terça-feira, 7 de setembro de 2010

Teoria da Encampação

                    Primeiramente, nos cabe salientar o significado da “teoria de encampação”, cujo entendimento nos é trazido pelo Superior Tribunal de Justiça, com fulcro nos princípios da celeridade e da economia, qual seja, em mandado de segurança, a autoridade com superioridade hierárquica, tida como coatora no corpo deste remédio constitucional, ao ofertar a defesa – prestando as informações devidas – acerca do ato que se busca impugnar, legitima-se no pólo passivo da lide. Ou seja, a autoridade que comparece ao processo e, ao prestar informações, defende o ato impugando, encampa-o e legitima-se passivamente. Citemos:
• “MS 12230/DF, data do julgamento 23/06/2010: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS DO REFERIDO MINISTÉRIO. SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. APLICAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 28,86%.”
• “AgRg no Resp 1127351/BA, data do julgamento 17/11/2009: TRIBUTÁRIO – PROCESSUAL CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – DEFESA DO ATO – TEORIA DA ENCAMPAÇÃO – APLICABILIDADE – DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CASA – SÚMULA 83/STJ – ALEGAÇÃO DE QUE A RESOLUÇÃO INSS N. 45/2000 PODE AFASTAR O ARGUMENTO DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO HIERÁRQUICA – IMPOSSIBILIDADE.”
• “MS 12068/DF, data do julgamento 14/10/2009: MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS DO REFERIDO MINISTÉRIO. SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA. ATO IMPUGNADO. DEFESA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. APLICABILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO DE DIREÇÃO. FUNÇÕES GRATIFICADAS. EXERCÍCIO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.225/01. QUINTOS. INCORPORAÇÃO. POSSIBILIDADE.”
                    Em outras palavras, conforme previsão constitucional – na proteção de um direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, em face de ilegalidade praticada por dada autoridade coatora – manejar-se-á o mandado de segurança. Impetrado este, a autoridade elencada – por engano – como coatora, não sendo na verdade a responsável pelo ato impugando mas, possuindo esta uma relação hierárquica com a que se devia elencar, vindo aos autos e não se limitando a informar sua ilegitimidade passiva, mas ofertando defesa e posicionanado com relação ao mérito da causa, esta autoridade então, encampa o ato e adentra-se legitimamente no pólo passivo da demanda.
                    “A despeito da indicação errônea da autoridade apontada como coatora, se esta, sendo hierarquicamente superior, não se limita a alegar sua ilegitimidade, ao prestar informações, mas também defender o mérito do ato impugnado, encampa referido ato, tornando-se legitimada para figurar no pólo passivo da ação mandamental”, nas palavras da Ministra Laurita Vaz.
                    Somado aos princípios acima citados, importante hipótese da teoria da encampação nos é trazida por Antônio Carlos de Araújo Cintra, pelo princípio do aproveitamento dos atos proecssuais, com aplicabilidade no processo civil e também no processo penal:
“Exemplos da aplicação desse princípio ao processo civil são encontrados na regra de indiferença na escolha do interdito possessório adequado (Código de Processo Civil, artigo 920), bem assim nas regras processuais sobre nulidades processuais, quando os atos tiverem alcançado sua finalidade e não prejudicarem a defesa (artigos 154, 244 e 248 do Código de Processo Civil.”
                    Conclui-se, como anteriormente dito, que a aplicação da “teoria da encampação” tem como sustentáculo maior e objetivo exordial a celeridade, a economia processual, mais ainda, busca efetivar estes princípios, desburocratizar o sistema, adequando os procedimentos a entendimentos hodiernos, todos estes argamassados na busca, em uma real distribuição de justiça, maior justificação do Direito.
Caxambu/M.G., 22 de agosto de 2010.
Carlos Rafael Ferreira
Pós Graduando em Direito Público pela Universidade Anhanguera / UNIDERP / LFG

segunda-feira, 6 de setembro de 2010

Fim das inscrições para o Exame de Ordem 2010.2

Pois é, com o fim das inscrições, agora é com vocês.
Boa sorte a todos.

Inscrições para o Exame de Ordem unificado terminam às 23h59 de hoje

*e-mail recebido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
                    Brasília, 06/09/2010 - Termina hoje (06), às 23h59 - horário de Brasília - o prazo para as inscrições para o segundo Exame de Ordem Unificado de 2010. A primeira fase será aplicada na data provável de 26 de setembro e a segunda fase (prova prática) na data provável de 14 de novembro, conforme o edital. As inscrições podem ser feitas pela internet, no site da FGV ou nas páginas das seccionais da OAB. Podem se inscrever os estudantes de Direito que tenham concluído a graduação em instituição oficial ou reconhecida pelo Ministério da Educação e os acadêmicos que estejam cursando o último ano da graduação (9º e 10º semestres).
                    No ato do preenchimento do formulário de inscrição, o candidato deve optar pela Seccional em que deseja realizar a prova, assim como a área jurídica em que pretende prestar a prova prático-profissional em caso de aprovação na primeira fase. As opções de áreas jurídicas são: direito administrativo, civil, constitucional, direito do trabalho, empresarial, penal ou tributário.

Último dia: ainda dá tempo

Hoje é o último dia de inscrição para o Exame de Ordem Unificado 2010.2.
Acesse o link abaixo e inscreva-se pelo site da FGV:

quinta-feira, 2 de setembro de 2010

Juiz Federal reconhece inexigibilidade da cobrança de anuidade em relação à sociedade de advogados

*e-mail enviado pelo Doutor Jader Silveira Alves.

                    O juiz Federal Marcelo Duarte da Silva, da 3ª vara em Franca/SP, concedeu antecipação dos efeitos da tutela para reconhecer a inexigibilidade da cobrança de anuidade em relação à sociedade de advogados.
                    O escritório Lomonaco e Silveira Advogados Associados entrou com ação contra a OAB/SP, alegando que o escritório vinha recolhendo taxa de anuidade indevida, uma vez que a lei 8.906/94 prevê a cobrança apenas dos advogados, pessoas físicas, reservando para as sociedades o pagamento apenas de taxas de "registro", que não se confunde com a anuidade.
                    O magistrado condenou a ré a restituir os valores indevidamente recolhidos pela sociedade a título de anuidade, contados de cada pagamento, com correção monetária, além de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios.

