Advogado; Mestre em Direito; Pós Graduado em Direito Público e Ciências Penais; Especialista em Direito Civil, Negocial e Imobiliário; Professor; Procurador Municipal; Palestrante Escola Superior de Advocacia OAB/MG; Delegado Estadual Prerrogativas OAB/MG (10/12); Membro Comissão de Direito Desportivo OAB/MG (10/15) e Comissão de Estágio OAB/MG (19/21); Julgador Tribunal de Ética e Disciplina OAB/MG (13/18); Conselheiro Seccional OAB/MG (19/21); Julgador Órgão Especial OAB/MG (19/21)
domingo, 1 de junho de 2014
sábado, 31 de maio de 2014
XIII Exame de Ordem - Menos de 24 horas para a 2ª Fase
Pessoal,restam poucas horas para a segunda fase do Exame de Ordem.
Como diz a genial Patrícia Vanzolini: "Advogados(as) vocês já são, só falta alguém declarar isso." Digo eu, mais que a Ordem, mais que a FGV, mais que qualquer um, que esse alguém seja você.
Encare a prova de frente, olho no olho. Ganhar e perder faz e sempre fará parte da vida, sua postura é que vai mudar tudo pela frente, sua conduta construirá seu futuro, e é lá que você vai morar.
Saia amanhã para seu primeiro dia de trabalho! Ao peticionar, escreva como se em seu escritório estivesse, busque a saída para seu cliente, encontre o liame entre a lei e a justiça.
Estará em sua mão a vida e ou o patrimônio, seja moral, seja financeiro, desta pessoa.
Responda às questões como consultas, esse é seu trabalho, sua missão, sua forma de ajudar as pessoas, mudar o mundo.
Que amanhã seja seu primeiro dia de trabalho, Advogado(a)!
Boa sorte, bom trabalho.
Carlos Rafael Ferreira
Candidatos realizam domingo prova da 2ª fase do Exame da OAB
*Fonte: terra.
Os bacharéis de Direito realizaram neste domingo, a partir das 13h, a prova da segunda fase do Exame de Ordem Unificado, da OAB (Ordem Dos Advogados do Brasil). Nesta etapa, participam aqueles que obtiveram aprovação na primeira fase, que contou com prova objetiva, ou por quem se inscreveu para o reaproveitamento. A aprovação é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado.
Ao todo, os candidatos terão cinco horas para finalizar o exame, que é a última etapa da seleção. Eles terão que redigir uma peça profissional, valendo cinco pontos, e responder a quatro questões, cada uma valendo 1,25 pontos. Serão abordadas as seguintes áreas: Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Constitucional, Direito Empresarial, Direito Penal, Direito do Trabalho ou Direito Tributário e seu correspondente direito processual. A prova será de caráter eliminatório.
A 1ª fase do XIII Exame da OAB foi realizada no dia 13 de abril deste ano. Os candidatos terão cinco horas para fazer a avaliação que é composta por 80 questões de múltipla escolha de diferentes áreas.
sexta-feira, 30 de maio de 2014
AMAT realiza Feijoada amanhã (31/05)
A Associação Mineira dos Advogados Trabalhistas realiza Feijoada amanhã, sábado 31/05, a partir das 12h, na Rua Rio de Janeiro, 1770 - Lourdes - Belo Horizonte/MG.
“Direito penal não pode ver réu como inimigo”, diz presidente da OAB
*Fonte: OAB.
Brasília - O presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, participou hoje (28), no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), do lançamento de um projeto de humanização dos presídios no país, o Segurança sem Violência.
Para Marcus Vinícius, o réu ou o condenado não podem ser tratados como inimigo. “A função da pena não é a vingança contra o ser humano. Pelo contrário, trata-se de uma tentativa de ressocializá-lo”, afirmou. Para o presidente da OAB Nacional, o “ócio é amigo dos vícios” e “o grande salto de qualidade do sistema penitenciário deve ser assegurar trabalho aos presos, especialmente aos que se encontram em regime semiaberto”.
quinta-feira, 29 de maio de 2014
(OAB/MG) TED encerra julgamentos do mês de maio
*Fonte: OAB/MG.
O Tribunal de Ética e Disciplina, sob a presidência do advogado Rogério Machado Flores Pereira, encerrou nesta terça-feira, 27/05, as sessões de Julgamentos do mês de maio.
