sexta-feira, 8 de janeiro de 2010

STJ anula julgamento por falta de intimação pessoal do defensor

*Fonte: Superior Tribunal de Justiça (STJ).
                    A ausência de intimação pessoal do defensor dativo para a sessão de julgamento é causa de nulidade absoluta do processo por cerceamento de defesa. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou o julgamento de um homem acusado de homicídio qualificado e direção de veículo automotor sem habilitação.
                    A defesa ingressou com pedido de habeas-corpus no STJ contra o entendimento proferido pela 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), em abril de 2009, que negou provimento ao recurso. Sustentou que o Tribunal não procedeu à intimação pessoal do defensor público nomeado ao réu e nem informou acerca da data de realização da sessão de julgamento do recurso.
                    Dessa maneira, a defesa alegou a nulidade absoluta do processo, pois se viu impedida de exercer a sustentação oral, violando-se, assim, os artigos 370, § 4° (a intimação do Ministério Público e defensor público nomeado será pessoal), 610 e 613, III (nulidades e recursos em geral). Todos do Código de Processo Penal.
                    O ministro relator, Arnaldo Esteves Lima, ressaltou em seu voto a obrigatoriedade da intimação pessoal do defensor público nomeado, como também do Ministério Público. Explicou que tais fatos acarretam prejuízos à ampla defesa do acusado. O ministro considerou que a omissão interpõe obstáculos ao exercício do direito de defesa, pois impede a distribuição de memoriais e a realização de sustentação oral. Concluiu que é de rigor o reconhecimento da existência de nulidade do julgamento do recurso.
                    A decisão prevê que seja realizado novo julgamento e a prévia intimação pessoal do defensor público. O entendimento do relator foi seguido pelos demais ministros da Quinta Turma.

Acusado de fraude financeira, empresário pede extensão de liminar concedida pelo STF a sócio e corréu

*Fonte: Superior Tribunal de Justiça (STF).
                    O empresário Vittorio Tedeschi, preso no Rio de Janeiro sob acusação de ter realizado operações financeiras fraudulentas entre empresas offshore , com a participação de um casal de doleiros, impetrou no Supremo Tribunal Federal (STF) o Habeas Corpus (HC) 102278. Ele pede, em caráter liminar, a extensão de liminar deferida pelo presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, a seu sócio na empresa Brasvit Granitos e Mineração, Altineu Pires Coutinho, que é correu no mesmo processo contra ele movido, com iguais acusações, na 4ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do estado do Rio de Janeiro.
                    A liminar foi concedida no HC 102192, impetrado em 28 de dezembro passado. Alternativamente, o empresário pede que lhe seja concedido o benefício da prisão domiciliar, tendo em vista a sua idade 78 anos.
                    Alegações
                    A defesa alega constrangimento ilegal, sustentando que a ordem de prisão decretada pelo juiz da 4ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro afronta o disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal (CPP), bem como os artigos 5°, inciso LXI, e 93, IX, da Constituição Federal, porquanto careceria da devida fundamentação. Lembra, neste contexto, que o STF já firmou entendimento no sentido de que "a custódia cautelar não pode basear-se em conjecturas, mas na real necessidade de constrição que justifique a excepcionalidade da medida". Reporta-se, a propósito, a decisões do STF, entre elas a tomada no julgamento do HC 91524, relatado pelo ministro Gilmar Mendes. Diante disso, pede a superação dos obstáculos da Súmula 691 do STF, que veda a concessão de liminar em HC, quando relator de HC em tribunal superior tenha negado igual pedido. No caso, o HC questiona decisão de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que negou a liminar para soltura.
                    Preso em 13 de novembro passado, Vittorio e Altineu, juntamente com outros dentre os demais 19 acusados no mesmo processo, tiveram indeferido pedido de liberdade pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2). Contra essa decisão, tanto Vittorio quanto Altineu recorreram, em HCs, ao STJ, que lhes negou pedidos de liminar. Em seguida, Altineu obteve o benefício, em decisão prolatada pelo ministro Gilmar Mendes. E é igual decisão que pede agora Vittorio, alegando que todas as acusações que lhe são lançadas são iguais às que pesam contra Altineu.
                    A prisão de ambos ocorreu em decorrência de operação realizada pela Polícia Federal (PF). A defesa alega, entretanto, que Vittorio nega as acusações e que não há, no processo, nenhuma prova concreta contra ele. Os advogados destacam que Vittorio é titular da empresa Brasvit Granitos e Mineração S.A., que já foi a maior exportadora de granitos do país, mas que, em razão dos bloqueios de seus bens e valores decretados pelo juiz de primeiro grau em processo em curso há mais de quatro anos contra ele, a empresa foi abatida pela insolvência, viu-se obrigada a demitir mais de 200 empregados e se encontra fechada.

quinta-feira, 7 de janeiro de 2010

Servidor não pode ser exonerado sem 'Ampla Defesa'

*Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.
                    Uma servidora do Município de Jucurutu, que foi exonerada sem o devido processo legal, com o direito ao contraditório e à ampla defesa, garantidos por lei, terá que ser reconduzida ao cargo pelo Ente Público. A decisão partiu da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, que não deu provimento ao Agravo de Instrumento (n° 2009.008742-5), movido pelo município, que argumentou existir legalidade no procedimento administrativo disciplinar instaurado, para apurar suposta fraude no setor da então servidora.
                    Os desembargadores definiram que o exercício das funções inerentes a qualquer cargo público pressupõe a existência de garantias e o estabelecimento de competências, o que objetiva impedir o exercício da arbitrariedade e da prática de atos administrativos sem a respectiva motivação. Desta forma, a decisão no TJRN considerou que não é assegurado ao Administrador a possibilidade de desconsiderar o dever de respeitar o devido processo legal e outras garantias asseguradas pela Constituição Federal aos servidores públicos aprovados em concurso público e legitimamente convocados.

Não incide IR sobre indenização decorrente de desapropriação

*Fonte: Superior Tribunal de Justiça (STJ).
                    Não incide imposto sobre a renda recebida a título de indenização decorrente de desapropriação. O entendimento foi firmado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em julgamento pelo rito da Lei dos Recursos Repetitivos e será aplicado em todos os casos semelhantes.
                    Acompanhando o voto do relator, ministro Luiz Fux, a Seção reiterou que a indenização decorrente de desapropriação não gera qualquer ganho de capital, já que a propriedade é transferida ao poder público por valor justo e determinado pela justiça a título de indenização, não ensejando lucro, mas mera reposição do valor do bem expropriado.
                    Em seu voto, o ministro Luiz Fux destacou que o STJ já firmou jurisprudência no sentido da não-incidência da cobrança sobre as verbas auferidas a título de indenização oriunda de desapropriação, seja por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, por não representar acréscimo patrimonial. Ressaltou, ainda, que tal entendimento foi consolidado pela Súmula 39/TFR, que tem o seguinte teor: "Não está sujeita ao Imposto de Renda a indenização recebida por pessoa jurídica, em decorrência de desapropriação amigável ou judicial."
                    Luiz Fux explicou que para fins de incidência do imposto de renda é imperioso analisar a natureza jurídica da verba percebida – indenizatória ou remuneratória - a fim de se verificar se há efetivamente a criação de riqueza ou acréscimo patrimonial. "Isto porque a tributação ocorre sobre signos presuntivos de capacidade econômica, sendo a obtenção de renda e proventos de qualquer natureza um deles".
                    No caso julgado, a União Federal recorreu ao STJ contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que rejeitou a incidência de imposto sobre a renda em indenização por desapropriação recebida em setembro de 1999. No recurso, a União sustentou que a interpretação literal do art. 43 do CTN indica a incidência do imposto sobre o montante recebido, e que não existe lei especifica para afastar tal procedimento. O recurso foi negado por unanimidade.

