*Fonte: Bahia Notícias / Justiça.
O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, autor do Projeto de Lei (PL) 2.154/11, que pode acabar com o exame de Ordem, criou uma enquete para saber dos internautas se o exame obrigatório para o exercício da profissão de advogado deve ser extinto. O texto da lei foi apresentado por Cunha após ter sido destituído da função de relator da proposta do novo Código do Processo Civil (CPC). A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apresentou resistência da permanência de Cunha na relatoria por não ter formação jurídica. O presidente da Câmara diz que é a obrigatoriedade do exame é “absurda” e cria uma "avaliação das universidades de uma carreira, com poder de veto". Em 2012, o deputado apresentou à Câmara proposta para alterar as eleições para a diretoria do Conselho Federal da Ordem. O PL 4.174/12 estabelece que a eleição da Ordem obedeça ao disposto nas leis de inelegibilidade (LCs 64/90) e ficha limpa (135/10). O deputado ainda quer que o Tribunal de Contas da União (TCU) controle as contas da OAB. A enquete pode ser respondida aqui.
Nenhum comentário:
Postar um comentário