Pois é, o tempo voa...
a 365 dias atrás, escrevia o primeiro post deste blog, sem imaginar que hoje, 1 ano depois, estaríamos por aqui, com mais de 102.210 visitas, 1.050 postagens e mais ainda a agradecer a vocês. Obrigado!
Fiquemos com Deus.
Carlos Rafael Ferreira
Advogado; Mestre em Direito; Pós Graduado em Direito Público e Ciências Penais; Especialista em Direito Civil, Negocial e Imobiliário; Professor; Procurador Municipal; Palestrante Escola Superior de Advocacia OAB/MG; Delegado Estadual Prerrogativas OAB/MG (10/12); Membro Comissão de Direito Desportivo OAB/MG (10/15) e Comissão de Estágio OAB/MG (19/21); Julgador Tribunal de Ética e Disciplina OAB/MG (13/18); Conselheiro Seccional OAB/MG (19/21); Julgador Órgão Especial OAB/MG (19/21)
sexta-feira, 8 de outubro de 2010
Exame de Ordem 2010.1 - Ordem concedida em Mandado de Segurança (mais uma)
Processo: 46083-45.2010.4.01.3400 (Digital)
Classe: 120 - MANDADO DE SEGURANÇA
Vara: 9ª VARA FEDERAL
Juiz: MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA
Data de Autuação: 30/09/2010
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA (30/09/2010)
Nº de volumes:
Objeto da Petição: 1080304 - EXAME DA ORDEM (OAB) - CONSELHOS REGIONAIS E AFINS - ENTIDADES ADMINISTRATIVAS/ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADMINISTRATIVO
Observação: DECLARAR A NULIDADE DO QUESITO 2.5 DO ESPELHO DE CORREÇÃO DA PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL DE DIREITO DO TRABALHO DO EXAME DE ORDEM 2010.1..
Localização: PROC DIGITAL - PROCESSO DIGITAL
Classe: 120 - MANDADO DE SEGURANÇA
Vara: 9ª VARA FEDERAL
Juiz: MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA
Data de Autuação: 30/09/2010
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA (30/09/2010)
Nº de volumes:
Objeto da Petição: 1080304 - EXAME DA ORDEM (OAB) - CONSELHOS REGIONAIS E AFINS - ENTIDADES ADMINISTRATIVAS/ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADMINISTRATIVO
Observação: DECLARAR A NULIDADE DO QUESITO 2.5 DO ESPELHO DE CORREÇÃO DA PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL DE DIREITO DO TRABALHO DO EXAME DE ORDEM 2010.1..
Localização: PROC DIGITAL - PROCESSO DIGITAL
Movimentação
Data Cod Descrição Complemento
07/10/2010 14:04 184 INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
07/10/2010 14:04 184 INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
06/10/2010 18:08 153 DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA DECISAO N.º 413/2010-A
01/10/2010 16:24 137 CONCLUSOS PARA DECISAO
01/10/2010 14:01 170 INICIAL AUTUADA
30/09/2010 13:21 2 DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Data Cod Descrição Complemento
07/10/2010 14:04 184 INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
07/10/2010 14:04 184 INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
06/10/2010 18:08 153 DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA DECISAO N.º 413/2010-A
01/10/2010 16:24 137 CONCLUSOS PARA DECISAO
01/10/2010 14:01 170 INICIAL AUTUADA
30/09/2010 13:21 2 DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Pedido da OAB/MG é atendido e TRT decide suspender prazos processuais por 30 dias no final do ano
*Fonte: Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Minas Gerais.
Nesta quinta-feira (07/10), o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 3ª Região decidiu, após pedido da OAB/MG, suspender os prazos processuais de 18 de dezembro de 2010 até 17 de janeiro de 2011, o que totalizará 30 dias. A matéria administrativa foi colocada em pauta pelo presidente do órgão, desembargador Eduardo Lobato. O secretário-geral da Seccional mineira, Sérgio Murilo Diniz Braga acompanhou o julgamento, ao lado do presidente da Comissão de Direitos Sociais e Trabalhistas da entidade, João Carlos Gontijo Amorim. Também conferiram de perto a decisão no Tribunal, o vice presidente nacional da Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (ABRAT), Joel Rezende Júnior e representantes da Associação Mineira dos Advogados Trabalhistas (AMAT) e da Associação Brasileira (ABRAT).
Segundo o presidente da OAB/MG, Luís Cláudio Chaves, é preciso ressaltar neste momento a total atenção concedida pelo desembargador Eduardo Lobato ao pleito dos advogados. “Ele não mediu esforços pela decisão favorável do TRT em relação aos 30 dias de suspensão dos prazos. Isto vai possibilitar período de descanso aos profissionais da advocacia trabalhista e a nossa busca pela volta das férias forenses continua”, frisou.
Prática Penal - Exame de Ordem / Segunda fase
Pessoal,
segue abaixo o link para o Manual de Prática Penal - que colaborei escrevendo uma parte - organizado pelo amigo Leonardo Castro:
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Pessoal, últimos dias das promoções das Editoras Impetus e Juspodivm.
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Recurso Exame de Ordem 2010.2 (mais questões)
As questões de Processo Penal 64 e 68 (caderno 4), da prova objetiva do Exame de Ordem 2010.2, também serão bastante combatidas, com boas chances de êxito.