Na oportunidade, a 2ª Turma julgou 71 processos, sendo formada pelos julgadores: Claudiovir Delfino, Sálvio Moreira Pena Franco, Farley Soares Menezes, Carlos Rafael Ferreira, Rider Cândido Dias e Gustavo Tadeu Bijos Assis Pinto e pelo secretário do Tribunal de Ética, Adriano Luiz do Couto.
Link com a notícia:
http://acontecenaordem.org/2014/05/28/ted-encerra-julgamentos-do-mes-de-maio/ .
Link com a notícia:
http://acontecenaordem.org/2014/05/28/ted-encerra-julgamentos-do-mes-de-maio/ .
Conselho Federal da OAB vai ao TST para garantir férias dos advogados
*Fonte: OAB.
Brasília – Em ofício ao corregedor-geral da Justiça do Trabalho, João Batista Brito Pereira, o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, requer a revogação de um provimento que desconsidera uma antiga reivindicação dos advogados brasileiros: um período de descanso no ano sem que haja a contagem de prazos.
Para Marcus Vinicius, o Provimento nº 2 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) carece de reconsideração imediata. “O Projeto do novo Código de Processo Civil, já aprovado na Câmara dos Deputados, assegura merecido descanso aos profissionais da advocacia, cujo exercício profissional é intenso e exige diuturna e exclusiva dedicação, com enormes sacrifícios”, ressalta.
O presidente nacional da OAB lembra que muitos advogados trabalham individualmente ou em escritórios pequenos. “A situação destes é ainda mais crítica, pois ficarão impossibilitados de tirar férias em virtude da continuidade dos prazos. Até os grandes escritórios se desdobram operacionalmente para garantir as férias de seus advogados. Lembro, também, que um grande quantitativo de advogados milita na própria Justiça do Trabalho, mantendo ininterrupta a atividade profissional em razão do acompanhamento constante dos processos”, enfatiza.
O ofício do Conselho Federal da OAB traz também que “não obstante a Carta da República declare o advogado como indispensável à administração da justiça, é do interesse do Sistema da Administração da Justiça que os operadores do Direito desempenhem satisfatoriamente suas funções e isso compreende uma prestação jurisdicional adequada e o direito anual a um tranquilo período de descanso”.
O documento ainda cita casos como os do tribunais de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), de Santa Catarina (TJSC) e alguns Regionais do Trabalho que acolheram o pleito da advocacia, demonstrando claramente a inexistência de prejuízos à prestação jurisdicional.
quarta-feira, 28 de maio de 2014
Por não cumprir edital, OAB-MS deve conceder pontos a candidato
*Fonte: Conjur.
Por considerar que houve violação do edital do exame da Ordem dos Advogados do Brasil, em 2010, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) manteve sentença que condenou a OAB de Mato Grosso do Sul a conceder cinco pontos a um candidato.
Em decisão monocrática, o desembargador federal Márcio Moraes observou que o edital do exame de ordem estabelece que a prova da primeira fase deveria conter 100 questões de múltipla escolha e pelo menos 15% de questões de um determinado grupo de matérias. Entretanto, na prova, apenas 10% das questões eram referentes a este grupo de matérias.
“Observa-se que o edital do exame de ordem estabelece que a prova da primeira fase deveria conter 100 questões de múltipla escolha e pelo menos 15% de questões de Direitos Humanos, Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina. Contudo, a prova aplicada aos candidatos conteve tão somente 10 questões sobre a temática pertinente ao Estatuto da Advocacia e Código de Ética, ferindo, portanto, o regramento estabelecido no edital”, concluiu.
Pela mesma motivação, a concessão de pontos já havia sido determinada em primeira instância. De acordo com a sentença, “o próprio Ministério Público Federal aconselhou a OAB a atribuir cinco pontos a todos os candidatos. Ora, se a medida é lícita em termos coletivos, também o será em âmbito individual”. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-3. [0003024-73.2011.4.03.6000/MS]
terça-feira, 27 de maio de 2014
OAB/MG: Somos mais de 153.000 Advogados(as) em Minas Gerais!
Um exército na luta por Justiça e Cidadania!
segunda-feira, 26 de maio de 2014
OAB/MG entrega a carteira número 150 mil aos advogados mineiros
*Fonte: OAB/MG.
