STJ nega habeas corpus pedido por defesa de Lula para evitar prisão

*Fonte: OGlobo.

Ministro Humberto Martins argumenta que liminar só em caso de risco de prisão ilegal

                    BRASÍLIA — O ministro Humberto Martins, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou nesta terça-feira habeas corpus ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para evitar que ele seja preso depois que se esgotarem os recursos no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) contra a condenação por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A orientação do Supremo Tribunal Federal (STF) é de que as penas comecem a ser cumpridas depois de confirmada a condenação por um tribunal de segunda instância, como o TRF-4. Na decisão, o ministro afirmou que o STJ tem entendimento no sentido de que “o habeas corpus preventivo tem cabimento quando, de fato, houver ameaça à liberdade de locomoção, isto é, sempre que fundado for o receio de o paciente ser preso ilegalmente. E tal receio haverá de resultar de ameaça concreta de iminente prisão”. Para Martins, não há possibilidade imediata de prisão no caso concreto.

                    A liminar foi negada pelo vice-presidente porque, durante o recesso do tribunal, ele é o responsável pelas decisões urgentes. A partir de quinta-feira, quando as atividades do STJ forem retomadas, o caso seguirá para o gabinete do ministro Félix Fischer, relator da Lava-Jato no STJ. O mais provável é que ele mantenha a decisão do colega, porque é conhecido pela rigidez. Fischer deverá levar o caso para julgamento na Quinta Turma do tribunal. No habeas corpus, os advogados alegam que o cumprimento antecipado da pena é incompatível com o artigo 5º da Constituição Federal, segundo o qual “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Para a defesa, a prisão só pode ser determinada depois que se esgotarem todos os recursos do réu no Judiciário.

                    Na decisão, Martins afirmou que a possibilidade de execução provisória da pena é uma jurisprudência consolidada no STF. “Isso porque o Supremo Tribunal Federal passou a adotar o entendimento de que não viola a presunção constitucional de não culpabilidade a execução provisória da pena quando pendente recurso sem efeito suspensivo, como são os recursos extraordinário e especial, nos quais não há mais possibilidades de discussão acerca do fato”, escreveu o ministro. No habeas corpus, a defesa também lembra que, segundo a Convenção Americana de Direitos Humanos, “toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa”. E que, durante o processo, o réu tem “direito de recorrer da sentença para juiz ou tribunal superior”.

                    A defesa também argumenta que, embora o STF tenha decidido pela possibilidade de antecipação do cumprimento de pena, o assunto deverá ser discutido novamente pela Corte em breve. O documento é assinado pelos advogados Cristiano Zanin Martins e Valeska Teixeira Martins. Em nota, os advogados de Lula afirmaram que a defesa irá usar de "meios jurídicos cabíveis" para evitar a prisão do ex-presidente e afirmou que o processo é "marcado por flagrantes nulidades". "A Constituição Federal assegura ao ex-Presidente Lula a garantia da presunção de inocência e o direito de recorrer da condenação ilegítima que lhe foi imposta sem antecipação de cumprimento de pena. A defesa usará dos meios jurídicos cabíveis para fazer prevalecer as garantias fundamentais de Lula, que não pode ser privado de sua liberdade com base em uma condenação que lhe atribuiu a prática de ilícitos que ele jamais cometeu no âmbito de um processo marcado por flagrantes nulidades", diz texto.

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Carteiro italiano preso por esconder mais de 500kg de cartas

*Fonte: terra.

Correspondências estavam guardadas na garagem da casa dele

                    Um carteiro italiano foi preso nesta terça-feira (30) na cidade de Vicenza, no norte da Itália, acusado de esconder na garagem de sua casa 572 quilos de correspondências que deveriam ser entregues aos destinatários. De acordo com a imprensa local, a polícia foi chamada depois que trabalhadores de uma indústria de reciclagem foram mandados até a garagem para esvaziá-la. Lá, foram encontrados 43 contêineres plásticos cheios de cartas, contas, boletos e até panfletos eleitorais datados desde 2010.

                    O homem, não identificado, tem 56 anos e é natural de Nápoles, segundo as autoridades. Ele foi suspenso de suas atividades pelo serviço postal italiano, que informou que entregará todas as correspondências aos destinatários, apesar de muitos itens terem vários anos de atraso. As autoridades iniciaram uma investigação interna para descobrir os motivos que levaram o funcionário a guardar as cartas. Para a polícia de Veneza, esta é a maior apreensão de material postal já efetuada na Itália.

Revisar a prisão em 2ª instância por Lula seria 'apequenar o Supremo', diz Cármen Lúcia

*Fonte: OGlobo.

Presidente do STF afirma que assunto não estará na pauta da Corte em fevereiro e março

                    RIO — A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, defendeu que revisar o início da execução penal após condenação em 2ª instância por causa do processo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva é "apequenar muito o Supremo". Durante um jantar em Brasília, promovido pelo site "Poder360" nesta segunda-feira, a magistrada ressaltou que não conversou com os outros ministros sobre o assunto e frisou que não há previsão para o julgamento do caso.

                    — Não sei por que um caso específico geraria uma pauta diferente (reavaliar a prisão em segunda instância por conta de Lula). Seria apequenar muito o Supremo. Não conversei sobre isso com ninguém — declarou a ministra, segundo o Poder360.

                    O jantar reuniu empresários e jornalistas no tradicional restaurante Piantella. Há uma semana, os três desembargadores do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) mantiveram a condenação do ex-presidente Lula no caso do triplex do Guarujá e ainda aumentaram a pena para 12 anos e um mês de prisão. Como a decisão se deu por unanimidae, restou à defesa do petista o recuso dos embargos de declaração — um pedido de esclarecimentos sobre a sentença, sem poder de revertê-la.

                    O STF já havia decidido que, após a análise dos embargos de declaração no TRF-4, o condenado inicia o cumprimento da sentença. Em diversas ocasiões no ano passado, o tema voltou a ser discutido, informalmente, por ministros da Corte, indicando que poderia haver uma mudança no entendimento do colegiado. Depois do julgamento do petista, cogitou-se que o caso do ex-presidente poderia servir para uma nova avaliação da Corte sobre o momento de início da execução da pena. No entanto, segundo Cármen Lúcia, o tema não estará em pauta em fevereiro e tampouco há previsão da chegada de ações do tipo ao plenário em março.