Município produtor de energia tem direito à arrecadação tributária mesmo não sendo responsável pela venda

*Fonte: Superior Tribunal de Justiça (STJ).
                    A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu que o município de Ubarana, no interior paulista, tem direito a partilhar, proporcionalmente, a arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) decorrente da produção de energia elétrica pela Usina Hidrelétrica de Promissão. Apesar de os geradores estarem no território de Ubarana, a administração da usina e a venda da energia é feita pelo município de Promissão.
                    O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) havia considerado que o fator gerador do imposto seria a saída da energia, o que daria o direito a Promissão a todo o montante do ICMS arrecadado.
                    O estado de São Paulo, por meio de sua defesa, alegou que o fator gerador de imposto deve ser a comercialização, centralizada em Promissão. Afirmou, ainda, que os reservatórios de água, as barragens e suas comportas, a subestação elevatória e demais instalações não teriam importância jurídica em relação ao ICMS. Por outro lado, Ubarana salienta que tem direito aos 25% da arrecadação pelo estado, valor conforme previsto na Constituição. A lei leva em consideração para a partilha o Valor Adicionado Fiscal (VAF), indicador útil para calcular o repasse de receitas ao município. É o valor acrescentado nas operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviços realizados no município.
                    O ministro Castro Meira destacou que a matéria é nova na jurisprudência do Tribunal e firmou a tendência do STJ em estabelecer o direito de repasse de ICMS, calculado com base no VAF, ao município onde se situa o gerador da usina hidrelétrica.

Duas Marias

Duas dentre tantas Marias,
escolhas, acertos, desacertos, busca, encontros, desencontros, esperança, preço, decisões, tentativa.
Duas dentre tantas histórias.

Mulher processa escola por 'deixá-la se tornar' prostituta

*Fonte: globo.com.
                    Maria Mosterd se tornou prostituta. Mas ela elegeu a culpada: sua escola, na cidade de Zwolle. A holandesa de 20 anos então decidiu processar o colégio Thorbecke por "falhar no seu ensino" e por "deixá-la se tornar" uma garota de programa. Bom, perdeu na Justiça da Holanda, segundo o site "deStentor".
                    A prostituta alegava que a escola deveria ter evitado que "caçadores de talentos" investissem sobre ela e ter avisado à sua mãe os seus recorrentes episódios de vadiagem durante horário de aula. No processo, Maria usou a sua mãe, Lucie, como testemunha. Segundo ela, por desleixo da escola, a filha se tornou presa fácil para os "lover boys", como são conhecidos na Holanda os homens que exploram meninas para uso na prostituição.
                    Para o tribunal, são os pais e não as escolas os primeiros responsáveis pelo bem-estar e pelo futuro dos filhos.

quarta-feira, 6 de janeiro de 2010

Maria Aparecida quer mudar sua vida por intermédio dos estudos

*Fonte: ig.
                    O que fazer quando sua experiência profissional não conta nada para você adquirir um emprego? Estudar! Essa é a esperança que move a detenta Maria Aparecida Lourenço, de 29 anos, presa há cerca de 10 anos e sem registros em sua carteira de trabalho anteriores à detenção.
                    Maria foi presa em 2000, condenada a cumprir uma pena de 3 anos e 50 dias por tráfico de drogas e outra de 18 anos e 8 meses por homicídio. Antes disso, nunca tinha trabalhado na vida. “Eu era uma pessoa revoltada, me envolvi com essas coisas erradas e vim parar na cadeia com 18 para 19 anos. Eu só tinha terminado o ginásio”, conta.
                    Neste período em que está interna, Maria já trabalhou em diversas empresas, que contratam os serviços de presidiários na mão-de-obra. “Trabalhei numa metalúrgica, numa empresa que faz lâmpadas fluorescentes, em uma de materiais hospitalares, mas nada disso conta na minha carteira de trabalho. E ainda por cima essas empresas não contratam a gente depois, quando cumprimos nossa pena”, diz.
                    Mudança de rumo
                    Maria está cheia de planos. Está namorando e pretende se casar quando conseguir a liberdade condicional – que está em julgamento e pode sair a qualquer momento. Pretende estudar e ser professora, dar aulas para crianças, no ensino fundamental. “Queria trabalhar na área da saúde, gosto muito de ajudar a cuidar dos outros, mas é muito difícil e caro fazer faculdade nessa área. Então vou fazer Pedagogia e depois eu quero fazer faculdade de Matemática”, planeja Maria.
                    A decisão de se apegar aos estudos para mudar de vida não foi uma idéia que surgiu da noite para o dia. Maria teve uma trajetória complicada, cheia de transferências e falta de estímulos para estudar. Seu contato com o estudo dentro do sistema carcerário surgiu apenas em 2004, quando estava no Centro de Detenção Provisória Feminino de Franco da Rocha, onde permaneceu por 9 meses. “Nem me lembro mais do nome da professora, mas ela era muito boa, me estimulava a estudar, foi quando eu pensei em fazer a prova do CESU (exame que dava a certificação de conclusão do ensino médio, aplicado pelo Centro de Exames Supletivos)”, lembra.
                    Não conseguiu fazer o exame, pois foi transferida para a Penitenciária Feminina da Capital (PFC) e logo depois para mais outros dois presídios que não tinham sistema de educação estruturado. Foi apenas em 2006, quando foi transferida para Taubaté após uma rebelião no presídio onde estava, que Maria repensou sua situação. “Eu fui para um Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) e tive contato com as coisas que eu mais tinha medo na vida. Eu sempre tive pânico de ficar sozinha e de escuro. Nesse lugar eu fiquei um tempo numa cela completamente sozinha, com horário para falar. À noite eu morria de medo do escuro, ouvia vozes, barulhos de animais. Foi quando eu percebi que precisava sair dessa vida, mudar tudo. Foi quando eu encontrei Deus, quando eu comecei a acreditar nele”, explica.
                    A partir deste episódio, Maria focou seus esforços para mudar de vida. “Passei a ler mais, até mesmo a Bíblia e hoje eu não paro de ler. Minhas amigas dizem que eu não paro de estudar, que eu vou ficar louca por causa disso”, brinca a detenta, que diz adorar ler os livros de Fernando Pessoa e Machado de Assis.
                    Enem
                    Maria é uma do grupo de 12 mil detentos inscritos para participar da prova do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), que será aplicado nesta terça e quarta-feira em presídios de todo o País. Seu objetivo inicial é conquistar o diploma de conclusão do ensino médio, que hoje é concedido apenas a partir deste exame, mas não pensa em parar por aí.
                    Como seu acesso a notícias é restrito, ela conta com a colaboração de seu professor, que fornece reportagens e pesquisas que encontra na internet para complementar os estudos da aluna. “Meu professor atual vem me ajudando muito. Ele viu que eu estou me destacando, mostrando interesse, e me enche de coisas para ler”, comenta.
                    Maria considera o apoio que recebe uma exceção. Em sua opinião, é bem provável que os demais detentos que farão a prova do Enem não tenham um resultado muito bom na prova. “O material que a gente tem não é dos melhores e o tempo das aulas é pouco”, observa Maria.
                    A detenta tem apenas duas horas de estudo por dia na penitenciária. Entretanto, durante estas duas horas, ocorrem pelo menos duas contagens dos internos do presídio, o que interrompe a aula por pelo menos meia hora a cada vez.
                    Além deste empecilho, os detentos nem sempre têm os mesmos objetivos de Maria nas aulas. “Para cada 6 horas de aula, eles têm um dia de detenção abatido. Alguns internos participam das aulas às vezes só para justificar o fato de não trabalhar na detenção. Por isso que os que se destacam acabam recebendo mais dedicação dos professores”, explica Claudia Marize Cândida dos Santos, diretora de Educação da Penitenciária Feminina do Butantã, onde Maria está desde 2008.
                    A prova
                    O Instituto de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) fará uma prova diferente da aplicada para os candidatos regulares em dezembro, mas com o mesmo tipo de complexidade. As questões do Enem vieram neste ano com graus diferentes de dificuldade, tendo questões fáceis, de nível médio e difíceis. A nota para cada questão variará de acordo com o tipo de acerto do estudante.

