sábado, 10 de março de 2012

Nova tabela de honorários é aprovada pelo Conselho Seccional

*Fonte: OAB/MG.
                    Foi aprovada na última quinta-feira (08/03), por unanimidade, durante reunião do Conselho seccional, uma nova tabela de honorários da OAB Minas. Ela foi aprovada para regular as relações dos advogados com seus clientes, sem prejuízo de ratificação em anexo da tabela aprovada especificamente para os dativos.
                    A nova tabela sofre atualização monetária e estabelece como honorários mínimos, na maioria dos casos, 20% sobre o benefício econômico a ser auferido.
                    As tabelas serão impressas e remetidas a todos os advogados como campanha de conscientização sobre a importância da contratação prévia dos honorários e da cobrança da consulta.

quinta-feira, 8 de março de 2012

Conselho Seccional da OAB/MG reúne-se nesta quinta-feira

*Fonte: OAB/MG.
                    A OAB/MG realiza nesta quinta-feira (08/03) a Reunião do Conselho Seccional. A reunião, que acontece na sede da entidade, será coordenada pelo presidente da OAB/MG, Luís Cláudio Chaves, e tratará de assuntos administrativos e institucionais.
                    A pauta da reunião, que tem início previsto para as 9h30, contém temas como posse de novos conselheiros, ação sobre cálculo da dívida de Minas contra a União, homologação da proposta de revisão da Tabela de Honorários da OAB/MG, além de criações de novas comissões.

Proposta do novo Código Penal amplia casos em que aborto é legal

*Fonte: Última Instância.
                    Há 72 anos considerado crime no Brasil, o aborto ganha um tratamento menos rigoroso na proposta do novo Código Penal formulada por uma comissão de juristas criada no Senado. Para o professor René Ariel Dotti, integrante da comissão, a flexibilização da legislação é um caminho para descriminalizar totalmente o aborto, o que já acontece em outros países.
                    Na última sexta-feira (24/02), o tema polêmico dominou a audiência pública no TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) que discutiu os crimes contra a vida previstos nos artigos 121 a 128 do atual código, que também tratam de homicídio, suicídio e infanticídio. Na ocasião, o ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça) e presidente da comissão Gilson Dipp explicou que "o anteprojeto visa atualizar o Código Penal de acordo com a Constituição de 1988 e com os Tratados Internacionais dos quais o Brasil é signatário".
                    A legislação atual (2.848/40) autoriza o aborto apenas em caso de gravidez resultado de estupro ou quando há risco de morte para a mãe. "A nova proposta amplia as hipóteses, incluindo a gravidez decorrente de violência contra a dignidade sexual", afirmou Dotti. Ou seja, quando a gestação vier de qualquer tipo de violação sexual, como a violência doméstica, o aborto não seria crime.
                    O anteprojeto cita outras situações em que o aborto pode ser legalizado. De acordo com o documento, a mulher poderia abortar quando a técnica de reprodução assistida for empregada sem o seu consentimento ou quando o feto padecer de anomalias incuráveis que inviabilizam a vida independente. A permissão do aborto em caso de anencefalia também é prevista na proposta.
                    Outro caso sugerido pelos juristas é o aborto por vontade da própria mulher até a 12ª semana da gestação, desde que o médico constate que ela não apresenta condições psicológicas de arcar com a maternidade. O advogado criminalista Luiz Flávio Gomes, que também compõe a comissão, reforça que o pedido terá que ser fundamentado e o estado psicológico atestado. "Este período [12 semanas] iguala a legislação brasileira às demais, onde se é permitido o aborto precoce", argumentou.
                    O grupo formado por 16 juristas deve concluir a proposta de reforma do Código Penal no prazo de seis meses. A apresentação do anteprojeto do novo Código Penal ao presidente do Senado, José Sarney, está prevista para o dia 25 de maio. Depois de passar por votação nas comissões no Senado e no plenário, vai para a Câmara, onde também passa por comissões e plenário. Se for aprovado sem emendas, segue direto para sanção presidencial. Caso contrário, volta para o Senado.
                    A próxima reunião para discussão do novo Código Penal será realizada no dia 8 de março, em Brasília, em conjunto com a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).

Crimes Contra a Vida

*Fonte: Última Instância.
Clique no link abaixo e confira as propostas de alteração do capítulo "Crimes Contra a Vida", para o novo Código Penal:

quarta-feira, 7 de março de 2012

Ophir Cavalcante participa amanhã de celebração dos 80 anos da OAB-MG

*Fonte: OAB.
                    Brasília, 07/03/2012 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, confirmou sua presença na celebração dos 80 anos da Seccional mineira da OAB, que será realizada juntamente com as comemorações alusivas ao Dia Internacional da Mulher. A solenidade será realizada amanhã (08), às 19h30, no Palácio das Artes, no Centro de Belo Horizonte. O convite para que Ophir participe da programação foi feito pelo presidente da OAB-MG, Luis Claudio da Silva Chaves.

terça-feira, 6 de março de 2012

OAB divulga resultado final da primeira fase de seu VI Exame Unificado

*Fonte: OAB.
                    Brasília, 06/03/2012 - O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil divulgou hoje (06) neste site, na página de abertura, o resultado definitivo (após recursos) dos aprovados na primeira fase (prova objetiva) do VI Exame de Ordem Unificado, aplicada no dia 5 de fevereiro pela Fundação Getúlio Vargas. A prova foi composta de 80 questões de múltipla escolha e, para aprovação, o candidato tinha que acertar 50% delas.
                    A relação traz os nomes dos examinandos aprovados na seguinte ordem: Seccional da OAB, cidade de realização da prova objetiva, número de inscrição e nome do examinando em ordem alfabética. Esses candidatos estão convocados para a prova prático-profissional desta edição do Exame, que será aplicada no dia 25 de março.
                    Em todo o Brasil, 99.712 candidatos estiveram presentes para fazer a prova objetiva do VI Exame e 2.184 não compareceram, perfazendo um percentual de 2,14% de ausência.

"Mulher, é tempo de celebrar suas conquistas"

*Fonte: OAB/Varginha.

Comissão de Educação Jurídica da OAB/MG realiza Fórum de Diretores e Coordenadores de Direito