TST concede hora extra a trabalhador por tempo com banho após jornada
*Fonte: Última Instância.
Um empregado da empresa capixaba Tracomal Terraplenagem e Construções Machado vai receber horas extras diárias, relativas ao tempo que gastava para retirar os equipamentos de proteção industrial e fazer o asseio pessoal após o expediente. Ele trabalhava em ambiente sujeito a calor e poeira e gastava em média 20 minutos todos os dias para retirar os equipamentos e tomar banho. A empresa tentou se isentar da condenação, mas o TST (Tribunal Superior do Trabalho) rejeitou seu recurso e manteve a decisão regional.
O trabalhador exercia a função de escarfagem (remoção de defeitos de lâminas de aço), que exigia a utilização de complexos e penosos EPIs (equipamentos de proteção individual). Ele trabalhou na empresa de 1997 a 2000, quando foi despedido sem justa causa. Em 2002, entrou com ação trabalhista e ganhou, entre outros direitos, 20 minutos de horas extras diárias.
Provas testemunhais informaram que todos os dias os empregados já chegavam ao trabalho limpos e uniformizados, e somente após baterem o cartão de ponto é que colocavam o equipamento de proteção. No entanto, esse procedimento se invertia na saída: primeiro batiam o ponto e depois retiravam os equipamentos, tomavam banho e trocavam de roupa para ir embora.
Ao analisar o recurso da empresa no TST, o relator e presidente da Primeira Turma, ministro Lelio Bentes Corrêa, verificou que o apelo empresarial não conseguiu demonstrar divergência entre outras decisões judiciais que permitisse analisar o mérito da questão, ficando assim mantida a decisão do TRT (Tribunal Regional do Trabalho) da 17ª Região.
O relator avaliou que o TRT decidiu corretamente ao deferir as horas extras ao empregado, pois o tempo que ele levava para retirar os EPIs e fazer seu asseio, ao fim da jornada, deve ser computado como trabalho efetivo, uma vez que naquele momento estava à disposição do empregador. É o que dispõe o artigo 4º da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), observou o relator.
EXAME DE ORDEM 2010.1 – LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA O ITEM 2.5
Candidata que se submeteu ao Exame de Ordem 2010.1 conseguiu uma liminar em mandado de segurança para obter 0,80 décimos em sua peça prático-profissional.
Decisão:
0011746-63.2010.4.05.8300 Classe: 126 – MANDADO DE SEGURANÇA
Observação da última fase: 01. PRAZO 21 A 25/10-12 (04/10/2010 11:30 – Última alteração: )VME)
Autuado em 14/09/2010 – Consulta Realizada em: 06/10/2010 às 10:28
IMPETRANTE: ATALANTA BARBOSA DA ROCHA
ADVOGADO : JOAO GILBERTO DO SANTOS NASCIMENTO E OUTRO
IMPETRADO : PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAMES DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL/SECCAO PE – OAB/PE
21a. VARA FEDERAL – Juiz Titular
Objetos: 01.08.03.04 – Exame da Ordem (OAB) – Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins – Entidades Administrativas/Administração Pública – Administrativo
Existem Petições/Expedientes Vinculados Ainda Não Juntados
Cuida a hipótese de mandado de segurança impetrado por ATALANTA BARBOSA DA ROCHA em face de ato imputado ao PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ESTÁGIO E EXAMES DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL DE PERNAMBUCO, objetivando, em sede de liminar, provimento judicial para que seja corrigida a sua prova subjetiva em observância ao princípio da isonomia.
Afirma o impetrante, em síntese, que: a) se submeteu à prova de 1ª fase do exame da OAB 2010.1, tendo sido aprovada; b) ao realizar a 2ª fase do certame, restou reprovada, obtendo a pontuação de 5,1; c) inconformada com sua nota, a impetrante interpôs recurso administrativo, o qual foi acolhido em parte, aumentando a nota para 5,4; d) outros candidatos em idêntica situação foram agraciados com o deferimento do recurso e a conseqüente aprovação, o que leva a crer que o recurso não foi isonomicamente apreciado.
Acompanham a inicial procuração e os documentos de fls. 23/95.
Vieram-me os autos conclusos. Decido.
Nos termos do art. 5º, inc. LXIX, da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas-corpus” ou “habeas-data”, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
Por sua vez, o art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009 autoriza o deferimento da liminar quando sejam relevantes os fundamentos da impetração e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da ordem judicial, se concedida ao final. Aí estão, em outras palavras, os requisitos exigidos para o deferimento desta medida acautelatória, quais sejam o fumus boni juris e o periculum in mora.
Nesse juízo de cognição sumária, típico dos provimentos de urgência, tenho por configurado o primeiro daqueles requisitos.
Destaco que não compete ao Judiciário interferir no mérito dos atos administrativos e, portanto, não lhe cabe substituir – por quaisquer outros – os critérios utilizados pela Banca Examinadora, salvo quando em violação ao direito vigente.
Neste sentido, em homenagem ao art. 37, caput, da Constituição da República, o parâmetro eleito pela Administração deve ser aplicado de modo uniforme a todos os participantes do certame. Assegurada a impessoalidade na seara administrativa, resta proscrita a antiga prática de “dois pesos, duas medidas”.
