quinta-feira, 21 de março de 2013

Começam na sexta-feira(22) inscrições para Exame de Ordem da OAB

*Fonte: acrítica.
Décimo Exame de Ordem Unificado da OAB terá prova aplicada simultaneamente em todo o Brasil

                    As inscrições para o 10º Exame de Ordem Unificado da OAB terão início nesta sexta-feira(22). O edital será publicado no mesmo dia no site http://oab.fgv.br/. Nele, os bacharéis em Direito vão poder obter outras informações sobre a prova , que será aplicada simultaneamente em todo o país. As inscrições seguirão até o dia 9 de abril.
                    De acordo com o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Amazonas (OAB/AM), Alberto Simonetti Neto, o bacharel de Direito deverá preencher o formulário com seus dados pessoais e enviá-lo à FGV, instituição responsável pela aplicação do Exame. Submetido o formulário à instituição, o examinado deverá imprimir o boleto bancário para o pagamento da inscrição.
                    O Exame é aplicado nacionalmente pela OAB, como requisito obrigatório para que o bacharel em Direito possa ingressar nos quadros da Advocacia, conforme prevê o artigo 8º, IV, da Lei 8.906/94. É composto por duas etapas – prova objetiva e o teste prático-profissional. A primeira fase (prova objetiva) do Exame está prevista para o dia 28 de abril e a segunda (prova prático-profissional), para a qual só se submeterão aqueles que foram aprovados na primeira, está prevista para o dia 16 de junho.
                    O Exame de Ordem pode ser prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Poderão realizá-lo os estudantes de Direito do último ano do curso de graduação em Direito ou do nono e décimo semestres.
                    Serão três edições do exame neste ano: uma que terá início na próxima sexta-feira e duas outras nos meses de julho e novembro deste ano. No último Exame de Ordem realizado pela OAB, do total de 118.217 examinandos inscritos para a primeira fase em todo o Brasil, 114.763 estiveram presentes e, destes, 19.134 conseguiram êxito na prova, o que representou um percentual de aprovação de 16,67% entre os presentes.

X Exame de Ordem - Confira as datas:

*Fonte: acrítica.
Publicação do Edital de Abertura: 22/03/2013
Período de Inscrição: 22/03/2013 a 09/04/2013
Prova Objetiva - 1.ª fase: 28/04/2013
Prova prático-profissional - 2.ª fase: 16/06/2013

quarta-feira, 20 de março de 2013

(OAB/MG) Diretoria da subseção de Conceição do Rio Verde toma posse

*Fonte: OAB/MG.

Clique no link abaixo, e confira a matéria no site da OAB/MG:

Servidores do Tribunal de Justiça de MG iniciam greve

*Fonte: Conjur.
                    Os servidores de primeira instância do Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiram entrar em greve a partir da próxima sexta-feira (22/3). Eles se unem aos servidores de segunda instância, que estão parados desde a quarta-feira (13/3). A principal reivindicação de ambas as categorias é o cumprimento da promessa de reajuste escalonado aos funcionários do tribunal mineiro, feita em setembro de 2012 pela presidência da corte.
                    Cerca de 700 servidores de primeira instância aprovaram, no sábado (16/3) a paralisação por tempo indeterminado durante assembleia geral em Belo Horizonte. Além do aumento de remuneração, os grevistas reclamam do déficit de funcionários no órgão, da falta de equiparação do auxílio-alimentação de magistrados e servidores no valor de R$ 710 (segundo os parâmetros estabelecidos pela Portaria Conjunta 5 do Conselho Nacional de Justiça), pagamento de efeitos remuneratórios atrasados das promoções verticais desde 2007 e a instituição imediata da Gratificação Especial de Chefia a escrivães e contadores, que cumprem expediente de oito horas — duas horas a mais que os outros funcionários.
                    De acordo com a presidente do Sindicato dos Servidores de Justiça de Primeira Instância do Estado de Minas Gerais (Serjusmig), Sandra Silvestrini, há pressa em fazer o reajuste em 2013 porque o ano seguinte é eleitoral, o que dificulta mudanças de salários para empregados públicos. “Mas o Tribunal alegou que precisa esperar até o fim do terceiro semestre de 2013 para dizer se é possível conceder o reajuste salarial à categoria”, afirma.
                    Outra queixa do Serjusmig é sobre o aumento de 5% na remuneração dos servidores proposto para 2013. Para a entidade, o acréscimo deveria acompanhar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A adesão ao movimento, segunda Sandra Silvestrini, será maciça e envolverá a maioria das comarcas do estado. O Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Minas Gerais também faz parte do movimento.

Resposta do Tribunal

*Fonte: Conjur.
                    O Tribunal informou em ofício de 7 de março que o reajuste escalonado é uma proposta elaborada por grupo de trabalho da corte. Segundo o documento, a deliberação final cabe ao Órgão Especial do TJ, para que seja enviado o projeto de lei à Assembleia Legislativa. O ofício, assinado pelo atual presidente, desembargador Joaquim Herculano Rodrigues, ainda menciona levantamentos do impacto financeiro no tribunal com o reajuste.
                    Pelos cálculos citados, o aumento de remuneração a partir de julho resultaria em gastos extras de R$ 99,5 milhões no exercício de 2013 e R$ 181,2 milhões durante o ano seguinte. Embora previsões do reajuste escalonado tenham sido feitas em 2012, os últimos cálculos da proposta orçamentária acenaram para a dificuldade de cumprir a promessa por causa da escassez de recursos do estado e riscos às normas de responsabilidade fiscal. O crédito autorizado do governo mineiro para o TJ-MG em 2013 é de aproximadamente R$ 3,926 bilhões.
                    Após o anúncio de greve dos servidores de primeira instância, a assessoria de imprensa do TJ-MG afirmou que mantém o posicionamento oficial sobre o movimento.

