terça-feira, 17 de abril de 2012

VI Exame de Ordem - Aprovados (CAMPO BELO/MG)

11.6. Campo Belo/MG 

165101721, Adriana Heraldina De Oliveira Silva / 165089209, Alessandra Campim / 165099118, Alessandra Rodrigues Silva / 165025996, Ândrea Maria Alves Muzel / 165026906, Camilo De Oliveira Bastos / 165091108, Carlos Antonio De Sousa / 165048954, Edson Faria Leão Júnior / 165026793, Emilenne Martins / 165076125, Ivonete De Oliveira Lopes / 165114427, Karliny Cristina Nascimento / 165042387, Kely Fernanda Sales / 165053612, Leocione Aparecida Da Silva / 165054082, Lidiane Rodrigues Pereira Costa / 165007257, Luís Fernando De Andrade / 165008981, Macion Antonio De Oliveira / 165029173, Maihara Cambraia Silva Gomes / 165100276, Patrícia De Oliveira Da Silva / 165035231, Reginaldo Alexandre Cardoso / 165041164, Renato Elias Pereira / 165050548, Rodrigo Wolff Silva Sapia / 165073480, Samuel Carvalho De Sousa / 165103341, Santiago Dos Reis Silva / 165107356, Sheila Marques Nascimento / 165007027, Suzan Kelly Alvarenga / 165110549, Tiago Canestri De Oliveira / 165031668, Vanessa Pacheco Lima / 165114516, Vinicius Alves Da Mata Martins / 165091221, Vinicius Reis Moreira.

VI Exame de Ordem - Aprovados (ALFENAS/MG)

11.1. Alfenas/MG 

165026232, Adauto José Ruela / 165079666, Adriano De Oliveira Ferreira / 165010796, Adriano Oliveira / 165011224, Alex Fernandes Dozza / 165100043, Aline Ferreira Venga / 165049262, Ana Pereira Lima / 165016218, Bruno César Silveira Das Graças / 165012624, Edson De Morais Mariano / 165019159, Eliane Cristina De Carvalho Andrade / 165016766, Fernando Amorelli Vieira Junior / 165097624, Frederico De Lima Bueno / 165036006, Helaine Faria Pinto / 165110078, Jacqueline Alves De Oliveira / 165052541, Jefferson Prado Sifuentes / 165051821, João Paulo Rodrigues / 165085155, Josias Torres Siqueira / 165015929, Letícia Evangelista Toledo / 165016874, Letícia Kelly Barcelos / 165038116, Luciana Ribeiro Iunes / 165008404, Marcial Antonio De Oliveira / 165071155, Mariana Alvarenga Camargo / 165017382, Mauro Cesar Silva Reis / 165007665, Monara Elisa De Oliveira Bornelli / 165055259, Raissa Dias Melo / 165071033, Ramon Alves Cardoso / 165071157, Ronaldo Ferreira Cardoso / 165088654, Thiago Alberto Pereira Baldini / 165082715, Willivanny Fernandes Oliveira.

VI Exame de Ordem - Aprovados (POUSO ALEGRE/MG)