No caso concreto, entretanto, insurge-se a impetrante contra a suposta análise diferenciada do seu recurso administrativo, requerendo, em sede de liminar, que a autoridade coatora corrija a sua prova com os mesmos critérios utilizados nas correções das provas juntadas aos presentes autos, que servem como paradigma, em observância ao princípio da isonomia.
Analisando o espelho da prova da impetrante e os das provas paradigmas juntadas aos autos, verifico que de fato a banca revisora do Exame da OAB adotou critérios distintos na correção da prova subjetiva do concurso 2010.1, em flagrante ofensa ao princípio da isonomia.
Para melhor caracterizar a irregularidade suscitada na correção das provas, tomo o item 2.5, quanto à legalidade de descontos de multas de trânsito nos proventos de empregado que conduz veículo de propriedade da empresa empregadora. Analisando a prova da impetrante e os espelhos de outros candidatos juntados aos autos, verifico que todos responderam praticamente da mesma forma, com atribuição de pontuação máxima (0,80 – fls. 71/78/88), exceto a impetrante, a qual obteve a pontuação 0,00 (fl.35).
Entendo que a diferença de pontuação em relação à mesma questão, a qual foi respondida de igual forma pelos candidatos, induza à confirmação das alegações da impetrante de que seu recurso administrativo não foi corretamente apreciado, bem como que houve desrespeito ao princípio da isonomia.
Logo, a impetrante haveria de obter 0,80 no item 2.5 da grade de correção.
Diante do exposto, defiro a medida liminar, anulando a pontuação atribuída à impetrante na segunda prova do Exame de Ordem 2010.1, para considerar como correta a nota 6.20 (seis inteiros e vinte décimos), deferindo igualmente a sua inscrição no quadro de advogados daquela seccional.
Determino à OAB/PE que cumpra a presente decisão no prazo máximo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).
Na mesma oportunidade, intime-se a OAB/PE da presente decisão, bem como a apresentar informações. Intime-se a pessoa jurídica de direito público interessada, para ciência do feito. Após, vistas ao MPF.
Observação da última fase: 01. PRAZO 21 A 25/10-12 (04/10/2010 11:30 – Última alteração: )VME)
Autuado em 14/09/2010 – Consulta Realizada em: 06/10/2010 às 10:28
IMPETRANTE: ATALANTA BARBOSA DA ROCHA
ADVOGADO : JOAO GILBERTO DO SANTOS NASCIMENTO E OUTRO
IMPETRADO : PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAMES DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL/SECCAO PE – OAB/PE
21a. VARA FEDERAL – Juiz Titular
Objetos: 01.08.03.04 – Exame da Ordem (OAB) – Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins – Entidades Administrativas/Administração Pública – Administrativo
Existem Petições/Expedientes Vinculados Ainda Não Juntados
Cuida a hipótese de mandado de segurança impetrado por ATALANTA BARBOSA DA ROCHA em face de ato imputado ao PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ESTÁGIO E EXAMES DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL DE PERNAMBUCO, objetivando, em sede de liminar, provimento judicial para que seja corrigida a sua prova subjetiva em observância ao princípio da isonomia.
Afirma o impetrante, em síntese, que: a) se submeteu à prova de 1ª fase do exame da OAB 2010.1, tendo sido aprovada; b) ao realizar a 2ª fase do certame, restou reprovada, obtendo a pontuação de 5,1; c) inconformada com sua nota, a impetrante interpôs recurso administrativo, o qual foi acolhido em parte, aumentando a nota para 5,4; d) outros candidatos em idêntica situação foram agraciados com o deferimento do recurso e a conseqüente aprovação, o que leva a crer que o recurso não foi isonomicamente apreciado.
Acompanham a inicial procuração e os documentos de fls. 23/95.
Vieram-me os autos conclusos. Decido.
Nos termos do art. 5º, inc. LXIX, da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas-corpus” ou “habeas-data”, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
Por sua vez, o art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009 autoriza o deferimento da liminar quando sejam relevantes os fundamentos da impetração e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da ordem judicial, se concedida ao final. Aí estão, em outras palavras, os requisitos exigidos para o deferimento desta medida acautelatória, quais sejam o fumus boni juris e o periculum in mora.
Nesse juízo de cognição sumária, típico dos provimentos de urgência, tenho por configurado o primeiro daqueles requisitos.
Destaco que não compete ao Judiciário interferir no mérito dos atos administrativos e, portanto, não lhe cabe substituir – por quaisquer outros – os critérios utilizados pela Banca Examinadora, salvo quando em violação ao direito vigente.
Neste sentido, em homenagem ao art. 37, caput, da Constituição da República, o parâmetro eleito pela Administração deve ser aplicado de modo uniforme a todos os participantes do certame. Assegurada a impessoalidade na seara administrativa, resta proscrita a antiga prática de “dois pesos, duas medidas”.
No caso concreto, entretanto, insurge-se a impetrante contra a suposta análise diferenciada do seu recurso administrativo, requerendo, em sede de liminar, que a autoridade coatora corrija a sua prova com os mesmos critérios utilizados nas correções das provas juntadas aos presentes autos, que servem como paradigma, em observância ao princípio da isonomia.
Analisando o espelho da prova da impetrante e os das provas paradigmas juntadas aos autos, verifico que de fato a banca revisora do Exame da OAB adotou critérios distintos na correção da prova subjetiva do concurso 2010.1, em flagrante ofensa ao princípio da isonomia.