                    — Votei igual duas vezes (em favor da prisão em segunda instância). Em 2009 fui voto vencido. Em 2016, fui voto vencedor — afirmou a presidente do STF.

Lula na Ficha Limpa

*Fonte: OGlobo.

                    A prisão em 2ª instância sofre rejeição de parte da classe jurídica, que defende a execução da pena apenas ao fim de todas as possibilidades de recurso. A defesa do ex-presidente deve acionar o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o próprio STF contra a prisão. Uma liminar de algum dos magistrados pode conceder o habeas corpus ao petista e evitar a cadeia. Para Cármen Lúcia, mesmo que Lula esteja em liberdade, ele não deve escapar da Lei da Ficha Limpa. A ministra destacou ser "improvável" que o STF reverta o entendimento de que condenados em 2ª instância ficam impedidos de concorrer a cargos públicos, independentemente de haver recursos em trâmite em tribunais superiores.

                    — Eu acho que isso está pacificado. Muito difícil mudar. Improvável que seja reversível, porque a composição (do Supremo) que decidiu lá atrás é praticamente a mesma — explicou a ministra, que citou jurisprudência semelhante no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

                    A magistrada ainda ressaltou que a Lei Eleitoral veta a substituição de um candidato a menos de 20 dias de eleição. Contrário à condenação, o PT ressalta que o ex-presidente estará na campanha.

Governo mineiro não paga advogados dativos, diz presidente da OAB-MG

*Fonte: Consultor Jurídico.

                    Os advogados dativos que atuam em Minas Gerais estão sem receber e o governo estadual se recusa a dialogar para resolver essa situação, de acordo com o presidente da seccional mineira da Ordem dos Advogados do Brasil, Antonio Fabricio de Matos Gonçalves. Os dativos são advogados que complementam o serviço da Defensoria Pública, atendendo o excesso de serviço que o órgão público não consegue dar conta. "O atual governo estadual, contrariando políticas anteriores, paralisou os pagamentos dos dativos, fazendo com que a OAB-MG orientasse seus inscritos a não aceitar novas indicações [...] Em Minas o cidadão pobre está sem defesa de seus direitos", diz.

                    Outro problema que afetará a classe, na opinião de Gonçalves, é a reforma trabalhista. Ele entende que foi equivocada a maneira como ocorreu a atualização da CLT. "[A Lei 13.467/2017] foi imposta sem o devido e necessário debate com a sociedade e com a advocacia, representando, em muitos aspectos, um absurdo retrocesso nas relações de trabalho, precarizando o trabalho em favor do lucro."

Leia a entrevista #AntônioFabrício #OABMG #ConJur

*Fonte: Consultor Jurídico.

ConJur — Quais são os principais gargalos da advocacia no seu estado?

Antonio Gonçalves — A demora na prestação jurisdicional é um dos grandes problemas da advocacia. O não atendimento ao tempo razoável de duração do processo leva à descrença da sociedade na Justiça e ao questionamento indevido da capacidade do advogado, que não tem gerência sobre este aspecto, que cabe unicamente ao Poder Judiciário gerir e aferir. Comarcas sem provimento de juízes e promotores e falta de pessoal em número adequado ao atendimento da crescente demanda por justiça são alguns dos problemas que levam a tal deficiência.

Ainda temos um problema crônico e específico em Minas Gerais sobre o não pagamento dos advogados dativos, que atuam suprindo a deficiência de pessoal da Defensoria Pública mineira. O governo estadual, contrariando políticas anteriores, paralisou os pagamentos dos dativos, fazendo com que a OAB-MG orientasse seus inscritos a não aceitar novas indicações, uma vez que, neste momento, sequer diálogo para os pagamentos pendentes e futuros existe com a administração do estado. Em Minas o cidadão pobre está sem defesa de seus direitos.

ConJur — O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) mantém aberto um procedimento administrativo sobre a tabela de honorários da Ordem, por considerar que representa indícios de cartelização. Como o senhor avalia a medida?

Antonio Gonçalves — A tabela de honorários da OAB é elaborada com base em previsão legal, cabendo a cada seccional, considerando suas particularidades locais, fixar os honorários mínimos a serem praticados pelos advogados. Ela visa a dignidade e valorização do trabalho do advogado, que é indispensável à administração e execução da justiça. Eventuais abusos são apurados e punidos pelas Comissões e Tribunais de Ética e Disciplina.

ConJur — Quais os efeitos da reforma trabalhista para os escritórios de advocacia?

Antonio Gonçalves — Tão logo aprovada a reforma, a OAB-MG promoveu e tem promovido seminários, além de cursos on-line e a distância, para esclarecer o advogado sobre a nova realidade da relação de trabalho e da Justiça do Trabalho. Os efeitos dessa mudança nas relações sociais somente poderão ser efetivamente sentidos e refletidos com o passar do tempo. Sou advogado trabalhista há mais de 20 anos e fui contra essa reforma, que foi imposta sem o devido e necessário debate com a sociedade e com a advocacia, representando, em muitos aspectos, um absurdo retrocesso nas relações de trabalho, precarizando o trabalho em favor do lucro.

ConJur — O Ministério Público do Trabalho tem competência para ir a bancas fiscalizar se a figura do associado está sendo usada para maquiar a relação de emprego?

Antonio Gonçalves — A figura do advogado associado está prevista no Estatuto da OAB. Se corretamente aplicada não representa qualquer ilegalidade. Além disso, cabe primeiramente à OAB essa fiscalização, uma vez que a entidade é a responsável, por dever de ofício, por zelar pelo respeito às suas normas e pela valorização do advogado. Excessos e desvios devem ser apurados. Se a figura do associado é transformada em um biombo para mascarar a relação de trabalho efetivamente existente, submetem-se todos à norma legal, obviamente.