STJ - Provas antecipadas do CPP são tema de nova súmula

*Fonte: Superior Tribunal de Justiça (STJ).
                    O STJ editou súmula tratando da produção antecipada de provas, prevista no artigo 366 do CPP. O projeto do novo resumo legal, que recebeu o número 455, foi proposto pelo ministro Felix Fisher e aprovado pela 3ª Seção, e tem o seguinte enunciado : "A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no artigo 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo".
                    O artigo 366 do CPP determina que, se mesmo após convocação por edital o réu não comparecer nem constituir advogado, fica o juiz autorizado a determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se necessário, decretar a prisão preventiva. Além do prazo, a súmula 455 exige que o juiz justifique a necessidade das provas.
                    Entre os processos que serviram de precedentes para a nova súmula, está o HC 67.672, relatado pelo ministro Arnaldo Esteves Lima. No caso, o ministro relator considerou que não ficou demonstrado o risco de a prova não poder ser produzida mais tarde no processo. O ministro afirmou que apenas as provas consideradas urgentes pelo órgão julgador podem ter sua produção antecipada. Para o ministro, afirmações genéricas não são suficientes para justificar a antecipação.

quarta-feira, 1 de setembro de 2010

FGV justifica problemas no site para inscrições pela Internet para Exame de Ordem

Fonte: Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Maranhão.
"A Fundação Getúlio Vargas (FGV), nova instituição responsável pela realização do Exame de Ordem da OAB, comunica sobre as dificuldades técnicas verificadas no acesso on-line para as inscrições e fornece orientações aos candidatos.
A Fundação Getúlio Vargas, nova instituição responsável pela realização do Exame de Ordem da OAB, comunica sobre as dificuldades técnicas verificadas no acesso on-line para as inscrições e fornece orientações aos candidatos. Veja abaixo o comunicado:

Senhores,
Recebemos no dia de hoje diversos contatos relatando dificuldades técnicas quanto ao acesso ao sistema de inscrições on-line para o Exame de Ordem Unificado 2010.2 (http://oab.fgv.br). De fato, o site esteve inoperante por cerca de uma hora na parte da tarde, o que, sabemos, causou transtornos a V. Sas., motivo pelo qual lamentamos o ocorrido.
Necessário ponderar, contudo, que os problemas de acesso ao sistema de inscrições podem ser ocasionados por fatores diversos.
Em casos específicos, por exemplo, a causa pode ser uma instabilidade temporária do servidor de Internet de uma determinada região. Outra situação alheia à nossa vontade, também, é a velocidade da Internet utilizada pelo examinando para o acesso pois, de fato, o sistema de inscrições é extenso, envolvendo uma série de informações a serem prestadas (o processo normal de cadastro leva em torno de 5 minutos).
Portanto, deve-se orientar àqueles que tiverem dificuldades de completar o cadastro para verificar se todos os campos foram devidamente preenchidos, pois o que se verifica, muitas das vezes, é que algum campo obrigatório foi esquecido. A senha de cadastro é outro ponto importante, a qual deve ter entre seis e oito dígitos.
Uma outra possibilidade seria uma complexidade técnica em demasia da programação utilizada para o desenvolvimento do sistema. Nossa equipe de TI trabalhou durante todo o dia analisando os relatórios de desempenho do servidor e toda a metodologia de estruturação do sistema para buscar simplificar os processos envolvidos e, via de consequência, minimizar o tempo médio para a realização da inscrição on-line. Alguns ajustes já foram feitos e acredita-se que o desempenho do sistema tenha sido otimizado.
Tendo em vista que uma análise mais aprofundada do sistema de banco de dados não é recomendável durante o dia, quando o fluxo de acessos é grande, os trabalhos serão intensificados durante a madrugada de hoje, quando nossa equipe de TI trabalhará para averiguar novas possibilidades de melhoria do sistema.
Por fim, reafirmamos que nossa Central de Atendimento encontra-se à disposição para dirimir as dúvidas dos examinandos através do telefone 0800-2834628 e correio eletrônico examedeordem@fgv.br.
Atenciosamente,
Pedro Fraga
Coordenadoria Executiva
FGV Projetos

Resolução 11/2010

"Estabelece procedimentos para a aplicação do Exame de Ordem.

A Diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, consultado o Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da OAB, no uso das suas atribuições legais e regulamentares,
RESOLVE
Art. 1º – Compete exclusivamente à Banca Revisora, constituída pelo Presidente do Conselho Federal, promover o estabelecimento de parâmetros para o julgamento dos recursos interpostos contra o resultado das provas objetiva ou prático-profissional, nos termos do art. 16 do Provimento n. 136/2009.
§ 1º – Não terá valor jurídico a decisão de Comissão de Estágio e Exame de Ordem de Seccional que aprove ou reprove, em sede recursal, qualquer candidato.
§ 2º – Nas hipóteses em que as Comissões de Estágio e Exame de Ordem das Seccionais constatarem discrepância na planilha de correção, poderão enviar, fundamentadamente, à Comissão Nacional de Exame de Ordem, cada um dos casos existentes, para que diligencie no sentido de promover a padronização de procedimentos.
§ 3º – Compete aos Presidentes de Seccionais vedar a expedição e entrega do certificado de aprovação no Exame de Ordem aos candidatos que foram aprovados mediante julgamento de recursos exclusivo pelas Comissões de Estágio e Exame de Ordem e em desacordo com a presente Resolução.
Art. 2º – É vedada a participação de candidato na 2ª fase do Exame de Ordem sem prévia aprovação na 1ª fase do respectivo certame.
Art. 3º – Nas hipóteses de descumprimento das disposições constantes da presente Resolução, compete aos Presidentes de Seccionais, ex officio, encaminhar os casos à Banca Revisora ou à Comissão Nacional de Exame de Ordem, conforme o caso, para análise e adoção das providências cabíveis.
Art. 4º – Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 7 de maio de 2010.
Ophir Cavalcante Junior
Presidente."