Nesta terça-feira, 27 de maio, a diretoria da OAB/MG presta uma homenagem a todos os advogados mineiros. Durante a tradicional cerimônia de entrega de carteiras, o presidente da seccional mineira, Luís Cláudio Chaves, realiza a entrega simbólica do registro 150 mil.
“A carteira 150 mil irá representar os advogados inscritos na Ordem mineira desde a fundação. Vamos descerrar uma placa comemorativa que homenageia os 150 mil advogados inscritos”, revela o presidente.
Toda terça-feira, a seccional mineira realiza a cerimônia de entrega das carteiras para cerca de 100 novos advogados. A solenidade é realizada no auditório da sede em Belo Horizonte – Rua Albita, nº 250, bairro Cruzeiro.
Entrega da carteira 150 mil da Ordem dos Advogados do Brasil seção Minas Gerais
27 de maio – 19:00
Sede da OAB/MG
Rua Albita, nº 250, bairro Cruzeiro
Câmara promove videochat sobre fim do exame da OAB
*Fonte: aqui acontece.
A Coordenação de Participação Popular da Câmara dos Deputados promove na próxima terça-feira (27), às 11 horas, videochat com o deputado Gastão Vieira (PMDB-MA), relator da proposta que acaba com a exigência de aprovação no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para o exercício da profissão de advogado.
De autoria do deputado Domingos Dutra (SD-MA), o projeto de lei (PL 5277/13) propõe a manutenção do exame da Ordem sem seu caráter punitivo. Ou seja, ao formando reprovado no exame, será dada ciência do fato, mas ele não ficará impedido de tirar a licença para advogar. Por outro lado, a proposta estabelece que os alunos que concluírem qualquer curso de nível superior só poderão receber o diploma depois de aprovados no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade).
O texto está sendo analisado pela Comissão de Educação e chegou a receber parecer favorável, com substitutivo, do deputado Celso Jacob (PMDB-RJ). Em abril, porém, Jacob saiu da relatoria e foi designado, como novo relator, o deputado Gastão Vieira, que ainda não emitiu seu parecer à proposta.
Polêmica / #ExamedeOrdem
*Fonte: aqui acontece.
Segundo a justificativa do projeto, muitos movimentos de bacharéis em Direito lutam pela extinção do exame, entendendo que ele seria inconstitucional e injusto, pois apenas os diplomados em Direito têm de se submeter a exame como esse.
Levantamento feito pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) com base nos dados oficiais da OAB, divulgado pelo site G1, mostra que apenas 18,5% são aprovados de primeira no exame. Considerando-se os últimos oito exames, esse índice de aprovação sobe para 41,15%, pois vários bacharéis fazem a prova mais de uma vez. Segundo a FGV, 148.612 candidatos, entre 361.110, foram aprovados nos oito últimos certames. A inscrição para participar da prova custa cerca de R$ 200.
A OAB tem defendido a manutenção do exame, sob o argumento de que ele garante qualidade mínima aos profissionais do mercado e de que a baixa aprovação demonstra a baixa qualidade das faculdades de Direito. Atualmente, existem mais de 1.200 cursos de graduação em Direito autorizados no país. No Judiciário, a OAB conseguiu uma vitória: em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu a favor da entidade ao rejeitar o pedido de bacharéis para exercer a advocacia sem a aprovação no exame.
sábado, 24 de maio de 2014
Consulta sobre Novo Código de Ética da Advocacia encerra dia 31
*Fonte: OAB.
Brasília – O Conselho Federal da OAB convida a classe jurídica a participar da consulta pública acerca da proposta do Novo Código de Ética da Advocacia. As contribuições podem ser feitas até o dia 31 de maio.
Conforme o presidente da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, “e entidade quer ouvir as sugestões da advocacia brasileira, aprofundar as discussões na XXII Conferência Nacional dos Advogados (em outubro, no Rio de janeiro), para que nos meses de novembro e dezembro o Conselho Pleno possa votar o novo Código de Ética”.
A minuta com o novo texto foi elaborada pela Comissão Especial para Estudo da Atualização do Código de Ética e Disciplina da OAB, cujo relator é o conselheiro Paulo Roberto de Gouvêa Medina. O tema será levado ao debate também pelas Seccionais, que irão realizar audiências públicas sobre o tema.