Falta de prova em processo administrativo disciplinar garante reintegração de analista do TJDFT

*Fonte: Superior Tribunal de Justiça (STJ)
                    A Quinta Turma do STJ garantiu a reintegração no cargo de analista judiciário, a um candidato aprovado no concurso público do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). O relator do processo, ministro Arnaldo Esteves Lima reformulou o acordão do tribunal, que havia anulado anteriormente a nomeação do candidato, acusado de ter recebido antecipadamente o gabarito da prova.
                   O TJDFT havia negado o pedido formulado pelo candidato para invalidar o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) que anulou sua nomeação. O PAD é o procedimento de apuração e punição de faltas graves dos servidores públicos. O acórdão do TJDFT reconheceu a culpa do autor, a partir do conjunto de provas que comprovam a fraude no concurso. Além disso, não havia indícios de ilegalidade no processo de anulação.
                    Insatisfeito, o candidato recorreu ao STJ reafirmando a inexistência de prova que comprovasse a fraude no recebimento antecipado do gabarito da prova. A defesa afirmou ser nulo o laudo estatístico, elaborado para reconhecer os candidatos com provas idênticas, pois o candidato sequer foi indiciado no inquérito policial para apurar as fraudes no concurso. A defesa apontou ainda que a Comissão Disciplinar responsável pelo ato era composta de servidores que não possuíam formação específica na área, imprescindível para instrução do PAD.
                    O ministro Arnaldo Esteves Lima afirmou que o Tribunal reconhece que o controle jurisdicional de atos administrativos, como o que impõe sanção disciplinar a servidor público é amplo e não se limita a aspectos formais como os apresentados. No entanto, o relator não reconheceu a ilegalidade apontada pelo autor na composição da Comissão Disciplinar, pois o servidor designado para a função já possuía estabilidade no serviço público. Para o ministro o laudo estatístico utilizado também não possui irregularidade, mas serviu apenas como instrumento para iniciar as investigações sobre as fraudes ocorridas.
                    Em seu voto, o ministro ressaltou que a comissão não poderia levantar decisões com base apenas no laudo estatístico, que deveria estar amparado por outros elementos concretos, que não foram apresentados. Ressaltou que por estar fundado em probabilidades, o laudo não pode ser a única peça a ser apresentada para anular da nomeação em cargo público.

terça-feira, 5 de janeiro de 2010

Legislativo não pode instituir lei sobre despesa de pessoal

*Fonte: Universo jurídico.
                    Os desembargadores que integram o Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte deram provimento à Ação Direta de Inconstitucionalidade, movida pelo Chefe do Executivo de Caicó, contra a Câmara dos Vereadores, a qual aprovou um Projeto de Lei que instituiu abono salarial para servidores, o que deve ser uma iniciativa dos gestores municipais. O prefeito, de acordo com os autos, chegou a vetar o PL, mas a Câmara derrubou o veto e promulgou a Lei nº 3.760, autorizando a concessão de abono.
                    No entanto, o Poder Executivo moveu a ADI, sob os argumentos de que a Lei promulgada afronta as Constituições Federal e Estadual, além de atentar contra a Lei Orgânica do Município, por “desrespeitar o princípio da harmonia e independência entre os poderes”.
                    O Pleno destacou que, se o artigo 46 da Constituição Estadual define que são de iniciativa privativa do governador a promulgação de leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, ou casos de aumento na remuneração, os outros entes federativos também devem seguir o mesmo procedimento.
                    “Aponte-se que o preceito em questão, por representar modelo estruturante do próprio regime constitucional de elaboração legislativa, deve receber repetição obrigatória no âmbito municipal”, define o desembargador Expedito Ferreira, relator do processo no Tribunal Pleno.

STJ concede habeas corpus a condenado por furto aplicando o princípio da insignificância

*Fonte: Superior Tribunal de Justiça (STJ).
                    A Quinta Turma do STJ aplicou o princípio da insignificância ao conceder habeas corpus a E.P.T., condenado à pena de um ano e três meses de reclusão por ter furtado algumas peças, avaliadas em R$ 50, de um ferro velho no estado de São Paulo, em setembro 2003.
                    O ministro relator do processo, Arnaldo Esteves Lima, reconheceu a atipicidade da conduta do réu e lembrou que a intervenção do direito penal se justifica quando a vítima é exposta a um dano impregnado de significativa lesividade. No caso do furto das peças, o autor não expôs algum indivíduo a riscos e, ainda, houve a devolução do material ao dono.
                    O ato pode ser moldado como crime, mas a sanção penal imposta é desproporcional ao grau de ofensividade da conduta. Sendo assim, o ministro Arnaldo Esteves Lima determinou a extinção da ação penal instaurada contra o réu, o que, conseqüentemente, invalida a condenação.

segunda-feira, 4 de janeiro de 2010

Deferida antecipação de tutela para inscrição na OAB/CE (ação ajuizada na Justiça Estadual)

Poder Judiciário do Estado do Ceará
(Comarca de Fortaleza
Fórum Clóvis Beviláqua
Juízo de Direito da 30ª Vara Cível
Processo nº 139157-31.2009.
Ação anulatória com pedido de tutela antecipada.
Autor: João Carlos Braga Leitão.
Ré: Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará.