*Fonte: OAB/MG.
                    A Comissão de Educação Jurídica da OAB/MG realiza no próximo dia 9 de março, o 1º Fórum Mineiro de Diretores e Coordenadores de Cursos de Direito – “Avaliação Institucional, Gestão de Pessoas e Gestão Administrativa nas Instituições de Ensino Superior”. O evento será realizado no plenário da sede da seccional mineira e contará com ampla programação durante todo o dia.
                    A abertura, a partir das 9h, será feita pelo presidente da OAB/MG, Luís Cláudio Chaves juntamente com o presidente da Comissão, Mateus Simões de Almeida; o diretor da Escola Superior de Advocacia, Antônio Marcos Nohmi e o membro consultor da Comissão, Sérgio Santos Sette Câmara. Eles falarão sobre o tema “O Que se Espera do Profissional do Direito e Qual o Papel da Avaliação Externa dos Cursos?”.
                    O segundo bloco terá início às 10h com o tema “A Avaliação dos Cursos de Direito e a Classificação dos Livros Jurídicos” com os palestrantes, Felipe Chairello (professor do Mackenzie São Paulo) e o vice-presidente da Comissão de Educação Jurídica, Regis André.
                    Em seguida, o fundador da URE-BRASIL – União Representativa dos Estudantes e Juventude do Brasil, Jorge Periquito, fará o lançamento da carteira do estudante (URE).
                    À tarde, os trabalhos serão retomados, às 14h, com o terceiro bloco que abordará o tema “Órgãos de Financiamento e fomento à Pesquisa e o Trinômio Pesquisa, Ensino e Extensão”. Os palestrantes desse assunto serão o coordenador financeiro da Fapemig, Carlos Alberto Horhmann e o professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, Marcelo Cattoni de Oliveira.
                    A partir das 15h30, terá início o quarto bloco, com o tema “Direito das Instituições de Ensino e Contratos de Trabalho de Professores”. Os palestrantes serão o membro da Comissão de Educação Jurídica, Lucas de Alvarenga Gontijo e o advogado especializado em Contratos de Trabalho de Instituições de Ensino, Isac Romagnoli Silveira Lima.
                    Já a partir das 17h30 terá o quinto e último bloco com o tema “Gestão de Pessoas e Gestão Administrativa nas Instituições de Ensino Superior”, com a diretora da faculdade Milton Campos, Lúcia Massara e o membro da Comissão, Carlos Eduardo do Nascimento.
                    O encerramento do evento será às 19h, quando será abordado o assunto “OAB e os Cursos de Direito – Um Novo Momento de Colaboração e Construção da Educação Jurídica em Minas”. Na oportunidade, novamente o presidente da OAB/MG, Luís Cláudio Chaves e o presidente da Comissão, Mateus Simões de Almeida, farão uso da palavra.

segunda-feira, 5 de março de 2012

'Ficha limpa é uma roleta russa. Fará vítimas para todo lado', diz Gilmar Mendes

*Fonte: Estadão.
                    Crítico de primeira hora da Lei da Ficha Limpa, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes afirma que o Congresso, passadas as eleições, terá de mudar o texto. 'Me parece que a Lei da Ficha Limpa vai causar vítimas em todos os partidos com essa amplitude. É uma roleta russa com todas as balas no revólver, feita pelos partidos ', diz.
                    Em entrevista ao Estado, Mendes defende enxugar os benefícios do Ministério Público que hoje são demanda do Judiciário, como licença-prêmio e auxílio-moradia, critica a falta de critério para os pagamentos de atrasados e afirma que a lei não permite a venda de férias pelos magistrados.
                    O ministro sugere ainda não ser possível, depois da decisão do STF sobre a Lei de Anistia, discutir a punição a militares, mesmo que a Comissão da Verdade venha a identificar responsáveis por crime s cometidos durante a ditadura militar.

**Link enviado por Wantuir Ferreira.

A seguir, os principais trechos da entrevista.

*Fonte: Estadão.
O Congresso deveria mudar a lei?
Me parece que a Lei da Ficha Limpa vai causar vítimas em todos os partidos com essa amplitude. É uma roleta russa feita pelos partidos com todas as balas no revólver. Ainda vamos ouvir falar muitas vezes da Lei da Ficha Limpa. Vamos ter muitas peripécias. Acredito que o Congresso, passado o momento eleitoral, terá que rever essa lei, porque são muitas as perplexidades. O Congresso terá de assumir a responsabilidade em face da opinião pública. O Congresso talvez venha a se conscientizar de que não pode ficar aprovando leis simbólicas.

Que problemas o senhor vê na lei?
Por exemplo, os prazos de inelegibilidade são elásticos e infindáveis. A inelegibilidade pela rejeição de contas de prefeitos, por exemplo, pelos tribunais de contas. Será que isso é bom? Nós sabemos que temos problemas hoje nos tribunais de contas. Há uma excessiva politização e partidarização dos tribunais de contas. Ou nós não sabemos disso?

O senhor considera que possa haver julgamentos direcionados?
Não devemos ser ingênuos a ponto de não imaginarmos que pode haver manipulação. Imaginemos que um político importante seja condenado em primeiro grau numa ação de improbidade. Alguém desconhece a pressão que haverá sobre o tribunal para julgar também nesse sentido e torná-lo inelegível? Pressão eventualmente política, inclusive. Quem conhece a estrutura de alguns tribunais sabe que isso pode ocorrer e vem ocorrendo.

O senhor citaria exemplos disso?
Lembre-se de episódios que foram revelados sobre a antiga composição do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro. O TRE do Rio foi o primeiro a sustentar a necessidade da Lei da Ficha Limpa. À falta de critérios, o tribunal ia os inventando. O que se diz hoje? Que determinados escritórios de advocacia conseguiam limpar a ficha das pessoas no TRE. Isso é objeto hoje de investigação no CNJ. Será que queremos reproduzir esse quadro?

O tribunal pode se deixar contaminar pela opinião pública no julgamento do mensalão?
Tenho a impressão de que não. A minha expectativa é de que isso não vai afetar, embora alguns discursos sugerindo esse tipo de atendimento da opinião pública, como no caso específico da Ficha Limpa, quase levariam no caso do mensalão a um tipo de juízo condenatório prévio. Tenho impressão de que todos nós estaremos conscientes de nossas responsabilidades.

O mensalão será julgado neste ano?
Tenho a impressão de que deveríamos julgar este caso. É um caso que onera o tribunal. Não temos mais justificativa para atrasos. O relator já apresentou o processo, o gabinete do ministro Lewandowski, que é o revisor, é um dos mais organizados do tribunal. Ele dispõe de condições inequívocas de trazer esse processo ainda neste semestre. Todos os ministros estão se debruçando sobre este caso. Portanto, não vejo justificativa para não julgar este caso logo.

O senhor acha que o foro privilegiado ajudou o trâmite desse processo?
Esse caso desmente a dita ineficácia do foro privilegiado. Qualquer sujeito minimamente alfabetizado sabe que esse processo complexo só está sendo julgado porque está num foro concentrado. Se estivesse espalhado por aí, teríamos tantos incidentes e habeas corpus que muito provavelmente isso não terminaria nem em 2099.

Mas o STF decidiu desmembrar o mensalão tucano. Mesmo sendo mais simples que o mensalão do PT, talvez não seja julgado neste ano. O tribunal errou?
O tribunal tem optado por essa visão minimalista. A posição que presidiu o caso do mensalão do PT parece razoável nesse sentido, porque são fatos que guardam conexão. Já tivemos casos de desmembramento que envolviam crime de quadrilha. Como fazer essa separação? Talvez estejamos aprendendo com esses equívocos. É claro que fascina sempre a ideia de desmembramento porque simplifica enormemente nossa tarefa de lidar com processos tão complexos e provas tão difíceis.

Ao julgar a Lei da Ficha Limpa, citou-se o anseio popular. Como o senhor. vê isso?
Não me preocupa a decisão em si sobre a Ficha Limpa tendo em vista esse alinhamento com a opinião pública. O que me preocupa são fundamentos nesse sentido de que o tribunal deva se curvar à opinião pública. Aí me parece extremamente preocupante, porque isso decreta o falecimento dos argumentos constitucionais. Foi aquilo que numa brincadeira disse: o papel do tribunal não é bater palma para maluco dançar. Nós estamos na rota errada quando um juiz diz que tem que atender a anseios populares.