11.25. Pouso Alegre/MG

165096616, Amaranta Borges Lima / 165109188, Ana Carolina Petit Cunha / 165023603, Ana Carolina Santos / 165074881, Ana Laura De Almeida / 165052438, André Zanotto / 165024795, Anna Cláudia Gouveia Salomon / 165057399, Anselmo Brandão Garcia / 165018739, Bruna Luiza Gonçalves Ribeiro / 165095908, Carlos Eduardo Claudiano Filho / 165036294, Carlos Eduardo Merlo De Souza / 165004884, Carlos Roberto Rezende / 165091169, Caroline Muniz / 165115513, Eleazer Pelegrini / 165048820, Elen Luciana Mafra / 165121090, Evelyn Franciane Resende / 165029782, Everton Luis Tomba Ignacio / 165022371, Flaviany Monti Bernardo / 165095272, Flávio Henrique De Oliveira / 165103591, Franklin José De Moura / 165029850, Fulvio Machado Faria / 165025112, Gabriela Maria Dos Santos / 165115253, Grazieli Dutra / 165073011, Hedy Lamar Guimarães / 165038637, Jairo Da Silva Pereira / 165094837, José Wellington Maia Da Silva Júnior / 165104528, Júlia Tiburcio Torres / 165076712, Kaneji Das Graças Valim / 165040001, Kênia Siqueira Terra / 165020694, Leandro Luiz Naduk Gonçalves / 165111229, Lívia Da Silva Borges / 165075373, Lucas Beraldo Abate / 165048724, Luciana Campos Do Amaral Moreira / 165117455, Luciana Silvério Dias / 165121584, Luís Fernando Beraldo Morato / 165004325, Luiz Eduardo De Paiva Costa / 165082203, Marina Vilhena Galhardo / 165028939, Mateus Fernandes Andrade / 165100092, Matheus Bustamante Gomes / 165063597, Patrícia Garcia Gonçalves / 165004046, Priscila Silva Felipe / 165095840, Pryscilla Do Nascimento Santana / 165116835, Rafaela Faustino / 165049105, Raphael Paiva Oliveira / 165103580, Renata Elaine Batista / 165097445, Richard De Azevedo Rutter Salles / 165077670, Richard Willian Da Silva / 165028990, Roberta Alessandra Carvalho / 165088992, Rodrigo De Tarso Minutella Monteiro / 165010923, Rodrigo Ferrini Da Rocha Costa / 165002909, Rosiane Marques Rodrigues / 165050492, Samuel Cappelli Pinto / 165024346, Sebastião Camilo De Carvalho / 165084676, Sergio Miranda Carneiro / 165091567, Suellen Delgado De Oliveira Costa / 165006165, Tainá Mendonca Noronha / 165121473, Thaís Bertolotti Da Silva / 165091321, Thiago Alves Azevedo / 165051231, Tulio Luiz Avella Gioia / 165006447, Vitor Monaquezi Fernandes / 165056079, Viviam Carvalho De Paiva / 165035931, Walmir Sidney De Paiva.

VI Exame de Ordem - Aprovados (VARGINHA/MG)

11.31. Varginha/MG

165000811, Adilson Da Silva Vitória / 165001169, Adriano Dos Santos Oliveira / 165015088, Alessandra Mota E Silva / 165093880, Alexandre Guimarães Pinto / 165114250, Amanda Araujo Bibiano / 165094443, Ana Carolina De Carvalho Toledo / 165020821, Ana Cristina Nicoliello Leite / 165083564, Ana Paula Caroline Dos Reis / 165075789, Andre Dias Araujo / 165006556, Andre Elias Massahud / 165108629, Andreza Megda Machado / 165121426, Ayran Ramos Pazoti / 165008960, Beatriz Lima Piedade / 165112110, Breno Domingues Ribeiro / 165049063, Camilla Augusta Santos Silva / 165062204, Carla Simone De Carvalho / 165077727, Carlos Roberto De Miranda Junior / 165053563, Cecilia Gonçalves De Aguiar / 165021098, Cláudio Roberto Cassimiro / 165059780, Daiana Cristina Da Silva Morais / 165009426, Daiana Paula Nonato Freire / 165078190, Daniele Crabi Perazoli / 165096938, Dayane Prudente Lopes / 165115402, Douglas Lúcio Campos / 165010985, Elaine Cristina Rosa Brito / 165086322, Eloenia Oliveira Da Silva / 165103901, Everton Borges Ferreira / 165007388, Everton Garcia Francisco / 165020578, Fábio Nogueira De Paulo / 165017035, Frederico Augusto Massote Bonifácio / 165096597, Gabriel Castro Costa / 165052067, Genaro De Arantes Pereira / 165119043, Gina Vidal Vilela / 165073295, Grasiele Villela Gomes / 165033507, Guilherme Rodrigues Figueiredo / 165000684, Igor Ben Hur Reis E Souza / 165073933, Jair Valadao Kobi / 165117588, Janaína Nascente Rocha De Almeida / 165056241, Jônatas Marangon Gaudêncio / 165098478, Jose Claudio Praxedes Junior / 165114678, José Donizeti Venâncio Júnior / 165092256, José Edmilson Da Silva / 165088562, José Geraldo Vinhas Ferreira / 165112993, José Gomes Da Silva / 165019839, Julio Cesar Maiolini / 165111904, Kaio Gomes Dos Santos Uviedo / 165059047, Kennia Costa Ramos / 165081209, Laila Freitas Gandini / 165069619, Laís Helena De Andrade Silva / 165006003, Laís Silva Do Carmo / 165097723, Lidiane Pala / 165006172, Livia Batista Vettori Carvalho / 165073342, Lucas Machado De Almeida / 165004136, Lucas Rafael Dos Santos / 165070073, Ludmila De Rezende Lopes / 165004714, Marcelo Geraldo De Oliveira / 165008349, Maria Isabel Da Silva / 165119550, Marina Cordeiro Matoso / 165100287, Miller Dione Mendonça / 165106662, Natália Scommegna / 165040953, Nilcélia Nogueira De Carvalho / 165109735, Nilton José Galdino / 165032715, Noroito Leonel Vieira / 165080113, Paulo Henrique Rosa / 165012127, Raquel Ferreira Monteiro / 165115985, Renan De Paulo Lopes / 165004332, Rodrigo De Paiva Godinho / 165083348, Sabrina Antunes Gardingo / 165095467, Simone Priscila Marques / 165020991, Stael Stephanie Fernandes / 165059327, Suelen Cristina Souza / 165019496, Thiago Corrêa Silva / 165093355, Wallace De Souza Paiva Gomes.

