*Fonte: OAB/MG.
As edições especiais da Caravana do Novo CPC, em Belo Horizonte, foram abertas com as aulas do presidente do Conselho Federal na gestão 2014/2016, Marcus Vinícius Furtado, e do atual vice-presidente da Ordem nacional, Luís Cláudio Chaves, na manhã desta terça-feira (2/8), no auditório da OAB/MG. O curso itinerante compõe a programação especial do mês do advogado. Marcus Vinícius abordou o tema "O novo CPC e as garantias constitucionais”. Para o advogado, que participou da elaboração do texto do novo código, a lei vigente busca assegurar e tornar efetiva as garantias constitucionais: acesso à justiça, o razoabilização do processo, devido processo legal com o contraditório e a ampla defesa, princípio da isonomia e princípio da segurança jurídica. Marcus Vinícius destacou ainda a importância da mediação e conciliação, que ganham mais espaço com as novas regras. “Ao contrário do que se acreditava há alguns anos, a mediação e conciliação se mostraram uma área abrangente de atuação para o advogado”.
Luís Claudio Chaves falou sobre o “Sistema Recursal” e afirmou que é preciso uma mudança de atitude por parte de todos os agentes da justiça. “De nada vale um CPC maravilhoso com pressupostos de países desenvolvidos, se não tivermos política voltadas ao exercício da justiça. Se os magistrados não ouvirem bem, para julgarem bem, nada melhora”, afirmou. O vice-presidente do Conselho Federal pontuou algumas alterações importantes no que tange a recurso: preparo; intempestividade - todos prazos foram unificados em 15 dias, exceto nos embargos de declaração que são de 5 dias; recursos por espécies - apelação em efeito evolutivo suspensivo; manutenção de apelação sobre causa madura; fim do agravo retido e a relevância atribuída ao agravo interno entre outros pontos.
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