Para melhor caracterizar a irregularidade suscitada na correção das provas, tomo o item 2.5, quanto à legalidade de descontos de multas de trânsito nos proventos de empregado que conduz veículo de propriedade da empresa empregadora. Analisando a prova da impetrante e os espelhos de outros candidatos juntados aos autos, verifico que todos responderam praticamente da mesma forma, com atribuição de pontuação máxima (0,80 – fls. 71/78/88), exceto a impetrante, a qual obteve a pontuação 0,00 (fl.35).
Entendo que a diferença de pontuação em relação à mesma questão, a qual foi respondida de igual forma pelos candidatos, induza à confirmação das alegações da impetrante de que seu recurso administrativo não foi corretamente apreciado, bem como que houve desrespeito ao princípio da isonomia.
Logo, a impetrante haveria de obter 0,80 no item 2.5 da grade de correção.
Diante do exposto, defiro a medida liminar, anulando a pontuação atribuída à impetrante na segunda prova do Exame de Ordem 2010.1, para considerar como correta a nota 6.20 (seis inteiros e vinte décimos), deferindo igualmente a sua inscrição no quadro de advogados daquela seccional.
Determino à OAB/PE que cumpra a presente decisão no prazo máximo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).
Na mesma oportunidade, intime-se a OAB/PE da presente decisão, bem como a apresentar informações. Intime-se a pessoa jurídica de direito público interessada, para ciência do feito. Após, vistas ao MPF.
Condomínios podem cobrar juros superiores a 1% de devedores, diz STJ
*Fonte: Folha.
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que os condomínios poderão cobrar juros acima de 1% ao mês sobre dívidas de taxas condominiais, bastando que a cobrança seja aprovada na convenção de condomínio.
A decisão foi tomada pela Terceira Turma do STJ, que julgou uma ação do Condomínio Jardim Botânico VI, em Brasília, contra um condômino que não pagou as taxas referentes ao período de abril a novembro de 2001.
A relatora do processo, ministra Nancy Andrighi, concluiu que o condomínio pode decidir o valor dos juros moratórios em assembleia, mesmo após o Código Civil de 2002 ter entrado em vigor. O código prevê o limite de 1% ao mês para juros moratórios no caso de inadimplência das taxas condominiais.
quarta-feira, 6 de outubro de 2010
Novo "Novo Prazo Recursal" Exame de Ordem 2010.2
ATENÇÃO, a FGV alterou mais uma vez as datas de divulgação do resultado e do prazo recursal, veja como ficou:
11/10/2010: resultado preliminar da primeira fase;
13, 14 e 15/10/2010: prazo recursal contra o resultado preliminar da primeira fase.
Você conhece seus direitos?
Vem aí a segunda edição do Projeto OAB vai aos bairros.
Participe! Sábado, dia 23 de outubro/2010, a partir das 9:30h, em Varginha/MG.
terça-feira, 5 de outubro de 2010
Deputado condenado pelo STF pode não ir para cadeia. Esqueceram dos privilégios?
*Luiz Flávio Gomes.
Um deputado federal foi condenado pelo STF por ter cometido vários crimes previdenciários. Seria o primeiro – na história deste país - a ir para a cadeia (por ordem do STF). A mídia populista delirou: “STF condena deputado federal a 7 anos de prisão. Ele deve cumprir pena em regime semiaberto” (O Estado de S. Paulo de 28.09.10, p. A13). O mesmo jornal, em editorial (30.09.10, p. A3), escreveu: “É a primeira vez desde 1988 (...) que o STF manda um político para a cadeia”. “Condenação histórica. Pela primeira vez, STF manda um político para a prisão” (O Globo de 28.09.10, p. 3). “STF manda político para a prisão pela primeira vez” (Folha de S. Paulo de 28.09.10, p. A4).
Muitos outros jornais (e jornalistas) do país, embalados pelo populismo penal, escreveram praticamente a mesma coisa (“finalmente um político vai para a cadeia”). Mas se esqueceram completamente dos privilégios! Os privilégios não contam?
Por mais estarrecedor que possa parecer, por mais que a mídia tenha transmitido ao “povão” (conhecido como opinião pública) algo que ele (ela) adora ouvir ou ler (“político vai para a cadeia”), a realidade pode ser completamente distinta da que foi divulgada pela mídia (esse cenário alternativo, aliás, que não tem nada a ver com o populismo penal, não foi explorado por ela).
É o seguinte: nos crimes tributários e previdenciários a impunidade do investigado (ou processado ou condenado) fica garantida com o simples pagamento do tributo ou da contribuição sonegada. Isso é lei no Brasil e a jurisprudência é firme. Pagou, liquidou. Isso faz parte do rol dos privilégios que só são admitidos para alguns crimes (da elite, claro).
Temos duas maneiras de reagir contra os privilégios: (a) tentando derrubá-lo (quando é injusto, absurdo, aberrante) ou (b) lutando pela sua ampliação para todos (erga omnes), quando correto. Na extinção da punibilidade pela terceira via do direito penal que é o pagamento (nos crimes tributários e previdenciários) o mal não está nessa solução (reconhecidamente) civilizada (isso é coisa de gente rica), sim, no fato de só beneficiar uma elite (“os amigos”), ou seja, de não estender esse “privilégio” para todas as pessoas que tenham cometido crimes não violentos (ricos e pobres).