VI Exame de Ordem Unificado - Aprovados Segunda Fase

Clique no link abaixo e confira a lista dos Aprovados no VI Exame de Ordem Unificado OAB/FGV:

http://www.oab.org.br/arquivos/pdf/Exame-de-ordem/Exame-de-Ordem-Resultado-Preliminar-2-fase-Geral.pdf .

quarta-feira, 11 de abril de 2012

OAB divulga dia 12 padrão de resposta de prova prático-profissional

*Fonte: OAB.
                    Brasília - O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil divulgará na próxima quinta-feira (12) neste site o padrão de respostas da prova prático-profissional (segunda fase) do VI Exame de Ordem Unificado, que foi aplicada no dia 25 de março deste ano. Fizeram esta etapa os candidatos previamente aprovados na primeira fase (prova objetiva) do Exame, aplicada no dia 5 de fevereiro pela Fundação Getúlio Vargas.
                    Para ser aprovado nesta segunda e última etapa, os candidatos devem tirar a nota mínima 6 na prova, que foi composta de uma peça profissional valendo cinco pontos e quatro questões (valendo 1,25 ponto cada) sob a forma de situações-problema, nas seguintes áreas de opção do examinando: Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Constitucional, Direito Empresarial, Direito Penal, Direito do Trabalho ou Direito Tributário e do seu correspondente direito processual. O resultado preliminar da prova prático-profissional está previsto para ser divulgado no dia 17 de abril.

Comissão do Exame de Ordem da OAB agora é totalmente eletrônica

*Fonte: OAB.
                    Brasília – O presidente da Comissão Nacional de Exame de Ordem do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Walter de Agra Junior, conduziu hoje (10) a primeira sessão daquele órgão de forma totalmente eletrônica. “Trata-se da primeira comissão da OAB Nacional a ter seus julgamentos e procedimentos inteiramente realizados pela via do processamento eletrônico”, comemorou Agra, ao final da reunião. A exemplo da Primeira Câmara do Conselho Federal da entidade, que mês passado foi a primeira das três câmaras a ter seus julgamentos por meios eletrônicos, a Comissão Nacional de Exame de Ordem destaca que tal fato vai representar muito em termos de economia processual e de celeridade nos seus trabalhos.
                    Walter de Agra disse que o próximo passo será transferir e equipar com a mesma tecnologia as Comissões do Exame de Ordem das Seccionais da OAB. “Vamos disponibilizar o sistema para as 27 Seccionais, de forma que possamos falar a mesma linguagem, e isso não vai demorar, é só questão de ajustar alguns detalhes para que essa operação esteja em pleno funcionamento”, disse ele. Para o presidente da Comissão Nacional do Exame de Ordem, maior informatização daquele órgão é importante também como exemplo. “Reclamamos tanto do Judiciário em termos de celeridade, de transparência e de economia que precisamos fazer o mesmo aqui na nossa Casa”, destacou Agra.

