*Fonte: Estadão.
Defendida em pactos de direitos humanos, iniciativa de São Paulo pode ser estendida a outros Estados. Objetivo é reduzir prisões desnecessárias e casos de tortura. Para o presidente de tribunal, significa o amadurecimento da democracia
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) e o Ministério da Justiça lançaram nesta sexta-feira, 6, em São Paulo, o Projeto Audiência de Custódia. Ainda em caráter experimental, o objetivo do projeto é garantir que presos em flagrante sejam apresentados a um juiz num prazo máximo de 24 horas. Trata-se de um direito já previsto na Constituição de 1988. Até agora, porém, passados 26 anos, ainda não havia saído do papel.
A audiência de custódia também integra a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), da qual o Brasil é signatário desde 1990. A Comissão Nacional da Verdade, no relatório final de seus trabalhos, entregue em dezembro do ano passado, também recomendou a sua aplicação no Brasil.
A iniciativa é pioneira no País. Se der certo, será estendida a outros Estados. Na avaliação do presidente do Tribunal de Justiça, desembargador José Renato Nalini, trata-se de mais um passo para o amadurecimento da democracia. “Está na hora de realizar aquilo que o Brasil se obrigou e mostrar que, entre o discurso e a prática, não precisa haver um fosso intransponível”, disse ele aoEstado. “Se quisermos ser uma democracia adulta, madura e respeitada na comunidade internacional, não podemos transigir com direitos fundamentais.”
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