 - Acesse as provas:

*Fonte: ig.

Professores esperam maior aprovação na 2ª fase da OAB

*Fonte: ig.
Com nível alto de reprovação na primeira fase e prova bem elaborada, exame deve ter mais aprovados do que a última edição

                    Tanto candidatos quanto professores de Direito especializados no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) avaliam que as provas da segunda fase foram bem elaboradas, didáticas e claras. O alto nível de reprovação na primeira fase somado a uma avaliação bem feita devem ter como resultado uma porcentagem maior de aprovados no processo seletivo, obrigatório para a obtenção do registro que permite o exercício da advocacia.
                    Dos 121.309 que se inscreveram para o Exame de Ordem, 21.840 foram convocados para a segunda fase, 18% apenas. “Candidatos muito bons fizeram a segunda fase. Por isso, a expectativa é que o índice de aprovação seja bastante expressivo”, comenta o professor Nestor Tavara, coordenador do curso preparatório para o exame da OAB da rede LFG.
                    Para Alexandre Mazza, advogado e professor, a prova da primeira fase foi a mais difícil da história do exame da OAB. Já a última etapa merece elogios: “Considero a segunda fase uma prova perfeita. Bem elaborada, com conteúdo claro. As peças foram relevantes, com discussões importantes”.
                    Na saída das provas da segunda fase, realizadas no último domingo, estudantes também elogiaram a avaliação. Para João Roberto, 22 anos, aluno do último ano de Direito da PUC-SP, a prova estava “fácil e didática”. Os candidatos responderam quatro questões dissertativas e escreveram uma peça jurídica sobre a área do Direito que escolheram: administrativo, civil, constitucional, do trabalho, empresarial, penal ou tributário.

Recorde de reprovação

*Fonte: ig.
                    Ao final da edição anterior, menos de 10% foram aprovados, o menor índice registrado na história do exame. Os professores apostam que este resultado não deve se repetir. “Observando o histórico do Exame de Ordem, vemos que quando a aprovação na primeira fase é muito grande, a correção da segunda tende a ser muito rigorosa, e vice-versa, de forma que o número de aprovados sempre seja mais ou menos o mesmo”, destaca Mazza, que prepara candidatos para o exame há 15 anos. Críticos do exame compartilham dessa análise e acreditam que a OAB tem dificultado as provas para manter uma reserva de mercado.
                    Para o professor, a correção da segunda fase é a fase mais subjetiva e obscura do Exame de Ordem. “A crítica número 1 é a falta de critério claro na atribuição de notas na segunda fase. Há casos de injustiça”, aponta. “A OAB tem que ser transparente, tem que se comportar como o grande concurso que é.”

Veja o calendário com as próximas datas do Exame de Ordem:

*Fonte: ig.
1/9 - Divulgação do padrão de resposta da prova prático-profissional
13/9 - Divulgação do resultado preliminar da prova prático-profissional
13 a 15/9 - Prazo recursal acerca do resultado preliminar da 2ª fase
4/10 - Decisão dos recursos acerca do resultado preliminar e divulgação do resultado final

quarta-feira, 24 de agosto de 2011

Resultado da segunda fase da OAB sai em outubro; veja calendário

Fonte: ig.
Lista preliminar de aprovados será divulgada em 13 de setembro. Última edição do Exame de Ordem teve reprovação histórica
 
                    O resultado final do exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), prova para que bacharéis em Direito obtenham o registro para o exercício da advocacia, sairá no dia 4 de outubro, segundo a Fundação Getúlio Vargas, responsável pelo processo seletivo.
                    No dia 13 de setembro será divulgada a lista preliminar de aprovados na segunda fase. Os candidatos não aprovados terão então três dias para entrar com recurso. Os pedidos serão analisados e só no dia 4 de outubro saíra o resultado final.

Veja o calendário com as próximas datas de divulgação do Exame de Ordem:
1/9 - Divulgação do padrão de resposta da prova prático-profissional
13/9 - Divulgação do resultado preliminar da prova prático-profissional
13 a 15/9 - Prazo recursal acerca do resultado preliminar da 2ª fase
4/10 - Decisão dos recursos acerca do resultado preliminar e divulgação do resultado final

                    Apenas 18% dos candidatos foram classificados para a segunda etapa do Exame de Ordem, percentual menor do que a da última prova da OAB, que teve 25% de participantes classificados na primeira etapa. Ao final das duas provas, da última edição, menos de 10% foram aprovados, o menor índice já registrado.
                    A segunda fase do Exame de Ordem foi realizada no último domingo. Os candidatos fizeram uma prova prático-profissional com quatro questões dissertativas e uma peça jurídica sobre a área do Direito que escolheram: administrativo, civil, constitucional, do trabalho, empresarial, penal ou tributário. Estudantes e bacharéis consideraram o exame claro e didático.

MP: Estágio em Baependi/MG

*Fonte: Noticiarama.
                    A Promotoria de Justiça da Comarca de Baependi, Minas Gerais, realiza concurso para preencher vaga de estágio.O estagiário receberá bolsa correspondente a R$545 mais R$107 de auxílio para transporte.Para participar é necessário ser estudante do curso de direito em escolas oficiais ou reconhecidas e estar regularmente matriculado e frequente a partir do 5º período ou 3º ano para escolas de regime anual.As inscrições devem ser feitas até 26 de agosto, na sede da Promotoria de Justiça de Baependi, situada na praça Doutor Raul Sá, 63, Centro, Baependi, MG (telefone: 35 3343-1764), das 13h às 17h; o candidato deverá estar munido de documento pessoal, currículo e declaração de que preenche os requisitos para o exercício do estágio.A prova será realizada no dia 30 de agosto, às 14h, no mesmo local das inscrições.

segunda-feira, 22 de agosto de 2011

Luís Cláudio Chaves dá posse à diretoria da Subseção de Cruzília

*Fonte: OAB/MG.
                    O presidente da OAB/MG, Luís Cláudio Chaves, deu posse à diretoria da Subseção de Cruzília, no último sábado (20/08), durante cerimônia realizada na Câmara Municipal da cidade.
                    O evento contou com a presença de advogados e autoridades do município, além dos integrantes da diretoria da OAB local, presidida por Antônio Márcio Silveira Carvalho.
                    Durante sua fala, Antônio Márcio agradeceu aos presentes e em especial ao presidente, Luís Cláudio Chaves. “Agradeço a ele e o parabenizo pela sua brilhante atuação frente à classe dos advogados e que, recentemente, através da Portaria nº 174/2.011 brindou a cidade de Cruzília com régio projeto de criação de nossa 195ª Subseção da OAB e que foi referendada pelo Egrégio Conselho no dia 25 de abril”.
                    O presidente da Subseção ainda acrescentou “Luís Cláudio Chaves é, sem sombra de dúvidas, um dos vultos mais destacados, dentre os tantos que povoam a galeria dos presidentes da OAB de nosso Estado. Ele vive, sonha e luta ao lado de nossa classe”.
                    Finalizando, Antônio Márcio Carvalho destacou que a importância do advogado para a sociedade. “O advogado facilita a todos os menos favorecidos o acesso à Justiça”.
                    Fazem parte ainda da nova diretoria subseccional, Lúcio Roberto Ferreira Pereira (vice-presidente), Glauco Maciel Conde (secretário-geral), Márcia Cristina Motta Alckmin (secretária-geral adjunta) e Domingos Lollobrigida de Souza Junior (tesoureiro).
                    Após a cerimônia foi realizado um almoço comemorativo, na Fazenda São Sebastião – Pouso do Barão.