Aos crimes previdenciários, assim como aos crimes tributários, é dado tratamento diverso (desigual, privilegiado: coisa de gente rica) no que tange à possível extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo ou da contribuição. Trata-se de entendimento consolidado no STF desde 2003 (HC 81.929-RJ, rel. min. Cezar Peluso). No mesmo sentido: STJ, HC 17.367-SP, rel. min. Hélio Q. Barbosa; STF, HC 85.452-SP, rel. min. Eros Grau.
Nosso legislador, que em todo momento aprova novas leis penais (cada vez mais rigorosas) contra os ladrões, sequestradores, estupradores e assassinos (“os inimigos”), quase sempre se mostra conivente e complacente com alguns crimes ou criminosos (sonegadores, corruptos etc.), favorecendo somente alguns (as elites). A evolução sócio-histórica do patronato brasileiro, que ainda prepondera no Legislativo, sinaliza que a elite política tende a se “ver” como digna de privilégios, por vezes superior à própria lei, ou merecedora de benefícios (Laura Frade).
No Brasil, a sensação que temos é a de que lutar por tratamento igualitário é coisa de pobre. Nobre (rico, elite) o que quer mesmo é tratamento especial. A pobreza política do povo brasileiro (em geral) e do legislador em particular é de dar dó (Pedro Demo).
Os agentes históricos que disputam o poder (o dinheiro público, as benesses, os privilégios, o patrimonialismo) usam as desigualdades econômicas em seu benefício, prevendo nas leis algumas regalias que só favorecem determinadas classes. “Tudo para o enriquecimento da nação e o proveito do grupo que a dirige” (Faoro).
Qual é o malefício que gera o sistema penal brasileiro atual em relação aos crimes tributários e previdenciários? É o seguinte: sabendo-se que o pagamento, em qualquer tempo, extingue a punibilidade, pode ser que o contribuinte não pague o tributo ou a contribuição e, quando descoberto, paga e tudo fica em ordem. Do ponto de vista penal, é isso mesmo. Mas não se pode esquecer que existem outros aspectos relevantes em jogo: ética, reputação, confiabilidade, honorabilidade etc.
11º ministro do STF fica para depois do pleito
*Fonte: Isto É.
O ministro-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, disse nesta segunda-feira que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva não vai discutir agora a nomeação do décimo primeiro ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). "O presidente não vai misturar clima eleitoral com votação de STF", disse Padilha, acrescentando que, "no momento certo", Lula vai indicar o nome para ser apreciado pelo Congresso.
sábado, 2 de outubro de 2010
Espelhos e Novo Prazo para Recursos (Exame de Ordem 2010.2 FGV)
"ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
EXAME DE ORDEM UNIFICADO 2010.2
EDITAL DE RETIFICAÇÃO
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) torna pública a retificação dos subitens 5.2, 5.5, 5.6 e Anexo III do Edital de Abertura do Exame de Ordem Unificado 2010.1, de 13 de maio de 2010, que passam a ter a redação a seguir especificada, permanecendo inalterados os demais itens e subitens nele expressos.
5.2 O examinando que desejar interpor recurso contra o gabarito preliminar da prova objetiva disporá de três dias ininterruptos para fazê-lo, da 0h do dia 29 de setembro de 2010 às 23h59min do dia 1º de outubro de 2010, oportunidade em que poderá guerrear os aspectos técnico-jurídicos e doutrinários abordados nas questões da referida prova.
(...)
5.5 Para a interposição de recurso contra os gabaritos preliminares da prova objetiva, contra o desempenho da prova objetiva ou contra o resultado da prova prático-profissional, o examinando informará seus dados cadastrais, sendo o seu recurso registrado única e exclusivamente por seu número de inscrição, de maneira a possibilitar à FGV conhecer a identidade do examinando recorrente. A Banca Revisora, porém, quando da decisão e julgamento do recurso, terá acesso apenas ao seu teor, sem qualquer identificação, assim como, no caso de recurso acerca do resultado da prova prático-profissional, terá acesso às folhas de textos definitivos do examinando devidamente desidentificadas, de modo a garantir a impessoalidade no julgamento do pedido de revisão. O examinando não deverá, quando da formulação do recurso, identificar-se de qualquer forma, sob pena de ter seu recurso Iiminarmente indeferido.
(...)
5.6 A partir de 0h do dia 7 de outubro de 2010 até as 23h59min do dia 8 de outubro de 2010, e de 0h até as 23h59min do dia 11 de outubro de 2010, será possível ao examinando, por meio de consulta individual nos endereços eletrônicos http://oab.fgv.br, http://www.oab.org.br ou nos endereços eletrônicos das Seccionais da OAB, acessar a imagem digitalizada da sua folha de respostas, oportunidade em que este poderá ratificar ou complementar os argumentos expostos nos recursos que eventualmente interpôs no período mencionado no subitem 5.2 deste edital.
(...)
(...)