Lei das cadeirinhas entra em vigor nesta quarta-feira

*Fonte: ig.
Lei entra em vigor com pais e mães com algumas dúvidas.
Veja abaixo o que diz a resolução para casos específicos.
                    A lei das cadeirinhas, resolução que determina o uso obrigatório de equipamentos especiais para o transporte de crianças até sete anos e meio, entra em vigor nesta quarta-feira e ainda é motivo de muitas dúvidas. Segundo a resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), a norma tem o objetivo de oferecer “condições mínimas de segurança para o transporte de criança".
                    Segundo a norma, as crianças de até um ano de idade deverão ser transportadas no equipamento denominado conversível ou bebê conforto, crianças entre um e quatro anos em cadeirinhas e de quatro a sete anos e meio em assentos de elevação. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, as crianças até dez anos devem ser transportadas no banco traseiro.
                    Quem descumprir as normas referentes ao transporte de criança está sujeito a penalidade prevista no artigo 168 do Código de Trânsito Brasileiro, que considera a infração gravíssima e prevê multa de R$191,54, sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação e a retenção do veículo até que a irregularidade seja sanada.
                    Antes de a lei começar a valer, o uso adequado dos equipamentos tem sido feito por apenas por 32% das mães, segundo estudo da organização não-governamental (ONG) Criança Segura. Entre os motivos apontados pelos condutores que não utilizam o dispositivo de segurança, é não saber a forma correta de usar.
                    Além dessa pesquisa, o Ministério Público Federal (MPF) informou que tem recebido uma série de reclamações e pedidos de esclarecimentos sobre o uso adequado de muitas mães, entre elas algumas que utilizam carros que não estão enquadrados na regulamentação, como as caminhonetes.

Caminhonetes (equipamentos devem ser usados)

*Fonte: ig.
                    Para os pais da Yasmin, o casal Juliano Ribeiro e Rosana Mosquin, a principal dúvida é sobre o uso do equipamento de segurança em caminhonetes, e por isso o casal evita andar com a criaança, de menos de um ano de idade, no veículo. “Eu não ando com ela porque não é seguro, eu nem sei direito como colocar a cadeirinha no banco da caminhonete”, confessa Juliano.
                    De acordo com o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), no caso de veículos que possuem somente banco dianteiro é permitido o transporte de crianças de até dez anos de idade utilizando sempre o dispositivo de retenção. Para o transporte de crianças no banco dianteiro de veículos que possuem airbag, o equipamento de retenção de criança deve ser utilizado no sentido da marcha do veículo. Neste caso, o equipamento de retenção de criança não poderá possuir bandejas ou acessórios equivalentes e o banco deverá ser ajustado em sua última posição de recuo, exceto no caso de indicação específica do fabricante do veículo.
                    O engenheiro da Universidade de Campinas, Celso Arruda, explica que o motorista também tem a opção de desligar o airbag do carro, pois um possível impacto desse dispositivo, contra a cadeirinha, pode causar traumas ao bebê.

Crianças com deficiência (equipamentos corretos devem ser usados)

*Fonte: ig.
                    Regina Marina é uma criança de três anos de idade, e possui deficiência em seu braço direito, o que trouxe muitas dúvidas ao casal Cristiano Ferreira e Denise Castro. “Desde quando ela nasceu carregamos ela no colo. Essa é a forma que achamos que ela está segura. Não sabemos como andar com ela no carro”, explica Denise.
                    A coordenadora nacional da ONG Criança Segura, Alessandra Françóia afirma que os pais podem usar uma cadeirinha comum, porém, os ajustes devem ser feitos de acordo com as orientações dos ortopedistas, mas nunca devem colocar nada embaixo da cadeirinha, para regular a altura. Segundo o engenheiro Celso Arruda, não existe uma solução genérica, mas já existem empresas que desenvolvem cadeirinhas personalizadas para cada tipo de deficiência.

Crianças acima do peso (equipamentos corretos devem ser usados)

*Fonte: ig.
                    Algumas das dúvidas apresentadas ao MP, partem de mães que têm filhos menores de 7 anos e meio e mais de 41 quilos, que é peso limite para o transporte com segurança nas cadeirinhas. Nesse caso não existe um senso comum entre especialistas e o Contran.
                    “A lei leva em consideração a idade da criança e não seu porte físico. O fiscal deve ter um pouco de bom senso quando for abordar o carro. Ele não deve sair pedindo a identidade da criança em qualquer situação, existirão exceções em que crianças tenham um tamanho maior que o comum para sua idade e que não haja a necessidade física para o uso do dispositivo. Assim como pode acontecer o contrário também, com crianças que tenham mais de sete anos e meio, e que tenham tamanho incompatível à sua idade”, explica Alessandra Françóia.
                    O engenheiro da Unicamp aconselha que no momento da compra do dispositivo de retenção, os pais levem tanto o carro, quanto a criança até a loja, para saber qual o tamanho adequado para a compra. “Muitas lojas vendem modelos customizados, algumas marcas possuem equipamentos que servem para crianças acima do peso mínimo de segurança da maioria dos equipamentos”.

Padrão de cintos de segurança

*Fonte: ig.
                    A nova lei de transporte de crianças com dispositivos de segurança, na faixa etária dos 4 aos 7 anos e meio, não vai se aplicar aos veículos que possuem apenas cintos de segurança com apenas dois pontos, a maioria fabricada até 1998. A orientação é que não sejam aplicadas multas nesses casos, segundo o Denatran.
                    De acordo com o órgão, esses veículos de passeio não serão obrigados a colocar o assento para transporte de crianças, conforme lei que entra em vigor amanhã em todo o País. As crianças deverão ser transportadas apenas com o cinto de segurança de dois pontos, colocado na região abdominal, segundo orientação do Denatran.
                    A exclusão se deu devido à inexistência de produtos certificados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro). Em 1998, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) determinou que veículos produzidos a partir de 1 de janeiro de 1999 no Brasil deveriam ter cinto de três pontos nos assentos dianteiros e nos assentos traseiros laterais, por conta da falta de segurança dos dispositivos de dois pontos.