Supremo Tribunal Federal (AO VIVO)


Acompanhe (AO VIVO), a sessão de julgamento a respeito da liberação do aborto de fetos sem cérebro, no Supremo Tribunal Federal, clicando no link abaixo:

STF julga nesta quarta se libera o aborto de fetos sem cérebro

*Fonte: G1.
Como não há lei específica, alguns juízes liberam e outros vetam o aborto.
Decisão do STF deve uniformizar o entendimento até que lei seja aprovada.

                    O Supremo Tribunal Federal (STF) julga a partir das 9h desta quarta-feira (11) pedido para que a interrupção da gravidez de anencéfalo (feto sem cérebro) não seja considerada crime.
                    Pelo Código Penal, o aborto é crime em todos os casos, exceto se houver estupro ou risco de morte da mãe. Como o texto não trata de anencefalia, há anos juízes e tribunais têm decidido caso a caso sobre a interrupção da gravidez, em muitos deles, concedendo os pedidos. Em outros, a ação perdeu o objeto em razão da demora – quando o processo chegava às mãos do juiz, o parto já havia ocorrido.
                    Foram tantos casos que a controvérsia acabou chegando ao Supremo. O tipo de ação é uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (utilizada para fazer valer um princípio da Constituição), apresentada em 2004 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde. Para a confederação, impedir o aborto nesses casos fere uma garantia fundamental: a dignidade da mãe.
                    A decisão do Supremo deve uniformizar o entendimento dos tribunais, porém, pode não resolver o problema.
                    Para que o aborto seja totalmente permitido nos casos de anencefalia, e o procedimento não tenha que esperar por uma decisão judicial em cada caso, o Congresso teria de aprovar uma lei descriminalizando o aborto de anencéfalos. Atualmente, tramitam no Congresso duas propostas relacionadas ao tema, e nenhuma tem previsão para ser votada.

Entraves

*Fonte: G1.
                    Autor de um dos projetos, o senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) acredita que a interferência de setores religiosos prejudicou o Congresso brasileiro a aprovar até hoje uma legislação sobre o tema. Na avaliação dele, a decisão do STF irá "fazer perder o objetivo das leis", gerando uma jurisprudência sobre a questão.
                    “Se não temos uma legislação ainda sobre o tema, e o STF tem que julgar a questão, não foi por falta de iniciativa. Eu apresentei em 2000 um projeto que não andou por pressões e lobby de diversos setores religiosos", critica. "Eu sou médico, ginecologista e obstreta e, em 14 anos de profissão, nunca vi um anencéfalo sobreviver a mais de 48 horas após o nascimento."
                    Ainda conforme o senador, "a lei já prevê o aborto em caso de estupro e de risco para a mãe". "Só estamos para o caso de anencéfalos, em que também há riscos", defende.
                    “Os projetos estão parados não é porque são polêmicos, é porque a tramitação na Casa é cheia de obstáculos”, afirma o deputado federal Anthony Garotinho (PR-RJ), que integra a bancada evangélica no Congresso. “Tem projetos de dez anos que não saem do lugar e outras questões polêmicas que foram votadas. Tanto que estou propondo mudança no regimento da Casa.”

Quem legisla?