Datas e Eventos
20/08/2010: Publicação do edital
20/08/2010: Publicação do edital
23/08 a 06/09/2010: Período de inscrições
24 a 27/08/2010: Período de solicitação de isenção da taxa de inscrição
20/09/2010: Divulgação dos locais de realização das provas objetivas
26/09/2010: Realização da 1 ª fase (provas objetivas)
28/09/2010: Divulgação do Gabarito da Prova Objetiva
29, 30/09 e 01/10/2010: Prazo recursal acerca do gabarito preliminar
07, 08 e 11/10/2010: Divulgação dos espelhos das folhas de respostas e prazo recursal acerca do desempenho nas provas objetivas
08/11/2010: Decisão dos recursos acerca dos gabaritos preliminares, divulgação do resultado final da 1ª fase (provas objetivas) e dos locais de realização das provas prático-profissionais
14/11/2010: Realização da 2ª fase (prova prático-profissional)
06/12/2010: Divulgação do padrão de respostas e do resultado preliminar da prova prático-profissional
07, 08 e 09/12/2010: Prazo recursal acerca do resultado preliminar
23/12/2010: Decisão dos recursos acerca do resultado preliminar e divulgação do resultado final do Exame.
Brasília/DF, 01 de outubro de 2010.
Ophir Filgueira Cavalcante Júnior
Presidente do Conselho Federal da OAB"
Brasília/DF, 01 de outubro de 2010.
Ophir Filgueira Cavalcante Júnior
Presidente do Conselho Federal da OAB"
Bacharel em Direito poderá fazer estágio por até um ano
*Fonte: e-mail enviado pela Professora Fernanda Marinela.
Câmara analisa o Projeto de Lei 7653/10, que estipula prazo de um ano para realização do estágio profissional de advocacia pelo bacharel em Direito. Segundo o projeto, o bacharel poderá fazer estágio por até um ano após colar grau no curso de Direito. O projeto altera o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), que atualmente determina apenas que o estágio profissional poderá ser cumprido por bacharel em Direito que queira se inscrever na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), sem fixar prazo de duração para a atividade.
Município pode ajuizar ação de improbidade para reaver verbas de convênio com a União
*e-mail enviado pela Professora Fernanda Marinela.
O município de Ceará-Mirim (RN) tem legitimidade ativa para propor ação civil pública por improbidade administrativa contra ex-prefeito, a fim de obter o ressarcimento de valores referentes a convênio celebrado com a União para combate à dengue. De acordo com a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), uma vez que os recursos conveniados foram repassados, eles passam a constituir receitas correntes do município. A ação ajuizada pelo município de Ceará-Mirim contra o ex-prefeito foi extinta em primeiro grau sem resolução de mérito. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte manteve a sentença por entender que o município não tem titularidade da verba repassada por meio de convênio com órgão da Administração Pública Federal, o que lhe retira a legitimidade para pleitear o ressarcimento desses valores.
Concursos públicos poderão reservar até 5% de vagas para idosos
*e-mail enviado pela Professora Fernanda Marinela.
Pelo menos 5% das vagas de concursos públicos poderão ser destinadas a candidatos com mais de 60 anos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo impedir essa cota. É o que prevê proposta que poderá estar na pauta da próxima reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), prevista para ocorrer no dia 6 de outubro. O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) já veda a fixação de limite máximo de idade como quesito para admissão em emprego público, ressalvadas as situações em que a natureza do cargo o exigir. O que o autor do projeto (PLS 60/09), senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), propõe é acrescentar a essa lei a reserva da cota para pessoal com mais de 60 anos, o que, segundo argumenta, beneficiará a sociedade "pela contribuição social e profissional que pessoas mais maduras e experientes podem oferecer".
Ministra reafirma que compete à Justiça Comum julgar relação entre servidor e órgão público
*Fonte: e-mail enviado pela Professora Fernanda Marinela.
A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedentes as Reclamações (RCL) 10506 e 10534, ajuizadas pelo município de Formoso do Araguaia (TO), determinando a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar ações trabalhistas propostas por servidoras estatutárias que ocuparam cargos de agente comunitário de saúde, criados por leis municipais. As servidoras ajuizaram ações trabalhistas objetivando o pagamento, por parte do município, de verbas rescisórias em decorrência da atuação temporária delas como agentes comunitárias de saúde, posteriormente efetivadas pela Lei municipal nº 688/2008, que criou as carreiras de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias.
Candidato a concurso público não precisa ter traços visíveis para concorrer a vaga de cotas
*e-mail enviado pela Professora Fernanda Marinela.
Afrodescendência independe de características fenotípicas da raça negra. Basta que a ascendência provenha do pai ou da mãe. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu recurso da Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) e manteve decisão de primeira e segunda instâncias, que decidiram pela reintegração de um trabalhador aprovado pelas cotas para afodescente.
O jovem inscreveu-se em concurso público, no Paraná, para ocupar o cargo de agente comercial de campo da Sanepar, em vaga exclusiva para afrodescendente. Com base na Lei Estadual 14.274/2003, 10% das vagas dos concursos públicos devem ser destinadas para pessoas com essa origem. Aprovado, dentro da cota, ele assumiu o emprego em junho de 2006 e passou a receber seu salário, com auxílio-alimentação, de R$ 1,1 mil.
Quando se encontrava em pleno exercício do cargo, o trabalhador foi chamado para uma entrevista e sabatinado por uma comissão interna que concluiu que o jovem “não mantinha as características fenotípicas da raça negra”. E, por isso, no dia 6 de setembro foi demitido por justa causa.
TJSC: Celesc terá que nomear deficiente física que passou em concurso público
*e-mail enviado pela Professora Fernanda Marinela.