Para dar sua sugestão, clique aqui.
sexta-feira, 23 de maio de 2014
OAB realiza sessão de desagravo a juiz que violou prerrogativa no Pará
*Fonte: OAB.
Brasília – A OAB realizou uma sessão de desagravo público e presencial a favor do presidente da subseção de Santarém, no Pará, e de um advogado que tiveram suas prerrogativas violadas pelo juiz João Ronaldo Correa Mártires, da 6ª Vara Criminal de Santarém. O magistrado proibiu o advogado de adentrar e permanecer na sala de audiência, além de desrespeitar o presidente. O desagravo foi durante a comemoração dos 35 anos da subseção, a mais antiga da Amazônia.
A sessão de desagravo foi presidida pelo vice-presidente da OAB Nacional, Claudio Lamachia, e pelo presidente da OAB Pará, Jarbas Vasconcelos, contando com a presença do presidente da subseção, Ubirajara Bentes Filho, e do advogado Paulo Ricardo de Oliveira Sousa, além de ex-presidentes e diversos advogados.
“A Ordem não pode admitir qualquer desrespeito às prerrogativas da advocacia. O advogado tem a responsabilidade de representar o cidadão na busca de seus direitos e de Justiça, sendo, portanto, inaceitável que as suas prerrogativas sejam violadas”, afirmou Lamachia na sessão. “Desagravo é um resgate da dignidade profissional da classe, que além de registrar a solidariedade dos advogados, demonstra que a Ordem não aceitará qualquer ato que pretenda violar as prerrogativas dos advogados ou que de fato as viole. A liberdade do exercício profissional do advogado é condição essencial de sobrevivência de uma democracia.”
O vice-presidente do Conselho Federal também lembrou que o desrespeito à liberdade e à independência do advogado é um atentado ao próprio Estado Democrático de Direito. “A maturidade de uma democracia se explica pelo respeito das autoridades às normas constitucionais. O agente público deve agir sempre em nome do cidadão, pelo cidadão e em respeito ao cidadão, jamais confundindo autoridade com autoritarismo. Sem advocacia, não há liberdade, sem liberdade não há democracia, sem democracia não há cidadania”, afirmou.
Para Jarbas Vasconcelos, a sessão de desagravo juntamente com as comemorações dos 35 anos da subseção “demonstra a força da OAB no Brasil e no Pará, além de comprovar que a classe está mais unida do que nunca”. “Defenderemos nossas prerrogativas e não nos curvaremos para quem quer que seja”, disse. Também foi realizada uma sessão especial na Câmara Legislativa de Santarém para celebrar os 35 anos da subseção da OAB e a inauguração da reforma da delegacia da Caixa de Assistência dos Advogados de Santarém. (Com informações da OAB-PA)
quinta-feira, 22 de maio de 2014
Câmara de Varginha aprova doação de terreno ao TJMG
*Fonte: AMAGIS.
A Câmara Municipal de Varginha aprovou, na segunda-feira (19), o projeto de lei que autoriza a doação de um terreno de 13 mil metros quadrados ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, para a construção do novo Fórum da Comarca.
Os juízes Morvan Rabêlo de Rezende, diretor-secretário da Amagis; Augusto Morais Braga, diretor do Fórum de Varginha; e Antônio Carlos Parreira, secretário do Conselho Deliberativo da Amagis acompanharam a sessão que aprovou o projeto de lei por unanimidade.
XIII Exame de Ordem / Candidato já pode conferir locais de prova da 2ª fase
*Fonte: OAB.
Brasília – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil disponibilizou, às 10 horas desta quinta-feira (22), edital com os locais de realização da prova prático-profissional do XIII Exame de Ordem Unificado. A prova será realizada no próximo dia 1º de junho (domingo) pelos candidatos que obtiveram aprovação na primeira fase (prova objetiva) e pelos candidatos que se inscreveram para o reaproveitamento. A prova terá duração de cinco horas, com início às 13h (horário oficial de Brasília).
Também está disponível para consulta individual na página de acompanhamento da FGV o Cartão de Informação do examinando, onde é possível visualizar informações como o estabelecimento, a sala e o endereço a que deverá se dirigir na data da prova.