*Fonte: G1.
                    Para o deputado, a lei é clara ao proibir o aborto nesse tipo de caso, e, para ele, juízes que decidem o contrário estão desrespeitando o Código Penal. “Então eu temo que o Supremo, mais uma vez, vai legislar e, incorrendo, creio eu, em desrespeito à Constituição, eles devem permitir o aborto”, afirma.
                    “Não posso falar pela bancada, mas os anencéfalos, na minha opinião, se for permitido interromper a gravidez, vai abrir um leque de outras opções. Amanhã vai ser possível identificar uma criança com Síndrome de Down e outras deficiências. E essas crianças? Serão abortadas também?”, questiona Garotinho.
                    Eros Biondini (PTB-MG), um dos coordenadores da bancada católica, afirma que "a morosidade tem tirado do Congresso a prerrogativa de legislar". "Ainda que não seja intencional, essas decisões (do STF) têm sido tomadas com o intuito de resolver um problema, mas são ações legislativas."
                    O deputado afirma ser totalmente contra o aborto de qualquer tipo e que, "além de legislar, o Supremo está alterando a Constituição". "É verdade que há um embate nas Casas que acaba por realmente arquivar esses projetos abortistas, mas a morosidade é geral", diz.
                    Já a deputada Jandira Feghali, autora do único projeto que tramita na Câmara sobre o tema, "lamenta" a demora do Congresso em legislar sobre a questão.
                    "Eu sempre lamento o retardamento dessas decisões porque isso impacta na vida das pessoas. Minha proposta é de 2004. Na Comissão de Seguridade Social e Família tramitou rápido, mas está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) desde 2005", explica ela.
                    "A mobilização de diversos pensamentos filosóficos e religiosos sempre retarda uma decisão e isso é lamentável. O projeto de lei não é para obrigar (o aborto de anencéfalos), mas apenas ampliar direitos e opções da mãe", defende. "O que queremos é descriminalizar o aborto", diz ela, dando o direito à gestante de um anencéfalo de escolher se quer ou não interromper a gravidez.

Novo Código Penal

*Fonte: G1.
                    Para o procurador regional da República da 3ª Região Luiz Carlos dos Santos Gonçalves, a aprovação do novo Código Penal resolve o problema.
                    Relator do anteprojeto da reforma do código, ele afirma que o texto deve descriminalizar o aborto quando for comprovada a anencefalia ou a existência de doenças graves e anomalias incuráveis no feto, que inviabilizem a vida.
                    Gonçalves vê como “natural” a resistência de bancadas religiosas à polêmica. “Numa questão como esta, diversas opiniões filosóficas ou religiosas têm legitimidade. Mas a antecipação do parto é vista como um procedimento médico e não ético”, diz.
                    Segundo o procurador, o objetivo da mudança é deixar que a mãe tenha liberdade para tomar a decisão de levar a gravidez adiante nesses casos.
                    Estamos propondo que não seja crime a antecipação do parto nestes casos, entre eles quando o feto não tiver cérebro ou tiver alguma doença que impeça a vida extrauterina. A minha ênfase é que a mulher possa tomar a decisão caso queira continuar a gravidez, mas isso não pode ser uma coisa imposta. O estado não pode obrigar esta mulher que quer ser mãe que leve a gravidez até o fim, com as dores da gravidez e as alegrias do parto, se ela não quer”, afirma.

Definição

*Fonte: G1.
                    A chamada "anencefalia" é uma grave malformação fetal que resulta da falha de fechamento do "tubo neural" (a estrutura que dá origem ao cérebro e a medula espinhal), levando à ausência de cérebro, calota craniana e couro cabeludo. A junção desses problemas impede qualquer possibilidade de o bebê sobreviver, mesmo se chegar a nascer.
                    Estimativas médicas apontam para uma incidência de aproximadamente um caso a cada mil nascidos vivos no Brasil. Cerca de 50% dos fetos anencéfalos apresenta parada dos batimentos cardíacos fetais antes mesmo do parto, morrendo dentro do útero da gestante, de acordo com dados da Federação Brasileira das Associações de Ginecologia e Obstetrícia (Febrasgo).
                    Um pequeno percentual desses fetos apresenta batimentos cardíacos e movimentos respiratórios fora do útero, funções que podem persistir por algumas horas e, em raras situações, por mais de um dia.
                    Isso não significa possibilidade de sobrevida, explica o médico Olímpio Barbosa de Moraes Filho, presidente da comissão de assistência ao abortamento, parto e puerpério da Febrasgo. "Ele precisa do cérebro para comer, para respirar. Não há como respirar sem cérebro, por isso ele morre, no máximo, em algumas horas. A chance de sobrevivência é zero", diz Moraes Filho.
                    O diagnóstico pode ser dado com total precisão pelo exame de ultrassom e pode ser detectado em até três meses de gestação.

quarta-feira, 4 de abril de 2012

Justiça garante revisão a 600 mil benefícios do País

*Fonte: O Dia.
INSS terá de corrigir em 90 dias auxílios-doença, aposentadorias por invalidez e pensões

