Processo Civil (Competência)

Conforme prometido, disponibilizo (resumidamente) as considerações gerais da aula ministrada ontem.

- Jurisdição: é o poder dever do Estado de efetivar a composição do litígio (é o poder dever de julgar), sendo dividido devido a 3 motivos:

a) número de lides;

b) extensão territorial;

c) especialização.

- Competência: é a capacidade, a determinação dada àqulee juiz para atuar naquela jurisdição.

- Princípio do Juiz Natural: competência ao juiz para atuar em determinada matéria.

- A CF define, de forma taxativa, algumas competências, sendo toda esta definida expressamente por nossa Carta, absoluta:

a) art. 102 (STF);

b) art. 105 (STJ);

c) art. 108 (TRF);

d) art. 109 (Juízes Federais);

e) art. 114 (Justiça Trabalhista).

- Reserva legal: CF, leis federais (codificadas e extravagantes), leis de organização judiciária.

- Competência Federal (exemplos):

a) foro da situação do imóvel (art. 58 da Lei de Locação);

b) sede da empresa (Lei 11101);

c) local onde encontra-se o imóvel (Usucapião);

d) Vara da Fazenda Pública (ações contra empresa pública).
- Competência estadual: residual.
- Competência no CPC: consoante a primeira parte do art. 87, a ação é considerada proposta no momento em que é distribuída ou despachada; já em sua segunda parte estudamos a perpetuacion jurisdiciones (perpetuação da jurisdição), ou seja, para a definição da competência, desconsidera-se mudanças de fato e de direito ocorridas posteriormente à propositura da ação, exceto em 3 casos específicos:
a) em caso de supressão do órgão judiciário;

b) modificação da regra de competência territorial;

c)modificação da regra de competência funcional.

- Competência material: definida em razão da matéria do caso concreto.

- Competência territorial: é definida pela observância da base terrirotial da lide.
- Competência funcional: considera-se a função jurisdicional.

- Competência relativa: funda-se no interesse particular, tem como consequência do acolhimento da incompetência relativa o efeito ex nunc (nunca retroage). Prazo de arguição: 15 dias (arts. 297/304 CPC). Deve ser suscitada pela parte (Súmula 33), exceto em 2 casos:

a) contrato de adesão (cláusula de foro);

b) Juizados Especiais Cíveis (nos Juizados, o acolhimento gera a extinção do processo sem julgamento do mérito).

- Competência absoluta: funda-se no interesse público, tem como consequência do acolhimento da incompetência absoluta efeito ex tunc (reTroage). Pode ser suscitada a qualquer tempo. Deve ser conhecida de ofício. 

- Competência internacional: arts. 88 (concorrente) e 89 (exclusiva), autoridade judiciária brasileira pode atuar na solução da lide. Não estando o fato previsto nas hipóteses dos arts. 88/89, não poderá a autoridade judiciária brasileira atuar.

- Casos de competência concorrente autorizam que a sentença estrangeira tenha comando no Brasil, desde que seja homologada pelo STJ. Se for homologada, o processo que corre no Brasil deve ser extinto. Tendo já o caso sentença no Brasil, não pode haver homologação.

- Requisitos para a homologação:

a) não contrarie a moral, bons constumes e a soberania nacional;

b) sentença estrangeira tenha sido proferida por juiz competente;

c) citação válida;

d) trânsito em julgado;

e) cópia autenticada com tradução.

- Fixação da competência:

a) competência interna;

b) competência judiciária;

c) jurisdição especializada;

d) federal (elencadas) ou estadual (residual);

e) territorial;

f) lei de organização judiciária;

g) distribuição.