Qual é o risco?
O risco é o tribunal perder a sua função de órgão de controle de constitucionalidade, de tutela dos direitos fundamentais. Essas maiorias que se formam no Congresso, muitas vezes, são ocasionais.

O senhor considera que isso ocorreu na votação da Ficha Limpa?
Olhando a Lei da Ficha Limpa, veremos que ela não teria esse aplauso que teve no passado se fosse votada hoje. Aquele foi um momento muito específico. Era um período pré-eleitoral, a maioria dos membros do Congresso concorreria às eleições e não queria ficar contra a opinião pública. Foi por isso, inclusive, que se produziu essa lei que é, do ponto de vista jurídico, um camelo. É uma lei mal feita. Quem passou por perto dela tem que ter vergonha. Quem trabalhou na sua elaboração tem que ter vergonha. Porque ela é uma lei extremamente mal feita. Não merece o nome de jurista quem trabalhou nessa lei. E o debate no STF serviu para mostrar isso.

Como o senhor analisa o pagamento vultoso de atrasados a juízes?
Esse acúmulo de vantagens gera até uma insegurança jurídica muito grande nos estados e deve debilitar as finanças estaduais. Não há clareza sobre qual é o numerário necessário para sustentar o judiciário local. Lembro-me que a presidente de um tribunal do Nordeste dizia que tinha créditos acumulados de férias em torno de R$ 600 mil. Eu não consegui entender. Isso não existe nos tribunais superiores.

O Estado mostrou que a proposta de uma resolução parada no CNJ poderia resolver essa questão.
Essa resolução esteve para ser aprovada creio na minha última sessão do CNJ. Talvez por acúmulo de pauta, ela não foi votada. Acredito que se impõe votá-la. Essa resolução já foi adotada pela Justiça Federal e pela Justiça do Trabalho. É uma resolução que dá segurança a todos. Hoje há uma suspeita que parte desses pagamentos decorre também de uma falta de critério dos índices de correção monetária, aos juros que eventualmente sejam impostos.

O senhor concorda com esse modelo: um juiz tenha 60 dias de férias, pode vender 30 dias e, passados anos, receber até meio milhão de reais em atrasados?
Em algum momento na história se estabeleceu os dois meses de férias. Mas a lei não estabelece a possibilidade de venda das férias. E o argumento da necessidade de 60 dias de férias briga com a possibilidade de venda.

Os magistrados argumentam que procuradores podem vender férias e licenças-prêmio.
No Ministério Público, a lei prevê os dois meses de férias e a possibilidade de venda, o que gera no Judiciário a busca desse paradigma. A jurisprudência do STF entende que, desde a Lei Orgânica da Magistratura, não há que se falar em licença prêmio. A despeito disso alguns tribunais mantêm a licença prêmio e aceitam a venda. Tudo isso gera esse acúmulo. A magistratura não se devia raciocinar tentando incorporar os benefícios do MP, mas defender a supressão dos benefícios do MP, benefícios que não são condizentes com a atual cultura institucional.

O senhor defende mudanças?
Vamos ter, em algum momento, que conversar com a alguma tranquilidade em relação a isso. Na minha gestão eu já tinha defendido a superação desse modelo de dois meses de férias.

Como o senhor analisa o debate em torno da criação da Comissão da Verdade sobre punição aos responsáveis por crimes cometidos durante a ditadura militar?
Não vou me pronunciar sobre isso. É uma discussão que tem que se travar no âmbito próprio. A mim me parece que o Supremo deu um equacionamento adequado no debate sobre a Lei de Anistia ao dizer que esse modelo de anistia fez parte do processo constituinte, não decorre da Lei de Anistia, fez parte da constituinte. A emenda que convoca o processo constituinte e que dá legitimidade à Constituição de 88 estabeleceu esse modelo de anistia. Parece que isso responde a questão que está colocada.

Decisões do STF desde o início do ano vão ao encontro do manifestado pela opinião pública. O STF está alinhado com a opinião pública? Está havendo essa preocupação?
A missão do tribunal na defesa dos direitos fundamentais muitas vezes pode ser marcadamente contra-majoritária em relação à opinião pública ou às posições dominantes no Congresso. Nós vimos várias decisões que o tribunal tomou nesse sentido: os processos criminais em geral, como a súmula das algemas, a progressão de regime em crimes hediondos, os habeas corpus todos, como o caso Daniel Dantas, união estável homoafetiva, fidelidade partidária. Essa é um pouco a missão do tribunal em relação aos direitos fundamentais. Isso não significa que o STF tenha que estar contra a opinião do Congresso ou tenha que estar sistematicamente contra a opinião pública. Mas é fundamental dizer que, se for necessário, o tribunal tem que adotar essa postura.

Em casos recentes, ministros têm sugerido acréscimos ou mudanças nas leis em julgamento, mesmo não sendo julgadas inconstitucionais. Está havendo algum exagero?
Eu tenho me preocupado um pouco com a questão técnica em geral, tanto que tenho chamado a atenção para aspectos pontuais. A invocação da interpretação conforme (interpretar a lei para adequá-la à Constituição) tem servido para uma série de imprecisões. Muitas vezes não se trata de esclarecer a interpretação de acordo com a Constituição. Muitas vezes serve para fazer acréscimos à legislação. Me parece que aqui houve uma certa confusão geral, um certo facilitário. É preciso ter muito cuidado para que a gente não perca a legitimação técnica.

Por quê?
Se nós começarmos a extravasar, o Congresso também vai se sentir estimulado daqui a pouco a revogar as nossas decisões.

Alguns ministros dizem simplesmente que uma lei não é razoável ou proporcional e sugerem mudanças. Há um certo voluntarismo?
Não diria que isso contamina as decisões. Mas às vezes há algumas invocações gratuitas em um ou outro voto. O risco é a mera invocação da proporcionalidade e da razoabilidade para justificação posições pessoais.