                     Rio - A Justiça de São Paulo concedeu liminar, de abrangência nacional, obrigando o INSS a fazer a revisão de todas as aposentadorias por invalidez, auxílios-doença e pensões por morte, concedidas a partir de 29 de novembro de 1999. A decisão, que acata a ação civil pública e deve contemplar 600 mil segurados em todo o País. O processo foi movido pelo Ministério Público Federal de São Paulo e o Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical, conforme O DIA antecipou em 24 de março.
                    Segundo a sentença, da juíza federal Katia Hermínia Martins Lazarano Roncada, da 2ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo, o INSS terá o prazo máximo de 90 dias para atualizar os benefícios, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. O instituto ainda pode recorrer da decisão de primeira instância.

Quem tem direito

*Fonte: O Dia.
                    Por meio da determinação judicial, o INSS terá de efetuar a correção administrativa e automática — sem necessidade do segurado ir à Justiça ou às agências — de todas aposentadorias por invalidez, auxílios-doença e pensões por morte, concedidas a partir de 29 de novembro de 1999. Isso porque, os benefícios foram calculadas com base em 100% dos salários de contribuição — em vez de 80%, excluindo os 20% menores ganhos.
                    Segundo a assessoria jurídica do sindicato, o INSS já havia determinado, por meio de instrução normativa, que os segurados com benefícios calculados erradamente receberiam a correção e atrasados por meio de pagamento administrativo, mediante recurso nas agências da Previdência. No entanto, após o pedido administrativo, os segurados recebiam o recurso negado, arbitrariamente.
                    “O INSS deve recorrer da liminar, conseguida em primeira instância. Os segurados só precisam aguardar o fim da disputa judicial para receberem o pagamento da correção”, explica a advogada do sindicato Tônia Galleti.

Aberta a consulta ao novo modelo de perícia do INSS

*Fonte: O Dia.
                    Trabalhadores da iniciativa privada já podem sugerir a inclusão de doenças na lista de males que serão adicionados à chamada alta automática do INSS. Conforme O DIA antecipou no mês passado, a ‘Tabela de Repousos’ está disponível para consulta no site da Previdência Social (http://www.previdencia.gov.br/conteudoDinamico.php?id=426). Na listagem, há 9.445 tipos de doenças com tempos médios de repouso, que vão de dois dias até seis meses. As sugestões deverão ser enviadas até 26 de abril para diretrizes.medicas@previdencia.gov.br.
                    Ontem, o Senado aprovou a aposentadoria especial aos deficientes físicos. O tempo de contribuição ao INSS exigido para esses trabalhadores será reduzido proporcionalmente ao grau de deficiência, podendo cair para até 10 anos.

terça-feira, 3 de abril de 2012

Aberto o II Seminário Internacional de Direito Desportivo na Capital


*Fonte: OAB/MG.
                    Está sendo realizado, durante o dia de hoje (03/04), no Minascentro, o II Seminário Internacional de Direito Desportivo, como parte das atividades do XIV Congresso de Ciências do Desporto e Educação Física dos Países de Língua Portuguesa, que se encerrará no próximo dia 5.
                    O evento, que tem o apoio institucional da OAB de Minas, apresenta as seguintes palestras: “Doping”, por Tanus Nangem e Thomaz Sousa Lima Mattos de Paiva; “Direito Desportivo Europeu”, por José Manuel Meirim (Portugal); “Contrato de Trabalho do Atleta Profissional”, por Luiz Felipe Guimarães Santoro e Luiz Fernando Pimenta Ribeiro; “Formação de Atletas”, por Sérgio Bruno Zech Coelho e João Vicente Feijó Gazolla.
                    O presidente e o tesoureiro da Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais, Walter Cândido dos Santo e Lúcio Aparecido Sousa e Silva estiveram presentes ao evento, representando a OAB.

sábado, 31 de março de 2012

VI Exame de Ordem Unificado - Provas (2ª fase - Prova Prático Profissional)

*Fonte: FGV.
Clique nos links abaixo e confira os cadernos de prova da 2ª fase do VI Exame de Ordem Unificado OAB/FGV - Prova Prático Profissional:







OAB criará banco de dados de violadores de prerrogativas profissionais

*Fonte: OAB.
                    São Paulo (SP), 30/03/2012 - O Colégio de Presidentes de Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decidiu hoje (30), em reunião conduzida pelo presidente nacional da entidade, Ophir Cavalcante, criar um banco de dados para cadastrar e registrar, passo a passo, o histórico de todos os casos de violação das prerrogativas profissionais dos advogados em âmbito nacional. Com isso, a OAB poderá conhecer os nomes e ações de autoridades ou agentes públicos (como delegados, magistrados, promotores, entre outros) que violarem direitos dos advogados no exercício da profissão e que foram agravados.
                    Conforme Ophir Cavalcante, com base nesse cadastro a ser confeccionado por todas as Seccionais, com dados dos últimos cinco anos, se pretende ter um banco de dados que ajude o Sistema OAB a identificar os problemas que mais ocorrem em termos de violação às prerrogativas da advocacia no Brasil, de forma a orientar a política de defesa do exercício profissional.
                    A proposta foi apresentada à Comissão de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia do Conselho Federal da OAB por seu vice-presidente, o conselheiro federal por São Paulo, Guilherme Octávio Batochio, e defendida na reunião do Colégio pelo presidente da Comissão, Francisco Faiad, conselheiro federal pelo Mato Grosso e relator da matéria.
                    O presidente nacional da OAB salientou que essa é uma questão vital para a advocacia brasileira e que o cadastro só terá eficácia se for mantido atualizado por cada Seccional da OAB. Ele observou que, ao lado de iniciativas como essa, "a maior defesa que se pode fazer das prerrogativas dos advogados é fazer com que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) funcionem na plenitude do exercício de suas funções".

Cadastro Nacional Contra Violação das Prerrogativas

 
Bom dia. Voltando para BH com a notícia da implantação do cadastro nacional contra violação das prerrogativas dos advogados = cidadão.

sexta-feira, 30 de março de 2012

Artigo: OAB-MG comemora 80 anos

*Fonte: OAB.
                    Uberlândia (MG), 30/03/2012 - O artigo "OAB-MG comemora 80 anos" é de autoria do presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB de Minas Gerais, Luís Cláudio Chaves, e foi publicado na edição de hoje (30) do jornal Correio de Uberlândia:

A Ordem dos Advogados do Brasil Seção Minas Gerais foi instalada, no ano de 1932, em solenidade realizada na Faculdade de Direito da UFMG. Nossa instituição nasceu da necessidade de aprimorar a advocacia e de criar um órgão que dispusesse dos poderes de zelar pelas prerrogativas dos advogados e por igual poder disciplinar da classe.

A primeira reunião para instalação da Seccional Mineira realizou-se no dia 18 de fevereiro de 1932 e sua efetivação ocorreu em maio do mesmo ano. Começou-se, assim, uma fecunda história de reivindicações da nossa classe, uma luta que se segue cotidianamente pelo aperfeiçoamento das instituições jurídicas e democráticas.

Não posso deixar de mencionar, sem citar especificamente nomes, o esforço e desprendimento de tantos que lutaram e se dedicaram para construir a entidade. Mas faço uma homenagem aos que não mediram esforços na voluntária cadeira da presidência. Na ordem e "Pela Ordem" tivemos como representantes da advocacia mineira: Estevão Leite de Magalhães Pinto; José de Magalhães Drumonnd; Jonas Barcellos Corrêa; Milton Soares Campos; Agenor de Senna; Homero Paulino da Costa; Darcy Bessone de Oliveira Andrade; Túllio Marques Lopes; Augusto Gonçalves Couto; Farid Simão; Gustavo de Azevedo Branco; Ariosvaldo de Campos Pires; Raymundo Cândido; Aristóteles Dutra de Araújo Atheniense; Sidney Francisco Safe Silveira; Jair Leonardo Lopes; Marcos Afonso de Souza; Marcelo Leonardo; Raimundo Cândido Júnior.

Para falar sobre todas as lutas e conquistas nestes 80 anos poderia escrever um livro. Ressalto a contribuição da Seccional pela redemocratização do país, pela conquista do Estado democrático de direito e pelas participações sociais dos advogados em prol da cidadania e da dignidade.