#CarlosRafaelFerreiraAdvogados

Artigo: "Dienekes, a democracia e a batalha da esperança"

Por Cezar Britto

Esta semana reencontrei um querido amigo que comigo militava no movimento estudantil, no distante iniciar dos anos oitenta. Ele acabara de participar de um ato político em defesa do direito do ex-presidente Lula apresentar sua candidatura ao crivo popular. Lembramo-nos, naquele memorável instante ressuscitador do tempo, da nossa luta pela redemocratização do Brasil, da reconstrução do Centro Acadêmico Sílvio Romero, das disputas pela representação estudantil e dos espaços libertários e de solidariedade que frequentávamos.

Eu sempre falo que hoje sou advogado em razão do que aprendi naquelas lições que moldaram a nossa geração. Eu sou advogado, porque assim me ensinou o movimento estudantil. Como já anotei no livro “Fiz-me advogado na luta”: Nascido de uma família repleta de juristas, eu pensava em ser psicólogo. Tímido, jamais poderia me imaginar discursando ou enfrentado a injustiça com a arma da palavra.

Gostei de saber que ele permanecia com as mesmas utopias do passado e, mais do que isso, seguia firme na defesa de um mundo igualmente justo, solidariamente engajado, livre de preconceitos e comprometido com a inclusão de todos e todas, independentemente das convicções políticas, filosóficas, ideológicas e religiosas. Além de fazer da advocacia uma tribuna altiva e ativa na defesa dos excluídos, combatendo a criminalização do movimento social, ele era membro fundador e integrante de movimento de resistência batizado “Advocacia pela Democracia”.

Disse-me ele, em brilhante resumo justificador de sua resistência, que ela “tem a força das águas do grande rio que arrasta os entulhos e garranchos disformes das mentes e dos corações das pessoas, para que se percam ou se achem na imensidão do oceano da humildade”.

Ele é um desses que ainda teimam em lutar e, rompendo a sólida barreira do silêncio, enfrentam a cruel realidade do hoje. E não está sozinho nesta luta diária. Encontro-os nos vários cantos e recantos em que a minha vida andarilha me leva. Eles nos lembram, que resistir ao autoritarismo, ainda quando o poder do governante se mostra gigantesco, é a melhor opção quando se luta por um ideal, quando se defende uma nação ou quando se deseja um sistema jurídico que preserva os direitos fundamentais da pessoa humana. Lembram-nos, também, que devemos ser os soldados das nossas próprias lutas, buscando em nós mesmos a coragem necessária para a ousadia de vencer. E não desistem diante do poderio demonstrado pelo Estado, mesmo quando vencidos em decisões judiciais injustas, politizadas ou reprodutoras do pensamento elitista e patrimonialista que marca a História do Brasil.

Talvez eles participem de uma batalha semelhante aquela contada pelo célebre historiador Herótodo (484-425 a.C.), quando a Grécia foi invadida pelo poderoso exército do ditador-rei Xerxes I (486-465 a.C.), até então comandante da maior e mais equipada máquina de guerra já vista na terra. É que foi o diminuto exército de trezentos hoplitas, liderado por Leônidas I (490-480 a.C.), o rei de Esparta, quem resistiu por quatro dias em Termópilas, causando tantos danos ao exército persa que não se poderia afirmar que fora vitorioso.

Realmente era difícil imaginar que aproximadamente oito mil gregos e espartanos pudessem opor qualquer resistência a um exército integrado por mais de trezentos mil soldados. Somente o batalhão conhecido como os “Imortais”, com seus dez mil soldados considerados de elite e invencíveis, era bastante superior à tropa integrada pelo valente Dienekes. Esta inesperada resistência motivou as demais cidadãs gregas, fazendo-as acreditar que era realmente possível sonhar com a vitória.

Motivadas pelo exemplo de resistência, nenhuma das cidades gregas se rendeu. Mesmo quando Atenas caiu devastada pelas poderosas tropas invasoras, continuaram os gregos acreditando que a vitória ainda era possível. Tão possível que o humilhado e cruel Xerxes foi posteriormente derrotado na Batalha de Salamina, abandonando definitivamente o seu desejo de conquistar a Grécia, caindo em seguida assassinado nas mãos de seus aliados.

Ainda hoje, quando uma batalha parece impossível de ser vencida, lembramo-nos da importância da coragem, da perseverança e da resistência dos heróis de Termópilas. Lembrança que agora exalto para os que fazem o combate de hoje ser urgente e necessário, pois eles sabem que o “Brasil do Amanhã” depende do que fizermos no “Brasil do Hoje”.

A todos eles dedico este artigo, pois, diariamente, resolvem o dilema que a vida nos cobra a cada momento, e são estes anônimos heróis que nos dizem o tempo todo: Ou aceitamos a vitória do Xérxes brasileiro, silenciando-nos; ou resistiremos, ainda que a conquista pareça ser impossível. E, para eles, deixo a histórica mensagem do rei espartano Leônidas I ao ser avisado por Dienekes de que as flechas dos arqueiros do rei persa, se lançadas de uma vez cobririam o sol: Melhor, combateremos à sombra.

(OAB/SP) Dia Internacional em Memória das Vítimas do Holocausto

Tetra CAMPEÃO Invicto! #FLAMENGO

Definitivamente craque o Flamengo faz em casa

#MAIORDOMUNDO #MENGÃO #CAMPEÃO #GAROTOSDONINHO #RAÇA #AMOR #PAIXÃO - em Carlos Rafael Ferreira Advogados

Em decisão unânime, tribunal condena Lula em 2ª instância e aumenta pena de 9 para 12 anos

*Fonte: G1.

                    Por unanimidade, os três desembargadores da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) votaram nesta quarta-feira (24) em favor de manter a condenação e ampliar a pena de prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do triplex em Guarujá (SP). Votaram no julgamento o relator do processo, João Pedro Gebran Neto, o revisor, Leandro Paulsen e o desembargador Victor dos Santos Laus.

