Gravar conversa dos advogados com os presos é a volta do arbítrio, afirma OAB

*Fonte: e-mail recebido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

                    Brasília, 23/06/2010 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, criticou hoje (23), duramente, a decisão do governo brasileiro de construir quatro presídios federais de segurança máxima com um sistema permanente de gravação de som e imagem em sua estrutura. O mecanismo especial permite aos administradores da penitenciária gravar conversas entre advogados e presos, sigilo que a legislação brasileira diz ser inviolável. "É lamentável que o governo, sob o argumento de defesa da sociedade, queira retomar o estado de arbítrio que se viveu, lamentavelmente, no país em passado recente", afirmou Ophir, anunciando que vai ingressar com uma ação judicial para a retirada desses aparelhos de bisbilhotagem completamente irregulares.

                    Segundo Ophir, a instalação de equipamentos de escuta e vídeo nos parlatórios, que são locais reservados para os advogados se entrevistarem sigilosa e reservadamente com os seus clientes nos presídios, além de filmagens de visitas íntimas aos presos, não pode ser tolerada. Para ele, essas escutas representam um retorno a tudo aquilo que se combateu para que o país pudesse construir um estado democrático de direito. E acrescentou: "É impossível se conceber que um governo democrático, eleito pelo voto direto, atente contra esses princípios que são sagrados para os brasileiros".

                    O presidente nacional da OAB garantiu que a entidade não vai transigir com o que diz respeito a defesa da Constituição e das prerrogativas dos advogados, pois são valores que garantem a manutenção do Estado Democrático de Direito. "A OAB vai atuar imediatamente no sentido de combater esse Estado policial que o governo quer, novamente, instalar no país", afirmou Ophir. Ele lembrou que, anteriormente, a OAB atuou firmemente na questão dos processos sigilosos, nos quais o advogado não tinha direito à vista do processo. "Não se pode conceber que continue a vigorar no país esse tipo de política que desrespeita frontalmente a Constituição. O respeito às prerrogativas é um bem fundamental, que não pode sofrer qualquer tipo de ataque", concluiu.