Carlos Rafael Ferreira

Advogado; Mestre em Direito; Pós Graduado em Direito Público e Ciências Penais; Especialista em Direito Civil, Negocial e Imobiliário; Professor; Procurador Municipal; Palestrante Escola Superior de Advocacia OAB/MG; Delegado Estadual Prerrogativas OAB/MG (10/12); Membro Comissão de Direito Desportivo OAB/MG (10/15) e Comissão de Estágio OAB/MG (19/21); Julgador Tribunal de Ética e Disciplina OAB/MG (13/18); Conselheiro Seccional OAB/MG (19/21); Julgador Órgão Especial OAB/MG (19/21)

quarta-feira, 11 de junho de 2014

(PDF) Emenda ao Projeto de Lei Complementar 59/2014 #FÉRIAS #OABMG

*Fonte: OAB/MG.

"Consideram-se suspensos os prazos processuais no período compreendido entre os dias 07 e 20 de janeiro de cada ano, ocasião em que também não haverá a realização de audiências, exceto os casos urgentes, bem como sessões de julgamento, sem prejuízo do funcionamento normal dos órgãos do Poder Judiciário Estadual."