Luís Cláudio instala subseção de Conceição do Rio Verde

*Fonte: OAB/MG.
                    O presidente da OAB/MG, Luís Cláudio Chaves, instalou na última sexta-feira (19/08), às 19h30, a nova subseção de Conceição do Rio Verde. A comarca se desvinculou de Caxambu, onde os advogados das duas cidades eram atendidos.
                    Agora, além da Sala de Apoio ao Advogado no Fórum da cidade (que já existia), os advogados de Conceição do Rio Verde podem contar com a subseção. A diretoria local, segundo informa a presidente da subseção, Leslie Ribeiro Gonçalves Oliveira, estará sempre à disposição da classe para atender aos anseios dos profissionais que recorrerem à 194ª subseção da OAB/MG.
                    Para Leslie Oliveira, a instalação “é um desafio, mas atuaremos com muita fé”. Ela aproveita para agradecer o apoio da diretoria da Seccional mineira: “estamos em êxtase com todo o apoio que temos recebido. Todos serão muito bem vindos na nossa casa, e o convite está aberto para nos visitarem e colaborarem conosco”, comemora a presidente da 194ª subseção.
                    A vice-presidente da subseção, Silvana Porto Alckmin, explica que os advogados terão muito mais liberdade e participação ativa na nova subseção. Sobre a instalação, Silvana Porto afirma que “a sensação é de liberdade, porque nossa família jurídica em Conceição era bastante desunida. Com essa instalação, eu espero que nosso relacionamento com os outro colegas se estreite”. Ela informa que tomará posse, também amanhã, o coordenador da Escola Superior de Advocacia (ESA) local, o advogado Donizete Campos Vettori.
                    Tomaram posse os membros da diretoria da 194ª subseção: Leslie Ribeiro Gonçalves Oliveira (presidente); Silvana Porto Alckmin (vice-presidente); Ramiro Oliveira Rezeck (secretário geral); Adélia Luiza Costa Nepomuceno (secretária geral-adjunta); e Hildebrando Luiz Castro Santos (tesoureiro). O endereço da nova sede é Rua Romão Carneiro, 70A, bairro Centro. Telefone: (35) 3335-1315.

Exame de OAB registra menos de 1% de abstenção na 2ª fase

*Fonte: 180graus.
Mais de 70 pessoas trabalharam na fiscalização da prova, que é elaborada pela Fundação Getúlio Vargas

                    Apenas três candidatos de Teresina deixaram de comparecer à prova prático-profissional do Exame de Ordem neste domingo (21). Isso significa que 454 fizeram a avaliação na capital, além de 40 candidatos submetidos ao teste em Parnaíba. Eles tiveram que responder quatro questões e redigir uma peça profissional, das 14 às 19 horas.
                    Mais de 70 pessoas trabalharam na fiscalização da prova, que é elaborada pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). De acordo com a coordenadora da FGV de Teresina, Lorena Arrais, o dia foi tranquilo e nenhuma ocorrência foi registrada durante a 2ª fase do Exame no Piauí.
                    O presidente da Comissão de Estágio e Exame de Ordem da OAB-PI, Antônio Wilson, lamentou o alto índice de reprovação na 1ª etapa, já que apenas 497 pessoas foram aprovadas em todo o estado, de um universo de mais de 2 mil candidatos.
                    “É lamentável. Uma das causas é o nervosismo, o que é natural, além da falta de preparo. A prova não é difícil para quem estuda. O nível da avaliação corresponde ao mínimo que deve ser exigido de um advogado, além de que o número de questões foi reduzido em relação aos anos anteriores”, destacou Antônio Wilson.
                    A divulgação do padrão de resposta da prova prático-profissional está prevista para o próximo dia 01 de setembro, enquanto o resultado preliminar deve ser divulgado no dia 13 de setembro. A previsão para o resultado final do Exame é dia 04 de outubro.

domingo, 21 de agosto de 2011

Exame de Ordem 2011.1 - 2ª Fase - Gabarito Extraoficial LFG

Clique no link abaixo e confira:
http://lfgcomenta.com.br/ .

Primeiras Informações: Exame de Ordem 2011.1 - 2ª Fase

Segundo informações, a peça da prova de Direito Penal, aplicada hoje na segunda fase do Exame de Ordem 2011.1, foi uma APELAÇÃO.

Demais áreas:

Administrativo - Ação Indenizatória (Inicial)
Trabalho - Contestação
Constitucional - ROC
Empresarial - Execução
Civil - Ação de Alimentos

Exame de Ordem 2011.1 - 2ª Fase - LFG Comenta

Clique no link abaixo e confira:
http://lfgcomenta.com.br/ .

Exame de Ordem - Gabarito Extraoficial

Pessoal,
ainda hoje, logo após a prova, confira por aqui os principais gabaritos extraoficiais.
Carlos Rafael Ferreira

Discurso - Subseção de Conceição do Rio Verde

"Gostaria de registrar a presença de meu dileto amigo, com quem muito pude aprender, por sua doação, confiança e capacidade, muito obrigado Doutor Leandro Pannain, Ilustre Promotor de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Excelentíssimas autoridades, familiares, convidados, amigos e demais presentes, boa noite. Serei breve, e pontual nas palavras.


Filho de banho tomado, cabelo penteado, dente escovado, não é de se admirar que fictos padrastos se apresentem. Porém, não é de todo mal, em absoluto, pois permite aos colegas separar o joio do trigo, o trabalho do oportunismo.

É fato: nós somos e seremos sempre, testemunhas da luta e da conquista desta Subseção de Conceição do Rio Verde, que pôde contar com a firmeza, a determinação, a retidão, o amparo, o zelo, a atenção, o carinho e a competência de nosso Conselheiro Estadual Doutor Vicente Loredo, capitaneado por nosso líder maior Presidente Luís Cláudio.

Ainda hoje, Doutoras Lila e Silvana Lobo, lia a notícia no site da Ordem sobre a instalação aqui desta Casa, e pude reparar, em vossas palavras, o anseio por liberdade. Liberdade, para Cecília Meireles, “essa palavra que o sonho humano alimenta, que não há ninguém que explique e ninguém que não entenda”... pois então, nas Minas Gerais, berço da liberdade, vivíamos este anacronismo, este desejo acalentado, esperando por realizar-se, efetivar-se, receber um banho de concretude, e aqui estamos, Doutor Vicente Loredo, Presidente Luís Cláudio e a Subseção de Conceição do Rio Verde.

É público, é notório, o grito ensurdece, já ecoa por toda Minas Gerais, de Santa Maria do Suaçuí à Caxambu, de Araxá à Montes Claros, de Conceição do Rio Verde à Belo Horizonte, que vossa gestão, Presidente Luis Cláudio, dinâmica, moderna, humana, competente está alçada a uma das maiores de toda a história.

Pelo bem da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Minas Gerais, por sua independência e luta por respeito, por nossas prerrogativas, em nome de meus pares, conte sempre conosco, lhe somos gratos, e pedimos à Vossa Excelência que prossiga nos liderando a um novo tempo, uma nova era para a advocacia mineira, que brota e faz surgir – por suas mãos – em sua brilhante gestão. Muito obrigado."