                    Em julgamento na sede do tribunal, em Porto Alegre, os desembargadores se manifestaram em relação ao recurso apresentado pela defesa de Lula contra a condenação a 9 anos e 6 meses de prisão determinada pelo juiz federal Sérgio Moro, relator da Operação Lava Jato na primeira instância, em Curitiba. Lula se diz inocente. Os três desembargadores decidiram ampliar a pena para 12 anos e 1 mês de prisão, com início em regime fechado. O cumprimento da pena se inicia após o esgotamento de recursos que sejam possíveis no âmbito do próprio TRF-4.

Resumo #JULGAMENTO #RECURSO #LULA #TRF4

*Fonte: G1.

● Dois dos três ministros da 8ª Turma do TRE-4 votaram por manter a condenação e ampliar a pena de prisão de Lula. em relação à sentença do juiz federal Sérgio Moro. Falta o voto do terceiro desembargador.

● Desembargadores consideraram em seus votos que: 1) Lula recebeu propina da empreiteira OAS na forma de um apartamento triplex no Guarujá; 2) a propina foi oriunda de um esquema de corrupção na Petrobras; 3) o dinheiro saiu de uma conta da OAS que abastecia o PT em troca de favorecimento da empresa em contratos na Petrobras; 4)embora não tenha havido transferência formal para Lula, o imóvel foi reservado para ele, o que configura tentativa de ocultar o patrimônio (lavagem de dinheiro); 5) embora possa não ter havido "ato de ofício", na forma de contrapartida à empresa, somente a aceitação da promessa de receber vantagem indevida mediante o poder de conceder o benefício à empreiteira já configura corrupção; 6) os fatos investigados na Operação Lava Jato revelam práticas de compra de apoio político de partidos idênticas às do escândalo do mensalão; 7) o juiz Sérgio Moro – cuja imparcialidade é contestada pela defesa – era apto para julgar o caso.

● A defesa do ex-presidente nega as acusações: 1) diz que ele não é dono do apartamento; 2) que não há provas de que dinheiro obtido pela OAS em contratos com a Petrobras foi usado no apartamento; 3)que, de acordo com essa tese, Moro, responsável pela Lava Jato, não poderia ter julgado o caso; 4) que o juiz agiu de forma parcial; 5) que Lula é alvo de perseguição política.

● Confirmado o resultado do julgamento após o voto do terceiro desembargador e a proclamação do resultado, 1) Lula não será preso de imediato; eventual prisão só depois de esgotados os recursos ao tribunal; 2) Defesa pode recorrer ao STJ e ao STF para tentar reverter condenação, a depender do último voto no TRF-4; 3) PT poderá registrar candidatura de Lula a presidente; 4) candidatura poderá ser mantida enquanto houver recursos pendentes contra a condenação; 5) TSE é que decidirá se ele ficará inelegível.

Cármen Lúcia barra pedido de habeas corpus preventivo em favor de Lula

*Fonte: Época / Expresso por Murilo Ramos.

O documento foi protocolado no Supremo Tribunal Federal (STF) por um morador de São Paulo

                    A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, barrou um pedido de habeas corpus preventivo em favor do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O documento foi protocolado por Ricardo Luiz Ferreira, morador de São Paulo. O autor pediu ao STF para travar processos e investigações contra o petista, incluindo a sentença sob julgamento nesta quarta-feira (24) no Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, em Porto Alegre. Ferreira, que não integra a defesa do ex-presidente, teve proposta similar negada pelo ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no ano passado.

AO VIVO: Julgamento do recurso de Lula no TRF-4

*Fonte: G1.

Clique no link abaixo, ou na imagem acima, e acompanhe AO VIVO o julgamento do recurso de Lula no TRF-4, diretamente de Porto Alegre: https://g1.globo.com/rs/rio-grande-do-sul/ao-vivo/julgamento-do-recurso-de-lula-no-trf-4.ghtml .

(G1) Quem é quem no julgamento do recurso de Lula no TRF-4

*Fonte: G1.

(G1) Julgamento do recurso de Lula no TRF-4 / Como será a sessão

*Fonte: G1.

(PDF) XXV Exame de Ordem Unificado OAB/FGV - Edital

*Fonte: OAB/FGV.

Clique no link abaixo, ou na imagem acima, e confira o Edital do XXV Exame de Ordem OAB/FGV: https://dpmzos25m8ivg.cloudfront.net/628/595226_2018.1%20(XXV%20EOU)%20-%20edital%20vers%C3%A3o%20final_23_01_2018.pdf .

Link de Inscrição: clique AQUI.

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Juiz reconhece ilegitimidade do MPF para atuar em questões contratuais entre advogado e cliente

*Fonte: OAB/MG.

                    A OAB Minas, atuando como assistente, conseguiu importante vitória para a advocacia. O juiz federal da 1ª Vara de Manhuaçu, Flávio Bittencourt de Souza, decidiu extinguir o processo e reconhecer a ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal (MPF) em questões contratuais entre advogados e clientes. Na prática, o juiz ratificou que é de competência exclusiva da OAB a fiscalização e punição de eventuais faltas disciplinares dos advogados e que o Ministério Público não pode interferir nesta relação.

                    A decisão tomada foi em relação a um processo que envolve advogados de Manhuaçu, em que o MPF alegava suposta prática abusiva no ato de contratação e cobrança de honorários advocatícios em ações previdenciárias ajuizadas na subseção. O entendimento do magistrado foi que na relação advogado/cliente, os contratos são regidos pelo Estatuto da OAB e os honorários são individualizáveis e determináveis em um processo, não sendo possível seu tratamento como direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos. A determinação foi de que Ministério Público não tem legitimidade ativa para propor ações civis públicas dessa natureza. Também foi decidido na sentença que a assistência da Ordem no processo não tem interesse direto da instituição, mas que a sua participação tem o propósito de garantir as prerrogativas e interesses dos advogados envolvidos.

Vara do Trabalho de Três Corações/MG

Cármen Lúcia suspende temporariamente posse de Cristiane Brasil no Ministério do Trabalho

*Fonte: Yahoo!