Negociação

*Fonte: Conjur.
                    Uma Ação Civil Pública foi movida pelo Governo do Estado de Minas Gerais, por meio da Advocacia-Geral do Estado, por causa da greve no Judiciário. O coordenador-geral do do Sindicato dos Servidores da Justiça de Segunda Instância do Estado de Minas Gerais (Sinjus-MG), Robert Wagner França, disse que houve audiência de conciliação nesta segunda-feira (18/3), com representantes do comando de greve e da AGE de Minas Gerais. A audiência é prevista pelo regimento interno do TJ-MG.
                    “Fizemos várias propostas, mas eles disseram que há impedimentos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e que não teria como superá-los em 2013”, conta. Segundo Robert Wagner França, o Estado pediu que a greve fosse considerada ilegal e fosse aplicada multa pelos dias de paralisação. A assessoria de imprensa da AGE de Minas Gerais não se manifestou sobre o encontro.
                    Por causa da audiência, foi cancelado o ato público de protesto previsto para esta segunda-feira na unidade Raja Gabaglia do Tribunal, na capital mineira. Para esta terça-feira (19/3), ao meio-dia, esta prevista uma mobilização em frente ao Anexo II do TJ-MG, na Rua Goiás, no centro de Belo Horizonte.

IX Exame: resultado da segunda fase será divulgado na próxima sexta

*Fonte: OAB.
                    Brasília – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgará na próxima sexta-feira (22) o padrão de resposta da prova prático-profissional e o resultado preliminar com os nomes dos aprovados na segunda-fase do IX Exame de Ordem Unificado. A prova desta última etapa foi realizada no dia 24 de fevereiro deste ano por 19.134 candidatos que obtiveram aprovação na primeira fase.
                    Nesta segunda e última etapa do IX Exame, os candidatos redigiram uma peça profissional valendo cinco pontos e responderam a quatro questões (valendo 1,25 pontos cada) sob a forma de situações-problema. Será aprovado quem tirar nota mínima 6 (seis) na prova.
                    O prazo recursal acerca do resultado preliminar da segunda fase terá início ao meio-dia do sábado (23) e termina ao meio-dia do dia 26 de março. A divulgação do resultado final do Exame, já com a decisão acerca dos recursos interpostos, está prevista para o dia 5 de abril de 2013.
                    O Exame pode ser prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Podem realizá-lo os estudantes de Direito do último ano do curso de graduação em Direito ou do nono e décimo semestres. A aprovação é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado, conforme estabelece o artigo 8º, IV, da Lei 8.906/1994. Na próxima sexta-feira também está prevista a divulgação do edital do X Exame de Ordem Unificado.

Exame de Ordem incluirá questões de Filosofia do Direito

*Fonte: OAB.
                    Brasília e Belo Horizonte (MG) – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, anunciou que o Exame de Ordem Unificado, prova aplicada nacionalmente pela entidade como requisito obrigatório para que o bacharel em Direito possa ingressar nos quadros da advocacia, passará a ter uma ou duas questões de Filosofia do Direito. O anúncio foi feito por Marcus Vinicius ao proferir aula magna para os alunos da Faculdade de Direito da PUC de Minas Gerais, nessa segunda-feira (18), em Belo Horizonte. “Não basta o estudante conhecer as disciplinas profissionalizantes, mas também as propedêuticas, como Filosofia, Sociologia, Introdução ao Estudo do Direito”, afirmou o presidente da OAB.
                    Marcus Vinicius defendeu a aplicação do Exame de Ordem como garantia de qualidade do exercício da advocacia. “O cidadão precisa de profissional preparado para defendê-lo adequadamente”, ressaltou. Segundo o presidente da OAB, pesquisa realizada pela entidade apontou que mais de 70% dos estudantes de Direito são favoráveis ao Exame. Na avaliação de Marcus Vinicius, os números comprovam que “os alunos sabem que o melhor para o futuro deles é não ser nivelado por baixo e que, depois de aprovados, participam de uma profissão que tem qualidade”.
                    Também na aula magna, cujo tema central foi “Devido Processo Legal e o Estado de Direito”, Marcus Vinicius destacou a importância do respeito à inviolabilidade do direito de defesa e da indispensabilidade do advogado para que a garantia seja assegurada a todos os cidadãos. “Se o advogado não tem liberdade para contestar o Estado, então o cidadão não terá justiça. Proteger o trabalho do advogado é proteger o cidadão. As prerrogativas do trabalho do advogado, como ter acesso aos autos de um processo, são também prerrogativas do cidadão”, pontuou o presidente do Conselho Federal da OAB. (Com informações da Assessoria de Imprensa da PUC Minas)

CNJ confirma liminar obtida por OAB na reconquista de sala de advogado

*Fonte: OAB.
                    Brasília – O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em sessão plenária nesta terça-feira (19), confirmou por unanimidade a liminar concedida dia 21 do mês passado, pelo então conselheiro e atual presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Carlos Alberto Reis de Paula, restabelecendo a cessão gratuita do espaço das salas de advogados nas dependências dos fóruns e tribunais da Jutiça Trabalhista (JT) no país. O pedido de providências ao CNJ requerendo a medida é de autoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, tendo sido reiterado pelos Presidentes de Seccionais da entidade, reunidos em Brasília dia 19 de fevereiro, dois dias antes da concessão da liminar. A sessão do CNJ foi presidida pelo ministro Joaquim Barbosa, também presidente do Supremo Tribunal Federal.
                    Para o secretário-geral do Conselho Federal da OAB, Cláudio Souza Neto, que representou na sessão o presidente nacional da entidade, Marcus Vinicius Furtado, a decisão do CNJ reforça o papel da advocacia para a Justiça e a cidadania no País. “A advocacia é função essencial à Justiça; o advogado, no seu ministério privado, presta um serviço público, exerce função social e deve ter um espaço a ele reservado nos fóruns e tribunais”, afirmou Souza Neto.”Não por outra razão, o Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/4) estabelece ser dever do Judiciário instalar nos fóruns salas especiais permanentes para o advogado”.
                    A liminar confirmada nesta terça-feira - concedida pelo ministro Carlos Alberto Reis de Paula e anunciada por ele durante visita de toda a diretoria da OAB Nacional, encabeçada por Marcus Vinicius – revogou o artigo 10, parágrafos 1º, 2º e 3º da Resolução 87 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), suspendendo também decisão daquele órgão proferida nos autos da Consulta 7043-46.2012.5.90.0000, em relação à Ordem dos Advogados do Brasil. Tais dispositivos atacados estabeleciam, entre outros pontos, que os cessionários de espaço físico na Justiça trabalhista participassem proporcionalmente do rateio das despesas com manutenção, conservação, fornecimento de água e energia elétrica, vigilância e taxas ou quotas condominiais, bem como de outras despesas operacionais).