Nesta segunda e última etapa do XIII Exame, conforme prevê o edital inicial, os candidatos terão que redigir uma peça profissional valendo cinco pontos e responder a quatro questões (valendo 1,25 pontos cada) sob a forma de situações-problema, nas seguintes áreas de opção do examinando: Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Constitucional, Direito Empresarial, Direito Penal, Direito do Trabalho ou Direito Tributário e seu correspondente direito processual.
O Exame de Ordem Unificado pode ser prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Podem realizá-lo os estudantes de Direito do último ano do curso de graduação em Direito ou dos dois últimos semestres. A aprovação é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado, conforme estabelece o artigo 8º, IV, da Lei 8.906/1994.
(STF) 1ª Turma encerra ação penal contra homem acusado de furto de aves
*Fonte: STF.
Por maioria dos votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou o encerramento de ação penal contra A.M.G., denunciado pelo crime de furto por ter, em tese, subtraído um galo e uma galinha, avaliados em R$ 40,00. A ordem foi concedida pela Turma, na sessão da terça-feira (20), ao analisar Habeas Corpus (HC 121903) impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU).
Após o indeferimento de habeas corpus pelo Tribunal de Justiça mineiro, a defesa impetrou HC no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que indeferiu a liminar. No Supremo, a Defensoria Pública da União (DPU) reiterava a tese de aplicabilidade, no caso, do princípio da bagatela, tendo em vista o pequeno valor do furto. Ressaltava, ainda, que os bens subtraídos foram restituídos à vítima.
O pedido de liminar, a fim de suspender a ação penal até o julgamento definitivo do HC, foi negado pelo relator, ministro Luiz Fux, em abril deste ano. No mérito, a DPU pedia o reconhecimento da atipicidade da conduta de seu cliente, com fundamento no princípio da insignificância.
Insignificância
*Fonte: STF.
Para o ministro Luiz Fux, ao analisar o mérito, “o caso específico preenche os requisitos da insignificância”. Assim, o relator votou pelo arquivamento da ação penal nos termos do parecer da Procuradoria Geral da República (PGR). Em sua manifestação, a PGR destacou que, conforme a jurisprudência do Supremo, “é necessária a conjugação dos seguintes requisitos para a aplicação do princípio da insignificância ao crime de furto: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a ausência de periculosidade social da ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão ao bem jurídico”.
A Procuradoria observou que A.M.G. é primário e tem bons antecedentes. Além disso, afirmou que “a lesão ao bem jurídico é inexpressiva, tratando-se de conduta que, pelo contexto em que praticado o delito, não se apresenta como socialmente perigosa”. Dessa forma, entendeu ser razoável a aplicação do princípio da insignificância a fim de considerar como atípica a conduta atribuída ao denunciado.
Ficou vencido o ministro Marco Aurélio, que indeferiu a ordem. “A insignificância é praticamente uma ampliação jurisprudencial”, ressaltou o ministro, ao observar que, para o furto de coisa de baixo valor, há uma regra específica prevista no parágrafo 2º do artigo 155 do Código Penal. Segundo esse dispositivo, se o criminoso é primário e a coisa furtada é de pequeno valor, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminui-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.
quarta-feira, 21 de maio de 2014
Maioria do STF derruba regra que limita atuação do MP na área eleitoral
*Fonte: G1.
Para ministros, não é necessária autorização de juiz eleitoral para apuração.
Presidente do TSE, Dias Toffoli defendeu que juiz dê aval para ação ter 'capa'.
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (21) suspender trecho de resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que limita a atuação do Ministério Público em relação a crimes eleitorais. Os ministros consideraram que, ao contário do que estabeleceu a resolução 23.396/2013, não é necessária a autorização de um juiz eleitoral para o andamento de investigação relacionada ao processo eleitoral. Caso o julgamento seja concluído, a regra não valerá para as eleições deste ano.
O Supremo analisa ação apresentada pela Procuradoria Geral da República em março deste ano, na qual o procurador-geral Rodrigo Janot afirmou que diversos artigos da resolução 23.396/2013 contrariam a Constituição e que não se pode impor que o Ministério Público peça a abertura de investigação ao juiz. Na resolução anterior, de 2010, o texto dizia que, além da Justiça, a investigação também poderia ser requisitada à polícia pelo Ministério Público Eleitoral – trecho suprimido do texto atual.
