Maternidade socioafetiva é reconhecida em julgamento inédito no STJ

*Fonte: Superior Tribunal de Justiça (STJ).

                    A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a maternidade socioafetiva deve ser reconhecida, mesmo no caso em que a mãe tenha registrado filha de outra pessoa como sua. “Não há como desfazer um ato levado a efeito com perfeita demonstração da vontade daquela que, um dia, declarou perante a sociedade ser mãe da criança, valendo-se da verdade socialmente construída com base no afeto”, afirmou em seu voto a ministra Nancy Andrighi, relatora do caso.

                    A história começou em São Paulo, em 1980, quando uma imigrante austríaca de 56 anos, que já tinha um casal de filhos, resolveu pegar uma menina recém-nascida para criar e registrou-a como sua, sem seguir os procedimentos legais da adoção – a chamada “adoção à brasileira”. A mulher morreu nove anos depois e, em testamento, deixou 66% de seus bens para a menina, então com nove anos.

                    Inconformada, a irmã mais velha iniciou um processo judicial na tentativa de anular o registro de nascimento da criança, sustentando ser um caso de falsidade ideológica cometida pela própria mãe. Para ela, o registro seria um ato jurídico nulo por ter objeto ilícito e não se revestir da forma prescrita em lei, correspondendo a uma “declaração falsa de maternidade”. O Tribunal de Justiça de São Paulo foi contrário à anulação do registro e a irmã mais velha recorreu ao STJ.

                    Segundo a ministra Nancy Andrighi, se a atitude da mãe foi uma manifestação livre de vontade, sem vício de consentimento e não havendo prova de má-fé, a filiação socioafetiva, ainda que em descompasso com a verdade biológica, deve prevalecer, como mais uma forma de proteção integral à criança. Isso porque a maternidade que nasce de uma decisão espontânea – com base no afeto – deve ter guarida no Direito de Família, como os demais vínculos de filiação.

                    “Permitir a desconstituição de reconhecimento de maternidade amparado em relação de afeto teria o condão de extirpar da criança – hoje pessoa adulta, tendo em vista os 17 anos de tramitação do processo – preponderante fator de construção de sua identidade e de definição de sua personalidade. E a identidade dessa pessoa, resgatada pelo afeto, não pode ficar à deriva em face das incertezas, instabilidades ou até mesmo interesses meramente patrimoniais de terceiros submersos em conflitos familiares” disse a ministra em seu voto, acompanhado pelos demais integrantes da Terceira Turma.

Judiciário gasta R$2.600,00 para julgar tentativa de furto de R$5,89

*Fonte: Superior Tribunal de Justiça (STJ).

                    O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a extinção de uma ação penal contra uma mulher condenada pela tentativa de furto de três vidros de esmalte, avaliados em R$ 5,89. De acordo com a Quinta Turma, trata-se do chamado “crime de bagatela”, tendo em vista o pequeno valor, que não lesionaria o patrimônio da vítima e não causaria qualquer consequência danosa.

                    São correntes os casos que chegam ao STJ em que vem sendo aplicado o princípio da insignificância. Bens cujos valores são ínfimos se comparados ao custo médio registrado para cada processo julgado no Tribunal no ano passado: R$ 2.674,24. No Supremo Tribunal Federal (STF), a mais alta corte do país, o custo médio do processo em 2009 foi de R$ 3.775,06.

                    No início de fevereiro, a Quinta Turma concedeu habeas corpus a um homem que furtou um caderno em uma papelaria. Outras situações semelhantes que acabaram chegando ao Tribunal Superior se tornaram folclóricas, como os furtos de um boné, de um pote de manteiga, de um cabrito, de uma bicicleta, de galinhas e de frangos congelados. Todos analisados pelo STJ e considerados crimes de bagatela.

                    No caso julgado recentemente, a Defensoria Pública de Minas Gerais recorreu ao STJ depois que o Tribunal estadual manteve a condenação a seis meses de reclusão pela tentativa de furto. De acordo com o Tribunal local, as condições pessoais da condenada impediriam a aplicação do princípio da insignificância.