terça-feira, 19 de março de 2013

Luís Carlos Gambogi tomou posse como desembargador do Tribunal de Justiça

*Fonte: OAB/MG.

                    O advogado Luís Carlos Balbino Gambogi tomou posse como desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) na última segunda-feira, 18 de março, em solenidade na Unidade Raja Gabaglia. Comandada pelo presidente do Tribunal, desembargador Joaquim Herculano Rodrigues, a posse, bastante prestigiada, foi acompanhada pelo Tribunal Pleno, ex-desembargadores, operadores do Direito, parlamentares, prefeitos, magistrados e servidores da Justiça, além de familiares do empossado. Luís Carlos Balbino irá ocupar a vaga destinada ao quinto constitucional e tomará assento na 5ª Câmara Cível.
                    Citando o poeta argentino Jorge Luis Borges, em poema no qual tenta traduzir sua visão sobre os justos, o desembargador Joaquim Herculano observou que o escritor associa justiça a aspectos simples da vida, como a dedicação a um ofício. “Fala daqueles que são gratos e dos que não se acham detentores da razão. O exercício do Direito exige esse desapego. Muitas vezes, temos convicções, mas somos vencidos. Pode ser que, em um momento futuro, nosso entendimento passe a vigorar dentro do dinamismo da vida, do próprio Direito e da Justiça”, ressaltou.
                    Destacando a importância de se estar envolvido de corpo e alma ao ofício que escolhemos exercer, buscando sempre o bem, o presidente do TJ pontuou que “não é fácil a incumbência dos profissionais do Direito em uma época de tanta violência. As ações criminosas apontam, todos os dias, descaso com o semelhante. Parece mesmo que os valores estão deteriorados. Muitos acreditam que isso é um reflexo da confiança na impunidade”, disse.
                    Diante de ações criminais que desafiam a sociedade, o desembargador indicou que surgem muitas reflexões, como o questionamento sobre a necessidade de tornar as leis mais severas. “Enquanto o sonho de mais harmonia não se realiza, compete a nós, magistrados, o árduo ofício de julgar com o objetivo de apaziguar e inibir novas ações criminosas. Para uma tarefa tão complexa, é bom que tenhamos sempre novos olhares, outros obreiros. Por isso, estamos felizes com a chegada do nosso colega de magistratura”, declarou, dirigindo-se ao novo desembargador, a quem desejou uma trajetória de sucesso no TJMG.

Trajetória


*Fonte: OAB/MG.
                    Natural de Elói Mendes (Sul de Minas), o desembargador Luís Carlos Balbino Gambogi formou-se pela PUC-Minas em 1979. É mestre e doutor em Filosofia do Direito, tendo atuado como chefe de gabinete da Secretaria de Estado de Educação, deputado estadual constituinte, secretário de Estado de Recursos Humanos e Administração e secretário adjunto de Estado do Trabalho e Ação Social.
                    Advogado militante desde 1995, o desembargador Luís Carlos Balbino Gambogi foi membro representante da OAB em comissão examinadora de dois concursos para juiz de direito. É professor de Filosofia do Direito na Faculdade de Direito da Universidade Fumec e autor do livro “Direito: Razão e Sensibilidade - As intuições na hermenêutica jurídica”, publicado pela Editora Del Rey.

Presenças

*Fonte: OAB/MG.
                    Estiveram presentes durante o evento, além do presidente do TJMG, o secretário-geral adjunto da OAB/MG, Sérgio Rodrigues Leonardo; o primeiro vice-presidente do TJMG, desembargador Almeida Melo; o segundo vice-presidente do TJMG, desembargador José Antonino Baía Borges; o terceiro vice-presidente do TJMG, desembargador Manuel Bravo Saramago; o corregedor-geral de Justiça, desembargador Audebert Delage; o presidente da Amagis, desembargador Herbert Carneiro; o advogado-geral do Estado, Marco Antônio Rebelo Romanelli; o deputado estadual Bonifácio Mourão; o senador Clésio Soares de Andrade; e o deputado federal Vítor Penido. (Ascom – TJMG Foto: Marcelo Albert)

segunda-feira, 18 de março de 2013

UEA lidera ranking no Exame da Ordem da OAB no Amazonas

*Finte: G1 / Amazonas.
Instituição conseguiu maior média de aprovados com 38,82%.
Uninorte se destacou entre as privadas com 15,18% de aprovados.