domingo, 4 de março de 2012

A maior grilagem acabou

*Fonte: Yahoo.
                    Nesta semana a subseção da justiça federal de Altamira, no Pará, vai receber os autos do processo sobre a maior grilagem de terras da história do Brasil, talvez do mundo. São quase 1.500 páginas de documentos, distribuídos em seis volumes, que provam a forma ilícita adotada por um dos homens mais ricos e poderosos do Brasil contemporâneo para se apossar de uma área de 4,7 milhões de hectares no vale do rio Xingu.
                    Se a grilagem tivesse dado certo, Cecílio do Rego Almeida se tornaria dono de um território enorme o suficiente para equivaler ao 21º maior Estado do Brasil. Com seus rios, matas, minérios, solos e tudo mais, numa das regiões mais ricas em recursos naturais da Amazônia.
                    O grileiro morreu em março de 2008, no Paraná, aos 78 anos, mas suas pretensões foram transmitidas aos herdeiros e sucessores. A "Ceciliolândia", se pudesse ser contabilizada legalmente em nome da corporação, centrada na Construtora C. R. Almeida, multiplicaria o valor dos seus ativos, calculados em cinco bilhões de reais.
                    Com base nas provas juntadas aos autos, em 25 de outubro do ano passado o juiz substituto da 9ª vara da justiça federal em Belém mandou cancelar a matrícula desse verdadeiro país, que constava dos assentamentos do cartório imobiliário de Altamira em nome da Gleba Curuá ou Fazenda Curuá.
                    O juiz Hugo Sinvaldo Silva da Gama Filho reconheceu que os direitos conferidos por aquele registro eram nulos, "em razão de todas as irregularidades que demonstram a existência de fraude no tamanho da sua extensão, bem como a inexistência de título aquisitivo legítimo".
                    Além de mandar cancelar a matrícula do imóvel, o juiz ordenou "a devolução da posse às comunidades indígenas nas áreas de reserva indígena que encontram-se habitadas por não-índios". Condenou a empresa ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que fixou em 10 mil reais.
                    No dia 9 de dezembro a sentença foi publicada pela versão eletrônica do Diário da Justiça Federal da 1ª Região, com sede em Belém e jurisdição sobre todo o Pará, o segundo maior Estado brasileiro. No último dia 15 de fevereiro os autos do processo foram devolvidos à subseção federal de Altamira, em cumprimento à portaria, baixada em novembro do ano passado.
                    A portaria determinou "que a competência em matéria ambiental e agrária deve se limitar apenas aos municípios que integram a jurisdição da sede da correspondente Seção Judiciária".
                    É provável que a única intervenção do juiz de Altamira se restrinja a extinguir a ação e arquivar o processo. Tudo indica que a Incenxil, uma das firmas de que Cecílio Almeida se valia para agir, não recorreu da decisão do juiz Hugo da Gama Filho. Ou por perda do prazo, que já foi vencido, ou porque desistiu de tentar manter em seu poder terras comprovadamente usurpadas do patrimônio público através da fraude conhecida por grilagem.
                    A sentença confirma o que reiteradas vezes declarei nesta coluna e no meu Jornal Pessoal: Cecílio do Rego Almeida era o maior grileiro do Brasil — e talvez do mundo — até morrer. E até, finalmente, perder a causa espúria. Por ter dito esta verdade, reconhecida pela justiça federal, a justiça do Estado me condenou a indenizar o grileiro.
                    A condenação original foi dada por um juiz substituto, que fraudou o processo para poder juntar a sua sentença, quando legalmente já não podia fazê-lo. Essa decisão foi mantida nas diversas instâncias do poder judiciário paraense, mesmo quando a definição de mérito sobre a grilagem foi deslocada (e em boa hora) para a competência absoluta da justiça federal.
                    Se a Incenxil não recorreu, a grilagem que resultou na enorme Fazenda Curuá foi desfeita. Mas essa decisão não se transmitiu para o meu caso, o único dos denunciantes da grilagem (e, provavelmente, o único que mantém viva essa denúncia) a ser condenado.
                    Em um livro-relâmpago que estou lançando em Belém junto com uma edição especial do Jornal Pessoal, reconstituo a trama urdida para me levar a essa condenação e me tirar do caminho do grileiro e dos seus cúmplices de toga.
                    Como vítima de uma verdadeira conspiração entre empresários, advogados e membros do poder judiciário, considero a minha condenação um ato político. Seu objetivo era me calar.
                    Mas calar não só aquele que denuncia a grilagem e a exploração ilícita (ou irracional) dos recursos naturais do Pará (e da Amazônia). É também para punir quem acompanha com muita atenção a atuação da justiça e a crítica abertamente quando ela erra, de caso pensado. E tem errado muito.
                    As atuais dificuldades enfrentadas pela ministra Eliana Calmon, corregedora do CNJ, têm origem numa barbaridade cometida por uma juíza paraense e confirmada por uma desembargadora. No mês passado a juíza foi promovida a desembargadora, a despeito de estar passível de punição pelo Conselho Nacional de Justiça.
                    Decidi tirar uma edição exclusivamente dedicada ao meu caso não para me defender, mas para atacar. Não um ataque de retaliação pessoal, mas uma reação da opinião pública contra os "bandidos de toga", que usam o aparato (e a aparência) da justiça para atingir alvos que só a eles interessa.
                    Também contra os que se disfarçam de julgadores para agir como partes; que recorrem aos seus poderosos instrumentos para afastar todas as formas de controle que a sociedade pode exercer sobre os seus atos.
                    Por isso decidi não recorrer da condenação que me foi imposta e conclamar o povo a participar de uma campanha pela limpeza do poder judiciário do Pará. Nossa força é moral. E ela deriva do fato de que temos a verdade ao nosso lado.
                    A verdade é a nossa arma de combate. Com ela iremos ao tribunal, no dia em que ele executar a sentença infame contra mim, para apontar-lhe a responsabilidade que tem. Não satisfeito em defender os interesses do saqueador, do pirata fundiário, ainda nos obriga a ressarci-lo porque a verdade causa dano moral ao grileiro.
                    Que moral é essa? A dos lobos, que predomina quando é instituída a lei da selva. Sob sua vigência, vence o mais forte. O resultado é essa selvageria, que se manifesta de tantas e tão distintas formas, sem que nos apercebamos da sua origem.
                    Frequentemente ela está no Poder Judiciário, o menos visível e com menos controle social de todos os três poderes estabelecidos na constituição. Esse poder absoluto precisa acabar. Para que, com ele, acabe um dos seus males maiores: a impunidade. Queremos um Pará melhor do que esta selvageria em que o estão transformando.

Cláusulas abusivas, uma armadilha nos contratos

*Fonte: STJ.
                    O contrato é a maneira segura de formalizar um acordo. É bom para quem oferece o serviço e para quem o contrata, pois constitui prova física que pode ser utilizada judicialmente. Nele estão descritas as obrigações de cada um e os procedimentos a serem adotados em certas situações. Mas nem tudo é perfeito. Em alguns contratos existem cláusulas que acabam dando muita dor de cabeça ao contratante.
                    As cláusulas abusivas são aquelas que geram desvantagens ou prejuízos para o consumidor, em benefício do fornecedor. Alguns exemplos: diminuir a responsabilidade do contratado, no caso de dano ao consumidor; obrigar somente o contratante a apresentar prova, em um processo judicial; permitir que o fornecedor modifique o contrato sem autorização do consumidor; estabelecer obrigações para outras pessoas, além do contratado ou contratante, pois o contrato é entre eles.
                    Essas cláusulas têm sido encontradas em vários tipos de contrato, como nos de adesão, que impõem cláusulas preestabelecidas por uma das partes, cabendo à outra apenas aderir ou não ao estipulado. Veja nesse texto (**nas postagens abaixo), o que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem decidindo sobre o tema.