Considerações sobre a lei

*Fonte: ig.
                    Para a Ong Criança Segura, a resolução ainda necessita de ajustes, mas é um primeiro passo que deve ser comemorado. Estudos americanos mostram que cadeiras de segurança para crianças, quando instaladas e usadas corretamente, diminuem os riscos de óbito em até 71% em caso de acidente.
                    “Mais do que estar na cadeirinha, a criança deve estar na cadeirinha correta, o uso do equipamento adequado deve ser observado com muita atenção, principalmente pelos responsáveis. O equipamento correto é aquele que leva em conta o peso da criança. Por este motivo, existem três modelos diferentes: o bebê conforto, a cadeirinha e o assento de elevação”, comenta a Ong em nota.
                    A Ong Criança Segura ainda orienta que, além de adquirir o produto correto, de acordo com as indicações do fabricante, é essencial observar se o equipamento possui o Selo do Inmetro ou, no caso de produtos adquiridos fora do Brasil, se possuem certificação européia ou americana. A instalação correta também é essencial.

Varas criminais vão testar sistema digital de cálculo de pena e concessão de benefícios a presos

*Fonte: Última Instância.
                    Um sistema digital para calcular o tempo de pena e a concessão de benefícios a presos já condenados será testado pelas varas de Execução Penal do país até o final de outubro. A medida foi criada pelo grupo de trabalho do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), que acompanha permanentemente a execução penal no Brasil.
                    De acordo com o juiz auxiliar da presidência do CNJ Márcio Keppler, a calculadora digital é um mecanismo que será testado e aperfeiçoado. “Muitos sistemas já fazem o cálculo, mas não conseguem confirmar se tais cálculos estão corretos. Depois do teste nos estados, um grupo de servidores vai se reunir para avaliar a ferramenta, determinar o que precisa ser modificado e tentar formatar um modelo”.
                    A calculadora faz parte de um software – programa de computador – usado por tribunais para calcular o fim da pena e também o tempo de concessão de benefícios, como progressão de penas e os chamados saidões. Porém, nem todas as unidades da Federação dispõem da ferramenta. Após o teste, os tribunais poderão optar pelo uso definitivo do mecanismo. “Estamos extraindo essa calculadora [do software] para doar aos estados”. Segundo Keppler, o uso da calculadora evitará equívocos no cálculo das penas e facilitará o trabalho das varas criminais.
                    O grupo de magistrados que vai acompanhar a execução penal no país foi instituído na semana passada. O objetivo do grupo é promover o acompanhamento regular do sistema e uniformizar a execução penal no país, além de estabelecer diretrizes de monitoramento e fiscalização do sistema carcerário.

TJ/SC - Yahoo pagará R$30 mil a mulher que teve fotos íntimas expostas em site

                    A Câmara Regional Especial de Chapecó fixou em R$30 mil a indenização que a Yahoo do Brasil deverá pagar para uma mulher que teve fotos íntimas expostas em site da Internet, disponibilizado através da empresa, por sete dias. O material só foi bloqueado após o ajuizamento de ações cautelar e indenizatória pela vítima, em comarca da região Oeste do Estado. As fotos foram tiradas por um ex-namorado e localizadas em seu computador, apreendido judicialmente.
                    Em 1º grau, a ação foi julgada improcedente. Em sua apelação, a mulher reforçou os argumentos da inicial e pediu a condenação do Yahoo e do rapaz. A empresa argumentou que a responsabilidade sobre o site era do ex-namorado, face a comprovação das fotos em seu computador. A perícia, porém, não comprovou a criação do site a partir do equipamento apreendido. O perito concluiu que as imagens um dia estiveram naquele computador, o que nunca foi negado pelo rapaz, mas não pode afirmar por conta disso que a ele caberia responsabilidade pela criação do site – atitude sempre negada pelo ex-namorado.
                    Ao votar pela reforma parcial da sentença, o relator, desembargador substituto Saul Steil, entendeu que meros indícios não poderiam ser considerados prova contra o namorado. Em relação à Yahoo, porém, ele reconheceu que se enquadra no conceito de fornecedor, com prestação de serviços com remuneração indireta com venda de publicidade nas páginas, sem cobrança para hospedagem dos sites.
                    Assim, Steil afirmou que não é possível negar que a mulher foi vítima, numa relação de consumo, devendo ser aplicadas as regras previstas no CDC. O desembargador lembrou que a mídia divulga com frequência crimes similares ao caso cometidos através de sites. Ele destacou que muitos estão relacionados a crimes contra a honra e crimes sexuais, em especial aos crimes de pedofilia e outros ligados a crianças e violência.
                    Steil disse, ainda, que afastar a responsabilidade da empresa nestes crimes, por ter retirado o site do "ar" após a cautelar, não era suficiente. Esclareceu que empresas que hospedam sites na Internet devem filtrar esse tipo de divulgação, antes de levar à circulação na internet o conteúdo criminoso.
                    "Incumbe ao Judiciário coibir tal prática. Não se admite que uma empresa deste porte, com todos os sistemas modernos que se encontram à sua disposição, permita tal veiculação sem filtrar seus conteúdos", concluiu Steil. A votação foi unânime. A empresa ainda pode recorrer aos tribunais superiores.

