Advogado; Mestre em Direito; Pós Graduado em Direito Público e Ciências Penais; Especialista em Direito Civil, Negocial e Imobiliário; Professor; Procurador Municipal; Palestrante Escola Superior de Advocacia OAB/MG; Delegado Estadual Prerrogativas OAB/MG (10/12); Membro Comissão de Direito Desportivo OAB/MG (10/15) e Comissão de Estágio OAB/MG (19/21); Julgador Tribunal de Ética e Disciplina OAB/MG (13/18); Conselheiro Seccional OAB/MG (19/21); Julgador Órgão Especial OAB/MG (19/21)
segunda-feira, 14 de agosto de 2023
domingo, 13 de agosto de 2023
sábado, 12 de agosto de 2023
sexta-feira, 11 de agosto de 2023
quinta-feira, 10 de agosto de 2023
TCU | É possível receber abono de permanência após adquirir direito à aposentadoria especial?
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O abono de permanência é dado ao servidor que opta por continuar ativo mesmo após cumprir os requisitos para a aposentadoria. Em resposta à consulta, o Tribunal decidiu que o abono é válido enquanto o servidor permanecer no cargo, independentemente se o direito ao benefício foi conquistado antes ou depois da promulgação da Emenda Constitucional 103/2019.
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