                    BRASÍLIA (Reuters) - A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, suspendeu temporariamente a posse da deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) como ministra do Trabalho, prevista para esta segunda-feira, revertendo decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em despacho com data de domingo, disponibilizado no sistema do Supremo na madrugada desta segunda-feira, a presidente do STF determinou a suspensão do ato de posse até que seja possível a análise dos pedidos formulados em reclamação que busca impedir os efeitos da nomeação e posse de Cristiane Brasil como ministra do Trabalho. Segundo Cármen Lúcia, seria “temerário” dar posse a Cristiane Brasil porque não se conhece a íntegra da decisão do STJ que havia autorizado a nomeação da deputada, a fim de verificar se houve usurpação de competência do STF no caso.

                    Cristiane Brasil foi nomeada para o cargo pelo presidente Michel Temer no dia 3 de janeiro, mas teve a posse suspensa por um juiz federal de Niterói, após a revelação de que foi condenada pela Justiça do Trabalho a pagar indenizações a dois ex-motoristas a quem nunca tinha assinado as carteiras de trabalho. Desde então o governo vem impetrando recursos para tentar garantir sua posse. Em sua decisão de suspender a posse, a presidente do Supremo não entrou na discussão do mérito, se é legal ou não a posse da Cristiane Brasil diante da circunstância das condenações na Justiça do Trabalho. A ministra proferiu a decisão em resposta a um recurso impetrado por um grupo de advogados contra a decisão do STJ que havia permitido a posse de Cristiane Brasil. (Reportagem de Lisandra Paraguassu e Ricardo Brito)

Polícia Federal prende candidato suspeito de fraudar exame da OAB em Palmas

*Fonte: G1.

Homem foi preso pela Polícia Federal após fazer a prova da 2ª fase do exame da OAB no lugar de outra pessoa. Ele também teria feito a primeira prova para o candidato, em novembro de 2017

                    Um homem foi preso pela Polícia Federal no final da tarde deste domingo (21) após fazer a prova da 2ª fase do exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para outra pessoa. A comissão responsável pela aplicação das avaliações informou que os fiscais verificaram o crime após constatarem fortes indícios do uso de documentos falsos ainda na 1ª fase do exame. O suspeito não teve o nome divulgado, mas seria servidor do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (SP). Ele foi levado para a sede da Polícia Federal, onde está prestando depoimento. Um vídeo mostra o momento em que o suspeito foi preso pela Polícia Federal em uma escola da região central da cidade. A comissão que aplica as provas informou ainda que ele também teria fraudado a primeira fase da prova, realizada em novembro.

                    Conforme a Polícia Federal, o homem responde por outro crime semelhante cometido em Minas Gerais, em 2015. Ele deve ser autuado por uso de documentos falsos e será levado para a Casa de Prisão Provisória de Palmas. O candidato que contratou o suspeito também deverá responder pelo mesmo crime. Na segunda fase do exame da OAB, aplicada neste domingo em todo o país, o bacharel em direito precisa responder quatro questões discursivas e redigir uma peça profissional. Ser aprovado no Exame de Ordem é obrigatório para que os bacharéis se inscrevam na OAB e possam atuar como advogados. Em Palmas, cerca de 290 candidatos fizeram o exame. A Fundação Getúlio Vargas (FGV), responsável pelas provas, foi procurada pelo G1, mas ainda não respondeu.

XXIV Exame de Ordem OAB/FGV - Padrão Oficial de Respostas

Padrão de respostas (Direito Tributário)
Padrão de respostas (Direito Penal)
Padrão de respostas (Direito Empresarial)
Padrão de respostas (Direito do Trabalho)
Padrão de respostas (Direito Constitucional)
Padrão de respostas (Direito Civil)
Padrão de respostas (Direito Administrativo)

XXIV Exame de Ordem OAB/FGV - Caderno Oficial de Provas

Caderno de provas (Direito Tributário)

Caderno de provas (Direito Penal)

Caderno de provas (Direito Empresarial)

Caderno de provas (Direito do Trabalho)

Caderno de provas (Direito Constitucional)

Caderno de provas (Direito Civil)

Caderno de provas (Direito Administrativo)

4k #acessos em 1h

 

Peças Práticas do XXIV Exame de Ordem (2ª Fase)

Pessoal,

segundo informações primeiras, as peças que caíram nas provas práticas aplicadas hoje, e ainda em curso, do XXIV Exame de Ordem Unificado OAB/FGV (Segunda Fase), foram:

Direito Penal: *AGRAVO EM EXECUÇÃO;
Direito Civil: *EMBARGOS DO DEVEDOR (Execução);
Direito Administrativo: *RECURSO ORDINÁRIO (em MS);
Direito Constitucional: *MS (Coletivo);
Direito Tributário: *REPETIÇÃO DE INDÉBITO;
Direito do Trabalho: *RECURSO ORDINÁRIO;
Direito Empresarial: *EMBARGOS À EXECUÇÃO.


*A princípio, e confiando nas informações de prova repassadas (a avaliar alguns enunciados citados de forma diversa na saída de prova).

XXIV Exame de Ordem - Peça da Prova de ADMINISTRATIVO

Com base nas primeiras informações e impressões a respeito da segunda fase do XXIV Exame de Ordem Unificado OAB/FGV, prova aplicada hoje e ainda em curso, em Direito ADMINISTRATIVO a peça prática pedia RECURSO ORDINÁRIO (em MS).

XXIV Exame de Ordem - Peça da Prova de CONSTITUCIONAL

Com base nas primeiras informações e impressões a respeito da segunda fase do XXIV Exame de Ordem Unificado OAB/FGV, prova aplicada hoje e ainda em curso, em Direito CONSTITUCIONAL a peça prática pedia MS (Coletivo).

XXIV Exame de Ordem - Peça da Prova de TRIBUTÁRIO

Com base nas primeiras informações e impressões a respeito da segunda fase do XXIV Exame de Ordem Unificado OAB/FGV, prova aplicada hoje e ainda em curso, em Direito TRIBUTÁRIO a peça prática pedia REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

XXIV Exame de Ordem - Peça da Prova de DIREITO DO TRABALHO

Com base nas primeiras informações e impressões a respeito da segunda fase do XXIV Exame de Ordem Unificado OAB/FGV, prova aplicada hoje e ainda em curso, em Direito do TRABALHO a peça prática pedia RECURSO ORDINÁRIO.