                    Vistos, etc.
                    JOÃO CARLOS BRAGA LEITÃO, qualificada nos autos, aforou ação com pedido de tutela antecipada contra a SECCIONAL CEARÁ DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.
                    Alega, em síntese, o promovente que, por força de decisão judicial prolatada por este Juízo teve deferida a sua inscrição para a 2ª fase do exame de ordem 2009.2, sendo que, por tratar-se de canditado sub judice, foi claramente prejudicado na correção da prova prático-profissional, tendo alcançado nota 5,1 (cinco vírgula um), faltando-lhe, pois, apenas 0,4 (quatro décimos) para alcançar o grau mínimo para a aprovação.
                    Informa ainda o promovente que, de posse da imagem digitalizada de sua prova, bem como do espelho de correção, estando completamente convicto de sua aprovação, interpôs recurso contra a malsinada correção dos textos que apresentou à banca examinadora.
                    Esforço debalde, prossegue o promovente, pois que, em sede de recurso, não lhe foi atribuído sequer um décimo a mais que a injusta nota que recebera na 2ª fase do certame.
                    No mais, traça considerações com as quais busca demonstrar injusta a pontuação a ele atribuída quando da correção da prova, inclusive em sede de recurso administrativo, apresentando comparações entre a sua prova prático-profissional e o julgamento do recuso de sua lavra com provas e recurso de outros candidatos, juntando aos autos os espelhos de tais provas, recursos e julgamentos.
                    Requer a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida com o fito de inscrever-se, desde logo, nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará, pois que demonstrada a verossimilhança de suas alegações e o perigo da demora da decisão judicial final da lide que ora ajuiza.
                    Por fim, postula pela procedência dos seus pleitos, inclusive com a ratificação da tutela de urgência que requer.
                    Dito isto, vou à decisão dos pleitos do ora requerente.
                    A princípio, cabe reafirmar a competência da Justiça Estadual Comum para processo e julgamento de causas contra as seccionais da OAB, não havendo que se falar em competência da Jusitiça Comum Federal. Assim o digo pois que, julgando a ADIN 3026/DF, proposta pelo Sr. Procurador-Geral da República, decidiu a Suprema Corte que a OAB não é pessoa jurídica de direito público, autarquia (nem mesmo de regime especial), não tendo qualquer vinculação com a administração pública indireta. O acórdão, publicado no Diário Oficial da União de 29/09/2006, está assim ementado:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. § 1º DO ARTIGO 79 DA LEI N. 8.906, 2ª PARTE. "SERVIDORES" DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. PRECEITO QUE POSSIBILITA A OPÇÃO PELO REGIME CELESTISTA. COMPENSAÇÃO PELA ESCOLHA DO REGIME JURÍDICO NO MOMENTO DA APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO. IMPOSIÇÃO DOS DITAMES INERENTES À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. CONCURSO PÚBLICO (ART. 37, II DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL). INEXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO PARA A ADMISSÃO DOS CONTRATADOS PELA OAB. AUTARQUIAS ESPECIAIS E AGÊNCIAS. CARÁTER JURÍDICO DA OAB. ENTIDADE PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO INDEPENDENTE. CATEGORIA ÍMPAR NO ELENCO DAS PERSONALIDADES JURÍDICAS EXISTENTES NO DIREITO BRASILEIRO. AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA DA ENTIDADE. PRINCÍPIO DA MORALIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A Lei n. 8.906, artigo 79, § 1º, possibilitou aos "servidores" da OAB, cujo regime outrora era estatutário, a opção pelo regime celetista. Compensação pela escolha: indenização a ser paga à época da aposentadoria. 2. Não procede a alegação de que a OAB sujeita-se aos ditames impostos à Administração Pública Direta e Indireta. 3. A OAB não é uma entidade da Administração Indireta da União. A Ordem é um serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro. 4. A OAB não está incluída na categoria na qual se inserem essas que se tem referido como "autarquias especiais" para pretender-se afirmar equivocada independência das hoje chamadas "agências". 5. Por não consubstanciar uma entidade da Administração Indireta, a OAB não está sujeita a controle da Administração, nem a qualquer das suas partes está vinculada. Essa não-vinculação é formal e materialmente necessária. 6. A OAB ocupa-se de atividades atinentes aos advogados, que exercem função constitucionalmente privilegiada, na medida em que são indispensáveis à administração da Justiça [artigo 133 da CB/88]. É entidade cuja finalidade é afeita a atribuições, interesses e seleção de advogados. Não há ordem de relação ou dependência entre a OAB e qualquer órgão público. 7. A Ordem dos Advogados do Brasil, cujas características são autonomia e independência, não pode ser tida como congênere dos demais órgãos de fiscalização profissional. A OAB não está voltada exclusivamente a finalidades corporativas. Possui finalidade institucional. 8. Embora decorra de determinação legal, o regime estatutário imposto aos empregados da OAB não é compatível com a entidade, que é autônoma e independente. 9. Improcede o pedido do requerente no sentido de que se dê interpretação conforme o artigo 37, inciso II, da Constituição do Brasil ao caput do artigo 79 da Lei n. 8.906, que determina a aplicação do regime trabalhista aos servidores da OAB. 10. Incabível a exigência de concurso público para admissão dos contratados sob o regime trabalhista pela OAB. 11. Princípio da moralidade. Ética da legalidade e moralidade. Confinamento do princípio da moralidade ao âmbito da ética da legalidade, que não pode ser ultrapassada, sob pena de dissolução do próprio sistema. Desvio de poder ou de finalidade. 12. Julgo improcedente o pedido.
                    Pois bem, a previsão legal referente à antecipação requerida encontra-se fixada no art. 273 do Código de Processo Civil: "O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II- ficar caracterizado abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu".
                    O promovente comprovou, à evidência, que fora realmente prejudicado e preterido na correção da prova prático-profissional e no julgamento do recurso que apresentou. Ora, não se concebe que a banca examinadora apresente julgamento aos recursos interpostos pelos canditados de forma tão díspare a ponto de majorar a nota de um deles em 3 (três) pontos e, ao mesmo tempo, não acatar sequer nenhuma das razões recursais de outro, o que se apresenta desarrazoado.
