quinta-feira, 9 de fevereiro de 2012

Decisão STF: Lei Maria da Penha

*Fonte: twitter.

 Ophir Cavalcante Jr
STF, por unanimidade, acaba de decidir que a Lei Maria da Penha é constitucional e que não fere o princípio da igualdade. OAB sustentou...
 
 Ophir Cavalcante Jr
... OAB sustentou oralmente a manutenção da lei.

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