XXIV Exame de Ordem - Peça da Prova de CIVIL

Com base nas primeiras informações e impressões a respeito da segunda fase do XXIV Exame de Ordem Unificado OAB/FGV, prova aplicada hoje e ainda em curso, em Direito CIVIL a peça prática pedia EMBARGOS DO DEVEDOR (Execução).

XXIV Exame de Ordem Unificado OAB/FGV

Exame de Ordem OAB/FGV!
Primeiras impressões, Gabaritos, Peças, Questões, Links, Comentários... tudo sobre a Prova aplicada hoje em www.carlosrafaelferreira.blogspot.com.br — em Escritório de Advocacia Carlos Rafael Ferreira

XXIV Exame de Ordem - Peça da Prova de EMPRESARIAL

Com base nas primeiras informações e impressões a respeito da segunda fase do XXIV Exame de Ordem Unificado OAB/FGV, prova aplicada hoje e ainda em curso, em Direito EMPRESARIAL a peça prática pedia EMBARGOS À EXECUÇÃO.

XXIV Exame de Ordem - Peça da Prova de PENAL

Com base nas primeiras informações e impressões a respeito da segunda fase do XXIV Exame de Ordem Unificado OAB/FGV, prova aplicada hoje e ainda em curso, em Direito PENAL a peça prática pedia AGRAVO EM EXECUÇÃO.

XXIV Exame de Ordem Unificado OAB/FGV - Gabarito Extraoficial (2ª Fase / Prova Prática)

Ainda hoje, logo após a prova, confira por aqui os principais comentários, primeiras impressões, peças, gabaritos extraoficiais e também os gabaritos oficiais e os cadernos de prova da 2ª fase do XXIV Exame de Ordem Unificado OAB/FGV, prova prática realizada hoje 21/01/2018:

http://carlosrafaelferreira.blogspot.com.br/

Temer no STJ para garantir posse de ministra

*Fonte: o antagonista.

                    Michel Temer decidiu recorrer ao STJ para garantir a posse de Cristiane Brasil, diz Andréia Sadi. O recurso deve ser protocolado ainda hoje.

Temer reclama de impertinência da PF e nega aval a interlocutores em decreto de Portos

*Fonte: Jota.

Leia a íntegra do depoimento por escrito enviado ao STF no inquérito que apura suposto favorecimento de empresa

                    "Não recebi nenhuma oferta de valor para inserir dispositivos mais benéficos no Decreto dos Portos, ainda que em forma de doação de campanha eleitoral. Em tal hipótese, minha reação seria de enérgica repulsa, seguida da adoção das medidas cabíveis. Nunca solicitei que os Srs. Rodrigo Rocha Loures, João Batista Lima Filho ou José Yunes recebessem recursos em meu nome em retribuição pela edição de normas contidas no Decreto dos Portos. Reitero a agressividade, o desrespeito e, portanto, a impertinência, por seu caráter ofensivo, também dessa questão, tal como das anteriores”.

                    Foi com essas afirmativas que o presidente Michel Temer finalizou seu depoimento, por escrito, à Polícia Federal no inquérito do Supremo Tribunal Federal que apura se o decreto de Portos beneficiou a empresa Rodrimar, implicada na delação da J&F e que atua no Porto de Santos. Relator do caso, o ministro Luís Roberto Barroso, deve dar andamento ao caso no retorno do recesso do Judiciário, enviando o depoimento para a Polícia Federal e para o Ministério Público Federal.

(Leia a íntegra das respostas de Temer)

(PDF) Leia a íntegra do depoimento por escrito enviado ao STF no inquérito que apura suposto favorecimento de empresa #TEMER

*Fonte: Jota.

Clique na imagem, ou no link abaixo e veja o documento na íntegra:

https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/01/20180118132755212-1compressed.pdf

Julgamento de Lula será transmitido em vídeo pelo Youtube

*Fonte: Veja.

Acesso ao TRF4 será bloqueado e prédios de órgãos como IBGE e Receita Federal estarão fechados

                    A sessão de julgamento do recurso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, marcada para o próximo dia 24, em Porto Alegre, será transmitida ao vivo em vídeo através do Youtube. A informação foi confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª região (TRF4) na manhã desta quinta, em uma reunião realizada na Secretaria de Segurança Pública (SSP) do Rio Grande do Sul, na capital gaúcha. Lula, primeiro colocado das pesquisas eleitorais, recorre da condenação do juiz Sergio Moro a nove anos e meio de prisão pelo caso do tríplex do Guarujá. Como réu, Lula poderia assistir ao julgamento, porém sem direito de se manifestar. Apesar d epermitido, não é comum que os réus estejam presentes no TRF4. Entretanto, o ex-presidente solicitou ao TRF4 para que fosse ouvido e o pedido foi negado recentemente.

                    De acordo com o TRF4, responsável pelas imagens em vídeo, a transmissão pelo Youtube será através de um link aberto ao público, sem restrição de acesso. A sessão iniciará às 8h30 e deve durar, ao menos, até as 15h. A sede do TRF4 estará isolada por cordões policiais, porém, o perímetro exato do bloqueio não foi divulgado pelas autoridades. A rua em frente ao TRF4 poderá ser acessada apenas por jornalistas credenciados. Os movimentos sociais a favor de Lula negociam com a SSP um novo local para a realização de um acampamento desde que o local anterior, em um parque em frente ao tribunal, próximo foi proibido.

COMUNICADO OAB/FGV: XXIV Exame de Ordem - Materiais e Procedimentos PERMITIDOS / PROIBIDOS

https://dpmzos25m8ivg.cloudfront.net/627/1170633_COMUNICADO%20160118.pdf

XXIV Exame de Ordem OAB/FGV - Banca Examinadora (2ª Fase)

Presidente do TRF-4 conversa com Cármen sobre segurança no julgamento de Lula

*Fonte: OGlobo.