                    A classificação das universidades do Amazonas no 8º Exame da Ordem Unificado foi divulgado na última sexta-feira. Segundo os dados da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-AM), a Universidade do Estado do Amazonas (UEA) obteve o melhor resultado, com 38,82% de aprovação. Entre as instituições privadas, a primeira colocada foi a Uninorte com 15,18% de aprovados.
                    A Universidade Federal do Amazonas (Ufam) ficou no segundo lugar geral com aprovação estimada em 34,55%. Na classificação geral, em números absolutos de participação, a UniNorte ficou em primeiro lugar com 58 aprovados, à frente da UEA, com 33.
                    Segundo dados da OAB-AM, o Amazonas ficou abaixo da média nacional na aprovação de candidatos no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Segundo o responsável pela comissão de estágio e do exame no Estado, Caupolican Padilha, somente 12% dos 1.845 candidatos que se inscreveram conseguiram aprovação. “Os resultados anteriores e este recente mostram que a educação jurídica está ruim e que é preciso repensar os cursos de Direito no Amazonas e no país de um modo geral, tanto nas universidades privadas quanto nas públicas”, ressaltou.

(AM) Veja a classificação das instituições de ensino superior no Exame da Ordem:

*Fonte: G1 / Amazonas.
Instituções de Ensino Superior Públicas
1º Universidade do Estado do Amazonas - 38,82%
2º Universidade Federal do Amazonas - 34,55%

Instituções de Ensino Superior Privadas
1º UniNorte - 15,18%
2º UniNiltonLins - 14,05%
3º Ciesa - 13,03%
4º Ulbra - 12,66%
5º Martha Falcão - 9,14%
6º Esbam - 7,82%
7º UNIP - 7,75%
8º Fametro - 4,17%

Diretoria e conselho da OAB de Minas tomam posse em grande solenidade

*Fonte: OAB/MG.

                    O auditório da Faculdade de Direito da UFMG ficou repleto, na noite de hoje (17/03), durante a solenidade de posse da diretoria e do Conselho Seccional da OAB, Seção de Minas Gerais, com a presença de inúmeras autoridades governamentais e dirigentes do Conselho Federal da entidade. Assumiram seus cargos o presidente Luís Cláudio Chaves, o vice-presidente Eliseu Marques, a secretária-geral Helena Delamonica, o secretário-geral adjunto Sérgio Leonardo e o tesoureiro Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, juntamente com uma centena de conselheiros seccionais que foram nominalmente citados. Todos prestaram seu compromisso e foram declarados empossados pelo presidente do Conselho Federal, Marcus Vinícius Furtado Coêlho. O evento marcou também o início das atividades do I Fórum Mineiro em Defesa da Advocacia e da Cidadania, que se realizará até o próximo dia 20 de março.
                    O primeiro a discursar foi o presidente do Tribunal de Justiça de Minas, desembargador Joaquim Herculano, que chamou a atenção para a necessidade de dedicação, temperança, trabalho e justiça para que se possa alcançar os grandes objetivos a que se propõe a Ordem dos Advogados. Concitou a todos para que se unam em prol de um mundo melhor. “Precisamos acreditar em um mundo novo”, concluiu o desembargador.

Fórum

*Fonte: OAB/MG.
                    Luís Cláudio iniciou sua oração citando frase de Madre Tereza de Calcutá: “Às vezes sinto que o que estou fazendo é apenas uma gota no oceano. Mas o oceano seria menor se lhe faltasse uma gota”. Referiu-se ao Fórum em Defesa da Advocacia, que se iniciou com a solenidade de posse, como a oportunidade de se discutir os grandes temas que envolvem a advocacia, em especial as prerrogativas profissionais e questões ligadas ao jovem advogado, às mulheres advogadas, aos defensores dativos e tantos outros pontos relacionados à profissão. Também reafirmou seu integral apoio à diretoria do Conselho Federal, destacando que “temos um presidente comprometido com a advocacia militante”.
                    Agradeceu aos advogados mineiros pelo apoio que deles recebeu, aos presidentes de Subseções a quem externou sua admiração e respeito, à sua diretoria pela solidariedade e ajuda em sua missão. Fez um agradecimento especial aos ex-presidentes Raimundo Cândido Júnior, Marcelo Leonardo e Jair Leonardo Lopes, pela grande contribuição que deram para a credibilidade e respeito pela entidade, por parte da comunidade. Por último convocou a todos os advogados: “Vamos juntos lutar pela Justiça e pela paz social. Vamos combater o autoritarismo, o preconceito e o desrespeito aos cidadãos”.

Conselho Federal

*Fonte: OAB/MG.
                    Marcus Vinícius, presidente do Conselho Federal, iniciou agradecendo aos mineiros pelo apoio que lhe deram na recente eleição. “Sou um presidente das Minas Gerais no Conselho Federal”, destacou. Afirmou que Luís Cláudio, recentemente eleito para a presidência do Colégio de Presidentes das Seccionais, levará à advocacia brasileira as grandes conquistas que obteve à frente da Seccional mineira. Referiu-se também aos muitos exemplos de destaque dados por Minas no cenário nacional. Citou o nobre trabalho desenvolvido pelos conselheiros federais que representam o estado: José Murilo Procópio, Rodrigo Pacheco e Paulo Roberto de Gouvêa Medina, a quem titulou como “o Rui Barbosa de Minas Gerais”.
                    Após fazer agradecimentos a vários dirigentes da Seccional sublinhou que “a conquista da democracia brasileira se confunde com a história de Minas e da OAB. Também conclamou o presidente do Tribunal de Justiça a que faça com que os honorários profissionais dos advogados sejam respeitados, ao mesmo tempo em que defendeu o pagamento dos honorários aos advogados públicos. Referiu à questão tributária pedindo que seja concedida à classe a adoção do sistema Simples de tributação. Citou o projeto de implantação do Processo Eletrônico, alertando para que a mudança não se dê com o açodamento que parece orientar os responsáveis por ela, para que não se cometam discriminações ou marginalizações, sempre odiosas.
                    Por último falou das prerrogativas profissionais que são exercidas pelo advogado mas pertencem ao cidadão. Disse da necessidade de se fazer uma reforma política que impeça o financiamento de campanhas eleitorais por parte de pessoas jurídicas. Também destacou outros pontos da pauta de trabalho da entidade que dirige, como o sistema carcerário, o pacto federativo e a renegociação das dívidas dos estados. Ressaltou a vitória obtida recentemente junto ao Supremo Tribunal Federal, por decisão do ministro Luiz Fux, que acaba com o calote dos precatórios. Encerrou com a frase “Minas Gerais teu outro nome é Liberdade”.
                    Encerrando o evento usou da palavra o vice-governador Alberto Pinto Coelho, que saudou os conselheiros e diretores empossados, bem como o presidente do Conselho Federal. Disse da importância da profissão para a sociedade, citando o art. 133 da Constituição Federal: “O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”. Fez votos para que o Fórum que agora se instala se transforme em Fórum Permanente em favor da cidadania e do estado democrático de Direito.

