Advogado; Mestre em Direito; Pós Graduado em Direito Público e Ciências Penais; Especialista em Direito Civil, Negocial e Imobiliário; Professor; Procurador Municipal; Palestrante Escola Superior de Advocacia OAB/MG; Delegado Estadual Prerrogativas OAB/MG (10/12); Membro Comissão de Direito Desportivo OAB/MG (10/15) e Comissão de Estágio OAB/MG (19/21); Julgador Tribunal de Ética e Disciplina OAB/MG (13/18); Conselheiro Seccional OAB/MG (19/21); Julgador Órgão Especial OAB/MG (19/21)
Agnaldo é advogado na área de Direito de Empresas, tendo como uma de suas clientes a sociedade Cobradora Eficiente Ltda., que consegue realizar os seus atos de cobrança com rara eficiência. Por força de sua atividade, a sociedade é convidada a participar de reunião com a Associação dos Consumidores Unidos e envia o seu advogado para dialogar com a referida instituição. Consoante o Estatuto da Advocacia, deve o advogado comparecer
Correta:C) à reunião, com mandato outorgado com poderes especiais.
Justificativa: Art. 7º, VI, d, EAOAB Fundamento para recurso: Entendemos que é passível de recurso porque a dicção da alternativa A encontra consonância com o texto legal.
Questão 70 Helena foi admitida em 12 de fevereiro de 20015 pela empresa Marca Refrigeração Ltda. e dispensada sem justa causa em 07 de julho de 2011. Com advento da regulamentação do aviso prévio proporcional ao tempo de serviço (Lei n. 12. 506, de 13 de outubro de 2011), ela retende o pagamento dessa nova vantagem atribuída à classe trabalhadora. A respeito desse caso, assinale a resposta correta.
Resposta do gabarito: (B) Helena não receberá aviso prévio proporcional
O correto seria o item (d), ou seja, Helena receberá aviso prévio proporcional em razão da ultratividade da norma mais benéfica e pelo princípio da proteção. Na justiça do Trabalho tal matéria já foi pacificada quanto à aplicação da ultratividade da norma mais benéfica e pelo princípio da proteção.
Questão 53
Antônio ajuizou demanda indenizatória em face de Maria, tendo obtido tutela de urgência determinando o embargo de obra em fase de edificação por Maria. Com vistas a reconhecimento pela sentença condenatória, Maria retoma a obra sem aguardar o fim do processo, que se encontra em fase de julgamento da apelação pelo Tribunal de Justiça. Sobre a hipótese apresentada, de acordo com o CPC, assinale a alternativa correta.
Resposta do gabarito: (C) Antônio poderá ajuizar medida cautelar típica perante o orgão jurisdicional que conheceu originalmente da causa.
Com base no Art. 800. As medidas cautelares serão requeridas ao juiz da causa; e, quando preparatórias, ao juiz competente para conhecer da ação principal.Parágrafo único. Nos casos urgentes, se a causa estiver no tribunal, será competente o relator do recurso.(revogado)Parágrafo único. Interposto o recurso, a medida cautelar será requerida diretamente ao tribunal. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)...a FGV, gabaritou usando a redação antiga e desconsiderando o paragrafo unico. Não bastasse isso
XIII Exame OAB 2014
ResponderExcluirProva Tipo 2 Verde
Questão 08
Agnaldo é advogado na área de Direito de Empresas, tendo como uma de suas clientes a sociedade Cobradora Eficiente Ltda., que consegue realizar os seus atos de cobrança com rara eficiência. Por força de sua atividade, a sociedade é convidada a participar de reunião com a Associação dos Consumidores Unidos e envia o seu advogado para dialogar com a referida instituição. Consoante o Estatuto da Advocacia, deve o advogado comparecer
Correta:C) à reunião, com mandato outorgado com poderes especiais.
Justificativa: Art. 7º, VI, d, EAOAB
Fundamento para recurso: Entendemos que é passível de recurso porque a dicção da alternativa A encontra consonância com o texto legal.
Questão 70
Helena foi admitida em 12 de fevereiro de 20015 pela empresa Marca Refrigeração Ltda. e dispensada sem justa causa em 07 de julho de 2011. Com advento da regulamentação do aviso prévio proporcional ao tempo de serviço (Lei n. 12. 506, de 13 de outubro de 2011), ela retende o pagamento dessa nova vantagem atribuída à classe trabalhadora.
A respeito desse caso, assinale a resposta correta.
Resposta do gabarito: (B) Helena não receberá aviso prévio proporcional
O correto seria o item (d), ou seja, Helena receberá aviso prévio proporcional em razão da ultratividade da norma mais benéfica e pelo princípio da proteção.
Na justiça do Trabalho tal matéria já foi pacificada quanto à aplicação da ultratividade da norma mais benéfica e pelo princípio da proteção.
Questão 53
Antônio ajuizou demanda indenizatória em face de Maria, tendo obtido tutela de urgência determinando o embargo de obra em fase de edificação por Maria. Com vistas a reconhecimento pela sentença condenatória, Maria retoma a obra sem aguardar o fim do processo, que se encontra em fase de julgamento da apelação pelo Tribunal de Justiça.
Sobre a hipótese apresentada, de acordo com o CPC, assinale a alternativa correta.
Resposta do gabarito: (C) Antônio poderá ajuizar medida cautelar típica perante o orgão jurisdicional que conheceu originalmente da causa.
Com base no Art. 800. As medidas cautelares serão requeridas ao juiz da causa; e, quando preparatórias,
ao juiz competente para conhecer da ação principal.Parágrafo único. Nos casos urgentes, se a causa estiver no tribunal, será
competente o relator do recurso.(revogado)Parágrafo único. Interposto o recurso, a medida cautelar será requerida diretamente ao tribunal.
(Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)...a FGV, gabaritou usando a redação antiga e desconsiderando o paragrafo unico. Não bastasse isso