A vice-procuradora-geral da República, Ela Wiecko, disse durante o julgamento que a necessidade de autorização judicial para investigar é uma "ilegítima interferência" na atuação do Ministério Público. "A resolução é flagrantemente inconstitucional. A manutenção da eficácia das normas impugnadas consiste numa ilegítima interferência na autação do Ministério Público e da Polícia com potencial de reduzir a eficiência das instituições do sistema de Justiça e macular a legitimidade do processo eleitoral que se avizinha", disse.
O relator da ação no Supremo, ministro Luís Roberto Barroso, defendeu a suspensão de artigos da resolução por entender que eles colocam em risco a independência do Ministério Público. "Condiciona as investigações a uma autorização do juiz instituindo uma modalidade de controle judicial inexistente na Constituição Federal e incompatível com o sistema acusatório. A independência do Ministério Público ficaria significativamente esvaziada caso o desenvolvimento das apurações dependesse de uma anuência judicial", disse Barroso.
Além de Barroso, decidiram que o MP não precisa de autorização judicial para investigar os ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux e Joaquim Barbosa. Ao apresentar o voto, o presidente do Supremo, Joaquim Barbosa, destacou que a resolução apresentou "violação a prerrogativas do Ministério Público de requisitar diligências investigatórias e instauração de inquérito", previstas na Constituição de 1988. Para ele, não se pode permitir que se "suprima ou restrinja" poderes previstos para o órgão. "Não verifico nesse juízo preliminar razões ou benefícios para se conferir essa centralidade à Justiça eleitoral, a exclusividade para determinar a abertura de inquérito. Pelo contrário, quanto maior número de legitimados para apuração, mais ferramentas o Estado disporá para obtenção de informações sobre eventuais práticas delitivas", defendeu Barbosa.
Presidente do TSE defendeu manter resolução
*Fonte: G1.
O recém-empossado presidente do TSE, Dias Toffoli, defendeu manter o texto da resolução. Segundo ele, que foi relator do texto no tribunal eleitoral, o juiz eleitoral não recusa abertura de investigação e que a necessidade de autorização judicial visa impedir apurações sigilosas, sem "número e capa".
"Não há nenhum cerceamento do poder investigatório de quem quer que seja. A detenção do poder de polícia judiciária nas mãos da magistratura visa impedir que órgãos que não sejam imparciais - e o Ministério Público é parte - atuem e interfiram no processo eleitoral de maneira direcionada ou parcial."
STJ decide a favor de poupadores em julgamento sobre planos econômicos
*Fonte: Veja.
Para Banco Central, impacto para os bancos pode chegar a 341 bilhões de reais; Idec, responsável pelas ações coletivas, calcula a perda em pouco mais de 8 bilhões de reais
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta-feira a favor dos poupadores no caso sobre perdas causadas por planos econômicos das décadas de 1980 e 1990 no rendimento da caderneta de poupança, em um julgamento apertado que terminou 8 a 7 - o voto de Minerva foi dado pelo presidente Felix Fischer. A Corte Especial do tribunal decidiu que o juro vale a partir da data da citação para conhecimento da ação civil pública. Os bancos defendiam que só deveria valer após o julgamento da causa, quando o devedor fosse citado e obrigado a pagar.
A decisão pode ter grande impacto sobre eventuais valores que os poupadores venham a receber caso o Supremo Tribunal Federal (STF) decida a favor deles em outro processo, cujo julgamento deve ser retomado na próxima quarta-feira, 28 de maio. O STF analisa se os poupadores têm direito a ressarcimento com perdas que alegam ter sofrido com os planos econômicos Bresser, Verão, Collor 1 e Collor 2.
Se o STF decidir que os poupadores têm de ser indenizados, a decisão do STJ pode balizar o valor a ser recebido pelos poupadores, pois o julgamento desta quarta-feira entendeu que os juros de mora devem incidir a partir da citação em ação civil pública. Em seu voto, o relator Sidnei Beneti afirmou que "os impactos (econômicos) devem ser muito grandes, não se ignora isso. Mas devem existir outras soluções (para as instituições financeiras)".