Presenças

*Fonte: OAB/MG.
                    Fizeram parte da mesa de honra, entre outros, o vice-governador do Estado, Alberto Pinto Coelho; o presidente do TJMG, desembargador Joaquim Herculano; o prefeito da Capital, Márcio Lacerda; o vice-prefeito, Délio Malheiros; o advogado-geral do Estado, Marco Antônio Romanelli; o presidente do Conselho Federal, Marcus Vinícius; o vice-presidente, Cláudio Pacheco Prates Lamachia; toda a diretoria da Seccional, a diretora da Faculdade de Direito da UFMG, Amanda Flávio de Oliveira; o presidente da CAA/MG, Sérgio Murilo Diniz Braga e o ex-presidente da Seccional, Raimundo Cândido Júnior.

Posse na OAB-MG lembra importância da entidade para democracia

*Fonte: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.
                    Belo Horizonte – Ao participar, neste domingo (17), da solenidade de posse da nova diretoria da Seccional da OAB de Minas Gerais, o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, disse que “a conquista da democracia brasileira se confunde com a história de Minas e da OAB”. Assumiram seus cargos o presidente Luís Cláudio Chaves, o vice-presidente Eliseu Marques, a secretária-geral Helena Delamonica, o secretário-geral adjunto Sérgio Leonardo e o tesoureiro Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, juntamente com uma centena de conselheiros seccionais que foram nominalmente citados.
                    Marcus Vinícius agradeceu aos mineiros pelo apoio que lhe deram na sua recente eleição — “Sou um presidente das Minas Gerais no Conselho Federal” — e manifestou que Luís Cláudio, recentemente eleito para a presidência do Colégio de Presidentes das Seccionais, levará a advocacia brasileira às grandes conquistas que obteve à frente da Seccional mineira. Referiu-se também aos muitos exemplos de destaque dados por Minas no cenário nacional. Citou o trabalho desenvolvido pelos conselheiros federais que representam o Estado — José Murilo Procópio, Rodrigo Pacheco e Paulo Roberto de Gouvêa Medina, a quem titulou como “o Rui Barbosa de Minas Gerais”.
                    Também conclamou o presidente do Tribunal de Justiça de Minas, Joaquim Herculano, a que faça com que os honorários profissionais dos advogados sejam respeitados, ao mesmo tempo em que defendeu o pagamento dos honorários aos advogados públicos. Referiu à questão tributária pedindo que seja concedida à classe a adoção do sistema Simples de tributação. Citou o projeto de implantação do Processo Eletrônico, alertando para que a mudança não se dê com o açodamento que parece orientar os responsáveis por ela, para que não se cometam discriminações ou marginalizações, sempre odiosas.
                    Por último, falou das prerrogativas profissionais que são exercidas pelo advogado mas pertencem ao cidadão. Disse da necessidade de se fazer uma reforma política que impeça o financiamento de campanhas eleitorais por parte de pessoas jurídicas. Também destacou outros pontos da pauta de trabalho da entidade que dirige, como o sistema carcerário, o pacto federativo e a renegociação das dívidas dos estados. Ressaltou a vitória obtida recentemente junto ao Supremo Tribunal Federal, que acaba com o calote dos precatórios. Encerrou com a frase “Minas Gerais, teu outro nome é Liberdade”.
                    Luís Cláudio Chaves iniciou sua oração citando frase de Madre Tereza de Calcutá: “Às vezes sinto que o que estou fazendo é apenas uma gota no oceano. Mas o oceano seria menor se lhe faltasse uma gota”. Referiu-se ao Fórum em Defesa da Advocacia, que se iniciou com a solenidade de posse, como a oportunidade de se discutir os grandes temas que envolvem a advocacia, em especial as prerrogativas profissionais e questões ligadas ao jovem advogado, às mulheres advogadas, aos defensores dativos e tantos outros pontos relacionados à profissão. Também reafirmou seu integral apoio à diretoria do Conselho Federal, destacando que “temos um presidente comprometido com a advocacia militante”.
                    Fizeram parte da mesa de honra, entre outros, o vice-governador do Estado, Alberto Pinto Coelho; o presidente do TJMG, desembargador Joaquim Herculano; o prefeito da Capital, Márcio Lacerda; o vice-prefeito, Délio Malheiros; o advogado-geral do Estado, Marco Antônio Romanelli; o presidente do Conselho Federal, Marcus Vinícius; o vice-presidente, Cláudio Pacheco Lamachia; toda a diretoria da Seccional, a diretora da Faculdade de Direito da UFMG, Amanda Flávio de Oliveira; o presidente da CAA/MG, Sérgio Murilo Diniz Braga e o ex-presidente da Seccional, Raimundo Cândido Júnior. (Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-MG)

sábado, 16 de março de 2013

Diretoria da subseção de Conceição do Rio Verde toma posse

Na última sexta-feira (15/03) foi realizada a solenidade de posse da diretoria, gestão 2013/2015, da 194ª Subseção da OAB de Conceição do Rio Verde, ao sul do estado.