A 4ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença da Comarca da Capital, que determinou à Celesc a nomeação de Regiane Marlene Dias para o cargo público de administradora, além de indenizá-la no valor correspondente à diferença entre o salário recebido e o que deveria receber, no período de 2 de agosto de 2004 a 20 de fevereiro de 2005. A autora foi aprovada no concurso promovido pela concessionária, na condição de deficiente físico, nos termos do Edital n. 01/2004. O regulamento reservou dez por cento das vagas aos portadores de necessidades especiais, porém a Celesc nomeou somente cinco pessoas da lista geral.
sexta-feira, 1 de outubro de 2010
Prazo Recurso Exame de Ordem 2010.2
Termina hoje o prazo para interposição dos recursos em face de questões da prova objetiva do Exame de Ordem 2010.2 (FGV).
Questões Passíveis de Anulação Exame de Ordem 2010.2
As questões mais combatidas nos recursos, em face da prova objetiva do Exame de Ordem 2010.2, e também com maior chance de anulação são estas, do caderno 4: questão 91 (Direito Empresarial), questão 98 (Direito Ambiental), questão 86 (Ética), questão 62 (Direito Penal), questões 11 e 17 (Direito Administrativo).
quinta-feira, 30 de setembro de 2010
Presidente da Comissão de Estágio e Exames de Ordem e a OAB/MT buscam solução para problemas
*Fonte: Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Mato Grosso.
O presidente da Comissão de Estágio e Exame de Ordem da OAB/MT, Daniel Paulo Maia Teixeira, com o apoio do presidente da Seccional Mato Grosso, Cláudio Stábile Ribeiro, busca solução junto à OAB Nacional e à Fundação Getúlio Vargas para problemas ocorridos quando da aplicação das provas da primeira fase do Exame de Ordem 2010.2, no último domingo, dia 26 de setembro, em Cuiabá.
Mediante ofício, encaminhado ao coordenador nacional do Exame de Ordem Unificado, Walter de Agra Júnior, foram apontadas dificuldades de acesso e de estacionamento no local escolhido para a realização do Exame, além de problemas em algumas salas de aula com o sistema de refrigeração de ar. A Comissão da OAB/MT apresentou como sugestão transferir a realização da segunda fase do Exame de Ordem 2010.2 para outras instituições de ensino, com maior estrutura para receber os examinandos.
Outra questão apresentada à OAB Nacional e à FGV, conforme o presidente da Comissão de Estágio e Exame de Ordem da OAB/MT, foi quanto à disponibilização das respostas ofertadas pelos examinados no último exame, da forma como era realizada anteriormente. Para Daniel Teixeira, o acesso à informação é de primordial importância para aqueles que decidirem ingressar com recursos, devendo ser-lhes informado quais as questões que efetivamente erraram. A sugestão apresentada foi no sentido de buscar junto à Fundação Getúlio Vargas, atual organizadora do Exame de Ordem Unificado, esclarecimentos aos examinados, antes da abertura dos prazos para recursos ou disponibilizar as respectivas questões juntamente com os gabaritos.
Mediante ofício, encaminhado ao coordenador nacional do Exame de Ordem Unificado, Walter de Agra Júnior, foram apontadas dificuldades de acesso e de estacionamento no local escolhido para a realização do Exame, além de problemas em algumas salas de aula com o sistema de refrigeração de ar. A Comissão da OAB/MT apresentou como sugestão transferir a realização da segunda fase do Exame de Ordem 2010.2 para outras instituições de ensino, com maior estrutura para receber os examinandos.
Outra questão apresentada à OAB Nacional e à FGV, conforme o presidente da Comissão de Estágio e Exame de Ordem da OAB/MT, foi quanto à disponibilização das respostas ofertadas pelos examinados no último exame, da forma como era realizada anteriormente. Para Daniel Teixeira, o acesso à informação é de primordial importância para aqueles que decidirem ingressar com recursos, devendo ser-lhes informado quais as questões que efetivamente erraram. A sugestão apresentada foi no sentido de buscar junto à Fundação Getúlio Vargas, atual organizadora do Exame de Ordem Unificado, esclarecimentos aos examinados, antes da abertura dos prazos para recursos ou disponibilizar as respectivas questões juntamente com os gabaritos.
Investigação criminal realizada diretamente pelo Ministério Público. Compatibilidade com o Sistema Acusatório.
Muito discutível vem sendo a questão da possibilidade do MP de forma direta participar das investigações criminais. Principalmente no viés do sistema acusatório, que tanto presa pela dialética processual com base em um sujeito espectador que meramente aguarda que lhe sejam levadas por acusação e defesa de forma contraposta e paritária, as questões por estes entendidas como relevantes para convencer o julgador de que seus argumentos são os que condizem com a realidade empírica.
Em um sistema processual penal verdadeiramente acusatório, toda prova produzida deve passar pelo crivo do contraditório, sendo obrigatório para que seja válida que a parte contrária possa analisá-la e rebatê-la de acordo com suas convicções e interesses. Mesmo no inquérito policial no qual o caráter inquisitorial prevalece, cabe ao defensor do indiciado apreciar os autos e todos os elementos probatórios produzidos, sendo dever de o defensor repudiar as provas que entender ilícitas em si mesmas, ou as que tenham origem duvidosa. Neste sentido, a súmula vinculante n° 14 do STF:
É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
Mas a competência do MP em poder ou não participar das atividades investigativas, não pode ser analisada apenas como atribuição institucional. A discussão sobre a validade nesse procedimento não paira por si só na natureza pura do ato investigatório e sim como foi praticado, se respeitou os ditames processuais legais, e principalmente as garantias fundamentais trazidas pela CR.