Indenização: TJ/MG - Google indeniza por ofensa em Orkut

                    Depois de ter sido ofendida por mensagens em seu perfil no Orkut, a pedagoga juiz-forense L.P.O. deverá receber, pelos danos morais, R$5.100 da Google Brasil Internet Ltda. A indenização se deveu ao fato de que a conta da usuária no site de relacionamentos Orkut foi interceptada e passou a veicular material ofensivo a ela. A decisão é da 10ª câmara Cível do TJ/MG.
                    A pedagoga acredita que o autor de todas as agressões virtuais é uma pessoa só, apesar de ter empregado uma série de endereços eletrônicos diferentes. Ela relatou que criou diversas contas para substituir as que foram invadidas, mas continuou a sofrer com a ação do interceptador, que modificou o perfil que ela possuía para "L.P. fazendo a fila andar" e criou outro chamado "L.P. 100% PCC".
                    "Para mim, há a intenção clara e objetiva de manchar minha imagem junto aos meus contatos", declarou L. Conforme a pedagoga, em alguns casos, dizeres e imagens são pornográficos. Outras mensagens, obtidas pela interceptação da caixa de correio eletrônico, exibem fotografias de parentes próximos em situações que os expõem publicamente.
                    Além da vergonha e do sofrimento, L. afirma que vem sofrendo ameaças por parte de um hacker e que, apesar de suas queixas, não obteve resposta da Google nem quando solicitou a exclusão dos perfis invadidos no Orkut nem quando denunciou perfis falsos que a difamavam.
                    Ela acionou a Justiça em julho de 2008, solicitando a retirada imediata do conteúdo ofensivo do site, a identificação do ofensor por meio do fornecimento, pela Google, do IP e, ainda, indenização de R$ 100 mil pelos danos morais.
                    Em agosto de 2008, o juiz da 6ª vara Cível de Juiz de Fora concedeu tutela antecipada, determinando a remoção das páginas sob pena de multa diária de R$100; no entanto, considerando que a identidade do interceptador ainda estava em discussão, ele indeferiu o pedido para ter acesso ao protocolo do autor dos perfis falsos.

Contestação

                    A Google Brasil afirmou que a pedagoga não indicou as URLs (localizador-padrão de recursos) das páginas ofensivas, o que dificulta a localização do responsável, já que "a busca nominal pode deixar de lado algum resultado ou, pelo contrário, trazer inúmeras páginas que nada têm a ver com a demanda". Todavia a empresa sustentou que, na data em que L. ajuizou a ação, os perfis assinalados por ela já haviam sido removidos.
                    A companhia ressaltou, também, que a adesão dos usuários aos termos de uso dos seus serviços (Gmail, Google, Orkut) implica que eles "assumam a responsabilidade por suas próprias comunicações e por quaisquer consequências decorrentes das mesmas". Dessa forma, a culpa é de terceiros, "pois não foi a Google que praticou a conduta que causou constrangimento".
                    "A natureza das redes sociais permite a inserção e a alteração de dados a qualquer momento. Por isso, todo aquele que entra em uma rede de relacionamentos o faz por sua conta e risco", argumentou, lembrando que o Orkut disponibiliza "ferramentas efetivas para reportar abusos". A empresa também destacou que tem o compromisso de proteger a privacidade de todos os usuários, razão pela qual não poderia fornecer o IP de ninguém sem ordem judicial.

Decisões

                    Em sentença de março de 2009, o magistrado da 6ª vara Cível de Juiz de Fora afirmou que a criação de perfis falsos no Orkut é extremamente simples e somente é possível por causa da garantia de anonimato dada pela Google.
                    "A empresa deveria oferecer mecanismos de segurança mais eficazes. Além disso, mesmo que afirme não ter lucro com os serviços da rede social, ela obtém vantagens ao mantê-los e deve arcar com eventuais perdas advindas da atividade. Some-se a isso o fato de que a companhia não tomou providências para resolver o problema, pois admitiu que foi o próprio ofensor que retirou as páginas do ar", sentenciou.
                    Para o juiz, embora seja difícil fiscalizar os conteúdos de um site de relacionamento, há meios de controle, como o IP. "Sem identificar o terceiro responsável, a empresa permite que o culpado se esconda e, por isso, deve assumir a responsabilidade e o dever de reparar o dano causado", finalizou. Pela sentença, a Google ficou obrigada a indenizar a pedagoga pelo sofrimento moral em R$ 9.300 e a exibir o IP do hacker.
                    O recurso da Google veio em maio. A empresa alegou que a teoria do risco não era aplicável ao caso, porque não havia vício ou defeito no produto que ela oferecia. Acrescentou que o monitoramento prévio não é possível e configuraria censura e reiterou que é apenas o provedor de hospedagem, razão pela qual somente o usuário que criou os perfis ofensivos mereceria ser penalizado.
                    Segundo o desembargador Cabral da Silva, relator, o vínculo entre os provedores e usuários da internet é de consumo e deve ser regido pelo CDC (clique aqui), pois "não há legislação específica a respeito da responsabilidade civil por atos praticados pela internet". Para ele, a expressão "fazendo a fila andar" significa "uma sucessão de parceiros, o que denota promiscuidade e mancha a imagem da pessoa a quem se atribui tal comportamento". Da mesma forma, "associar a autora a uma organização criminosa causa-lhe dano à honra", considerou. O magistrado negou provimento ao recurso da companhia.
                    Entretanto, para os desembargadores Electra Benevides, revisora, e Gutemberg da Mota e Silva, vogal, o valor estipulado, conforme argumentou a Google, era excessivo e deveria ser reduzido. Sendo maioria, o entendimento dos dois prevaleceu, ficando a empresa obrigada a pagar à usuária do Orkut uma indenização de R$ 5.100. (Processo : 4714040-13.2008.8.13.0145)

Ensino jurídico da OAB debate com o MEC atuação na supervisão de cursos

*Fonte: e-mail recebido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
                    Brasília, 31/08/2010 - A Comissão Nacional de Ensino Jurídico do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) esteve reunida hoje (31) com a secretária de Educação Superior do MEC, Maria Paula Dallari Bucci. A secretária participou da reunião no edifício-sede da entidade da advocacia, em Brasília, onde foi debatida a colaboração da OAB na supervisão dos cursos de graduação em Direito em todo o país. Bucci ressaltou o trabalho desenvolvido pela Comissão de Ensino Jurídico da OAB nas avaliações dos pedidos de autorização, reconhecimento, renovação do reconhecimento e aumento de vagas. Conduziu a reunião o presidente da Comissão, Rodolfo Hans Geller.