O evento ocorreu na Casa Dr. José Otacílio, com a participação de advogados, Magistrado, Secretário Municipal, Procurador Jurídico do Município, demais autoridades e serventuários do Judiciário, do Executivo e de outros segmentos da sociedade.

Os membros da nova diretoria tomaram posse, prestando o compromisso de desempenhar bem e fielmente os cargos para os quais foram eleitos, perante o delegado de prerrogativas estadual e membro da Comissão de Direito Desportivo da OAB/MG, Carlos Rafael Ferreira, que na ocasião representou o Presidente da Seccional mineira Luís Cláudio Chaves.


A diretoria é formada por: Leslie Ribeiro Gonçalves Oliveira (presidente); Silvana Porto Alckmim (vice); Ramyro Oliveira Rezeck (secretário-geral); Donizetti Campos Vettori (secretário-geral adjunto) e Hildebrando Luiz Castro Santos (tesoureiro).


Estiveram presentes ao evento o Juiz de Direito da comarca Dr. Daiton Alves de Almeida, o decano da advocacia local Dr. Oswaldo Rezende de Castro, que recebeu bonita homenagem na ocasião, o Secretário Municipal de Agricultura e advogado Dr. Carlos Pereira Motta, representando o Prefeito Municipal Dr. José Arildo de Castro Carneiro, dentre outras autoridades.

OAB/MG:
http://www.oabmg.org.br/Noticias.aspx?IdMateria=4593 .

sexta-feira, 15 de março de 2013

OAB diz que decisão do STF sobre precatórios é vitória da cidadania

*Fonte: OAB.
                    Brasília – Considerada uma vitória histórica tanto para a advocacia quanto para a cidadania, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de reconhecer procedente a ação movida pela OAB contra a Emenda Constitucional 62, conhecida como “PEC do calote” dos precatórios, foi comemorada nesta quinta-feira (14) pelo presidente nacional da entidade, Marcus Vinicius Furtado. “O êxito da ação moraliza o cumprimento das decisões judiciais e assegura o respeito ao ser humano frente ao poder público”, disse.
                    No dia 7 de fevereiro, durante audiência com o ministro Luiz Fux, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4357, proposta pelo Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius havia solicitado preferência para julgamento da matéria. Decorridos exatos 35 dias, os ministros entenderam que os pedidos encaminhados pela Ordem dos Advogados são procedentes em pontos que tratam da restrição à preferência de pagamento a credores com mais de 60 anos, quanto à fixação da taxa de correção monetária e quanto às regras de compensação de créditos.
                    “Com essa decisão, o mínimo que se pode esperar é que as decisões judiciais transitadas em julgado sejam cumpridas pelo poder público”, acrescentou o presidente nacional da OAB. Segundo levantamento feito no fim do ano passado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até o primeiro semestre de 2012, Estados e municípios brasileiros acumularam dívida de R$ 94,3 bilhões em precatórios. A União Federal está com seus pagamentos em dia.
                    Durante o julgamento, acolhendo uma questão de ordem apresentada pelo ministro Marco Aurélio, o STF dividiu o julgamento sobre a Emenda Constitucional 62 em duas partes — uma relativa ao artigo 100 da Constituição Federal, que institui regras gerais sobre precatórios, sendo outra parte do julgamento destinado ao artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), o qual institui o regime especial de pagamento de precatórios.
                    Quanto ao artigo 100, os ministros julgaram inconstitucionais em parte os parágrafos 2º, 9º, 10 e 12, acompanhando o voto do ministro-relator, Ayres Britto (aposentado). Votando pela improcedência das ADIs em relação ao artigo 100, ficaram vencidos os ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli e Gilmar Mendes.
                    No parágrafo 2º, foi considerada inconstitucional a expressão “na data de expedição do precatório”, que restringe o pagamento preferencial àqueles que já têm 60 anos completos quando da expedição do título judicial. Seguindo o entendimento manifestado pelo relator no início do julgamento, isso significaria que um credor já com 80 anos poderia ficar sem preferência, enquanto outro com 60 anos recém completos poderia ser contemplado rapidamente. Segundo o voto do ministro Ricardo Lewandowski na sessão desta quinta-feira, “excluir da preferência o sexagenário que completa a idade ao longo do processo ofende a isonomia e também a dignidade da pessoa humana e o princípio da proteção aos idosos, assegurado constitucionalmente”.
                    Os parágrafos 9º e 10 também foram declarados inconstitucionais, por maioria de votos, sob a alegação de ofensa ao princípio da isonomia. Os dispositivos instituem a regra da compensação, no momento do pagamento dos precatórios, dos débitos que o credor privado tem com o poder público. A regra foi considerada inconstitucional porque acrescenta uma prerrogativa ao Estado de encontro de contas entre créditos e débitos que não é assegurada ao entre privado.
                    Quanto ao parágrafo 12, foi considerada inconstitucional a expressão que estabelece o índice da caderneta de poupança como taxa de correção monetária dos precatórios, por ficar entendido que ele não é suficiente para recompor as perdas inflacionárias. O ministro Marco Aurélio, em seu voto, destacou a constitucionalidade de outro trecho do parágrafo, que institui a regra segundo a qual a taxa de remuneração adotada deve ser a mesma para todos os tipos de precatórios, independentemente da natureza — precatórios alimentares ou de origem tributária — uma vez que o princípio isonômico não comportaria um tratamento diferenciado de taxas para cada caso.

