Tenho a honra de comunicar que a OAB conseguiu o número de assinaturas suficientes de deputados federais para derrubar o recurso que tramitava contra o Projeto de Lei n. 3392/2004, que estende os honorários de sucumbência para os advogados que militam na Justiça do Trabalho.
Com a iniciativa, a Instituição conseguiu tornar terminativa a votação da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, que havia aprovado o referido projeto de lei, fazendo com que vá diretamente para o Senado Federal, sem necessidade de análise pelo plenário.
Atenciosamente,
Luís Cláudio da Silva Chaves
Presidente
Presidente
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