Carlos Rafael Ferreira
Advogado
Delegado de Prerrogativas OAB/MG

sábado, 20 de agosto de 2011

Luís Cláudio empossa diretoria da 195ª Subseção e participa de baile em Itajubá

*Fonte: OAB/MG.
                    Tomam posse no próximo sábado a diretoria de Cruzília, localizada no sul de Minas. A cerimônia será realizada às 11h, na Câmara Municipal da cidade, pelo presidente da OAB/MG, Luís Cláudio Chaves.
                    O presidente da subseção, Antônio Márcio Silveira Carvalho, demonstrou boas expectativas. “Pretendo com este cargo estreitar ainda mais meus laços de amizade e coleguismo com os advogados e demais profissionais do direito, visando colaborar com a crescente união e valorização da classe”, diz.
                    Os demais membros da nova diretoria subseccional são o vice-presidente, Lúcio Roberto Ferreira Perereira, o secretário-geral, Glauco Maciel Conde, a secretária-geral adjunta, Márcia Cristina Motta Alckmin e o tesoureiro, Domingos Lollobrigida de Souza Junior.
                    Após a cerimônia, às 13h30, os anfitriões promoverão um almoço comemorativo, na Fazenda São Sebastião – Pouso do Barão.
                    A criação da OAB Cruzilia foi regulamentada pela Portaria 174/11 e referendada pelo Conselho seccional dia 25 de abril. A Sala da OAB na subseção funciona ao lado do Fórum da cidade.

Itajubá

À tarde, a diretoria da OAB/MG segue para a subseção de Itajubá onde se encontrará com representantes locais e participará do Baile do Advogado da 23ª Subseção. O evento será realizado no Clube Itajubense, a partir das 23h.

sexta-feira, 19 de agosto de 2011

Luís Cláudio instala subseção de Conceição do Rio Verde hoje

*Fonte: OAB/MG.
                    O presidente da OAB/MG, Luís Cláudio Chaves, instala hoje, 19/08, a 194ª subseção, Conceição do Rio Verde. A comarca se desvincula de Caxambu, onde os advogados das duas cidades eram atendidos.
                    Agora, além da Sala de Apoio ao Advogado no Fórum da cidade (que já existia), os advogados de Conceição do Rio Verde poderão contar com a subseção.
                    A instalação acontecerá hoje às 19h30. O endereço da nova sede é Rua Romão Carneiro, 70A, bairro Centro. Telefone: (35) 3335-1315.

segunda-feira, 15 de agosto de 2011

OAB divulga locais de prova da 2ª fase do Exame de Ordem

*Fonte: terra.
                    A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou nesta sexta-feira os locais de prova da 2ª fase do Exame de Ordem, que será realizada no dia 21 de agosto, das 14h às 19h. Clique aqui para ver os locais de prova .
                    A prova da primeira fase, composta por 80 questões objetivas, foi aplicada no dia 17 de julho e contou com 121 mil inscritos. O exame foi constituído de questões sobre Direitos Humanos, Código do Consumidor, Estatuto da Criança e do Adolescente, Direito Ambiental, Direito Internacional, Estatuto da Advocacia e da OAB, seu regulamento geral e Código de Ética e Disciplina da OAB. Para ser aprovado, o candidato precisava acertar, no mínimo, 40 questões.

Reprovação


*Fonte: terra.
                    Segundo a OAB, no último exame 88,275% dos 106.891 bacharéis em Direito inscritos foram reprovados. Do total de candidatos, apenas 12.534 garantiram a aprovação. Os dados divulgados pela OAB em julho mostram ainda que 90 instituções de ensino superior de todo o País não aprovaram nenhum aluno. Veja aqui a listagem completa com o desempenho das instituições.

Manifesto das Faculdades de Direito em favor do Exame de Ordem

*Fonte: ig.
Clique no link abaixo e confira o manifesto na íntegra:
http://i0.ig.com/ultimosegundo/educacao/oab/manifesto-faculdades.pdf .

Faculdades de Direito de SP apoiam o exame da OAB

*Fonte: ig - último segundo.
Manifesto redigido pelo diretor da PUC-SP foi assinado pelas faculdades da USP, FGV, Mackenzie, São Judas Tadeu e São Bernardo
                    Diretores de algumas das principais faculdades de Direito de São Paulo assinaram na semana passada um manifesto em apoio ao exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), prova aplicada aos bacharéis para que possam exercer a profissão de advogados. Os diretores declararam apoio “integral” e “irrestrito” à seleção que tem ações no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a sua obrigatoriedade.
                    Redigido pelo diretor da Faculdade de Direito da PUC-SP, Marcelo Figueiredo, o documento foi assinado por Antonio Magalhães Gomes Filho, da Universidade de São Paulo (USP), Nuncio Theophilo Neto, da Universidade Presbiteriana Mackenzie, Oscar Vilhena Vieira da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Marcelo José Ladeira Mauad, da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, e Fernando Herren Aguillar, da Universidade São Judas Tadeu.
                    “O Exame de Ordem deve ser mantido e aperfeiçoado. Achamos perigosa e iniciativa de extinguir a seleção, porque o nível de aprovação já é muito baixo. Toda a população teria um risco de ser atendida por pessoas sem condições técnicas mínimas”, afirma Marcelo Figueiredo.
                    O diretor da Faculdade de Direito da USP corrobora com o colega. “O curso de Direito por si só não habilita para o exercício da advocacia”, defende Antônio Magalhães Gomes Filho.
                    O texto afirma que a prova da OAB não é invalidada pelo Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade), avaliação do ensino superior, aplicada pelo Ministério da Educação (MEC) a alunos ingressantes e concluintes de instituições públicas e particulares. “Apesar de as Instituições de Ensino já se submeterem ao Enade, sabidamente desprestigiado pelos estudantes, deve-se considerar que isso não inviabiliza ou afeta o Exame de Ordem”, diz o manifesto.
                    Para os diretores, o Exame de Ordem “revela-se em um dos instrumentos importantes e aptos a aferir a capacidade dos postulantes ao exercício da Advocacia, como também em alguma medida, a qualidade das próprias Faculdades de Direito”.

Aprovação baixa

*Fonte: ig - último segundo.
                    O último Exame de Ordem teve a menor taxa de aprovação de sua história, apenas 9,74% de um total de 116 mil inscritos foram aprovados. A USP teve índice de aprovação de 63% e a PUC-SP 42%. Para os diretores o número é esperado, porque a faculdade não forma advogados. “É comum que alunos muito bons não sejam aprovados, porque o objetivo principal da faculdade não é aprovar o aluno no Exame da Ordem. O tipo de conhecimento exigido no exame é uma parte que é adquirida na prática e não são todos que fazem estágio”, justifica Figueiredo.
                    Na edição atual do exame aplicado pela OAB, apenas 18% dos candidatos foram classificados para a segunda etapa. A segunda fase será realizada no dia 21 de agosto.