(Prerrogativas) Presidente da OAB defende no CNMP prerrogativas dos advogados

*Fonte: OAB.
                    Brasília – Acolhendo sustentação oral feita nesta quinta-feira (14) pelo presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) decidiu, por unanimidade, não permitir a concessão de benefício a uma promotora de Justiça da Bahia que agrediu um advogado durante audiência. “Fica a mensagem a todos os membros do Ministério Público, inclusive da magistratura, de que as prerrogativas dos advogados devem ser respeitadas para que tenhamos um sistema de Justiça adequado”, avaliou Marcus Vinicius, ao comentar a decisão.
                    A integrante do MP baiano pleiteava o afastamento do cargo com a manutenção de seus vencimentos, por dois anos, para a realização de mestrado. No entendimento da OAB, o benefício pretendido não poderia ser concedido uma vez que a promotora é alvo de processo disciplinar devido à agressão contra o advogado, ocorrida no dia 09 de julho de 2012, durante o julgamento de ação penal na Vara Criminal da Comarca de Santo Amaro.
                    Segundo argumentou Marcus Vinicius na sessão do CNMP, a não concessão do benefício à promotora antes do trânsito em julgado do processo disciplinar não pode ser caracterizada como punição antecipada. “O sistema de punição não se confunde com o sistema de premiação. No sistema de imposição de penas, vigora o princípio de que somente com a decisão de um processo judicial ou disciplinar, a punição deve ocorrer. No sistema de premiação ou de concessão de benefícios, o que vigora é o princípio do comportamento e do conceito”, explicou o presidente nacional da OAB.
                    Além de reafirmar a importância do respeito às prerrogativas, para Marcus Vinicius, a decisão do Conselho Nacional do Ministério Público coroa o artigo 6º do Estatuto da Advocacia e da OAB, que estabelece que não há hierarquia entre advogado, promotor e juiz, “muito menos o direito de qualquer um desrespeitar o outro, quanto mais sendo feito de forma física, como ocorrido na Bahia”.
                    O presidente da OAB informou que, a partir desse caso, a entidade inicia uma atuação de fiscalização em relação às listas de promoção por merecimento de juízes e membros do Ministério Público, e de acesso e nomeação a cargos nos tribunais. “De forma simbólica e exemplar, nós estaremos também passando a mensagem de que o respeito ao advogado é importante para o acesso na carreira. Queremos que só sejam beneficiados aqueles que respeitam as prerrogativas.”
                    Também acompanharam a sessão do CNMP o vice-presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, e o diretor-tesoureiro da entidade, Antonio Oneildo Ferreira. “A diretoria da OAB Nacional fez questão de se fazer presente à sessão do CNMP para fortalecer a posição do Conselho Federal em defesa das prerrogativas dos advogados”, frisou Marcus Vinicius, ao sair da reunião do colegiado.

(Prerrogativas) OAB-MT garante direito de reunião reservada com cliente

*Fonte: OAB.
                    Cuiabá – A Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Mato Grosso obteve a concessão de liminar contra ato do delegado de polícia do município de Tangará da Serra, que vinha negando a advogados o direito de se comunicar com clientes de forma reservada e pessoal. A decisão foi proferida pelo Juízo da Quinta Vara Cível de Tangará da Serra. O presidente da OAB-MT, Maurício Aude, parabenizou as diretorias da Subseção e do Tribunal de Defesa das Prerrogativas, cujos membros acompanharam e orientaram o caso, pelo trabalho realizado.“Não podemos deixar que os direitos dos advogados sejam tolhidos. Essa conquista merece ser comemorada e que sirva de exemplo para que situações como essa não ocorram em outros locais”. Para a decisão, o magistrado lembrou que o direito do advogado de se comunicar com os clientes está previsto no artigo 7º, III, do Estatuto da Advocacia, em decorrência do disposto no artigo 5º, LXIII, da Constituição Federal. Na fundamentação, destacou que “mostra-se evidente e necessária a entrevista do preso com seu advogado, porquanto seja no contato com o cliente que o advogado poderá inteirar-se das circunstâncias ensejadoras da medida restritiva da liberdade individual e deliberar sobre sua legalidade ou ilegalidade, tudo para fins de impetração da medida pertinente para assegurar os direitos do preso e indiretamente a observância das prerrogativas da profissão e a regularidade da atuação policial”.

quinta-feira, 14 de março de 2013

(PDF) Sentença do Caso Mércia Nakashima / Mizael

*Fonte: Estadão.
Clique no link abaixo e confira, na íntegra, a sentença proferida hoje, na Sessão de Julgamento do Caso Mércia Nakashima / Mizael, pelo Juiz Leandro Jorge Bittencourt Cano:

#ExamedeOrdem - Movimentos de bachareis querem residência na advocacia

*Fonte: Conjur.
                    Líderes de movimentos a favor do fim do Exame da Ordem publicaram uma nota apoiando a proposta do deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ) que defende o fim do Exame e a criação de um estágio obrigatório supervisionado, uma espécie de residência em advocacia. As informações são do site Justiça em Foco.
                    O deputado é o autor do Projeto de Lei 2.154/11, que prevê o fim da exigência de aprovação no Exame de Ordem para que bacharéis em Direito possam exercer a advocacia.
A nota é assinada pelos líderes do Movimento em Defesa do Fim do Exame da OAB, Itacir Flores do Movimento Nacional dos Bacharéis em Direito (MNBD) e Gisa Moura da União Nacional dos Bacharéis em Ação.
                    De acordo com as entidades, “esta posição do deputado autor do projeto é uma forma a mais de resolver a situação emblemática que hoje estão os bacharéis em direito do Brasil, que mesmo com curso superior concluído não são nada no sistema profissional brasileiro”.
                    Ao declarar o apoio, as entidades entendem que esta é uma solução plausível, “até que uma nova lei regule o ensino superior brasileiro como um todo e não especificamente os Bacharéis em Direito”. A nota afirma ainda o exame é aplicado “por uma entidade privada coordenada por um conselho que privatiza a advocacia brasileira para pouco mais de 10% dos aprovados”.

#ExamedeOrdem - Leia a nota:

*Fonte: Conjur.
Movimento Nacional dos Bacharéis em Direito e o Movimento Bacharéis em Ação apóiam o novo projeto de lei do deputado federal Eduardo Cunha – PMDB/RJ, que troca o Exame de ordem por Estágio obrigatório e supervisionado pelo MEC e OAB.