O subprocurador geral do Banco Central, Erasto Villa-Verde, havia dito mais cedo que o impacto de uma decisão favorável aos poupadores poderia variar de 23 bilhões de reais a 341 bilhões de reais. A autoridade monetária usou como base um estudo da consultoria LCA. Para efeito de comparação, esse teto é mais do que o patrimônio líquido somado dos cinco maiores bancos no país - Bando do Brasil, Itaú Unibanco, Bradesco, Santander Brasil e Caixa Econômica Federal. Porém, para o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), responsável por ações coletivas que reivindicam o ressarcimento aos poupadores, a perda dos bancos seria de 8,4 bilhões de reais, considerando decisões favoráveis aos poupadores também no STF. (Com agência Reuters e Estadão Conteúdo)
Artigo: "Insegurança nas piscinas"
Joel Gomes Moreira Filho
*Advogado, professor universitário e vereador de BH
Nos dias de calor as piscinas se tornam uma das melhores opções em entretenimento para se refrescar. Entretanto, com recentes acidentes causados em piscinas de uso coletivo esse lazer passou a ser associado à insegurança. Conforme estimativa da Sobrasa (Sociedade Brasileira de Salvamento Aquático), cerca de 90 % do 1,7 milhão de piscinas existentes no Brasil estão fora dos padrões técnicos de alguma maneira. O maior problema está no índice de casos de pessoas que sofreram acidentes causados pela combinação fatal da inadequação da tampa do ralo com a velocidade da bomba de sucção, acima do ideal. Incidentes como esse se agravam com a falta de leis para regulamentar a construção e manutenção de piscinas.
O fator surpreendente é que essas ocorrências poderiam ser evitadas com a adoção de ações simples e, em muitos casos, de baixo custo. É possível identificar que a falta de regularização é um dos motivos para o não cumprimento de regras fundamentais para resguardar vidas. A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) elaborou uma normativa fixando condições para a construção de piscinas. O uso de pisos antiderrapantes, bordas com proteção e materiais de construção próprios são alguns dos cuidados sugeridos. Outra recomendação é estabelecer a sucção da água de, no máximo, 0,6 metros por segundo. A piscina deve ser interditada se for identificada a falta de tampa, ou movimentação superior à permitida. Infelizmente, ainda acontecem acidentes fatais em piscinas mesmo com recursos tecnológicos disponíveis. Os constantes acidentes relacionados à utilização do meio desperta a necessidade de um projeto para normalizar o uso e evitar qualquer dano para os frequentadores.
Com esse objetivo, está sendo elaborado na Câmara Municipal de Belo Horizonte um projeto de lei para definir algumas diretrizes de segurança. A proposta está sendo criada com a participação da população, habituada a frequentar esses ambientes, ou seja, pessoas que identificam as reais necessidades de mudanças.
O projeto prevê a necessidade de apresentação do laudo técnico de vistoria e de manutenção de piscinas para a concessão do alvará de localização e funcionamento, que seja emitido por uma empresa idônea e assinado por um engenheiro. A piscina também deve contar com uma instalação destinada às atividades aquáticas, compreendendo o tanque e os compostos necessários ao correto funcionamento.
Somente assim será possível garantir mais segurança para que as famílias levem seus filhos, principais vítimas expostas ao perigo em ambientes aquáticos. Os locais com piscinas requerem muito cuidado, mas não devem ser associados a espaços nocivos. São necessárias leis mais rígidas e uma melhor fiscalização para evitarmos acidentes fatais em um espaço de lazer tão apreciado.
terça-feira, 20 de maio de 2014
Homem pede à Justiça dos EUA todo o dinheiro do mundo
*Fonte: InfoMoney.
SÃO PAULO - Um nova-iorquino pediu à Justiça dos Estado Unidos a maior indenização já exigida na história - e também mais dinheiro do que circula no planeta: US$ 2 undecilhões, o correspondente a cerca de dois trilhões de trilhões de dólares.
De acordo com uma reportagem do New York Post, Anton Purisima, de 62 anos, entrou com uma ação contra a Prefeitura de Nova York, o NYC Transit (Departamento de Trânsito da cidade), a loja Au Bon Pain, dois hospitais locais, uma rede de supermercados e um dono de um cachorro.
O pedido da indenização absurda foi encaminhado para o Tribunal Federal de Manhattan pelo próprio Purisima, que está representando a si mesmo nessa batalha judicial. Ele acusa os réus de quase tudo, desde violações aos direitos civis à tentativa de homicídio.