                    Note-se que o promovente alcançou nota bem próxima daquela exigida para a aprovação e, mesmo depois de apresentar recurso impugnando, ponto a ponto, a integralidade da correção dos quesitos da prova prático-profissional, não fora beneficiado sequer em um décimo, enquanto que candidato outro que, quando da primeira correção ficou com nota bem aquém daquela atribuída ao ora autor alcançou revisão em nada menos que 3 (três) pontos inteiros, quase dobrando a sua nota, quando se percebe, mesmo em juízo de cognição sumária, que os aspectos delineados na peça produzida por este último não atende ao que fora exigido pela própria banca examinadora. Disso vislumbro a verossimilhança das alegações do promovente.
                    Nem se diga que ao Judiciário não é lícito imiscuir-se na correção de provas de concursos públicos ou certames de qualquer natureza. Prescreve a Constituição Federal no art. 5º, inciso XXXV, com clareza solar que “ A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Colhe-se, por oportuno da jurisprudência:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. OAB. CRITÉRIOS DE ELABORAÇÃO CORREÇÃO DAS PROVAS DO EXAME DE ORDEM. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, FUNDAMENTAÇÃO E MOTIVAÇÃO. ART. 5º, XXXV, DA CF/1988. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO./1. A vedação quanto à impossibilidade de análise dos critérios de correção de provas pelo Poder Judiciário deve ser relativizada, a fim de proporcionar ao jurisdicionado maior amplitude de proteção do seu direito./2. Para os casos em que os critérios adotados na elaboração e correção de provas de concursos estejam em clara inobservância ao princípio da razoabilidade, da fundamentação, da motivação, com base no preceito constitucional (art. 5º, XXXV, da CF), pode e deve o Poder Judiciário, com os temperamentos necessários, avaliar tais aspectos./ 3. O mérito do ato administrativo está, sim, sujeito a controle judicial, sob o critério da razoabilidade. O juiz não irá avaliar se o administrador, como é de seu dever, fez o melhor uso da competência administrativa, mas cabe-lhe ponderar se o ato conteve-se dentro de padrões médios, de limites aceitáveis, fora dos quais considera-se erro e, como tal, sujeito a anulação. (AMS 2002.34.00.035228-5/DF, relator Desembargador Federal João Batista Moreira, DJ de 25/11/2004)./4. Comprovado, no caso, que houve falha no procedimento adotado para correção da peça processual aplicada na prova prático-profissional realizada pelo impetrante, ante a inobservância aos princípios da razoabilidade, da motivação e da fundamentação, impõe-se a anulação da correção, para que nova apreciação seja realizada./5. Apelação a que se dá parcial provimento. (TRF.1- Processo: AMS 2005.34.00.020803-0/DF; APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Órgão Julgador: OITAVA TURMA Publicação: 23/11/2007 DJ p.239 Data da Decisão: 13/11/2007 ) grifamos
“RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA A MAGISTRATURA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. VEDAÇÃO EDITALÍCIA DE REVISÃO OU ARREDONDAMENTO DE NOTA. DEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVISÃO DE PROVA A OUTROS DOIS CANDIDATOS. INDEFERIMENTO DE ARREDONDAMENTO DE NOTA FINAL DA IMPETRANTE. TRATAMENTO DESIGUAL. MALFERIMENTO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.- 1. A Recorrente teve seu pedido de arredondamento da nota final (5,46 para 6,00) indeferido, por haver vedação expressa no Edital; dois outros candidatos, no mesmo certame, lograram obter nova pontuação por meio de revisão da correção de suas provas, hipótese igualmente vedada pelo Edital, o que lhes permitiram prosseguir no concurso. Evidência de tratamento desigual entre os candidatos, malferindo o princípio da isonomia. 2. Ressalte-se que, via de regra, não cabe ao Poder Judiciário a intervenção nos critérios de avaliação dos candidatos aos concursos públicos. Contudo, em casos como o dos presentes autos, não se pode fechar as portas da Justiça, permitindo flagrante discriminação entre os candidatos. Se, contrariando o Edital do concurso, admitiu o Tribunal a quo rever a avaliação de dois candidatos para conceder-lhes acréscimos em suas notas (para um, de 4,7 para 5,0; e, para outro, de 5,0 para 6,0), não vejo razão para negar a ora Recorrente o arredondamento de sua nota final de 5,46 para 6,00. 3. Recurso ordinário provido (STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 15836 ES 2003/0005203-1 Relator(a): Ministra LAURITA VAZ . Julgamento: 09/02/2004. Órgão Julgador: T5 - QUINTA TURMA . Publicação: DJ 12.04.2004 p. 221 . RSTJ vol. 186 p. 547)
                    O perigo da demora do provimento jurisdiconal definitivo também é manifesto. O promovente vê-se impedido de exercer sua atividade profissional em decorrência de ato com que se entremostra ilegítimo. A discussão da causa nas vias ordinárias certamente há de demandar tempo que correrá em franco e claro prejuízo para o promovente.
                    Em conclusão, compulsando a documentação acostada aos autos, em especial as provas prestadas pelo promovente e também por outro candidato, os espelhos de correção fornecidos pela comissão examinadora do certame, bem como os recursos apresentados tanto pelo promovente como pelo outro canditado, e também o julgamento de tais irresignações pela banca examinadora, convenço-me da verossimilhança das alegações da parte autora. Enxergando também o perigo de sério e grave dano contra o promovente em ser, por assim dizer, subtraído, de direito consitucional seu não podendo exercer a ativdiade profissional de sua escolha, para a qual está devidamente habilitado.
                    Diante do exposto, com fulcro no art. 273 do CPC, defiro a tutela antecipada solicitada, determinando que a promovida efetue a inscrição do autor nos quadros da OAB/CE, deferindo-lhe o juramento de lei e de praxe, concedendo-lhe o documento indispensável ao exercício profissional de advogado. Fica fixada multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de descumprimento do preceito desta sentença.
                    Defiro ao autor os benefícios da Justiça gratuita.
                    Cite-se a promovida, na pessoa do seu representante legal, para que conteste a ação no prazo de lei.
                    Expediente necessários e urgentes.
                    Intimem-se.
                    Fortaleza, 17 de dezembro de 2009.
                    Carlos Rodrigues Feitosa
                    Juiz de Direito