Representação de mutuário

*Fonte: STJ.
                    Ao julgar o REsp 334.829, a Terceira Turma concluiu que o Ministério Público é legítimo para propor ação representando proprietários de imóveis contra cláusulas abusivas que foram contratadas, em seu nome, pela construtora junto à instituição que financiou o empreendimento. Com esse entendimento, a Turma confirmou as decisões que liberaram apartamentos construídos pela Encol S/A, no Setor Sudoeste, em Brasília, de hipotecas contratadas perante o Banco do Estado de Minas Gerais (Bemge). A dívida deixada junto ao Bemge impedia o registro dos imóveis.
                    A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, entendeu que a dimensão do dano causado aos consumidores pela extensão dos negócios entabulados pela construtora falida, sob o enfoque comunitário, é de extrema importância, pois a iniquidade de uma cláusula que permite à incorporadora oferecer o imóvel alienado em hipoteca por dívida sua, mesmo após a sua conclusão ou a integralização do preço combinado, é hipótese que causa dano não só ao patrimônio da empresa como também ao patrimônio de inúmeros brasileiros.
                    Segundo ela, não resta dúvida de que há relação de consumo entre a empresa incorporadora e os promitentes compradores da unidade imobiliária. Por essa razão, a incorporadora enquadra-se no conceito de fornecedora de produto (imóvel) e prestadora de serviço (construção de imóvel nos moldes da incorporação imobiliária), enquanto os compradores são considerados consumidores finais.
                    Já no REsp 416.298, a Quarta Turma decidiu que o Ministério Público é legítimo para propor ação contra banco em caso de cobrança indevida de taxas em contrato do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). A decisão manteve liminar que suspendeu a cobrança de taxas pela Nossa Caixa Nosso Banco S/A a mutuários do SFH em São Paulo.
                    Para o ministro Ruy Rosado de Aguiar, relator do processo, retirar do MP essa defesa é assegurar a continuidade da conduta abusiva, que lesa grande número de pessoas em contratos de adesão, sem qualquer perspectiva concreta de outra ação eficaz. O relator também destacou em seu voto decisões do STJ reconhecendo a legitimidade do MP para propor ação civil pública sobre cláusulas abusivas relacionadas a mensalidades escolares, contratos de locação, bancários, de compra e venda para a aquisição da casa própria e de financiamento imobiliário.
                    A Corte Especial também decidiu sobre o tema. No EREsp 141.491, o órgão entendeu que o Ministério Público pode representar mutuários perante a Justiça. A ação proposta pelo MP de Santa Catarina era contra uma empresa que teria se utilizado de cláusulas abusivas e de cobrança ilegal de juros e correção monetária nos contratos de compra e venda de unidades residenciais em Florianópolis e no município de São José (SC).

Conceito de consumidor

*Fonte: STJ.
                    No julgamento do REsp 1.010.834, a Terceira Turma admitiu a ampliação do conceito de consumidor a uma pessoa que utilize determinado produto para fins de trabalho e não apenas para consumo direto. Com tal entendimento, a Turma negou recurso de uma empresa que pretendia mudar decisão de primeira instância, que beneficiou uma compradora que alegou ter assinado, com a empresa, contrato que possuía cláusulas abusivas.
                    A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, considerou que embora o Tribunal tenha restringido anteriormente o conceito de consumidor à pessoa que adquire determinado produto com o objetivo específico de consumo, outros julgamentos realizados depois voltaram a aplicar a tendência maximalista. Dessa forma, agregaram novos argumentos de modo a tornar o conceito de consumo “mais amplo e justo”, conforme destacou.
                    Segundo a relatora, pode sim ser admitida a aplicação das normas do CDC a determinados consumidores profissionais, “desde que seja demonstrada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica” da pessoa.

Busca e apreensão

*Fonte: STJ.
                    No REsp 1.093.501, a Quarta Turma impediu mais um caso de consumidor que compra veículo, deixa de pagar as parcelas do financiamento e entra com ação revisional alegando a existência de cláusulas abusivas para impedir que o bem financiado seja apreendido. De forma unânime, a Turma reformou decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul e concedeu liminar de busca e apreensão em favor de uma financeira.
                    De acordo com o relator do recurso, ministro João Otávio de Noronha, não pode prevalecer a tese de que a probabilidade da existência de cláusulas abusivas no contrato bancário com garantia em alienação fiduciária tenha o condão de desqualificar a mora já constituída com a notificação válida, para determinar o sobrestamento do curso da ação de busca e apreensão, esvaziando o instituto do Decreto-Lei 911/69.
                    No julgamento do REsp 267.758, a Segunda Seção concluiu que é permitido ao devedor discutir a ilegalidade ou a abusividade das cláusulas contratuais na própria ação de busca e apreensão em que a financeira pretende retomar o bem adquirido. A decisão teve como base o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
                    Para os ministros, após o advento do CDC, todas as relações econômicas por ele abrangidas passaram a levar em consideração princípios fundamentais como o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, a necessidade de tornar o mais igual possível a situação do cidadão nas relações de consumo e o seu direito de pedir a modificação das cláusulas excessivamente onerosas.

Restrição de transplante

*Fonte: STJ.
                    Ao julgar o REsp 378.863, a Segunda Seção manteve decisão da Terceira Turma que entendeu não ser abusiva a cláusula de contrato de plano de saúde que exclui da cobertura os transplantes de órgãos. A ação pretendia obrigar o plano de saúde a custear transplante para um dos seus associados, que posteriormente veio a falecer.
                    Os pais de associado da Blue Life entraram com recurso no STJ pedindo que fosse reconhecida como abusiva a cláusula contratual que excluía transplantes heterólogos (introdução de células ou tecidos de um organismo em outro).
                    Alegou-se ofensa ao Código de Defesa do Consumidor nos artigos 6º, que define os direitos básicos do consumidor; 8º, que obriga que os produtos postos no mercado não tragam prejuízos ou riscos à saúde do usuário, e 39, que veda práticas abusivas dos fornecedores de produtos e serviços.
                    Também teriam sido infringidos, no entender dos autores da ação, os artigos 46, 47 (que regulam contratos) e 51 (que veda cláusulas abusivas ou leoninas) do CDC e os artigos 458 e 535 do Código de Processo Civil.
                    O relator, ministro Humberto Gomes de Barros, considerou adequada a decisão que não classificou a cláusula como abusiva. O associado teria entrado no plano de livre vontade, com total consciência e as cláusulas de restrição seriam claras o suficiente para o consumidor médio. Segundo o ministro Gomes de Barros, a jurisprudência do STJ entende que, mesmo regidos pelo CDC, os contratos podem restringir os direitos dos consumidores com cláusulas expressas e de fácil compreensão. A decisão individual do ministro Gomes de Barros foi confirmada pelos demais ministros da Terceira Turma.
                    Não conformados, os pais do associado entraram com embargos de divergência na Segunda Seção. Esse recurso é usado quando há decisões judiciais conflitantes sobre a mesma matéria dentro do Tribunal. Eles alegaram haver entendimentos diferentes na Terceira e na Quarta Turma e na própria Segunda Seção. A tentativa foi rejeitada pelo ministro Jorge Scartezzini, o que levou a outro recurso, dessa vez apreciado por todos os ministros da Seção. Com a aposentadoria de Scartezzini, o caso foi distribuído ao ministro Fernando Gonçalves.
                    Para os ministros da Segunda Seção, a divergência apontada não foi demonstrada, pois foram apresentadas apenas decisões da Terceira Turma. Para haver divergência, as decisões devem originar-se de órgãos julgadores diferentes. Além disso, não haveria semelhança nos fatos apontados nas decisões citadas, como exigem os artigos 255 e 266 do Regimento Interno do STJ, já que se refeririam a situações diferentes, como tratamento de Aids ou tempo de internação de paciente.
                    “Naqueles casos as cláusulas eram dúbias, sendo que as cláusulas limitativas de direito do consumidor deveriam ser redigidas com clareza e destaque”, aponta a decisão. Exatamente o que ocorria no contrato da Blue Life. Além disso, embora o recurso não tenha sido acolhido, os ministros destacaram que a cláusula do contrato que excluía da cobertura o transplante de órgãos não era abusiva.