Thompson Flores também irá se reunir com a procuradora-geral

                    BRASÍLIA — O presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), desembargador Thompson Flores, foi recebido nesta segunda-feira pela presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, para tratar sobre a segurança no julgamento do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, marcado para o dia 24. A reunião durou pouco mais de uma hora. Ao fim, nenhum dos dois deu declaração à imprensa. Também não foi divulgado o teor da conversa. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), também presidido por Cármen Lúcia, tem um departamento que trata da segurança de juízes e desembargadores. Segundo o TRF-4, os juízes vêm recebendo ameaças relacionadas ao julgamento de Lula.

                    Thompson Flores vai almoçar ainda com o ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), Sérgio Etchegoyen, no Palácio do Planalto e, de tarde, vai se reunir com a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, para tratar do mesmo assunto. O TRF-4 vai julgar o recurso de Lula contra a decisão do juiz federal Sergio Moro, que condenou o ex-presidente a 9 anos e seis meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do tríplex do Guarujá. Desde que a data foi definida pelo TRF-4, movimentos em favor do ex-presidente prometem ir a Porto Alegre, onde fica a sede do tribunal, para manifestações. Um esquema de segurança vem sendo planejado pelo tribunal.

                    O tribunal confirmou que tem recebido ameaças em razão do recurso da defesa de Lula. De acordo com informações do “Jornal Nacional”, elas são direcionadas ao TRF-4 e aos três magistrados que vão julgar o caso em segunda instância: o relator João Gebran Neto, o revisor Leandro Paulsen e Victor Laus. Eles receberiam a ameaça através de telefonemas, cartas e pela internet. A Polícia Federal estaria investigando as ameaças, mas ainda não há informações sobre os seus autores.

Dicas Trabalhistas por Fabrício Lima Silva

Pessoal,

super indico o blog do Professor e Juiz do Trabalho Fabrício Lima Silva!

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Antes de tomar uma decisão, presidente do STF ouvirá PGR sobre posse de Cristiane Brasil

*Fonte: G1 / Blog do Valdo Cruz.

                    Caso o governo decida recorrer diretamente ao Supremo Tribunal Federal (STF), a presidente Cármen Lúcia deve pedir, antes de tomar uma decisão, parecer à Procuradoria Geral da República (PGR) sobre a polêmica envolvendo a posse de Cristiane Brasil no Ministério do Trabalho. Ela fez o mesmo, nesta semana, com recurso do governo sobre a suspensão do decreto de indulto de Natal do presidente Michel Temer. Por enquanto, a Advocacia-Geral da União (AGU) só decidiu que será apresentado um novo recurso, depois de juízes do Tribunal Regional Federal da Segunda Região (TRF-2) negarem, de forma monocrática, pedidos do governo para derrubar liminar da Justiça do Rio que suspendeu a posse da deputada do PTB, inicialmente prevista para terça-feira (9).

                    Três caminhos estão sendo estudados pela AGU. Recorrer ao plenário do TRF, opção mais remota. Ir ao STJ (Superior Tribunal de Justiça). Ou partir para a última instância, que é o STF. Na avaliação de assessores de Temer, esta seria, agora, a melhor opção para resolver definitivamente o caso. A Justiça do Rio suspendeu a posse da petebista sob a alegação de que sua nomeação fere a moralidade administrativa, já que ela foi processada por não assinar a carteira de trabalho de dois motoristas. Ao blog, assessores de Temer disseram que o receio do Palácio do Planalto é que a presidente do STF avalie não se tratar de tema urgente porque o Ministério do Trabalho segue funcionando sob o comando de um interino. Não havendo, assim, prejuízos para o andamento da pasta. Nesse caso, ela ou recusaria o recurso ou deixaria sua análise para a volta do plenário do STF do seu recesso, em fevereiro.

                    Se isso acontecer, o presidente está sendo aconselhado a chamar a cúpula do PTB para discutir se não seria melhor escolher um outro nome e evitar que o desgaste se prolongue por todo o mês de janeiro. A decisão, porém, enfatizaram assessores, será da legenda governista. Segundo interlocutores de Temer, o governo decidiu assumir o desgaste público ao bancar o nome de Cristiane Brasil e deixar com o PTB a decisão de manter a nomeação até o final das disputas jurídicas. Apesar da repercussão negativa, a equipe de Temer diz que foi uma estratégia planejada para buscar maior confiança junto aos partidos da base aliada, numa demonstração de que o Palácio do Planalto honra seus compromissos.

                    Essa estratégia tenta corrigir erros recentes na relação com a base aliada, quando o governo não honrou alguns compromissos ou demorou para cumpri-los, deixando a base insatisfeita. Mesmo com o risco de passar a imagem de um governo mais fragilizado, Temer decidiu respeitar a posição do PTB. Agora, a expectativa é que essa posição palaciana tenha repercussão positiva entre aliados num momento em que se aproxima a votação da reforma da Previdência.

‘Chef de Cabral’ processa Senac e pede indenização de R$ 2,7 mi

*Fonte: Veja.

                    Ex-chefe de cozinha do Palácio Guanabara, Ana Rita Menegaz ajuizou no final do ano passado ação trabalhista contra o Senac do Rio de Janeiro cobrando uma indenização de 2,7 milhões de reais e pedindo que o governo estadual seja considerado responsável por sua situação laboral. Contratada pela entidade, ela esteve a serviço das cozinhas dos governadores do estado – Sérgio Cabral e Luiz Fernando Pezão (PMDB) – por cerca de dez anos, entre 2007 e março do ano passado, quando foi demitida. Ana Rita esteve em meio a uma polêmica, em 2014, quando o jornal Folha de S.Paulorevelou mensagens de celular e e-mails trocadas entre o então governador e o presidente da Fecomércio-RJ, Orlando Diniz, que tratavam de amizade e de pedidos de favores entre os dois. Um desses favores era uma solicitação de Cabral para que Diniz, também presidente do Senac, concedesse um aumento para a funcionária, que tinha seu trabalho apreciado pelo peemedebista.

