*Fonte: e-mail recebido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
Brasília, 05/03/2010 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, conduzirá, às 14 horas do próximo domingo (07), reunião do Colégio de Presidentes das 27 Seccionais da OAB. Entre os temas que serão debatidos estão providências em relação à irregularidade na segunda fase da prova prático-profissional de Direito Penal do Exame de Ordem, ocorrida na cidade de Osasco (SP), no último dia 28. Ophir já requereu à PF a apuração urgente dos fatos e a abertura de sindicância junto ao Centro de Seleção e Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (Cespe/UnB) - que, em parceira com a OAB, realiza o Exame de Ordem. A reunião será realizada na sede do Conselho Federal da entidade, em Brasília.
Também será debatida a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 544, de 2002, que cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões, alterando o artigo 27 do ADCT da Constituição Federal de 1988. Outro assunto em pauta será a possibilidade de que juízes e membros do Ministério Público envolvidos em atos criminosos percam o cargo por decisão de dois terços do conselho nacional ao qual estiverem vinculados. Essa possibilidade foi aberta com a aprovação, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, de substitutivo do senador Demóstenes Torres (DEM-GO) à PEC PEC 89/03, de iniciativa da senadora Ideli Salvatti (PT-SC). O texto também impede que a aposentadoria compulsória seja aplicada como pena a magistrados que cometam infrações penais ou crimes contra a administração pública.
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