Desta feita, desde que seguido a risca o ritual do contraditório e que a investigação seja pela polícia judiciária, seja pelo MP, se paute na legalidade na produção das provas, não interessa por qual dos dois órgãos citados seja feita para que tenha validade jurídica, não havendo que se falar em desequilíbrio no sistema acusatório.
Neste sentido, cumpre salientar que o art. 129 da CR/88 não explicitou ser função do MP proceder com a investigação criminal diretamente, mas em seu inciso IX o mesmo art. 129 da CR/88 aduz que cabe ao MP exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo que como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado é finalidade do MP a defesa da ordem jurídica, o que passa pelo combate à criminalidade, mas como já frisado, desde que respeitados preceitos garantistas constitucionais.
Ademais, quando o próprio art. 129 da CR/88, em seu inciso I, atribui ao MP a função institucional de promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei, nos ditames da teoria dos poderes implícitos estaria concedendo todos os meios para que o parquet pudesse atingir seu objetivo fim. Uma vez que o MP é o titular da ação penal pública, a ele devem ser garantidos os meios aptos para firmar sua convicção, habilitando-o a propor ou não eventual ação penal.
Todavia, o que mais inviabiliza a função investigativa direta pelo MP não diz respeito ao campo teórico da validade, ensejando eventual desequilíbrio no sistema acusatório como já visto, e sim tem relação com o campo prático da ausência de técnica investigativa por parte do parquet, o que fatalmente poderia comprometer até mesmo a qualidade das investigações, já que os membros do MP não passam por treinamentos árduos e específicos voltados à investigação criminal, como acontece com a polícia judiciária.
Por mais que os membros do MP tenham um arcabouço de conhecimentos jurídicos, inegavelmente lhe ausentam as técnicas específicas e inerentes as investigações criminais, que a cada dia se tornam mais peculiares e exigem mais de quem as exerce, seja por imperativos legais ou por exigência pratica imposta pelo aperfeiçoamento de verdadeiros profissionais do crime.
Destarte, para que o MP possa de maneira eficaz exercer de forma direta a atividade investigativa criminal, sem comprometer a eficiência de tal procedimento, seus membros teriam que se submeter a rigorosos treinamentos, assim como se submetem as polícias civis e federais, o que parece ser demasiadamente oneroso ao Estado, já que teria que custear o referido preparo não só para a polícia, como para outra instituição organizacional, que por sinal já é repleta de atribuições impostas pela CR/88 e pela prática jurídica.
Desta forma, o MP acabaria se sobrecarregando ainda mais, sendo que dentro da estrutura governamental já há quem execute a atribuição investigativa e possua as qualificações técnicas para isso.
Em síntese, não vejo que haja desrespeito ao sistema acusatório caso o MP exerça a função direta de investigação criminal, desde que seguidos preceitos fundamentais como o contraditório e a proibição de provas obtidas por meios ilícitos.
Em que pese tal raciocínio, entendo que o obste existente para esta atribuição do parquet figure na esfera prática, seja pela possível sobrecarga que seria imposta ao MP, seja pela atual ausência de preparo técnico deste para tal atividade, ou pelo demasiado custo ao erário em qualificá-lo, quando dentro da própria estrutura estatal já exista instituição incumbida de manusear a investigação criminal.
André Loredo
OAB/MG 117.459
OAB/MG 117.459
Recurso Exame de Ordem 2010.2
Pessoal,
tenho recebido muitas perguntas a respeito se vale a pena ou não recorrer.
O que você tem a perder se recorrer? Nada. No máximo sua situação fica como está.
O que você tem a ganhar? A segunda fase do Exame de Ordem 2010.2, quem sabe.
É claro que, quanto menos pontos você precisar, maior será sua chance.
Fiquem atentos para o prazo: 29/09, 30/09 e 1/10.
Fiquem atentos para o prazo: 29/09, 30/09 e 1/10.
Boa sorte e fé!
Carlos Rafael Ferreira
terça-feira, 28 de setembro de 2010
Em primeira mão!
Ao contrário de algumas informações lançadas pela rede, os gabaritos e cadernos de provas já estão disponiveis. Confira nas postagens abaixo.
Gabarito Oficial FGV Exame de Ordem 2010.2
Para acessar os GABARITOS oficiais do Exame de Ordem 2010.2 (FGV), basta clicar no nome abaixo e abrir o arquivo em PDF:
Caderno de Prova Oficial Exame de Ordem 2010.2 (FGV)
Para acessar os cadernos de provas oficiais do Exame de Ordem 2010.2 (FGV), basta clicar no nome abaixo e abrir o arquivo em PDF:
Gabarito oficial Exame de Ordem 2010.2 (FGV)
Pessoal,
pelo Cronograma Geral de Eventos (Anexo III do Edital), a divulgação do gabarito da prova objetiva será feita pela FGV hoje: 28/09/2010. Verifique o resultado clicando no link: http://oab.fgv.br/home.aspx?key=112.
Atualizando... 3.821!
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