sábado, 3 de março de 2012

OAB requer apoio de Conselhos de profissões para mais recursos à saúde

*Fonte: OAB.
                    Brasília, 01/03/2012 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados (OAB), Ophir Cavalcante, requereu hoje (01) o apoio do Fórum dos Conselhos Federais de Profissões Regulamentadas à campanha em prol do anteprojeto de lei de iniciativa popular que busca rever a Lei número 141/12 e ampliar os recursos orçamentários destinados à saúde pública no Brasil. A campanha, realizada pela OAB em parceria com a Associação Médica Brasileira (AMB) e várias entidades médicas e a Igreja, teve seus termos detalhados por Ophir durante reunião do Fórum, em Brasília, sob a presidência de José Augusto Viana Neto.
                    Ao receber o apoio de vários representantes de Conselhos presentes à reunião, Ophir Cavalcante destacou a importância de se fixar em lei a obrigatoriedade de a União repassar o percentual fixo de 10% de sua receita bruta à saúde pública, a exemplo do que acontece atualmente com Estados (que repassam 12%) e municípios (que repassam 15%). Integraram a mesa principal da reunião, além de Ophir e o presidente do Fórum, os presidentes do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), José Tadeu da Silva; do Conselho Federal de Biblioteconomia, Nêmora Rodrigues; do Conselho Federal de Fonoaudiologia, Bianca Queiroga; e do Conselho Federal dos Nutricionistas, Rosane Maria do Nascimento. O Fórum reúne quase 8 milhões de profissionais e mais de 500 Conselhos Regionais no país.
                    Outro tema debatido foi a declaração da constitucionalidade da Lei Complementar 135/10 - mais conhecida por Lei da Ficha Limpa - que estabeleceu em seu texto, entre os pontos, a inelegibilidade do profissional excluído do exercício da função após decisão tomada por órgão colegiado de conselho profissional. Ao comentar a declaração da constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, Ophir ressaltou que os conselhos profissionais ganharam mais responsabilidade com a Lei. "Devemos trabalhar ainda mais para que os processos disciplinares no âmbito dos Conselhos profissionais sejam ainda mais rigorosos, respeitando-se, é claro, o devido processo legal", afirmou Ophir Cavalcante.
                    Além desses temas, também foram debatidos na reunião a adoção por outras categorias do exame de proficiência para novos profissionais, a exemplo do Exame de Ordem; ações de combate à proliferação na abertura de cursos sem a qualidade esperada e ainda a aplicação da Lei 12.514, que define os valores de anuidades a serem cobradas pelas entidades de fiscalização profissional.

TST: Por R$ 90, escritório de advocacia perde recurso

*Fonte: Tribunal Superior do Trabalho.
                    A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que rejeitou recurso da empresa gaúcha Edison Freitas de Siqueira Advogados Associados S/S por considerá-lo deserto (sem recolhimento das custas). Isso porque a empresa efetuou depósito recursal em valor inferior ao estabelecido em sentença.
                    O caso teve origem em reclamação trabalhista ajuizada em março de 2009 por um ex-advogado da empresa. O trabalhador ganhou a causa em primeiro grau e a empresa foi condenada ao pagamento de R$ 30 mil, com custas de R$ 600. Ocorre que nos embargos de declaração interpostos pela empresa contra a sentença houve acréscimo no valor da condenação e foi exigido novo recolhimento de custas, no valor de R$ 90.
                    Em outubro de 2010, a empresa recorreu da decisão ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), que rejeitou o apelo por considerá-lo deserto, ou seja, por não preencher um dos requisitos legais – no caso, o recolhimento integral do depósito recursal, conforme determinado na decisão dos embargos.
                    No agravo de provimento trazido ao TST, a empresa alegou a tese do valor ínfimo. Disse que faltou equidade ao caso, uma vez que a importância jurídica da causa era importante do que o valor ínfimo que gerou o não conhecimento do recurso. O TST já havia julgado caso semelhante em 2008. Na época, a Quinta Turma negou provimento a agravo da Rede Ferroviária Federal S.A contra decisão que havia rejeitado recurso de sua autoria pelo fato de a empresa ter feito depósito recursal com R$ 0,10 a menos do que o valor legal (AIRR 1301/1998-005-10-00.0).
                    O relator do processo no TST, ministro Alberto Bresciani, manteve o entendimento do Regional e citou Orientação Jurisprudencial nº 140 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST, que diz que mesmo sendo ínfima a diferença em relação ao valor devido, como no caso, o recurso é considerado deserto. A Terceira Turma foi unânime pelo desprovimento do agravo.

segunda-feira, 27 de fevereiro de 2012

OAB reaplica prova em Duque de Caxias e divulga gabarito preliminar

*Fonte: OAB.
                    Brasília, 26/02/2012 - O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou o gabarito preliminar da prova objetiva que foi reaplicada aos 686 candidatos do município de Duque de Caxias, no Rio de Janeiro, que não puderam fazer a primeira fase (prova objetiva) do VI Exame de Ordem Unificado no último dia 05 em razão de falta de energia no Colégio Futuro Vip. A prova foi reaplicada hoje (26) pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) para que os candidatos não saiam prejudicados em decorrência da pane no sistema da Light, concessionária responsável pelo abastecimento de energia.
                    Para ser aprovado na primeira etapa, o candidato deve acertar 50% do total de 80 questões. Conforme o calendário previamente divulgado neste site, a divulgação do resultado preliminar da 1ª fase para esses 686 candidatos será no dia 28 de fevereiro e o prazo para recursos será de 29 de fevereiro ao dia 02 de março deste ano.

domingo, 26 de fevereiro de 2012

Gabarito OFICIAL Exame de Ordem - Duque de Caxias/RJ

Clique no link abaixo e confira o gabarito oficial do Exame de Ordem, aplicado hoje em Duque de Caxias/RJ:

Exame de Ordem - Duque de Caxias/RJ

sábado, 25 de fevereiro de 2012

Exame de Ordem - Questões Comentadas

 

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Prefácio

A aprovação no Exame da Ordem dos Advogados no Brasil – OAB – é requisito indispensável ao exercício da advocacia e, portanto, à inscrição no respectivo quadro da entidade. O referido exame é regulamentado pelo Conselho Federal da OAB, por meio de provimento.

Com atuação determinante do Conselho Federal, as 27 seccionais já aderiram ao Exame da OAB Unificado. A unificação qualifica a avaliação dos cursos de direito em todo território nacional, seleciona melhor os advogados e melhora a qualidade da prova. O Exame pode ser realizado até três vezes por ano, em duas fases (objetiva e prático-profissional).

O critério de unidade do Exame, em meu modesto entender, facilita a preparação dos acadêmicos para realização do exame. A prova unificada abrange e distribui melhor a matéria, evitando concentração de questões sobre tópicos específicos. O objetivo da OAB deve ser sempre o de verificar a capacidade e o tirocínio para o exercício da advocacia.

Logo, o exame não pode ser visto como concurso. Não deve a entidade preocupar-se com o número de aprovados, mas com a qualidade dos futuros advogados. É, pois, um obstáculo superável. O primeiro de muitos que o advogado enfrentará na sua vida profissional.

Para vencer este desafio o examinando deve se preparar com dedicação e seriedade, como é típico do trabalho que dele se espera na advocacia. O presente livro, dos meus amigos Vicente, Cláudia, André e Carlos Rafael, ajuda os estudantes a conhecerem um pouco mais sobre o Exame da OAB.

Fico feliz de prefaciar obra oriunda da vasta experiência dos autores em preparação de concursos e exames.