Advogado trabalhista pode autenticar documentos desde julho de 2009

*Fonte: e-mail recebido do Conslho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
                    Brasília, 31/08/2010 - A legislação trabalhista atual admite a declaração de autenticidade de documentos que compõem um processo pelos próprios advogados que atuam na causa. A nova redação do artigo 830 da CLT foi dada pela Lei nº 11.925/2009, que entrou em vigor noventa dias após sua publicação, ou seja, em 16/07/2009. Antes dessa data, portanto, valia a regra estabelecida em um decreto-lei de 1943, que não permitia a declaração de autenticidade de documentos oferecidos como prova feita pelo advogado em substituição à autenticação por cartório de notas ou secretaria do juízo.
                    Em julgamento recente na Seção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, os ministros analisaram um recurso ordinário em mandado de segurança do Banco Rural apresentado sem a autenticação dos documentos que instruíam a petição inicial. O banco contestava a penhora em dinheiro sofrida em fase de execução provisória, por entender que havia violação do seu direito líquido e certo.
                    Quando o relator, ministro Emmanuel Pereira, examinou o processo em grau de recurso, o Tribunal do Trabalho da 1ª Região (RJ) já tinha negado a segurança, mantendo a decisão da 29ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro que determinara a expedição de mandado de penhora na "boca do caixa" da empresa para pagamento de débitos trabalhistas.
                    No recurso ao TST, o Ministério Público do Trabalho defendeu a extinção do processo sem resolução do mérito, justamente porque os documentos que instruíam a petição inicial do banco foram juntados em cópias sem autenticação. Essa interpretação foi partilhada, à unanimidade, pelo relator, ministro Emmanuel Pereira, e os demais integrantes da SDI-2. Apenas o ministro vice-presidente do Tribunal, João Oreste Dalazen, apresentou ressalva de entendimento.
                    Como explicou o relator, a nova regra do artigo 830 da CLT, que autoriza a autenticação de documentos pelo advogado, não estava em vigor na época da interposição do mandado de segurança do banco. Assim, a norma celetista só alcança os atos praticados após a entrada em vigor da Lei nº 11.925/2009. Na opinião do ministro Emmanuel, também não é possível a aplicação subsidiária à hipótese do artigo 365, inciso IV, do CPC (que afirma fazerem mesma prova que os originais as cópias declaradas pelo advogado), como pretendia a parte, tendo em vista a existência de norma específica na CLT para tratar do assunto.
                    Ainda de acordo com o relator, o artigo 544, §1º, do CPC, que autoriza a autenticação dos documentos pelo advogado, também citado pelo banco, é destinado exclusivamente ao agravo de instrumento, não sendo permitida a aplicação analógica ao mandado de segurança. Nessas condições, afirmou o ministro, incide ao caso a Súmula nº 415 do TST, pela qual não é possível conceder à parte o direito de sanar irregularidade processual (nos termos do artigo 284 do CPC), quando se verificar, na petição inicial do mandado de segurança, a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação.
                    Por fim, o ministro Emmanuel destacou que, de fato, nas situações de execução provisória, a jurisprudência do TST considera ilegal a penhora sobre dinheiro, desde que o executado nomeie outros bens para essa finalidade e desde que esses bens tornem válida e eficaz a penhora. No caso dos autos, concluiu o relator, a cópia da cédula de crédito bancário juntada pelo banco como garantia não serve, na medida em que fora apresentada sem autenticação. (ROMS - 705000-10.2008.5.01.0000, Site do TST)

terça-feira, 31 de agosto de 2010

Congresso discute a formação do profissional do Direito

*Fonte: Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Minas Gerais.
                    A OAB/MG realiza, nos dias 9 e 10 de setembro, o “I Congresso Mineiro de Ensino Jurídico, Estágio e Exame de Ordem: A Formação do Profissional de Direito”. O evento vai discutir as mudanças no perfil dos alunos dos cursos de Direito nos últimos anos, a reformulação dos cursos, bem como fazer uma reflexão sobre o papel dos bacharéis. O público-alvo são professores, gestores e alunos das faculdades de Direito.
                    A abertura do evento será feita pelo presidente da OAB/MG, Luís Cláudio Chaves e uma vasta programação está sendo preparada. Destaque para as palestras do presidente Nacional da OAB, Ophir Cavalcante, que falará sobre “O Novo Perfil Profissional do Advogado” e do presidente da Comissão Nacional de Exame de Ordem da OAB, Walter de Agra Júnior, que abordará o tema “O Novo Exame de Ordem: Desafios da Unificação Nacional no Exame”. A cientista política e professora da USP, Helena Sampaio, fará uma reflexão sobre “Ensino jurídico privado como agente e parceiro do Estado na formação da educação no Brasil. Uma visão de futuro”.
                    As inscrições podem ser feitas no site. O investimento é de R$ 40,00 para professores e profissionais e R$ 20,00 para estudantes. Outras informações na Comissão de Ensino Jurídico da OAB/MG: (31) 2102-5800 / 2102-5904.