O MEC e os cursos jurídicos

*Fonte: estadao.com.br
                    Após a realização do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade)em 2006, o Ministério da Educação constatou que 89 cursos de direito tiveram graves problemas pedagógicos. Concedeu, então, o prazo de um ano para que as entidades mantenedoras apresentassem planos circunstanciais de melhorias. Agora, o Ministério da Educação divulgou o primeiro balanço do grupo especial encarregado de avaliar as medidas tomadas, como aumento do acervo das bibliotecas, modernização das instalações físicas, redefinição das linhas de pesquisa e contratação de mais professores com título de mestre ou doutor.
                    A supervisão dos 89 cursos reprovados ? quase todos mantidos por instituições particulares ? teve início em 2007, quando o MEC montou um grupo de especialistas em direito para supervisionar o setor, integrado por técnicos da Secretaria de Ensino Superior (Sesu) e por representantes da Comissão Nacional de Ensino da OAB e da Associação Brasileira de Ensino de Direito.
                    Preparado pela Sesu, o relatório do grupo de supervisão ainda é parcial e envolve somente 14 cursos, dos quais apenas 5 conseguiram melhorar o desempenho acadêmico em relação aos resultados do Enade de 2006. Os 9 cursos restantes continuaram reprovados pelos critérios do MEC e poderão ser punidos. Cinco podem ser obrigados a suspender a realização de exames vestibulares no próximo ano, a reduzir o número de vagas e a não aceitar novos alunos. E os outros 4 responderão a processos administrativos que podem resultar em seu fechamento, por falta de qualidade.
                    Uma das instituições reprovadas é a Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas, da cidade de Diamantino (MT), administrada pela família do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes. Numa escala de 0 a 5, seu curso de direito ficou com a nota 2, no Enade, e as medidas tomadas para suprir as deficiências, nos últimos dois anos, foram consideradas insuficientes pelas comissões de fiscalização da Sesu.
                    Antes de começar a aplicar as sanções anunciadas, a Sesu deu o prazo de 15 dias para que as mantenedoras dos 9 cursos de direito reprovados apresentem sua defesa e expliquem por que os planos de melhoria acertados há dois anos com o MEC acabaram não dando certo. "Se não for apresentado nada de novo na defesa, a tendência do MEC é fechar esses cursos", afirma a secretária de Ensino Superior, Maria Paula Dallari. Sanções semelhantes foram aplicadas entre 2008 e 2009 pela Sesu a faculdades de medicina reprovadas no Enade. Elas também tiveram de suspender os vestibulares e reduzir o número de alunos.
                    Existem cerca de 1.120 cursos jurídicos em todo o País. O número é considerado excessivamente alto ? com uma população bem maior que a nossa, os Estados Unidos, por exemplo, têm menos de 200 faculdades de direito. Atualmente, as faculdades brasileiras estão formando 50 mil bacharéis por ano, em média, e o mercado de serviços legais, disputado por mais de 600 mil advogados, há muito tempo está saturado. Segundo dados do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais, entre 2007 e 2008 a média era de 1 estudante de direito por 173.410 habitantes. Entre os professores de direito, apenas 10% fizeram cursos de especialização ou de pós-graduação. Além de não terem treinamento em pedagogia ou pesquisa, muitos professores limitam-se, em suas aulas, a apresentar aos alunos o que costumam fazer no cotidiano de seus escritórios ou nos tribunais, como advogados, promotores ou juízes.
                    A proliferação de faculdades de direito começou na década de 1990. Estimulados pelo crescimento do número de formandos do ensino médio, os empresários da educação investiram na criação de cursos superiores que dispensavam investimentos em laboratórios e equipamentos especializados. Como a oferta de vagas acabou excedendo em muito a procura, os empresários sacrificaram a qualidade dos cursos para abaixar as mensalidades e atrair alunos. Os resultados foram desastrosos. Não resta ao MEC outra saída a não ser punir os cursos reprovados com sanções administrativas e ameaças de fechamento. A política está correta, mas a melhora dos cursos reprovados no Enade ainda vai demorar muito tempo.

Resultado da 2ª fase do Exame OAB/MG (SET-09)

                    Inicialmente prevista para o dia 18/01/2010, a divulgação dos aprovados no exame, segundo informação recebida agora da OAB/MG, deverá ser antecipada pela Comissão de Exame de Ordem.

Exame da ordem "mais humano"

*Fonte: Ancelmo.com
                    A partir de janeiro, o exame da OAB, que autoriza o bacharel formado em Direito a exercer a advocacia, vai ter questões de direitos humanos na prova objetiva.
                    A ideia é uma bandeira do atual presidente da Ordem, Cezar Britto, que foi aprovada pelo conselho junto com a proibição de que os candidatos consultem códigos anotados e comentados durante as provas.

Observação:
O provimento 136/09, com as mudanças no conteúdo programático, publicado em 10/11/09, determinou que estas só entrarão em vigor após um ano da publicação; já a proibição citada acima já está valendo para o Exame 2009.3.

domingo, 3 de janeiro de 2010

Mudança na Presidência do STF

*Fonte: ig.
                    Uma locomotiva que de desgovernada não tem nada. Assim o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, é descrito por alguns de seus assessores próximos. Ao tomar posse da Presidência do STF e do Conselho Nacional de Justiça em maio de 2008, o ministro tinha uma meta: marcar sua passagem pela chefia do Judiciário. “Mudar práticas e fixar novos parâmetros em dois anos de gestão é como fazer uma maratona com ritmo de 100 metros rasos”, costuma dizer Mendes.