Entre as acusações, Purisima reivindica uma indenização por ter sido ferido por um cão “infectado pelo vírus da raiva” (inclusive anexou fotos do dedo do meio ensanguentado). Ele também acusa um casal de chineses de tirar fotos não autorizadas dele enquanto estava sendo medicado no hospital.
quinta-feira, 15 de maio de 2014
“Direito de defesa é violado em todo o mundo”, diz OAB à Law Society
*Fonte: OAB.
Brasília – O presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, entregou carta ao presidente da Law Society da Inglaterra e do País de Gales, Nicholas Fluck, convidando a entidade a tomar parte na criação de um fórum internacional do direito de defesa. A ideia é que a proposta seja apresentada na abertura do ano jurídico inglês, em outubro.
No documento, a OAB defendeu o direito à defesa total e ao acesso à Justiça, tanto na esfera civil como criminal. “Infelizmente, este direito fundamental é violado, em todos os cantos do mundo, diariamente”, informa o documento. “A OAB acredita que tais violações podem e devem ser combatidas sistematicamente na esfera mundial e que o caminho mais eficiente e legítimo para combater o abuso do direito de defesa é formar um grupo permanente para denunciar e combater as violações”, continua.
A carta ainda explica que o grupo seria separado e independente de entidades e associações de classe como, por exemplo, a International Bar Association, mas com dirigentes delas em sua formação. “Acredito que a OAB encontrará na Law Society uma apoiadora da ideia e uma parceira na iniciativa”, afirmou Marcus Vinicius.
Também estiveram presentes à reunião Nankunda Katangaza, chefe de política internacional da Law Society, Marcelo Lavocat Galvão, presidente da Comissão Nacional de Relações Internacionais da OAB, e Ricardo de Abreu Lewandowski, presidente da Coordenação para a Relação com a Inglaterra.
quarta-feira, 14 de maio de 2014
(PDF) Resultado Final do XIII Exame de Ordem / 1ª Fase
*Fonte: OAB.
Clique no link abaixo e confira o Resultado definitivo da 1ª Fase do XIII Exame de Ordem Unificado OAB/FGV:
XIII Exame da Ordem: confira o resultado final da 1ª fase
*Fonte: OAB.
Brasília – O resultado final e o gabarito definitivo da 1ª fase (prova objetiva) do XIII Exame de Ordem Unificado (EOU) serão divulgados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), nesta quarta-feira (14), a partir das 18h. A relação traz os nomes dos candidatos aprovados conforme número de inscrição e nome do examinando por ordem alfabética.
Os candidatos aprovados nesta fase serão convocados para realizar a 2ª fase (prova prático-profissional) no domingo, dia 1º de junho, das 13h às 18h, no horário oficial de Brasília (DF). Farão essa prova os aprovados na 1ª fase do XIII Exame e os que solicitaram o reaproveitamento da 1ª fase do Exame anterior, o XII.
Essa etapa é de caráter eliminatório e o candidato deverá fazer uma peça profissional e quatro questões escritas discursivas, sob a forma de situações-problema. A 2ª fase compreenderá as seguintes áreas de opção do examinando, quando da sua inscrição: Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Constitucional, Direito Empresarial, Direito Penal, Direito do Trabalho ou Direito Tributário e do seu correspondente direito processual.
A aprovação é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado, conforme previsto no artigo 8º, IV, da Lei 8.906/1994. O Exame de Ordem pode ser prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Poderão realizá-lo os estudantes de Direito do último ano do curso de graduação em Direito ou dos dois últimos semestres.
Presidente da OAB/MG prestigia entrega de título de cidadão de João Pessoa a conselheiro nato
*Fonte: OAB/MG.
O ex-presidente da OAB/MG e conselheiro nato, Raimundo Cândido Júnior irá receber o Título de Cidadão Pessoense, na próxima quinta-feira (15/05), durante solenidade a ser realizada no plenário da Câmara Municipal de João Pessoa. Na ocasião, o presidente da Seccional Mineira, Luís Cláudio Chaves irá prestigiar a cerimônia.
A entrega, do diploma de Honra ao Mérito, concedido pela Câmara Municipal, foi indicação do vereador, Bruno Farias.
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