Belo Horizonte/M.G. - dezembro de 2010.

Luís Cláudio da Silva Chaves

(Luís Cláudio da Silva Chaves é Presidente da OAB/MG, Mestre em Direito, Professor de Processo Civil, autor de livros jurídicos, Ouvidor Eleitoral da OAB/MG, palestrante em inúmeros congressos, seminários e encontros jurídicos no Brasil).

Advocacia, Judiciário e MP pedem aumento das penas

*Fonte: Conjur.
                    Em clima de indignação, a sociedade civil organizada, respaldada por representantes da advocacia, do Judiciário e do Ministério Público, pediu em audiência pública que o Congresso pese a mão na hora de definir as penas no novo Código Penal. Entre as propostas defendidas, nesta sexta-feira (24/2), está a de aumento de 30 para 40 anos o prazo máximo de reclusão, aumento do período em que o preso permanece em regime fechado e aumento da pena por estupro.
                    Durante o debate promovido pela Comissão de Reforma do Código Penal do Senado, que aconteceu no Tribunal de Justiça paulista, o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D'Urso, disse que é inaceitável que as leis brasileiras considerem a vida de um cidadão um bem de menor valor que a creolina, já que a adulteração do produto de limpeza acarreta uma pena de 10 anos de reclusão, enquanto a de um homicídio, apenas seis.
                    O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Ivan Sartori, defendeu que os juízes punidos pela prática de crimes de corrupção tenham aumento de pena por conta da condição de magistrado. Sartori disse apoiar a proposta de incluir as situações de enriquecimento ilícito no código.
                    Uma das defesas mais veementes do aumento das penas foi feita pelo promotor Christiano Jorge Santos, que falou em nome do Ministério Público de São Paulo. Ele defendeu o fim das "pseudopenas", em que um réu é condenado a uma reclusão que jamais cumprirá, como o caso de Lindemberg Alves, condenado a 98 anos de reclusão pelo assassinato da adolescente Eloá Pimentel. Hoje, o tempo máximo de prisão é de 30 anos.
                    A procuradora de Justiça de São Paulo, Luiza Nagib Eluf, integrante da Comissão do Senado, também utilizou Lindemberg Alves como exemplo para defender o aumento do tempo mínimo de reclusão de 30 para 40 anos. Além disso, disse que o Estado deve ser mais rigoroso com os casos de estupro, acumulando penas caso o crime se dê de forma continuada. Ela explica que a última alteração sobre o tema se deu de forma branda ao estipular apenas situações de agravamento de pena e não de acumulação.
                    No entanto, a procuradora acredita que o aumento que considera ideal das penas não será alcançado porque a maior parte da comissão é formada por advogados.

Execução penal

*Fonte: Conjur.
                    Uma alteração considerada bastante viável pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça e presidente da Comissão de Reforma do Código Penal, Gilson Dipp, é a extinção do regime aberto, que de acordo com o ministro "hoje não produz nenhum efeito na ressocialização do indivíduo". O ministro sugeriu ainda que o preso fique por mais tempo no regime fechado antes de conseguir uma progressão de pena para o semiaberto.
                    Ivan Sartori também lembrou que "de nada adianta mudar o Código Penal sem mudar as penitenciárias brasileiras". Disse o presidente do TJ-SP, que durante o período de cumprimento de pena, o detento deveria trabalhar em prol da sociedade, e não ficar ocioso enquanto os cidadãos arcam com os custos de sua prisão.
                    O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Nelson Calandra, foi no sentido contrário da maioria e defendeu penas menores, mas ressaltou que elas precisam ser eficientemente cumpridas.
                    Para o autor da proposta de criação da Comissão, senador Pedro Taques (PDT-MT) não é o rigor da pena que vai acabar com a sensação de impunidade vivida pela população, mas a certeza de que a pena decretada pelo juiz será devidamente cumprida. Ele ressalta a necessidade da reforma do CP ser acompanhada por alterações no Código de Processo Penal e no Código de Execuções Penais, sob o risco do novo CP não alcançar a eficiência pretendida.

Organização do sistema

*Fonte: Conjur.
                    Gilson Dipp disse que um dos grandes avanços desta reforma é a organização do sistema penal brasileiro. Um dos pontos importantes é a reunião em um único Código de diversos crimes previstos em centenas de leis especiais e extravagantes. Para ele, tanto é importante trazer para o CP os crimes de lavagem de dinheiro e contrabando, como retirar dele, outros de pequena relevância como perturbação do sossego público, que seria levado para a esfera administrativa.
                    Além disso, ressaltou o ministro, que diante dos novos eventos a serem sediados pelo Brasil, como a Copa do Mundo de Futebol, Olimpíadas, e a Conferência RIO+20, o Brasil precisa urgentemente incluir no CP condutas que sejam tipificadas como terrorismo e crime organizado.

Crime Organizado

*Fonte: Conjur.
                    Sobre a possibilidade de homicídios relacionados ao crime organizado deixarem de ser julgados pelo Tribunal do Júri, o advogado Luiz Flávio Gomes, que também integra a comissão, se manifestou e disse que não vê a menor possibilidade desta proposta prosperar, haja vista que a competência para julgar crimes dolosos contra a vida é atribuída ao Júri pela Constituição Federal.

                    Quanto a essa sugestão, o senador Pedro Taques, considerou que não seria um avanço para o Código Penal brasileiro, por revogar uma cláusula pétrea da Constituição Federal.

quarta-feira, 22 de fevereiro de 2012

Comunicado - LOREDO FERREIRA Advogados


Prezados Clientes, Colaboradores e Amigos,

Comunicamos a fusão, das unidades estabelecidas na cidade de Varginha/MG, do Escritório de Advocacia Carlos Rafael Ferreira e da Advocacia Vicente Lima Loredo, passando a denominar-se LOREDO FERREIRA Advogados.

Com a concretização desta união, oferecemos ainda mais a nossos clientes, ancorados nos princípios éticos e de resultado que pautam nossa atuação, solidificando nossa presença em Varginha, Belo Horizonte e Brasília.

Juntos, contamos com mais de 24 anos de formação jurídica, uma equipe integrada por Advogados Pós Graduados em Direito Público, Ciências Penais e Direito Tributário, e uma área de atuação que abrange Direito Administrativo, Direito Ambiental, Direito Civil, Direito Constitucional, Direito do Trabalho, Direito Empresarial, Direito Penal, Direito Tributário e Advocacia de Apoio.

Venha nos fazer uma visita. Grande abraço.