                    O ministro imprimiu seu ritmo e cumpriu o percurso, com uma enxurrada de ações e outra de opiniões. A equipe técnica que escalou para o CNJ fez inspeções em 17 tribunais do país sanando irregularidades e soltou 20 mil detentos que não deviam mais estar atrás das grades, mas lá estavam por conta da inércia estatal. No Supremo, Mendes inverteu a linha de crescimento do número de processos ao colocar em prática soluções processuais que fizeram desabar de 100 mil para 40 mil os recursos judiciais distribuídos no tribunal por ano.
                    Seus feitos, contudo, foram ofuscados pela personalidade incisiva do ministro, que não estava preocupado em fazer amigos. “Quem está em busca de aplausos não deve integrar o Supremo”, dizia. Para Gilmar Mendes, mais do que um gestor, o presidente do STF tem de ser a voz do Judiciário. Cabe a ele falar sempre que um direito esteja em jogo — mesmo que não haja processos ou questionamentos judiciais acerca do assunto. Essa disposição fez de sua gestão à frente do Supremo algo singular.
                    Experientes advogados e estudiosos do STF afirmam sem titubear que o estilo de presidir combativo de Mendes foi uma novidade nunca antes vista. E, por isso, ele é criticado por uns com a mesma intensidade com a qual é comemorado por outros. “A atuação do Supremo no varejo da política começou com Gilmar Mendes e espero que acabe com ele”, afirma um estudioso. “Gilmar Mendes deu à cadeira de presidente do STF, pela primeira vez, a dimensão que ela realmente tem”, diz um advogado.
                    O presidente do STF se prepara para deixar o comando da Corte em maio e voltar para a bancada de uma das turmas e do plenário. Em seu lugar, entrará o ministro Cezar Peluso, cujo estilo é oposto ao do colega. Exemplo: hoje, se o MST invade uma propriedade produtiva e promove uma quebradeira, o ministro Gilmar Mendes vem a público. Lembra do decreto que proíbe a desapropriação de terras invadidas para reforma agrária e que quem destrói o bem alheio tem de responder por isso, seja ou não integrante de organização social.
                    O ministro Cezar Peluso pensa da mesma forma, mas não virá a público criticar o MST. Só falará se houver processo sobre o tema. Para Peluso, o juiz deve falar, sim, mas nos autos, por meio de suas decisões. Em setembro de 2008, quando a revista Veja publicou reportagem com trechos de uma conversa entre o ministro Gilmar Mendes e o senador Demóstenes Torres que teria sido gravada ilegalmente pela Abin, o ministro Peluso agiu. Integrou a comitiva de ministros do STF que se reuniu com o presidente Lula para cobrar punições e foi incisivo, como é de seu estilo. Mas não disse uma palavra fora do Palácio do Planalto.
                    A mesma atitude se repetiu em julgamentos polêmicos, como no habeas corpus dado ao banqueiro Daniel Dantas e na extradição do ex-militante da esquerda italiana de Cesare Battisti. No primeiro caso, Peluso se mostrou um dos ministros mais inconformados com o drible que o juiz Fausto Martin De Sanctis deu no STF, ao mandar prender Dantas horas depois de o tribunal tê-lo libertado. Peluso defendeu que o juiz sofresse representação no CNJ.
                    No caso Battisti, o ministro criticou de maneira ferina os argumentos nos quais se basearam a concessão do refúgio e atacou com vigor a ideia de que o presidente da República tem a última palavra em extradição. Exatamente como fez Gilmar Mendes. Com uma diferença. A opinião de Peluso foi expressa apenas em seus votos e durante os julgamentos.
                    Sua gestão à frente do STF será assim. Peluso irá se manifestar muito mais como presidente do CNJ, do que como chefe do Poder Judiciário. Já está em pleno trabalho de transição. Irá manter todas as conquistas de seu antecessor e aprimorá-las. O ritmo de aprovação das súmulas vinculantes — decisões do STF que os juízes de instâncias inferiores são obrigados a seguir — e de adoção de filtros processuais será o mesmo. Mas sem os fogos de artifício.
                    Diferentemente de Mendes, que fez carreira jurídico-política, Peluso é juiz há 41 anos. Começou a carreira em 1968 em Itapetininga, interior de São Paulo, nomeado depois de aprovado em concurso público, e galgou, no seu tempo, todos os degraus que o levaram ao mais alto posto do Judiciário. Mas não perdeu o jeito de juiz tradicional do interior. Para ele, juízes devem manter recato, prudência, ter comportamento reservado. Para Peluso, quem se expõe muito, dá a chance de ser muito replicado. “Juiz não deve dar opinião sobre tudo”, entende.
                    O ativismo judicial fora dos autos, característica muito própria da gestão de Gilmar Mendes, vai diminuir bastante na administração de Cezar Peluso. Mas a administração do tribunal e a maneira de enxergar e enfrentar os problemas da Justiça serão bastante semelhantes.

Perfil

*Fonte: ig.
 
Gilmar Mendes
54 anos
No Supremo desde junho de 2002
Nomeado por Fernando Henrique Cardoso
Foi procurador da República, subchefe de assuntos jurídicos da Casa Civil e advogado-geral da União no governo FHC.
Polêmico, não foge de uma boa briga. Mas dificilmente entra em uma para perder. É apontado como o responsável pelo fim das operações midiáticas da Polícia Federal.

Cezar Peluso
66 anos
No Supremo desde junho de 2003
Nomeado por Luiz Inácio Lula da Silva
Foi juiz de primeira instância por 14 anos e de segunda instância por outros 21 anos, até chegar ao STF.
Recatado, defende que o lugar de o juiz manifestar opinião é o processo. É conhecido por ser bastante técnico no julgamento dos processos.

