'Cadeia não conserta ninguém', diz ministro sobre redução da maioridade

*Fonte: G1.

Marco Aurélio Mello, do STF, avalia que mudança não é inconstitucional.

CCJ da Câmara deu aval para proposta que reduz maioridade para 16 anos.

                    O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta quarta-feira (1º) que a redução da maioridade penal, debatida atualmente no Congresso Nacional, não deve diminuir a violência no país. O magistrado, no entanto, considera que a eventual mudança na idade mínima para cidadãos responderem criminalmente por seus atos não contraria a Constituição. “Não vamos dar uma esperança vã à sociedade, como se pudéssemos ter melhores dias alterando a responsabilidade penal, uma faixa etária para se ser responsável nesse campo. Cadeia não conserta ninguém”, afirmou o ministro, após participar de evento que comemorou os 207 anos da Justiça Militar, em Brasília.

                    Nesta terça, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara deu aval para que a proposta que reduz a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos tramite no Legislativo. Com a decisão, os deputados avaliam que o texto da PEC está adequado à Constituição. Os deputados contrários à redução argumentam que a proposta é inconstitucional porque consideram a regra dos 18 anos uma garantia individual, que segundo a própria Constituição, é uma cláusula pétrea, isto é, uma regra que não pode ser mudada pelo Congresso.

                    Parlamentares do PT pretendem apresentar uma ação ao STF para impedir o andamento da proposta no Congresso, usando a tese de que Constituição também impede que seja “objeto de deliberação” proposta tendente a abolir direitos e garantias individuais. Após a CCJ, a PEC passará agora por uma comissão especial. Se aprovada, ainda precisa de no mínimo 308 votos, do total de 513 deputados em dois turnos de votação. Depois, a proposta precisa passar pela CCJ do Senado e mais duas votações no plenário, onde são exigidos 49 votos entre os 81 senadores.

                    A PEC que reduz a maioridade penal foi apresentada em agosto de 1993 e ficou mais de 21 anos parada. Neste ano, a CCJ da Câmara retomou as discussões, encerradas nesta terça após várias tentativas de adiamento por parlamentares contrários, em minoria na comissão.