Exame de Ordem 2010.1 - Resultado Final Oficial CESPE

*Fonte: CESPE.
Pessoal,
o CESPE divulgou o resultado do seu último Exame de Ordem, OAB/CESPE 2010.1 - confira acessando o link: http://www.cespe.unb.br/concursos/oab2010_1/.
Parabéns aos aprovados!

domingo, 29 de agosto de 2010

Juiz só pode decretar interceptação telefônica de ofício na fase processual, segundo PGR

*Fonte: Última Instância.
                    O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, enviou ao STF (Supremo Tribunal Federal) parecer a favor da possibilidade de o juiz decretar interceptação telefônica de ofício somente na fase processual. O parecer encaminhado pede a procedência parcial da Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 4112, dirigida contra dispositivos da Lei 9.296/96, que regulamentou os procedimentos de interceptações telefônicas, telemáticas e de dados.
                    De acordo com informações da PGR (Procuradoria Geral da República), a ação deve ser acolhida somente para dar interpretação conforme a Constituição ao artigo 3º, caput, de modo que a possibilidade de o juiz decretar de ofício da interceptação telefônica seja limitada.
                    Segundo a ação ajuizada pelo PTB (Partido Trabalhista Brasileiro), a expressão "de ofício" no caput do artigo 3º é inconstitucional, pois "a interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento". No entendimento do partido, a possibilidade de o juiz determinar de ofício interceptações telefônicas viola os princípios da imparcialidade e do devido processo legal.
                    O parecer, elaborado pela vice-procuradora-geral da República, Deborah Duprat, reitera as razões levantadas pelo então procurador-geral da República Cláudio Fonteles na Adin 3450, que contestou referido artigo por dar ensejo à interpretação segundo a qual o magistrado está autorizado a determinar a interceptação de ofício tanto na fase de investigação criminal quanto na de instrução processual penal. Para Fonteles, na fase pré-processual, essa modalidade de interceptação telefônica não encontra respaldo na Constituição da República.
                    Ainda segundo o autor da Adin 3450, a iniciativa da interceptação pelo juiz, na fase que antecede a instrução processual penal, ofende o devido processo legal na medida em que compromete o princípio da imparcialidade que lhe é inerente, e vai de encontro ao sistema acusatório porque usurpa a atribuição investigatória do Ministério Público e das Polícias Civil e Federal, permitindo ao julgador assumir essa função.
                    Em relação ao artigo 3º, a ação contesta também o inciso II, afirmando que a determinação de interceptações no curso de ações penais viola o princípio do contraditório. Nesse ponto, segundo o parecer, não há inconstitucionalidade, pois a garantia do contraditório está em que, uma vez produzida determinada prova, ela deve ser disponibilizada às partes. Deborah Duprat afirma que o momento de manifestação das partes depende do ato a ser produzido e, se de natureza cautelar, o contraditório deve se dar em momento posterior à sua produção, sob pena de inviabilizá-lo.

STJ - Portar chip de celular em presídio também é falta grave

*Fonte: Superior Tribunal de Justiça (STJ).
                    A posse de chip de telefone celular dentro de estabelecimento prisional, mesmo que sem o aparelho telefônico, caracteriza falta disciplinar de natureza grave. Com esse entendimento, a 5a turma do STJ determinou que um detento que cumpria pena no regime semiaberto regredisse ao regime fechado e perdesse os dias remidos.
                    Condenado por homicídio qualificado a 18 anos de prisão, em regime fechado, o detento foi beneficiado com o regime semiaberto. Certo dia, após retornar do trabalho externo, ele foi flagrado com dois chips de telefone celular em sua carteira, durante revista realizada pelos agentes penitenciários.
                    O Juízo das Execuções, depois de procedimento administrativo disciplinar, determinou sua regressão ao regime fechado e a perda dos dias remidos. A defesa apelou e a decisão foi cassada pelo TJ/RS, que entendeu que a posse dos chips sem o aparelho telefônico não permite qualquer comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.
                    O Ministério Público estadual recorreu ao STJ, reiterando que a posse de componentes de telefone celular também constitui falta grave. Segundo a relatora do processo, ministra Laurita Vaz, com a edição da lei 11.466/2007, passou-se a considerar falta grave tanto a posse de aparelho celular como a de seus componentes, tendo em vista que a razão de ser da norma é proibir a comunicação entre os presos ou destes com o meio externo.
                    "É inarredável concluir que a posse de chip, sendo acessório essencial para o funcionamento do aparelho telefônico, tanto quanto o próprio celular em si, caracteriza falta grave", ressaltou a relatora. Para ela, entender em sentido contrário, permitindo a entrada fracionada do celular, seria estimular uma burla às medidas disciplinares da Lei de Execução Penal. O voto foi acompanhado por unanimidade. (Processo Relacionado: REsp 118997)

Auxílio-reclusão beneficia mais de 28 mil famílias de detentos

*Fonte: ig.
Previdência Social esclarece que presidiário não tem acesso a recursos, que atendem a necessidades de parentes durante a reclusão
                    Um email bastante preconceituoso circula pela internet há algum tempo criando confusão. O texto critica o pagamento do auxílio-reclusão pela Previdência Social, como se os presidiários brasileiros recebessem dinheiro do governo durante o período de isolamento e, mais ainda, como se esse valor se multiplicasse conforme o número de dependentes.
                    Na verdade, o Ministério da Previdência esclarece que são os familiares dependentes dos presos que recebem o benefício - desde 1960 - para manterem o seu sustento enquanto o segurado está na prisão. E, portanto, o preso não tem acesso direto ao dinheiro.
                    “O princípio constitucional para o pagamento é de que a pena não pode avançar da pessoa que cometeu o crime a outras”, explica o defensor público federal Claudionor Barros Leitão. “Há dependentes que são crianças sem nenhuma consciência sobre as falhas dos pais e não seria justo que ficassem totalmente carentes de recursos.”
                    Segundo o Ministério, só pode receber os recursos a família de um detento que seja classificado como segurado pelo INSS e tenha renda de até R$810,18 no ato da prisão, independentemente da renda dos dependentes. São considerados familiares os cônjuges, filhos, menores sob tutela, pais e irmãos até 21 anos de idade – estes dois últimos, desde que comprovem dependência econômica do preso.
                    Em geral, a pessoa que recolheu para a previdência social é considerada segurada até doze meses após interromper pagamentos ou ter sacado benefícios, mas há condições específicas. Para quem não recolheu o INSS no passado recente, portanto, não há benefício para a família.
                    A família do preso segurado tem direito a receber como auxílio-reclusão 80% da média mensal das contribuições anteriores do segurado, a partir de 1994. Segundo o Ministério da Previdência, os familiares receberam, em média, R$ 586,51 em junho, quantia que está acima do que é pago como salário-maternidade, de R$ 519,01, também em média. Esse valor é dividido entre os beneficiários e não varia conforme o número de dependentes do preso, outra falácia que consta no email que circula na rede.
                    O benefício é pago, atualmente, a 28,3 mil famílias, o que significa valor mensal total de R$ 16,6 milhões para o cofre do INSS. Mais pessoas recebem auxílio-reclusão do que auxílio-acidente no país. O número de famílias beneficiárias cresceu 6% neste ano em relação a dezembro, mas o número total ainda é bastante restrito, se considerada a população carcerária brasileira, de mais de 470 mil detentos.
                    A família do detento que é segurado deverá solicitar o benefício em uma agência do INSS, agendando pelo telefone 135 ou pelo portal da previdência. Na ocasião do pedido, é preciso levar documentos do detento como carteira de identidade, de previdência ou de trabalho; número do PIS/Pasep; CPF; e documento que comprove a efetiva prisão. Também são pedidos documentos do dependente que fizer a solicitação.