Jurisprudência do STJ influencia cada vez mais a elaboração de leis

*Fonte: Superior Tribunal de Justiça (STJ)
                    Cabe ao Poder Judiciário aplicar a lei. Ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) cabe o papel de uniformizar a interpretação da lei federal; por isso a sua função de guardião da lei federal. No cumprimento dessa importante missão é que vai se formando a sua jurisprudência, orientando a direção a seguir na defesa dos direitos.
                    Há algum tempo esse papel vem influenciando diretamente no arcabouço legal do país. Isso pode ser observado desde o importante papel desempenhado por magistrados da casa na elaboração de novas normas processuais para a Nação, tanto na esfera cível quanto na penal, até a inserção dessa jurisprudência cimentada ao longo dos anos nas leis.
Bom exemplo
                    Já vai para oito anos que o Código Civil passou por reformulação, dando origem a uma nova ordem civil. O mesmo se pretende fazer com os atuais códigos de processo penal e civil, ambos defasados diante da nova carta constitucional, em vigor há mais de 20 anos.
                    A legislação processual penal mereceu estudos por iniciativa do Senado. Uma comissão foi criada para elaborar um novo ordenamento legal que atendesse às necessidades da sociedade. Presidida pelo ministro Hamilton Carvalhido e composta por outros dez juristas, começa a dar ao país uma legislação que supere o desafio de solucionar o que o Judiciário tem de mais crítico: a morosidade.
                    O ministro destaca que algumas propostas visam dar celeridade à Justiça, a exemplo da que trata do fim da participação dos juízes na tramitação do inquérito policial, o qual ficaria a cargo da autoridade policial e do Ministério Público. A medida – já adotada em vários outros países – permitirá desburocratizar o inquérito policial. Para o ministro, o juiz não deve acumular funções de policial. Daí a proposta de criação de um juiz de garantia, cuja competência, durante a fase de investigação, seria tratar das questões relativas ao respeito dos direitos fundamentais.
                    Celeridade na prestação da Justiça também é o que busca o ministro Luiz Fux à frente da reforma do CPC. Seguindo o exemplo bem-sucedido da Comissão de Juristas para a elaboração do CPP, o senador José Sarney, presidente daquela Casa legislativa, instituiu nova comissão de juristas, dessa vez visando elaborar um novo Código Processual Civil. Presidida pelo ministro Luiz Fux, também do Superior Tribunal de Justiça, e composta por 11 juristas.
                     Nesse intuito, já na primeira reunião, foram aprovadas proposições criando novos institutos e extinguindo outros, como destaca Fux, considerados ineficientes ao longo do tempo. Entre as novidades, o incidente de coletivização dos litígios de massa, como forma de evitar a multiplicação de demandas. Por intermédio desse instituto, o juiz, diante de inúmeras causas idênticas, destaca uma representativa, suspendendo as demais. Isso permitirá ao magistrado proferir uma decisão com amplo espectro, como explica o presidente da Comissão.
                     Atualmente, não há limites para a interposição de recursos. A proposta é que o novo CPC promova uma redução do número dos recursos existentes. O agravo e os embargos infringentes seriam eliminados, passando-se a ter, no primeiro grau, uma única impugnação da sentença final, ocasião em que a parte pode apontar todas as suas contrariedades.
                    O novo CPC deverá ser dividido em seis livros, visando simplificá-lo como conjunto de norma. Nele terá destaque a conciliação e será prestigiada a força da jurisprudência, permitindo a criação de filtros às demandas, autorizando o juiz a julgar seguindo a jurisprudência sumulada e os tribunais a adotarem as teses firmadas nos recursos repetitivos representativos da controvérsia.
                    Segundo Luiz Fux, a Comissão concluiu ser necessário dotar o processo e o Judiciário de instrumentos capazes de impedir a ocorrência do enorme volume de demandas, de forma a se alcançar a duração razoável dos processos. Essa a promessa constitucional e ideário de todas as declarações fundamentais dos direitos do homem e de todas as épocas e continentes, “mercê de propiciar maior qualificação da resposta judicial, realizando o que Hans Kelson expressou ser o mais formoso sonho da humanidade: o sonho de justiça”.
Bem de família
                    Além da participação ativa dos ministros Carvalhido e Fux no aperfeiçoamento e atualização dos códigos, o STJ , por meio de sua jurisprudência, vem subsidiando o Congresso Nacional na elaboração de leis. É o caso do projeto de lei que assegura à pessoa solteira o direito à impenhorabilidade de seu único imóvel residencial. A proposição teve início na Câmara dos Deputados – PLC nº 104/09 – e altera a Lei nº 8.009/90, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
                     Desde 2002 a questão está pacificada no STJ. Ao interpretar a Lei nº 8.009/1990 a Corte Especial estipulou que a pessoa solteira tem direito à proteção ao que dispõe o artigo 1º da norma: “O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei”.
                    Em seu voto, o relator, ministro Humberto Gomes de Barros, considerou que a norma não se restringe a resguardar a família. De acordo com o ministro, seu escopo definitivo é a proteção de um direito fundamental da pessoa humana: o direito à moradia. “Se assim ocorre, não faz sentido proteger quem vive em grupo e abandonar o indivíduo que sofre o mais doloroso dos sentimentos: a solidão”, afirmou.
                    Para Humberto Gomes de Barros, o fato de uma pessoa estar sozinha não significa que tenha menos direito ao teto que casais, viúvos ou separados, visto que o bem jurídico que a lei visa garantir é o direito do indivíduo à moradia, tendo ou não família, morando ou não sozinho e seja qual for o seu estado civil. A alteração na lei incluirá o único bem de viúvos, divorciados, separados judicialmente e solteiros na proteção da impenhorabilidade.
Concurso público
                     O projeto de lei do Senado Federal (PLS) nº 122/08 altera a Lei nº 8.112/90, para determinar o estabelecimento de cronogramas de nomeação nos editais de concursos públicos. Aprovado em decisão terminativa pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e encaminhado em seguida para a Câmara, o projeto torna lei o posicionamento do STJ que assegura ao candidato aprovado dentro do número de vagas previstas em edital de concurso público direito líquido e certo à nomeação e à posse.
                    A questão foi pacificada na Terceira Seção do STJ em julgamento que garantiu que uma fonoaudióloga, aprovada em primeiro lugar em concurso público, fosse nomeada para a Universidade Federal da Paraíba. O relator, ministro relator Nilson Naves, definiu: “O candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas previstas em edital, como na hipótese, possui não simples expectativa, e sim direito mesmo e completo, a saber, direito à nomeação e à posse”.
                    A decisão foi majoritária, no mesmo sentido adotado à unanimidade pela Sexta Turma, colegiado que integra essa Seção juntamente com a Quinta Turma. Lá, os ministros decidiram que, estando comprovada a classificação dentro do número de vagas oferecidas pelo edital, a mera expectativa de direito à nomeação e à posse no cargo, para o qual se habilitou, converte-se em direito subjetivo.
Caminho sem volta
                    Esses e outros temas seguem o mesmo caminho da súmula do tribunal que facilitou às pessoas descobrirem sua origem. O verbete afirma: “Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade”.
                    No dia 30 de julho, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei n. 12.004, alterando a Lei nº 8.560, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento. A nova norma reconhece explicitamente o que começou a ser delineado em 1998, no julgamento de um recurso especial pela Quarta Turma do STJ: a presunção de paternidade quando o suposto pai se recusa em se submeter a exame de DNA ou a qualquer outro meio científico de prova, quando estiver respondendo a processo de investigação de paternidade. Este entendimento foi sumulado pelo tribunal em 2004.
                    A sanção da lei ocorreu após o Congresso Nacional aprovar o PLC 31/2007, originário da Câmara dos Deputados. A Lei nº 8.560/1992 determina que, em registro de nascimento de menor apenas com a maternidade estabelecida, o oficial remeterá ao juiz certidão integral do registro e o nome e prenome, profissão, identidade e residência do suposto pai, visando à verificação oficiosa da legitimidade da alegação. Se o suposto pai não atender no prazo de 30 dias a notificação judicial, ou negar a alegada paternidade, o juiz remeterá os autos ao representante do Ministério Público para que intente, havendo elementos suficientes, a ação de investigação de paternidade.
                    A nova norma acrescenta o artigo 2º-A e seu parágrafo único à Lei n. 8.560/1992. Os dispositivos receberam a seguinte redação: "Art. 2º-A Na ação de investigação de paternidade, todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, serão hábeis para provar a verdade dos fatos. Parágrafo único. A recusa do réu em se submeter ao exame de código genético – DNA gerará a presunção da paternidade, a ser apreciada em conjunto com o contexto probatório”. Também está revogada a Lei n. 883, de 1949, legislação anterior que tratava dos filhos considerados ilegítimos, expressão rechaçada pela Carta Magna, que passou a denominá-los “filhos havidos fora do casamento”.

sexta-feira, 1 de janeiro de 2010

Receita de Ano Novo


Para você ganhar belíssimo Ano Novo
cor de arco-íris, ou da cor da sua paz,
Ano Novo sem comparação como todo o tempo já vivido
(mal vivido ou talvez sem sentido)
para você ganhar um ano
não apenas pintado de novo, remendado às carreiras,
mas novo nas sementinhas do vir-a-ser,
novo
até no coração das coisas menos percebidas
(a começar pelo seu interior)
novo espontâneo, que de tão perfeito nem se nota,
mas com ele se come, se passeia,
se ama, se compreende, se trabalha,
você não precisa beber champanha ou qualquer outra birita,
não precisa expedir nem receber mensagens
(planta recebe mensagens?
passa telegramas?).
Não precisa fazer lista de boas intenções
para arquivá-las na gaveta.
Não precisa chorar de arrependido
pelas besteiras consumadas
nem parvamente acreditar
que por decreto da esperança
a partir de janeiro as coisas mudem
e seja tudo claridade, recompensa,
justiça entre os homens e as nações,
liberdade com cheiro e gosto de pão matinal,
direitos respeitados, começando
pelo direito augusto de viver.
Para ganhar um ano-novo
que mereça este nome,
você, meu caro, tem de merecê-lo,
tem de fazê-lo de novo, eu sei que não é fácil,
mas tente, experimente, consciente.
É dentro de você que o Ano Novo
cochila e espera desde sempre.
Carlos Drummond de Andrade