Supremo

*Fonte: ig - último segundo.
                    A constitucionalidade do Exame da Ordem será discutida no Supremo Tribunal Federal (STF) provavelmente ainda este ano. Em julho, o subprocurador-geral da República Rodrigo Janot Monteiro de Barros deu um parecer favorável a um bacharel em Direito que pedia a inclusão de seu nome na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sem ter de passar pelo exame do órgão. Segundo Barros, “atribuir à OAB o poder de selecionar advogados traz perigosa tendência”.
                    O texto foi enviado ao ministro Marco Aurélio, relator do caso no Supremo Tribunal Federal. Entre os argumentos, o procurador alega que para ser essencial, o exame deveria qualificar e não selecionar.

domingo, 14 de agosto de 2011

PRERROGATIVAS: Cartilha OAB/MG

Clique no link abaixo e acesse a Cartilha de Prerrogativas, elaborada pela Ordem dos Advogados do Brasil / Seccional de Minas Gerais (Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas da OAB/MG):

Mês do advogado: Exame de Ordem é aplicado em defesa da sociedade

*Fonte: OAB/MG.
                    As bandeiras da OAB/MG tratam de questões que, na visão da diretoria da Seccional mineira da Ordem, são de fundamental importância. Referem-se não somente aos interesses dos advogados, mas também sobre a defesa da sociedade, que é representada por esses mesmos profissionais. Neste agosto, em que as comemorações do dia 11 (Dia do Advogado) serão estendidas por todo o mês, são três os tópicos de maior relevância que a diretoria da OAB/MG levanta. Em uma coletiva de imprensa realizada na sede da OAB/MG em 9 de agosto, às vésperas do Dia do Advogado, o presidente da OAB/MG, Luís Cláudio Chaves, comentou sobre esses três assuntos, que são a criação do TRF em Minas Gerais; as férias coletivas do Judiciário; e a defesa das prerrogativas dos advogados.
                    No entanto, o presidente da OAB/MG explicou aos jornalistas presentes que ele gostaria de discutir um outro tópico. Embora ele não se encaixasse como bandeira da OAB/MG, trata-se de um importante aspecto da cidadania: a defesa do Exame de Ordem.
                    Luís Cláudio Chaves comentou algumas acusações acerca do Exame. Primeiramente, explicou aos jornalistas que quando se fala da defesa da prova, é a proteção da sociedade que está sendo zelada. Ou seja, não se trata de defender interesses exclusivos da Ordem dos Advogados do Brasil. Para Chaves, o Exame de Ordem “é uma garantia pro jurisdicionado de que ele será atendido por um advogado que tem um conhecimento mínimo pra exercer a profissão adequadamente”, explica. O presidente da OAB/MG também comentou que um bacharel em Direito não é automaticamente um advogado. Segundo ele, um curso de Direito ajuda o aluno a ter uma formação jurídica de melhor qualidade da que tinha antes de iniciar os estudos, e esses conhecimentos podem ser aplicados em diversas atuações (político, delegado etc.). Mas ser advogado envolve lidar com a liberdade e o patrimônio de uma pessoa.
                    O questionamento do presidente da OAB/MG trata principalmente sobre a qualidade das faculdades. Ele comenta sobre disparidades nos resultados de algumas escolas: enquanto algumas têm índices de aprovação de 60%, outras não podem apresentar sequer um aluno que tenha sido aprovado no Exame de Ordem. Com isso, vem a pergunta: “o erro é do Exame? Nenhum candidato ser aprovado nesses institutos de educação e o MEC [Ministério da Cultura e Educação] não toma providência nenhuma em relação à essas faculdades?”. O presidente informou aos presentes que a OAB elabora pareceres sobre toda faculdade de Direito que começa suas atividades. E algumas têm resultados desfavoráveis, apresentando, por exemplo, biblioteca desatualizada e com poucos volumes de livros e professores desqualificados.
                    Rebatendo as acusações de que o Exame de Ordem faz uma espécie de reserva de mercado dos profissionais e que é uma forma da OAB/MG arrecadar fundos para o caixa da Ordem, Luís Cláudio Chaves explicou sobre a diferença entre um exame e um concurso: a reserva de mercado é consequência do concurso. Para Chaves, o número de pessoas que passam no Exame de Ordem não faz diferença pra OAB. A diferença que importa é o nível acadêmico dessas pessoas que estão se submetendo ao Exame, e o tipo de profissional que elas serão. Com o fim do Exame, o número de inscritos, hoje é de 700 mil advogados no Brasil, mais do que dobraria. “Vai ser a entidade mais forte do país, financeiramente e eleitoralmente, com 2 milhões de advogados inscritos”, explica.
                    O presidente da OAB/MG ainda lembra que, para fazer parte da Ordem dos Advogados, não basta somente ser aprovado no Exame de Ordem. Os candidatos podem ter o registro na Ordem negado por falta de conceito ético pra exercer a advocacia, mesmo se ele tiver obtido pontuação no Exame. E, mesmo depois de aprovado, o inscrito, em caso de inépcia ou má conduta profissional, pode ter sua carteira suspensa ou ser excluído do quadro da Ordem.
                    Finalizando, Luís Cláudio Chaves apontou a real ameaça que estaria por trás da extinção do Exame de Ordem. “O ataque não é à advocacia. Pra mim, o movimento é pra enfraquecer a qualidade técnica da defesa do jurisdicionado. Quanto mais advogados ruins você tiver, mais fácil fica para o estado vencer suas ações contra o jurisdicionado”, resume o presidente. Para Chaves, o Exame tem sempre que ser aperfeiçoado, mas isso não é motivo suficiente para justificar um movimento orquestrado para tentar acabar com a prova.

Mês do advogado: defesa das prerrogativas continua sendo uma das batalhas da OAB/MG

*Fonte: OAB/MG.
                    As bandeiras da OAB/MG tratam de questões que, na visão da diretoria da Seccional mineira da Ordem, são de fundamental importância. Referem-se não somente aos interesses dos advogados, mas também sobre a defesa da sociedade, que é representada por esses mesmos profissionais. Neste agosto, em que as comemorações do dia 11 (Dia do Advogado) serão estendidas por todo o mês, são três os tópicos de maior relevância que a diretoria da OAB/MG levanta. Em uma coletiva de imprensa realizada na sede da OAB/MG em 9 de agosto, às vésperas do Dia do Advogado, o presidente da OAB/MG, Luís Cláudio Chaves, comentou sobre esses três assuntos.
                    Uma das propostas mencionadas por Chaves é o movimento pela criação de uma lei que criminaliza a violação das prerrogativas dos advogados. Segundo ele, nenhum tipo de punição acontece quando, por exemplo, o advogado está em juízo e alguém menospreza a ele ou ao jurisdicionado que está sendo representado.
                    Está em processo de tramitação no Congresso Nacional um projeto de lei que criminaliza a conduta dos agentes públicos contra os advogados que desrespeitarem as prerrogativas. Seriam punidos casos em que o juiz cassa a palavra do advogado, ou manda ele se retirar da audiência, ou até mesmo quando um delegado não permite que o advogado tenha acesso a um inquérito policial, conforme exemplifica Luís Cláudio Chaves. Ele explica que seria um plus ao abuso de direito praticado por uma autoridade contra o advogado. “É claro que isso aconteceria só no exercício da profissão, ou quando um magistrado, um funcionário do Ministério Público ou autoridade policial violar um direito do advogado que prejudique o seu jurisdicionado”, alerta Luís Cláudio Chaves.

