quinta-feira, 19 de junho de 2014

Contra a alteração nas bancadas #STF

*Fonte: G1.
                    Rosa Weber argumentou que o TSE extrapolou o papel de definir regras e criou "direitos novos". "A competência normativa definida na Constituição não pode, a meu juízo, ser objeto de delegação, sob pena de fraude. [...] Compreendo nesse enfoque que não havia espaço para o TSE produzir essa verdadeira, com todo respeito, inovação."
                    Teori Zavascki disse que "não cabe ao TSE fazer juízo de valor sobre critérios que deverão embasar cálculos" sobre o tamanho das bancadas. Ele ressaltou, apesar disso, que há "desproporcionalidade na representação dos estados na Câmara dos Deputados" e que o "poder político não tem reunido condições para aprovar" regras.
                    O presidente do Supremo, ministro Joaquim Barbosa, também frisou que a decisão não cabe à Justiça eleitoral, mas sim a uma lei aprovada pelo Congresso. "Fixar número total de deputados e a representação de cada uma das unidades da federação é matéria para ser tratada na via administrativa? Evidentemente não é." O presidente é sempre o último a votar. No entanto, Barbosa pediu para antecipar o voto e passou a presidência do tribunal para o vice, Ricardo Lewandowski. Joaquim Barbosa anunciou há duas semanas que vai se aposentar do Supremo ainda neste mês.
                    O ministro Luiz Fux disse que a Constituição Federal não autorizou a Justiça Eleitoral a definir o número de cadeiras por estado. "A Constituição Federal não delegou esse poder normativo ao TSE." Marco Aurélio Mello destacou que a "chamada dança das cadeiras" não poderia ser "introduzida por deliberação administrativa do TSE". Ministro com mais tempo de atuação no Supremo, Celso de Mello citou diversos entendimentos de que a definição de deputados deve ser feita por meio de lei e não de resolução.

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