OAB acionará juiz que autorizou câmera nos parlatórios: "não à bisbilhotice"

*Fonte: e-mail recebido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

                    Brasília, 30/06/2010 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, anunciou que vai apresentar reclamação disciplinar contra o juiz federal Odilon de Oliveira, do Mato Grosso do Sul, no ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por ter autorizado a gravação de imagens e som de conversas entre advogados e clientes em vários presídios federais brasileiros. A OAB também acionará a União Federal para obrigar a retirada desses mecanismos de escuta nos parlatórios - salas destinadas à conversa reservada entre advogados e clientes em presídios. "Trata-se de um abuso de autoridade e um grave desrespeito à dignidade do ser humano. Não admitimos qualquer tipo de bisbilhotice onde o advogado articula a defesa do seu cliente", afirmou Ophir. A decisão foi tomada hoje (30) pelo presidente nacional da OAB ao receber, em seu gabinete, o presidente da OAB-MS, Leonardo Duarte.

                    Duarte entregou à OAB Nacional farta documentação demonstrando que a gravação não foi autorizada para um caso específico e pontual, tendo se espraiado para vários Estados. De acordo com os documentos, já são quatro os casos em que teria havido determinação por parte do juiz Odilon para a gravação das imagens e áudio em parlatórios, havendo provas contundentes da existência desses equipamentos no presídio de segurança máxima de Catanduvas, no Paraná.

                    Segundo Leonardo Duarte, a entidade teve acesso a quatro decisões em que o magistrado determinou a gravação indistinta de qualquer advogado que fosse visitar um preso. "Se o cidadão comum não puder contar com o sigilo das informações que passa a seu advogado, certamente não poderá contar com sigilo algum e quem perde com isso é a sociedade, pois o Estado se torna, cada vez mais, invasivo e onipresente", afirmou Duarte, que assinará a representação e as demais ações juntamente com Ophir Cavalcante. No caso do presídio de Campo Grande, a OAB aguarda, antes de tomar qualquer medida, a resposta ao pedido de retirada imediata dos equipamentos dos parlatórios, feito pela Seccional ao juiz corregedor do presídio federal, Dalton Kita.

                    Nas ações judiciais, a entidade apontará, principalmente, grave violação à lei federal 8906/94 (o Estatuto da Advocacia), que prevê o direito do advogado de se entrevistar sigilosa e reservadamente com seu cliente. O objetivo, segundo Ophir, é coibir o abuso de autoridade perpetrado por esse magistrado e garantir as prerrogativas profissionais dos advogados que precisam ir aos presídios para se reunir com clientes. "Isso merece uma reação da advocacia brasileira, da sociedade e da Justiça, comprometida com os ideais republicanos. Não pode haver esse tipo de invasão e quebra da privacidade das pessoas sob o argumento de que tudo pode ser feito para se apurar um crime. Há limites". Também participou da reunião na OAB Nacional o diretor tesoureiro da Seccional do Mato Grosso do Sul, André Luis Xavier.