Carlos Rafael Ferreira          Vicente Lima Loredo
     OAB/MG 83.290                  OAB/MG 84.176 


Rua Colômbia, 40 - Vila Pinto - Varginha/MG - CEP:37.010-650 (ao lado do Fórum)
(35)3221-5855 / (35)9829-4370 / (35)9988-3485

MPF entra com acão que pede fim da taxa de inscrição nos exames da OAB

*Fonte: clickpb.
                    O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou a Ação Civil Pública n. 15.055-77.2011.4.01.3803 para que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) seja impedida de cobrar qualquer valor a título de inscrição em seus exames. Caso a Justiça entenda que essa cobrança é possível, o MPF pede então que o valor cobrado seja estritamente o necessário para cobrir as despesas de realização e aplicação das provas.
                    A aprovação nos exames da Ordem é exigida de todo bacharel em Direito que pretenda exercer a advocacia. Em alguns casos, o documento expedido após a aprovação nos exames - a carteira da OAB - é requisito até mesmo para o exercício de algumas funções públicas, como a de procurador federal ou advogado da União.
                    “Os exames da OAB são considerados concursos públicos, sendo regidos pela Lei 8.112/90, que, em seu artigo 11, estabelece que o valor da inscrição pago pelo candidato somente poderá ser exigida quando indispensável ao custeio do exame”, diz o procurador da República Cleber Eustáquio Neves. “Ou seja, a cobrança da taxa de inscrição para a realização de um concurso público jamais pode resultar na obtenção de lucro financeiro”.
                    O MPF lembra que a OAB, que realiza exames semestrais em todo o país, terceiriza a realização e aplicação das provas a instituições especializadas. No Exame de Ordem Unificado de 2010, a empresa contratada foi o Centro de Seleção e de Promoção de Eventos (CESPE), da Universidade de Brasília (UNB).
                    No contrato assinado entre o CESPE e o Conselho Federal da OAB, vê-se que, do valor de 200 reais cobrados a título de inscrição, apenas 84 reais destinaram-se à instituição contratada para cobertura dos gastos com o concurso. Os restantes 116 reais, pagos por cada candidato, ficaram com a Ordem.
                    “Se considerarmos as 95.764 inscrições no Exame 2010.1, vemos que nada menos do que R$ 11.108.624,00 foram destinados à OAB, que teve como obrigações financeiras na realização do certame apenas a publicação de editais, listagens e comunicados; a cobertura de eventuais isenções e os custos de deslocamento de seus membros nos dias de prova”, afirma Cleber Neves.
                    Segundo a ação, a cada ano, se forem realizados dois exames, a OAB arrecadaria aproximadamente 40 milhões de reais.

Sem finalidade lucrativa

*Fonte: clickpb.
                    O problema é que a OAB não possui finalidade lucrativa. Durante as investigações, a própria Ordem informou ao MPF que “suas receitas compõem-se exclusivamente das anuidades pagas pelos advogados inscritos em seus quadros”.
                    “Essas circunstâncias demonstram a abusividade na cobrança das taxas de inscrição”, sustenta o procurador da República, “já que elas extrapolam em muito o valor necessário para custear as correspondentes despesas. É um desvio de finalidade que deve ser coibido pela Justiça. A OAB não pode continuar auferindo lucros com a realização dos Exames da Ordem, ainda mais quando esse lucro é obtido em face de bacharéis em direito, recém-formados, que, em sua maioria, não têm condições financeiras para arcar com a pesada taxa exigida na inscrição”.
                    O procurador entende mesmo que “a exigência de aprovação no Exame da Ordem como restrição de acesso ao exercício da profissão de advogado viola o direito fundamental à liberdade de trabalho, ofício ou profissão consagrado pela Constituição”.
                    Ele pede que a Justiça Federal, ao proibir a cobrança ou mesmo determinar a redução do valor da taxa de inscrição, também determine que o Conselho Federal da OAB devolva os valores recolhidos a mais dos estudantes que realizaram o exame nos últimos 05 anos.

Estado de Minas: Minas maltratada

*Fonte: Estado de Minas.
                    Conheça o artigo "Minas maltratada", publicado neste sábado (18/02/2012), de autoria do Advogado e Presidente da OAB/MG Luís Cláudio Chaves.

Minas maltratada

Estado de Minas, 18/02/2012
Luís Cláudio Chaves
Advogado, presidente da OAB/MG


Minas Gerais ocupa a segunda posição no país no que diz respeito ao número de votantes, um cobiçado colégio eleitoral de 14,5 milhões de pessoas. O estado sempre é decisivo em todos os pleitos eleitorais para a Presidência da República. Começo o artigo com esses dados para sancionar que somente tal situação já deveria ser vista com bons olhos pelos nossos governantes. Mas, na prática, não é isso que vem acontecendo. Pesquisas do Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) demonstram o descaso das gestões do governo federal na balança com o estado, principalmente no que se refere à liberação de verbas e recursos que movem a economia e a solidez. Tem sido assim há vários anos.

Para ter ideia, passam por Minas mais de 10 mil quilômetros de malha rodoviária federal, a maior concentração de rodovias do país, fato que não se reflete em recursos. Pesquisa da Confederação Nacional dos Transportes (CNT) revela que o estado amarga a 13ª posição em liberação de verbas para a revitalização das estradas. Vale ressaltar que fomos, nesses últimos meses, o estado que mais sofreu devido às intempéries da natureza. As chuvas foram capazes de desolar as cidades mineiras e, principalmente, o acesso a elas. As nossas rodovias estão desprezadas, cheias de buracos e foram esquecidas pelo poder público. Os nossos municípios sofreram e sofrem com os efeitos da chuva e não foram contemplados preventivamente com recursos oriundos do Ministério da Integração, que destinou quase todos os recursos para Pernambuco.

E o pior é que o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) não prevê recursos suficientes para a duplicação da BR-381, mais uma prova de que o governo federal trata com descaso a situação das rodovias do nosso estado. A morosidade nos processos de licitação para a elaboração de projetos e execução de obras nas rodovias federais em Minas Gerais tem impedido a chegada de recursos para as estradas mineiras.

Enquanto essa burocracia e entraves ocorrem, o número de mortes cresce nas estradas brasileiras e mais ainda nas mineiras. Faz-se então a pergunta: será necessária a estadualização das rodovias federais do Brasil? Seria melhor o governo conceder à iniciativa privada a exploração das rodovias que têm viabilidade econômica? Nesse quesito de rodovias paro por aqui. Sem respostas.
As obras do metrô onde estão? Paralisadas. Além disso, estamos com gargalos nos aeroportos. Fala-se em ampliar os voos para o aeroporto da Pampulha sem sequer qualquer tipo de aporte. As obras do Aeroporto Tancredo Neves, em Confins, com promessas de conclusão para antes da Copa do Mundo, também necessárias para o desenvolvimento do Estado, estão atrasadas.

Agora, um fato real de como Minas tem perdido seu prestígio político no cenário nacional. Enquanto na posse do ex-presidente Lula havia quatro mineiros no ministério, tal situação não se repete e sequer se aproxima dos indicados pela atual presidente mineira. Com Dilma, o estado conta com apenas um representante. De todos os estados do país, Minas foi o que mais perdeu pastas.
Outra situação que nos constrange é o fato de não termos a instalação do Tribunal Regional Federal (TRF) em Minas Gerais. Luta árdua e constante da OAB e dos advogados mineiros, que clamam juntamente com o apoio de representantes dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário a atenção da União para o nosso estado, que tem mais de 50% dos processos em tramitação no TRF da 1ª Região.

Portanto, é impensável que Minas com sua riqueza, tradição e cultura não receba investimentos que possam tornar nosso estado ainda mais competitivo em relação aos de outras regiões do país. Nos resta reivindicar à presidente Dilma, consagrada nas urnas com o voto dos mineiros, uma atenção redobrada ao seu estado natal. E, acima de tudo, lutarmos no Congresso Nacional para que Minas recupere seu espaço e seu prestígio político, jurídico e econômico. Temos que nos unir e bradar por todos os cantos, sobretudo os do Congresso Nacional, mesmo que seja por meio de nossos representantes, que Minas também é Brasil e o Brasil também é Minas Gerais.