Mês do advogado: criação do TRF em Minas Gerais é prioridade para a OAB/MG

*Fonte OAB/MG.
                    As bandeiras da OAB/MG tratam de questões que, na visão da diretoria da Seccional mineira da Ordem, são de fundamental importância. Referem-se não somente aos interesses dos advogados, mas também sobre a defesa da sociedade, que é representada por esses mesmos profissionais. Neste agosto, em que as comemorações do dia 11 (Dia do Advogado) serão estendidas por todo o mês, são três os tópicos de maior relevância que a diretoria da OAB/MG levanta. Em coletiva de imprensa realizada na sede da OAB/MG em 9 de agosto, às vésperas do Dia do Advogado, o presidente da OAB/MG, Luís Cláudio Chaves, comentou sobre esses três tópicos.
                  O primeiro assunto a ser defendido como bandeira da OAB/MG é a criação do Tribunal Regional Federal em Minas Gerais. Atualmente, Minas faz parte do TRF da 1ª Região, juntamente com outros 13 estados (Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins). Acontece que apenas MG movimenta cerca de 50% dos processos que tramitam no TRF do qual faz parte, enquanto todos os estados restantes são responsáveis pela outra metade da movimentação processual.
                    Segundo Luís Cláudio Chaves, a PEC 544/2002, que trata da criação do TRF em MG, está adormecida na Câmara dos Deputados em Brasília. Segundo ele, outros estados também analisam a possibilidade de criar um TRF próprio, como a Amazônia e o Paraná. “Não estamos sozinhos nessa luta, mas indiscutivelmente, por todos os dados estatísticos, inclusive do próprio Conselho Nacional de Justiça, o mais urgente é MG”, explica o advogado. Segundo Chaves, existem processos que estão há 10 anos sendo julgados em Minas. Essas ações tratam de processos de pessoas comuns, esperando julgamento de recursos. O presidente argumenta que é “inconcebível” que um recurso demore mais de um ano pra ser julgado. Para ele, o Tribunal de Justiça de MG é um exemplo, já que os processos não demoram mais de 6 meses pra ser julgados. “Mas esperar 10 anos pro julgamento de um recurso até viola a Constituição da República, no que trata da obrigação do governo de dar celeridade”.
                    Segundo informa Luís Cláudio Chaves, está tramitando no Conselho Federal da Justiça Federal um projeto pra ampliar o TRF da 1ª Região. Portanto, não se pode argumentar que a recusa na instalação do TRF em Minas Gerais tem viés financeiro. Afinal, com essa ampliação, mais desembargadores estariam trabalhando no TRF da 1ª região, assim com mais servidores seriam inclusos no quadro de funcionários. Chaves acredita que a questão possa ser política. Ele defende que “Minas Gerais tem que se unir. A desunião política não pode deixar fazer com que recursos não venham para o estado. A administração Aécio Neves e a administração do presidente Lula mostraram que, independente do partido político, MG é um estado muito grande pra ser desprezado”. O presidente lembra, ainda, que Minas é um estado decisivo no pleito eleitoral.
                    A diretoria da OAB/MG já convocou vários deputados mineiros para apoiarem essa reivindicação, e todos manifestaram-se a favor da causa. Chaves informa que a criação depende do Congresso Nacional, uma vez que a proposta já foi aprovada no Senado, e está parada na Câmara. “Todos os deputados da bancada mineira manifestaram apoio e dizem que o que falta é uma chancela do governo federal, para que a criação do TRF em Minas que fosse incluída em pauta de votação”, informa o presidente da OAB/MG. Ele ressalta, novamente, que o aspecto financeiro não pode ser considerado um entrave: as despesas com serventuários da Justiça e estrutura do prédio “seriam um gasto muito pequeno comparado ao benefício que milhões de pessoas, que dependem da Justiça Federal pra ter reconhecido um direito, receberiam”, finaliza Luís Cláudio Chaves. Atualmente, a OAB/MG procura parceria com instituições para dar fôlego à campanha pela criação do TRF em Minas Gerais.

Reunião com o governador

*Fonte: OAB/MG.
                    Ainda na tarde dessa terça-feira o presidente Luís Cláudio Chaves reuni-se com o governador do Estado, Antonio Anastásia, para pedir apoio na aprovação da PEC 544. O governador se comprometeu a interceder junto ao Superior Tribunal Federal e ao Conselho Nacional de Justiça, além da bancada mineira no Congresso, para agilizar a aprovação da emenda.

Mês do Advogado: Respeito pelas férias dos advogados

*Fonte: OAB/MG.
                    As bandeiras da OAB/MG tratam de questões que, na visão da diretoria da Seccional mineira da Ordem, são de fundamental importância. Referem-se não somente aos interesses dos advogados, mas também sobre a defesa da sociedade, que é representada por esses mesmos profissionais. Neste agosto, em que as comemorações do dia 11 (Dia do Advogado) serão estendidas por todo o mês, são três os tópicos de maior relevância que a diretoria da OAB/MG levanta. Em uma coletiva de imprensa realizada na sede da OAB/MG em 9 de agosto, às vésperas do Dia do Advogado, o presidente da OAB/MG, Luís Cláudio Chaves, comentou sobre esses três tópicos.
                    Embora o período de férias seja um direito reconhecido a todos os assalariados brasileiros, os advogados não têm esse recesso. Segundo o presidente da OAB/MG, os juízes, promotores e demais serventuários da Justiça têm as férias garantidas no final do ano. Portanto, os únicos servidores da Justiça que não desfrutam desse direito são os advogados. O motivo é a Emenda Constitucional 45, que prevê que a atividade jurisdicional seja ininterrupta, impedindo que ocorram as férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau.
                    Os juízes, explica Luís Cláudio Chaves, têm direito a 60 dias de férias no ano. A proposta é que, durante 30 dias, esses juízes fossem obrigados a cumprir o recesso juntamente com os outros servidores – o período proposto é de 20/12 até 20/01. Chaves explica que seriam paralisados apenas prazos de audiência e prazos do advogado, mas que o processo correria internamente, no campo do serventuário da justiça. Esses funcionários poderiam usar o período de recesso de advogados e juízes pra adiantar outros trabalhos, como o planejamento do ano, organizar os processos, fazer sindicância, corregedoria interna, entre outros. Ou seja, as audiências não seriam designadas e os prazos seriam suspensos para o advogado.
                    Sobre a dúvida de que as férias dos advogados tornariam os processos mais demorados, Luís Cláudio Chaves cita uma situação que já acontece nos tribunais, relacionado ao desencontro das férias dos magistrados. Existem recursos que exigem a participação de todos os juízes de uma corte. Acontece que, se cada um tira férias em um mês diferente, o julgamento demora muito a ser realizado, devido à demora para que câmara esteja completa pra julgar. “Se colocarmos as férias obrigatórias no mês de janeiro, conseguiríamos organizar a justiça”, explica o advogado. Ele continua a explanação mencionando que a justiça não se torna morosa contanto que o tempo de recesso seja efetivamente utilizado para organizar os processos. “Nós, da OAB, que somos 700 mil no Brasil, temos que reagir quanto a isso. Se não for por bem, tem que ser por mal, ao deixarmos de votar nos deputados”, convoca Luís Cláudio Chaves.

Vitória

*Fonte: OAB/MG.
                    Em reunião realizada no início do mês (4/08), o pleno do Tribunal Regional do Trabalho, 3ª Região, aprovou a suspensão dos prazos processuais e das audiências no dia 19 de dezembro próximo e no período entre os dias 9 e 13 de janeiro de 2012, atendendo à solicitação formulada pelas entidades. Dessa forma, considerando-se as datas entre 20 de dezembro e 6 de janeiro como recesso estabelecido em lei, a suspensão ora aprovada completa um período de 30 dias corridos, possibilitando que os advogados trabalhistas desfrutem das suas merecidas férias anuais.
                    O presidente do TRT, desembargador Eduardo Lobato, propôs ao plenário a aprovação do pleito, o que ocorreu com apenas três votos contrários. Durante a votação o grupo de advogados postou-se de pé, em torno da conselheira Ellen, demonstrando a união da classe em face da reivindicação.