Faço questão de relatar alguns projetos e diretrizes de nossa gestão, que merecem destaque não pelos nossos esforços e sim pelas benfeitorias que foram e estão sendo feitas em prol da sociedade e, principalmente, de nossa classe. São eles: a reivindicação pela criação e instalação do TRF em Minas, o acordo que prevê o pagamento dos dativos assegurando justiça às pessoas carentes, a anuidade congelada e a isenção dela para advogados portadores de doenças crônicas.

Além disso, saliento a criação e extensão do Expresso OAB (carona solidária), do projeto social OAB vai à escola, do fortalecimento da atuação institucional, da criação da controladoria Interna, do Projeto Revitalizar, da criação de subseções pelo o Estado e o projeto Presidente Presente.

Quero fazer jus ao papel do advogado e a união de nossa classe, digo em sua representatividade, no que se refere a grandes conquistas como o apoio incondicional e a defesa da competência do CNJ na preservação da moralidade e na punição de juízes por desvios ético-disciplinares. Outra questão foi o êxito que todos nós advogados conseguimos com a constitucionalidade do exame de Ordem. Outras tantas conquistas precisarão da união da advocacia, não só mineira, mas do país.

Vale ressaltar que o advogado sozinho não consegue atingir a defesa de suas prerrogativas profissionais, sua autonomia e independência. Por isso, uma entidade forte e representativa se faz com o apoio da classe. Assim, se constrói uma OAB atuante, operante e forte. "A união faz a força e o diálogo o entendimento!"

Bêbado é preso e canta clássico do Queen na viatura

*Fonte: ig.
                    Um canadense preso por embriaguez resolveu protestar contra a prisão cantand no banco de trás da viatura.
                    A música escolhida foi “Bohemian Rhapsody”, não só um clássico da banda britânica Queen como um dos maiores clássicos do rock mundial.
                    A performance é meio atrapalhada, mas ele parece tão concentrado que chega a entreter e rende risadas.
                    No fim, ele adapta o verso para provocar a polícia canadense: “Nothing really matters/ Anyone can see/ Nothing really matters/ Even the RCMP” (“Nada realmente importa/ Qualquer um pode ver/ Nada realmente importa/ Mesmo a RCMP”, referindo-se à sigla da polícia nacional do Canadá).
                    O vídeo foi filmado no dia 27 de novembro de 2011 em Edson, na província de Alberta, mas foi divulgado nesta semana pela imprensa canadense.

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Luís Cláudio Chaves participa em São Paulo do Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da OAB

*Fonte: OAB/MG.
                    O presidente da OAB/MG, Luís Cláudio Chaves participa nesta sexta-feira (30/03), em São Paulo, do Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil.
                    A programação terá início às 9h com o primeiro tema do dia “Advogados Públicos. Inscrição. Transferência”, proferida pelo presidente da subseção do Tocantins, Ercílio Bezerra de Castro Filho. Em seguida, o assunto abordado será “Cadastro Nacional de Ofensa às Prerrogativas”, com a exposição do presidente da OAB de Goiás, Henrique Tibúrcio Peña.
                    Às 11h, o presidente da Comissão Especial de Defesa dos Credores Públicos (Precatórios) – CFOAB, Flávio José de Souza Brando falará sobre “Precatórios. Comitês. Tribunais de Justiça”. Logo após, o quarto tema do dia será “Ficha Limpa. Cargos comissionados” com o presidente da OAB do Rio Grande do Sul, Cláudio Pacheco Prates Lamachia.
                    Já à tarde, os trabalhos serão retomados às 14 h com a abordagem do tema “Defensoria Pública. Relação com a OAB”. O expositor será o presidente da OAB de São Paulo, Luiz Flávio Borges D’ Urso. Já às 15 h, o tema será “Processo eletrônico. Certificação Digital” com a fala do presidente do Paraná, José Lucio Glomb.
                    Finalizando, os dois últimos temas que serão abordados no dia são “Comissões de Combate à Corrupção” e “Comissões de Combate à Corrupção”, com os pronunciamentos do presidente da OAB Piauí, Sigifroi Moreno Filho (PI) e o presidente Paulo Eduardo Pinheiro Teixeira (RN), respectivamente.