OAB requer apoio de Conselhos de profissões para mais recursos à saúde

*Fonte: OAB.

                    Brasília, 01/03/2012 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados (OAB), Ophir Cavalcante, requereu hoje (01) o apoio do Fórum dos Conselhos Federais de Profissões Regulamentadas à campanha em prol do anteprojeto de lei de iniciativa popular que busca rever a Lei número 141/12 e ampliar os recursos orçamentários destinados à saúde pública no Brasil. A campanha, realizada pela OAB em parceria com a Associação Médica Brasileira (AMB) e várias entidades médicas e a Igreja, teve seus termos detalhados por Ophir durante reunião do Fórum, em Brasília, sob a presidência de José Augusto Viana Neto.

                    Ao receber o apoio de vários representantes de Conselhos presentes à reunião, Ophir Cavalcante destacou a importância de se fixar em lei a obrigatoriedade de a União repassar o percentual fixo de 10% de sua receita bruta à saúde pública, a exemplo do que acontece atualmente com Estados (que repassam 12%) e municípios (que repassam 15%). Integraram a mesa principal da reunião, além de Ophir e o presidente do Fórum, os presidentes do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), José Tadeu da Silva; do Conselho Federal de Biblioteconomia, Nêmora Rodrigues; do Conselho Federal de Fonoaudiologia, Bianca Queiroga; e do Conselho Federal dos Nutricionistas, Rosane Maria do Nascimento. O Fórum reúne quase 8 milhões de profissionais e mais de 500 Conselhos Regionais no país.

                    Outro tema debatido foi a declaração da constitucionalidade da Lei Complementar 135/10 - mais conhecida por Lei da Ficha Limpa - que estabeleceu em seu texto, entre os pontos, a inelegibilidade do profissional excluído do exercício da função após decisão tomada por órgão colegiado de conselho profissional. Ao comentar a declaração da constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, Ophir ressaltou que os conselhos profissionais ganharam mais responsabilidade com a Lei. "Devemos trabalhar ainda mais para que os processos disciplinares no âmbito dos Conselhos profissionais sejam ainda mais rigorosos, respeitando-se, é claro, o devido processo legal", afirmou Ophir Cavalcante.

                    Além desses temas, também foram debatidos na reunião a adoção por outras categorias do exame de proficiência para novos profissionais, a exemplo do Exame de Ordem; ações de combate à proliferação na abertura de cursos sem a qualidade esperada e ainda a aplicação da Lei 12.514, que define os valores de anuidades a serem cobradas pelas entidades de fiscalização profissional.