Mês do advogado: manifesto na Justiça do Trabalho em defesa da profissão

 *Fonte: OAB/MG.
                    Respeito pelas férias dos advogados, pela defesa das prerrogativas e agilidade na criação do TRF em Minas Gerais. Essas são as principais reivindicações levantadas pela diretoria da OAB/MG. Para marcar a comemoração de hoje, 11/08, em que é celebrado o Dia do Advogado, aconteceu durante a manhã um encontro dos advogados em frente ao Fórum da Justiça do Trabalho. Os participantes reuniram-se para manifestar repúdio contra a violação dos seus direitos e garantias profissionais. Segundo Sérgio Murilo Braga, secretário geral da OAB/MG, esse encontro foi um alerta acerca do cumprimento das prerrogativas que, segundo ele, representam essencial instrumento na defesa da democracia e liberdades. “O que a OAB quer demonstrar é que o respeito às prerrogativas dos advogados significa o respeito à cidadania”, resumiu o secretário geral.
                    Para Joel Moreira, vereador de BH e presidente da Comissão Permanente do Terceiro Setor da Seccional mineira, o evento é importante para marcar a campanha pela valorização do advogado, assegurando a defesa permanente das prerrogativas desses profissionais. A presidente da Associação Mineira dos Advogados Trabalhistas (AMAT), Isabel das Graças Dorado, completa a fala do vereador comentando que o encontro une os advogados e mostra a cumplicidade entre a OAB/MG e a AMAT. “Os advogados trabalhistas têm sua categoria fortalecida, ao mesmo tempo que percebem o suporte das duas instituições”, explicou Isabel Dorado.
                    Durante o momento de confraternização do encontro, dois participantes que compareceram trocavam ideias a respeito da iniciativa. Márcio Valério Marques Ferraz, advogado das áreas cível e trabalhista, ressaltou a participação da AMAT no manifesto, destacando que a Associação é “bem atuante”, e lembrou de um dos ideais da campanha de Luís Cláudio Chaves, enquanto disputava pela presidência da OAB/MG. “O Luís Cláudio teve como bandeira da sua campanha a defesa das prerrogativas. Hoje em dia, os juízes, advogados e demais servidores da Justiça estão avisados de que, em caso de desrespeito ao profissional, o advogado será defendido”, afirmou Márcio. Ele também lembrou que as prerrogativas de outros profissionais, como os juízes, não estão acima das do advogado, mas que ambas as garantias são igualitárias no que tange à importância das mesmas.
                    A advogada Maria Auxiliadora Morais, também especializada em direito cível e trabalhista, afirmou que, em épocas anteriores, “faltava respeito” com os advogados. Depois da nova composição da diretoria da OAB/MG, ela sente que os advogados estão recebendo mais apoio.
                    Durante o manifesto, foram distribuídas cartilhas informando as prerrogativas dos advogados, tarjas pretas (simbolizando o luto pela violação dos direitos e garantias da profissão), e também o último exemplar da Revista Pela Ordem, que teve edição especial sobre a campanha do mês do advogado.

CNJ recomenda provas com questões mais humanistas

Fonte: Tribuna do Norte.
                    Questões que exigem soluções práticas para resolver conflitos sociais ou que levem a interpretar o peso ético em cada decisão judicial. Além das perguntas técnicas acerca das várias áreas do direito - civil, penal e constitucional - as provas de concursos públicos para quem pleiteia a magistratura, ou mesmo no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) tem exigido também dos bacharéis em direito pensar em seu papel enquanto cidadão, durante o exercício da profissão.
                    A visão mais humanistas nos concursos não é mera coincidência. A tendência faz parte da resolução número 75/2009, do Conselho nacional de Justiça (CNJ) que instituiu a cobrança de disciplinas como sociologia e filosofia do direito, na avaliação dos candidatos. Nas provas discursivas da segunda fase das provas para juiz, são cobradas noções gerais de direito e formação humanista.
                    Com isso, o Conselho espera conferir aos futuros operadores do direito um conhecimento humanístico mais amplo, com o objetivo de refletir nova postura nas sentenças, quebrando a "frieza" e distanciamento dos profissionais em relação aos problemas reais dos cidadãos.
                    Essa inclusão, observa o advogado e professor de Direito da FAL, Flávio dos Anjos, exige que os alunos se prendam menos aos exercícios de memorização de leis e passem a estudar de forma mais contextualizada. "Conscientizar o aluno que para entender e aplicar melhor o direito seja penal, civil, é preciso conhecer essas matérias fundamentais e introdutórias a qualquer ciência", afirma.
                    Apesar da exigência, muitas faculdades e universidades ainda não reformularam a grade curricular para aumentar a carga horária voltada a essas disciplinas. Um curso específico para concurso sobre Filosofia do Direito e Sociologia do Direito, com duração de 40 dias, será ministrada pelo professor. As inscrições iniciam hoje, nas centrais de atendimento da Fal. O curso irá aprofundar assuntos dados nos primeiros anos de faculdade, além de abordar introdução à sociologia na administração judiciária, conflitos sociais e mecanismos de resolução, teoria geral do direito e da política, ética e estatuto da magistratura.
                    A maior mudança, no entanto, é a forma de encarar os processos. Segundo o professor, hoje a atuação está voltada mais para a "briga". "Os advogados são formados a buscar a solução a qualquer custo, mesmo que isso exija anos na justiça. Ao invés de recorrerem a política de conciliação. Esse olhar mais humano nas questões judiciais traz um novo viés", afirma. Flávio Anjos acredita ainda que a mudança, com a inclusão das disciplinas ainda na educação de base podem contribuir para o poder judiciário por fim a histórica morosidade do judiciário.
                    A OAB, segundo o professor, tem cobrado de forma tímida ainda o tema.

Recomendação não altera exame da Ordem

Fonte: Tribuna do Norte.
                    Para Paulo Eduardo Teixeira, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, seção Rio Grande do Norte (OAB/RN), a recomendação do CNJ não vai trazer mudanças no exame de ordem para novos bacaharéis em Direito. "Já existe uma previsão na aplicação das provas que atende essas disciplinas que são do eixo fundamental do curso", explica.
                    O presidente acredita que o CNJ acerta na decisão de fazer com que os magistrados fiquem cada vez mais próximo da população. "Essa é uma recomendação muito boa, pois o juiz é um ser humano que precisa, além da visão técnica apurada das normas, estar em sintonia com a sociedade em todos os seus aspectos", ressaltou.
                    Para Kelle Cristine Carmo de Souza Silva, estudante do 10º período de Direito, a introdução de hermenêutica e sociologia nos últimos exames da Ordem é feito de forma precipitada. Para a estudante, a deficiência nos primeiros anos do curso, onde as matérias são vistas de forma rápida, não são suficientes para um bom desempenho.
                    O exame da ordem é muito objetivo, segundo ela,é preciso um raciocínio rápido em virtude do tempo. São 5 horas para resolver 80 questões. Nas últimas provas que tive acesso, a gente já percebe a mudanças. São provas que exigem maior raciocínio e interpretação. Só que nas faculdades, em geral, ainda permanece a formação de 'meros decoradores de códigos'. É preciso mudar a grade curricular. Do contrário, isso só dificulta uma prova que já é considerada demasiadamente difícil", observa.
                    A estudante admite ainda estar consumindo maior parte do tempo em códigos e estatutos e não ter tido tempo para se dedicar as novas disciplinas, que ainda são exploradas de forma mínima.

sábado, 13 de agosto de 2011

Artigo do presidente Luís Cláudio em homenagem ao Dia do Advogado

Fonte: OAB/MG.
Para falar de justiça, é preciso independência!
Luís Cláudio Chaves