                    Na ação apresentada, Ana Rita Menegaz alega que, ao longo dos anos em que trabalhou nas copas dos palácios Guanabara e Laranjeiras, sede e residência oficial dos governadores fluminenses, foi submetida a uma intensa jornada de, em média, quinze horas por dia. A chef de cozinha ainda informa que possuía um celular funcional através do qual era posta sobre situação de “liberdade de locomoção tolhida”, estando quase que permanentemente à disposição de autoridades. Ela alega também que exercia trabalhos diversos, para além dos cardápios e da gestão das cozinhas, como gerência de funcionários e organização de eventos. Na peça, Ana Rita diz que sua jornada padrão, que era entre 7h e 22h de segunda a sexta-feira e das 8h às 14h aos sábados, era ainda postergada “pelo menos três vezes por mês, em razão dos eventos festivos e recepções” até por volta de 2h da manhã.

                    Diante da situação, a sua defesa cita o artigo 932 do Código Civil, que coloca “o comitente” como responsável pela reparação civil, para pedir à Justiça que coloque o Estado do Rio de Janeiro como “co-reclamado”. Nesse cenário, o governo pode se ver obrigado a indenizá-la caso o Senac seja condenado e não possa arcar com os valores. A chef, que tinha vencimentos mensais de pouco mais de 18.000 reais, cobra o pagamento de horas-extras, horário de descanso, intervalo extrajornada, adicional noturno, descanso e correções proporcionais nos valores de aviso prévio, férias, décimo-terceiro e depósitos no FGTS, além de um pagamento de danos morais estipulado em 15.000 e dos honorários advocatícios. O valor total da causa foi calculado em 2.782.175,84 reais. A primeira audiência sobre a ação foi marcada para o próximo dia 9 de maio. O Senac e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) serão autuados para comparecer. Procurados para um posicionamento sobre as alegações de Ana Rita, a Fecomércio-RJ e o governo do Rio de Janeiro não responderam sobre a situação da chef até a publicação desta nota.

Intervenção #SESC SENAC #RIO

*Fonte: Veja.

                    O Sesc e o Senac do Rio de Janeiro estão sob intervenção desde a metade de dezembro, quando o Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou o presidente da Fecomércio Orlando Diniz da gestão das duas entidades. Para o lugar dele, a Confederação Nacional do Comércio (CNC) nomeou o presidente da Fecomércio no Ceará, Luiz Gastão, como interventor. Nas últimas semanas, se sucedeu uma longa disputa jurídica entre a administração de Diniz, que não reconhecia o direito da CNC de intervir, e a entidade nacional. A decisão final foi proferida pela ministra Laurita Vaz, presidente do STJ, que autorizou a intervenção até a decisão definitiva da Corte sobre a situação de Diniz, que deve ocorrer em fevereiro.

Planalto avalia se irá recorrer para garantir posse de Cristiane Brasil

*Fonte: Yahoo!

                    BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - Com uma nova derrota na Justiça Federal, o presidente Michel Temer avalia alternativas para não deflagrar uma crise política com o PTB, criando o risco de um desgaste contaminar a relação com toda a base aliada. Na noite desta quarta-feira (10), o TRF (Tribunal Regional Federal) da 2ª Região manteve novamente decisão da primeira instância que suspendeu a posse da deputada federal Cristiane Brasil (PTB-RJ) para o comando do Ministério do Trabalho. Os recursos eram a última alternativa do presidente para tentar empossar a parlamentar sem passar pela terceira instância, que deu sinais ao Palácio do Planalto de que está disposta a manter a suspensão caso seja acionada.

                    O presidente considera agora se irá recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal) ou ao STJ (Superior Tribunal de Justiça), aumentando o desgaste do governo com o risco de uma nova derrota, ou irá pressionar o PTB a indicar um novo nome, o que deverá criar mal-estar com a sigla. Para tomar essa decisão, a intenção dele é consultar nesta quinta-feira (11) o presidente nacional do partido, Roberto Jefferson, responsável pela indicação da filha para a pasta. Em conversas reservadas durante toda a quarta-feira (10), o presidente vinha ressaltando que a decisão final caberia ao PTB. Ele queria mostrar à sigla que tentava esgotar todas as instâncias recursais, indo até o fim nos esforços para garantir a nomeação.

                    A avaliação é de que qualquer sinal de desistência ou falta de empenho do governo para a posse da deputada federal teria potencial de abrir uma guerra com o PTB, que se estenderia às demais siglas da base aliada. Para o Palácio do Planalto, a sustentação do governo no Congresso Nacional e o apoio dos partidos à agenda de reformas pode desmoronar se o presidente não mantiver o acordo de nomear os ministros escolhidos pelos dirigentes das legendas governistas. A insegurança sobre uma derrota no Supremo ocorreu após o presidente ter recebido sinais de que há uma tendência de que a ministra Cármen Lúcia mantenha a decisão de suspensão da posse.

                    O Palácio do Planalto enviou um emissário na noite de terça-feira (9) para consultar auxiliares dela sobre a chance de sucesso de um recurso ao tribunal. Segundo a Folha apurou, a equipe da ministra indicou que ela poderia barrar a cerimônia ou remeter o caso ao plenário. Como o STF está em recesso até 1º de fevereiro, o impasse sobre a posse se estenderia e agravaria o desgaste do governo com o episódio. Para a equipe do presidente, a relação de Temer com Cármen Lúcia se deteriorou com o episódio em que a ministra suspendeu parte do indulto natalino concedido pelo governo, no fim do ano passado.

                    Na terça-feira (9), a pedido do presidente, a AGU (Advocacia-Geral da União) apresentou um agravo de instrumento ao TRF (Tribunal Regional Federal) da 2ª Região contra a decisão do juiz Leonardo da Costa Couceiro, da 4ª Vara Federal de Niterói. Para ter mais chances de vitória e tentar agilizar o processo, o Palácio do Planalto orientou também Cristiane Brasil a ingressar com recurso no mesmo tribunal por meio de seus advogados. O juiz Vladimir Santos Vitovsky, no entanto, negou os recursos. Ele manteve decisão da primeira instância, da 4ª Vara Federal de Niterói, que na segunda-feira havia suspendido provisoriamente a posse da deputada.