*Fonte: terra.
O secretário de Educação Superior do Ministério da Educação (MEC), Amaro Henrique Lins, defendeu nesta quarta-feira a exigência de aprovação no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para o exercício da advocacia. Segundo ele, o MEC apoia "tudo aquilo que vier se somar para mais qualidade no sistema educacional". As informações são da Agência Câmara de Notícias.
Ao defender que o exame profissional é complementar à formação universitária, o secretário disse que as escolas de Direito no Brasil hoje são direcionadas para a formação de "grandes humanistas". Já o Exame da Ordem seria mais focado no exercício da advocacia. As afirmações foram dadas em audiência pública na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados sobre proposta de extinguir o exame da OAB como condição necessária para o exercício da profissão de advogado. O assunto é tratado em 18 projetos de lei que tramitam em conjunto na Câmara.
Amaro Lins lembrou ainda que o Supremo Tribunal Federal (STF) atestou a constitucionalidade do exame. Além disso, disse que as prioridades do ministério, em seu planejamento estratégico, são a supervisão e a avaliação da qualidade do ensino no Brasil.
A audiência foi proposta pelo deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), autor de um dos projetos contrários à obrigatoriedade do exame. Para ele, a advocacia é única profissão que exige aprovação em exame de conselho de classe para ser exercida. "É a única profissão em que o profissional se forma e não pode exercer a profissão", disse. O parlamentar ainda considera o exame "um caça-níqueis". Conforme ele, a prova tem "pegadinhas", e existe uma verdadeira "indústria" de cursos de preparação para o exame.
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