                    Quando assumimos, eu e os demais membros que compõem a diretoria da Seccional Mineira, na gestão 2010/2012, pactuamos alguns compromissos que foram fortemente debatidos e articulados durante o decorrer de nossa campanha que foi intitulada “Advogado Valorizado, Cidadão Respeitado”. Dentre os nossos maiores desafios estava o enfrentamento das dificuldades vivenciadas pelos advogados no desempenho de suas atividades profissionais, especialmente quando se configura o desrespeito às nossas prerrogativas. Este passou a ser o foco principal de nossa atuação.
                    Em meu discurso de posse deixei muito claro aos conselheiros, membros de comissões, colaboradores e funcionários da Seccional mineira qual seria a diretriz fundamental do nosso mandato e fiz questão de relatar que não mediríamos esforços em defesa da independência, da autonomia e da liberdade indispensáveis ao exercício pleno da advocacia.
                    Por isso, precisamos e estamos sempre no intuito de conscientizar a população de que os empecilhos à atuação dos advogados são gravíssimos e trazem prejuízos efetivos ao próprio jurisdicionado. O desrespeito às prerrogativas dos advogados gera reflexos negativos no aprimoramento e na consolidação da democracia, que é pressuposto básico e primordial ao desenvolvimento do projeto de nação que se constrói no país norteado pela Constituição da República de 1988.
                    Neste mês de agosto de 2011 adotamos o lema ‘Para falar de justiça, é preciso independência’. Somente nas ditaduras se diminui o poder do advogado. Basta lembrar que nesse regime execrável uma das primeiras providências é desestruturar a advocacia e a imprensa.
                    E como uma das marcas da nossa administração é não ficar apenas no âmbito dos discursos e das idéias, nossas energias estão concentradas em três grandes questões consideradas cruciais, hoje, para a advocacia mineira e, via de consequência, para a cidadania. São elas: A criação do Tribunal Regional Federal com jurisdição exclusiva sobre Minas Gerais, as férias forenses de trinta dias entre dezembro e janeiro e, sempre, o respeito às prerrogativas do advogado estabelecidas na lei federal 8.906/94.
                    Cabe-me aqui abordar de uma forma mais elaborada os temários acima descritos, mas não no intuito de esgotar os assuntos, extremamente importantes, sempre passíveis de uma discussão aprofundada com a sociedade e com os diversos integrantes da carreira jurídica.

OAB/MG: TRF

*Fonte: OAB/MG.
                    O Tribunal Regional Federal em Minas Gerais constitui justa reivindicação em tramitação no Congresso Nacional há uma década. Minas movimenta cerca de 50% dos processos que tramitam no TRF da 1ª Região, sediado em Brasília, enquanto outros treze estados da federação são responsáveis pela outra metade da movimentação processual naquele tribunal. O nosso principal obstáculo reside na morosidade do Congresso Nacional em aprovar a criação do TRF com sede em Minas. O processo legal começou com a Proposta de Emenda Constitucional, apresentada pelo então senador Arlindo Porto, em 2001. O fato é que hoje a PEC 544/2002, que trata desse assunto, se encontra paralisada no Senado, demonstrando uma irresponsabilidade jurídica, política e institucional para com os cidadãos brasileiros.
                    Resolver o problema depende, agora, de vencer os entraves colocados por líderes dos partidos que compõem a base governista. Os parlamentares precisam ser convencidos que os lobistas contrários ao desmembramento do TRF 1 estão errados em sua principal argumentação. Uma redução tão sensível da competência atual do TRF 1 sugere, à primeira vista, esvaziamento, que se confunde, vulgarmente, com perda de poder, o que não é verdade.
                    Nenhuma das dificuldades para construir a sede do TRF em solo mineiro será capaz de barrar por muito tempo o sucesso dessa proposta. A alegação do governo federal que a questão é financeira sofreu um abalo porque já conseguimos um prédio para instalar o tribunal em Minas, uma cessão do governo mineiro, por meio do governador do Estado de Minas Gerais, Antonio Anastasia. As despesas seriam, então, muito pequenas em troca do grande benefício que traria ao jurisdicionado.
                    Para mim e para muitos a futura sede do TRF em Minas é essencial também para o equilíbrio do Poder Judiciário Federal. Ao contrário dos demais TRFs, desde sua criação, o TRF 1ª Região já se afastou de tal regionalização, na medida em que concentrou, além de sua sede, no Distrito Federal, a jurisdição federal em nada menos que treze estados da Federação, que são o Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins, formando um contingente de mais de 70 milhões de pessoas, com realidades absolutamente distintas, se afastando, portanto, da essência de regionalização e, ainda, contribuindo para a morosidade da Justiça.
                    O principal entrave à aprovação da PEC no Congresso Nacional vem de outros estados que estariam querendo “pegar carona” na demanda mineira. A PEC já esteve muito próxima de superar os últimos estágios do processo legislativo para ser levada ao plenário, mas parlamentares de outros estados, que não compreendem a dimensão do problema mineiro, acabaram inviabilizando ou retardando sua tramitação. Já foram feitos vários acordos políticos para incluir na proposta a criação de outros tribunais, cuja efetiva necessidade é incomparável com a nossa.

OAB/MG: Férias Forenses

*Fonte: OAB/MG.
                    Outro assunto relevante que diz respeito ao exercício da profissão de advogado também está na pauta do Congresso Nacional. Trata-se das mudanças nas regras que disciplinam as férias forenses. O que a OAB defende é que tenhamos pelo menos a suspensão dos prazos e suspensão das audiências entre os dias 20/12 e 20/01, quando o advogado poderia gozar suas merecidas férias.
                    O pleito da Ordem não desconsidera as medidas urgentes, que deveriam ser decididas por um juiz de plantão. A medida, sendo aprovada no Legislativo, acabaria de vez com a ilusão vendida na Emenda 45, segundo a qual a Justiça ininterrupta iria resolver o problema do cidadão. Isso é uma falácia porque os serventuários, juízes e promotores têm férias. Então o maior prejudicado, infelizmente, é o advogado, que fica sem esse direito.
                    O fim das férias forenses coletivas é sentido cotidianamente pelos advogados, mesmo fora dos meses de janeiro e julho, quando vários magistrados, membros do Ministério Público e serventuários continuam concentrando suas férias. É que durante o ano, com as alternâncias das férias, entre os desembargadores, ficou extremante comum o funcionamento das câmaras do TJMG acabar prejudicado por falta de quórum, já que a cada mês um desembargador está de férias. Isto provoca adiamentos, redistribuições, convocações de membros de outras câmaras. Enfim, várias situações contribuem para morosidade da justiça, prejudicando o exercício da advocacia e, consequentemente, os interesses dos clientes representados pelos advogados.
                    A lentidão do Congresso seja a causa desse problema que traz transtorno ao advogado, em especial para aquele que atua sozinho.
                    Na Câmara dos Deputados, a PEC 003/07, que trata das férias forenses coletivas, já recebeu parecer favorável de uma comissão especial e está pronta para ir ao plenário para votação.