Que o exame de ordem da OAB é uma inconstitucionalidade, não se discute mais, pois estampado esta na Constituição Federal, somente o sistema judiciário brasileiro não quer enxergar, porque usa das benesses da OAB para manter os laços familiares dentro do sistema jurídico com a indicação do quinto constitucional e troca-troca de cargos entre familiares nos poderes da pobre republica. Isso se chama nepotismo cruzado.

Mas o Brasil clama por uma posição urgente sobre o exame de ordem, ou ele é para todos ou não é para nenhuma profissão de curso superior.

Em 2006 o senador Gilvan Borges, propôs a PLS 186/06, que extinguia o exame de ordem, depois disso diversos projetos foram apresentados tentando ajustar o exame existente ao momento atual.

Em 2011 o deputado federal Eduardo Cunha do PMDB/RJ, propôs o projeto de lei 2154, que puramente extingue o exame de ordem devido sua escancarada inconstitucionalidade, mas o sistema dominante esperneia a todo o vapor para que este projeto não siga seu tramite natural, pois pode atingir em cheio a poderosa entidade privada OAB, quer no seu orgulho institucional como no seu cofre.

Hoje a notícia que corre nos meios de comunicações e na internet dá conta que o nobre deputado federal Eduardo Cunha está propondo trocar a prova da OAB por um estágio obrigatório e supervisionado pelo MEC e pela OAB. Esta posição do deputado autor do projeto é uma forma a mais de resolver a situação emblemática que hoje estão os bacharéis em direito do Brasil, que mesmo com curso superior concluído não são nada no sistema profissional brasileiro.

Depois de tomarmos conhecimento deste novo desfecho, ou seja, a proposta do deputado federal Eduardo Cunha, entendemos que é a forma mais branda para se negociar a solução final deste imbróglio que já persiste por mais de uma década e assola milhares de pessoas. A solução deve ser tratada urgentemente para que não se consuma mais um ano na vida daqueles que lutaram para ser um profissional liberal.

Queremos em nome do Movimento Nacional dos Bacharéis em Direito e o Movimento Bacharéis em Ação, apoiar mais esta iniciativa do deputado Eduardo Cunha, pois entendemos ser uma solução plausível até que uma nova lei regule o ensino superior brasileiro como um todo e não especificamente os Bacharéis em Direito que hoje e estão jogados ao limbo da sociedade por um exame aplicado por uma entidade privada coordenada por um conselho que privatiza a advocacia brasileira para pouco mais de 10% dos aprovados no dito Exame de Ordem da OAB.

Brasília, 27 de fevereiro de 2013.

Itacir Flores
Movimento Nacional dos Bacharéis em Direito (MNBD)

Gisa Moura
União Nacional dos Bacharéis em Ação

Barrados no exame da OAB, alunos de Direito serão obrigados a estágio em órgãos públicos

*Fonte: Montes Claros.
                    Estudantes de Direito de todo o Brasil terão, obrigatoriamente, de fazer estágio em órgãos públicos. A medida faz parte de mudanças discutidas entre o Ministério da Educação e a OAB para abertura de faculdades e formação desses profissionais. "Vamos exigir estágio em campo de prática do direito nas instituições públicas: tribunais, Ministério Público, defensorias e órgãos afins", disse o ministro da Educação, Aloizio Mercadante. Para o ministro, a experiência prática pode reduzir o número de reprovados no exame da Ordem. Mercadante não deu detalhes sobre a carga horária do estágio nem esclareceu se a medida atingirá apenas alunos novos. O ministro afirmou, porém, que a nova regra entra em vigor "imediatamente" após assinatura de acordo com a OAB, prevista para este mês.

(AO VIVO / Senado Federal) Debate sobre a Reforma do Código Penal

*Fonte: Portal de Notícias / Senado Federal.
Clique no link abaixo e acompanhe AO VIVO, diretamente do Senado Federal, o debate sobre a Reforma do Código Penal (transmissão pelo canal 5):

(OAB/MG) Convite

Estudantes de direito terão de fazer estágio em órgãos públicos

*Fonte: Folha de São Paulo.
MEC tornará obrigatória a experiência prática; medida visa reduzir reprovação em exame da OAB
Ministério também vai direcionar abertura de faculdades a cidades com capacidade de absorver advogados

                    Estudantes de direito de todo o país terão, obrigatoriamente, de fazer estágio em órgãos públicos. A medida faz parte de mudanças discutidas entre o Ministério da Educação e a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) para abertura de faculdades e formação desses profissionais.
                    "Vamos exigir estágio em campo de prática do direito nas instituições públicas: tribunais, Ministério Público, defensorias e órgãos afins", disse ontem o ministro Aloizio Mercadante (Educação).
                    Para ele, a experiência prática pode reduzir o número de reprovados no exame da Ordem. "O pior caminho é alguém estudar, pagar faculdade e depois não ter direito de exercer a profissão plenamente."
                    Ele não deu detalhes sobre a carga horária do estágio nem esclareceu se a medida atingirá apenas alunos novos.
                    O ministro afirmou, porém, que a nova regra entra em vigor "imediatamente" após assinatura de acordo com a OAB -prevista para este mês.
                    "Os dados estão mostrando (...) [que] a reprovação na OAB atinge níveis inaceitáveis. Vamos mudar a política de expansão e o processo de formação dos novos advogados."
                    Desde o mês passado, a pasta e a OAB discutem mudanças na graduação em direito. O presidente nacional da entidade, Marcus Vinicius Furtado, já apresentou sugestões.
                    "Vai ser uma política nacional para todas as escolas de direito no Brasil", disse Mercadante. "[Cursos] só serão abertos se essas condições estiverem plenamente exigidas. O balcão está fechado em medicina e fechará em direito."