Robinho

“É tão estranho... assim parece ser, quando me lembro de você, que acabou indo embora cedo demais. Só que você foi embora, cedo demais... e o que sinto não sei dizer.
Vai com os anjos, vai em paz. Era assim todo dia de tarde, a descoberta da amizade, até a próxima vez... Não é sempre mais eu sei que você está bem agora, só que este ano o verão acabou cedo demais.”
Renato Russo

                    Cheguei a escrever outro artigo, enviei ao editor, mas confesso que não reconheci, naquilo que enviara, minhas palavras. Era preciso apagar, deletar o e-mail e escrever de novo, era preciso falar de você meu amigo, que por mais que eu teime em acreditar, se foi.
                    Naquele sábado, poucas horas antes - por volta das 19:00h - estava chegando em casa, quando um carro passou e alguém me saudou com a buzina, mas, em virtude do vidro escurecido, não reconheci, ele voltou, abaixou o vidro e trocamos algumas últimas palavras, intercaladas pelo sorriso aberto de sempre. Caramba... no domingo a notícia, poucos dias depois a pior notícia.
                    A escolha do poliesportivo foi feliz, uma digna, justa e pontual homenagem àquele que se tornara maior, muito maior do que um dia alguém pudera imaginar, tornou-se um consenso, educado com todos, franco, generoso, verdadeiro, transparente, humilde, cativante, atencioso, competente, inteligente, genial, e acreditávamos até, quem sabe, imortal.
                    Uma multidão perplexa, pelo fato, pela tragédia e também perplexa pela descoberta da falta que você faz, da ausência que, imediatamente, passou a se fazer presente, caminhando ao lado, a dor que grita, trazida pelo enorme buraco no peito de cada um de seus milhões de amigos.
                    Saudade, saudade demais.
Carlos Rafael Ferreira, advogado.

Artigo publicado no site Noticiarama às 07:00 (29/08/10)
Acesse clicando no link abaixo:
http://noticiarama.blogspot.com/2010/08/coluna_29.html.

sábado, 28 de agosto de 2010

Que tal ganhar livros e DVD(s) do Professor William Douglas?

Pessoal,
em parceria com a Editora Impetus (clique aqui para conhecer o site) vamos sortear 2 livros e 2 DVD(s) do Professor William Douglas, "COMO PASSAR EM PROVAS E CONCURSOS" (leia a resenha do livro no post abaixo). Para participar, basta que você se cadastre como seguidor do blog e envie um e-mail com o título SORTEIO EDITORA IMPETUS E CARLOS RAFAEL FERREIRA para carlosrf@estancias.com.br.
Participe!

Como Passar em Provas e Concursos, William Douglas

Como passar em provas e concursos
25ª edição (Editora Impetus)
William Douglas
O melhor e mais completo manual
Como passar em provas e concursos, de William Douglas, chega à sua 25ª edição com mais de 170 mil exemplares vendidos. Além de um best-seller da área de concursos, é leitura obrigatória para todos os que almejam ser aprovados em qualquer prova ou concurso público.
William Douglas oferece um manual completo com técnicas e esquemas que transformam o modo como o estudante conduz seu aprendizado. O autor é conhecido como “guru de concursos”, passou em nove deles, sendo cinco em primeiro lugar. Utilizou sua experiência para criar um manual excelente que inspira e ensina.
O objetivo é trazer métodos que levem o estudante a aprender melhor e render mais em provas. As técnicas e esquemas são de fácil aplicação e ajudam qualquer um a organizar grande quantidade de material em pouco tempo, além de otimizar o estudo e assimilar melhor o conteúdo.
Na obra, o autor desenvolve hábitos eficazes para serem aplicados não apenas nos momentos de avaliação, mas também na vida diária. O leitor terá respostas para dúvidas que nunca lhe foram respondidas.
Nesta 25ª edição, o DVD que acompanha o livro está totalmente reformulado, com informações inéditas que ajudarão os concurseiros a vencer. O autor mantém a excelência e a qualidade, revista e com um novo layout.

Notícias / Exame de Ordem: nenhuma questão da prova prático-profissional será anulada

*Fonte: Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Goiás.
                    O presidente da Comissão de Estágio e Exame de Ordem da OAB-GO e secretário da Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado, Júlio César do Valle Vieira Machado, que está participando da 20ª Reunião do Colégio de Presidentes de Comissões de Estágio e Exame de Ordem das Seccionais da OAB, nesta sexta-feira (27), em Goiânia, informou que não houve anulação de questões da prova prático-profissional do Exame de Ordem 2010.1. Ele garantiu ainda que "os critérios utilizados para a análise dos recursos contra a prova serão mantidos".