OAB/MG: Prerrogativas

*Fonte: OAB/MG.
                    Os direitos e garantias previstos no Estatuto da Advocacia e da OAB - Lei 8.906/94 - existem para possibilitar que os cidadãos tenham pleno acesso à Justiça. O objetivo dessas regras é proteger o cidadão contra eventual abuso de poder estatal.
                    A necessidade de se cumprir com rigor a Lei 8.906/94 é urgente. Exatamente por considerar que o cidadão não é menos importante que o Estado, que a Lei 8906/94 assevera que não há hierarquia entre juiz, promotor e advogado. Temos que nos tratar respeitosamente pensando, sobretudo, no jurisdicionado.
                    Em Minas Gerais, a efetiva defesa das prerrogativas profissionais é realidade. Os Delegados de Prerrogativas estão atuando em todo o estado – após encontros regionais e cursos de capacitação. O Escritório de Defesa das Prerrogativas funciona a pleno vapor em Belo Horizonte e todas as demandas que chegam ao conhecimento da Seccional são avaliadas e geram a adoção das providências cabíveis. Desagravos públicos, impetrações de habeas corpus, protocolo e acompanhamento de reclamações junto às corregedorias são algumas das ações concretas que fazem parte do dia a dia da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas da OAB/MG.
                    Além disso, para que o trabalho da comissão tenha maior abrangência é fundamental que os advogados façam chegar à Seccional as demandas quanto ao desrespeito das prerrogativas profissionais. Existem vários canais de comunicação para isso, tais como o Disque Prerrogativas, o site da OAB/MG, o protocolo de requerimentos na Seccional e nas Subseções e o próprio Presidente Presente.
                    Se quer chegar ao discurso mais fácil de atribuir ao advogado a responsabilidade pela morosidade da Justiça. E isso não é verdade. A demora da Justiça está na deficiência da sua estrutura, na sobrecarga de trabalho dos juízes, na obrigação legal de se intimar pessoalmente os membros do Ministério Público, dentre outros aspectos. O advogado se utiliza dos meios legais para defender o interesse e o direito de seu cliente, inclusive manejando tantos quantos sejam os recursos cabíveis. Isso não pode ser taxado de abusivo, mas de legítimo exercício profissional.
                    A OAB auxiliou diversas carreiras jurídicas a se fortalecerem. Todas contaram com o apoio irrestrito da entidade na sua organização, funcionamento e fortalecimento. Ocorre que estamos vendo uma campanha muito forte, que começa nos bancos escolares, de desestímulo à advocacia, no sentido de culpar advogado como causador da morosidade judiciária. É a mesma falácia da emenda constitucional 45, quando falaram que acabar com as férias forenses iria resolver o problema da Justiça. Resolveu alguma coisa? Piorou. O problema do judiciário é estrutural. Hoje, quando o advogado chega ao balcão, ele é atendido como estorvo. Esquecem que o advogado está ali no interesse e em defesa dos direitos do jurisdicionado, que paga o imposto e que faz a máquina funcionar.
                    Portanto, todos juntos, não só no mês de agosto, mas durante todos os meses devemos estar centrados e conhecer os nossos direitos, além de lutar incansavelmente pelo cumprimento e efetivo respeito a eles. Reitero que o advogado é indispensável à administração da justiça e esse deve ser o pensamento comum.

sexta-feira, 12 de agosto de 2011

Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Minas Gerais

Novos integrantes da Diretoria da OAB/MG - Subseção de Caxambu - são referendados, por unanimidade, pelo Conselho Estadual da Ordem.

Veja a notícia no site da OAB/MG:
http://www.oabmg.org.br/Noticias.aspx?IdMateria=2737

Conselho Pleno encerra as atividades na tarde desta sexta-feira

*Fonte: OAB/MG.
                    Dando continuidade às pautas da reunião do Conselho Seccional da OAB/MG, os assuntos discutidos eram relacionados às mudanças nas diretorias das subseções, a qualidade no ensino jurídico e os novos convênios firmados pela Caixa de Assistência dos Advogados.
                    Pediu a palavra o conselheiro Sérgio Santos Sette Câmara. Ele tratou da adequação do Regimento Interno da Comissão Nacional de Ensino Jurídico. As mudanças se referem à composição, finalidades e competências que cabem ao texto da Comissão. Também foi apresentada a proposta de criação do Selo OAB de Qualidade, que avaliará o ensino nas faculdades de Direito em nível nacional. Segundo informações do conselheiro Sérgio Câmara, a Comissão Nacional reprova a maioria das instituições, mas, mesmo assim, elas conseguem autorização de funcionamento junto ao MEC. Ele propôs que o referencial absoluto para avaliar o ensino das faculdades seja o Exame de Ordem, substituindo o Enem ou qualquer outra forma de avaliação. Finalizando essa pauta, o presidente da OAB/MG, Luís Cláudio Chaves, comentou que os percentuais de aprovação do Exame de Ordem têm que ser depurados, e que as reprovações de alunos do 9º e 10º período não devem ser consideradas no cálculo dos reprovados.
                    Outro assunto que rendeu vários comentários de apoio foi a isenção das anuidades de parturientes e advogados portadores de doenças crônicas, benefício obtido graças a parceria da OAB/MG com a Caixa de Assistência dos Advogados (CAA). A medida, em vigor desde o início julho, define que as advogados que derem a luz não terão que pagar a anuidade da OAB no ano seguinte ao parto. Os advogados enfermos terão a isenção garantida enquanto provarem que são afetados com a doença, de acordo com a Lei 7713/1988, artigo 6º, parágrafo 14º, que beneficia os portadores de doenças. Segundo Lúcio Aparecido Sousa e Silva, tesoureiro da CAA, é importante que os advogados, para requererem a isenção, estejam em dia com as anuidades anteriores.
                    O tesoureiro da CAA também destacou dois novos benefícios para os inscritos na Ordem: o seguro de saúde com um reembolso no valor de R$ 3 mil, oferecido pela Zurich Brasil, e o plano de saúde Flex 3, oferecido pela Unimed. Esse último tem um preço mais módico, e foi especialmente pensado para advogados que não utilizam os atendimentos dos planos de saúde com muita frequência, mas que gostariam de estar segurados, de qualquer forma. Os beneficiados pelo plano pagam uma quantia menor por mês para mantê-lo, e um valor adicional quando utilizam os atendimentos. É o chamado de plano co-participativo.
                    O presidente da CAA, Walter Cândido dos Santos, destacou que a proposta desses convênios foi de iniciativa do presidente da Seccional mineira, mas que veio ao encontro com o interesse da Caixa em oferecer mais vantagens para os inscritos na OAB/MG. Finalizando, os diretores da CAA lembraram que os familiares também podem ser cobertos pelo plano de saúde. O presidente Luís Cláudio Chaves parabenizou Walter Cândido e Lúcio Aparecido pelas iniciativas.
                    As substituições de cargos na diretoria das subseções da OAB/MG foram aprovadas nas cidades: Muzambinho; São João Del Rei; Ipatinga; Caxambu; Santa Luzia; e Conceição do Rio Verde. Também decidiu-se que a subseção de Manga (123ª) será instalada em breve, uma vez que a diretoria já está definida; e que o advogado Diamantino Silva Filho é o novo presidente da Comissão de Direito Agrário da OAB/MG.
                    Finalizando as apresentações, o conselheiro Sérgio Leonardo destacou as últimas grandes realizações da OAB/MG, quais sejam: a realização da Conferência de Araxá, os Jogos dos Advogados Mineiros (JAM) e o recesso de fim de ano dos servidores da Justiça do Trabalho. Ele também citou que o empenho do presidente Luís Cláudio Chaves na defesa das três principais bandeiras da Ordem (criação do TRF, a volta das férias forenses e o pagamento dos advogados dativos) será vingado. Por fim, o conselheiro elogiou a gestão de Chaves, e o trabalho do presidente foi aplaudido de pé pelos presentes. Outros conselheiros também pediram a palavra e exaltaram a gestão de Luís Cláudio Chaves depois das declarações de Sérgio Leonardo.