                    O relator, ministro Arnaldo Esteves Lima, afirmou que, embora o ato seja considerado furto, é desproporcional a imposição da pena. Para o ministro, a ofensa foi mínima, não houve perigo social na ação e a reprovação pelo comportamento é mínima. “A conduta não possui relevância jurídica”, afirmou. O ministro também salientou que a lesão ao patrimônio da vítima foi inexpressiva, não se justificando a intervenção do direito penal.

Sorteio do Livro de Prática Jurídica Empresarial

Pessoal,

realizado o sorteio, a grande ganhadora do livro foi...

RENATA GUIMARÃES MARTINS.

Parabéns Renata ! E obrigado a todos que participaram da promoção.

Grande abraço,

Carlos Rafael Ferreira

Último dia

Amanhã será o sorteio do livro de Prática Jurídica Empresarial, uma promoção do blog Carlos Rafael Ferreira e Professor Alessandro Sanchez.

Dedos cruzados...

Estados se candidatam para sediar Conferência da OAB: DF, MG, PR e SP

*Fonte: e-mail recebido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

                    Brasília, 28/05/2010 - Quatro Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apresentaram candidatura para sediar a XXI Conferência Nacional dos Advogados, que será realizada pela entidade máxima da advocacia no próximo ano. São elas: Distrito Federal, Minas Gerais, Paraná e São Paulo. As candidaturas foram apresentadas hoje (28), durante a reunião do Colégio de Presidentes das Seccionais da OAB, realizada em Fortaleza (CE). Segundo determinação do presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, o tema será apreciado nas próximas sessões do Pleno da OAB Nacional.

Conferências Nacionais dos Advogados

*Fonte: e-mail recebido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

                    Segue abaixo a relação dos locais em que foram realizadas as 20 edições das Conferências Nacionais dos Advogados:

I Conferência - Rio de Janeiro, agosto de 1958

II Conferência - São Paulo, agosto de 1960

III Conferência - Recife, dezembro de 1968

IV Conferência - São Paulo, outubro de 1970

V Conferência - Rio de Janeiro, agosto de 1974

VI Conferência - Salvador, outubro de 1976

VII Conferência - Curitiba, maio de 1978

VIII Conferência - Manaus, maio de 1980

IX Conferência - Florianópolis, maio de 1982

X Conferência - Recife, set/out de 1984

XI Conferência - Belém, agosto de 1986

XII Conferência - Porto Alegre, outubro de 1988

XIII Conferência - Belo Horizonte, setembro de 1990

XIV Conferência - Vitória, setembro de 1992

XV Conferência - Foz do Iguaçu, setembro de 1994

XVI Conferência - Fortaleza, setembro de 1996

XVII Conferência - Rio de Janeiro, ago/set de 1999

XVIII Conferência - Salvador, novembro de 2002

XIX Conferência - Florianópolis, setembro de 2005

XX Conferência - Natal, novembro de 2008

O amor

“Tão bom morrer de amor e continuar vivendo.”

Mário Quintana

                    Esta semana, ia escrever sobre a improbidade administrativa, a falta de probidade, de moralidade, falta de retidão, de integridade, e por que não, a falta de amor à coisa pública, a desobediência a uma ordem judicial, o desrespeito à legalidade, à ordem e ao progresso, a ilegitimidade do agente político.

                    Ocorre que entre tantas causas cíveis sobre a mesa - separações, partilhas, inventários, meações, adoções, interdições - onde se lida intensamente com pessoas e sentimentos, encontrei dentro de um livro um poema que escrevi um tempo atrás e aí... bem, aí nosso bate papo desta semana já estava escrito:
O amor subiu no telhado

O amor não é gato

Ele vai se espatifar

O amor se espatifou

Não tem sete vidas

O amor agoniza

O amor quase morre

O amor renasceu

Lá vai ele pela cidade

Zombando da morte

Rindo da vida

Andando na rua

Olha o telhado

Lá vai ele

Olhando

Subindo

Não sobe

Subiu de novo

E do alto vê a cidade toda

Já é noite

Que acaba ficando mais escura do que realmente é.

Carlos Rafael Ferreira, advogado

Artigo publicado no site Noticiarama às 09:00 (29/05/10)

Acesse clicando no link abaixo:

http://noticiarama.blogspot.com/2010/05/coluna_29.html.

Colégio recomenda à OAB Nacional que estude atuação do advogado correspondente

*Fonte: e-mail recebido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

                    Fortaleza (CE), 28/05/2010 - O Colégio de Presidentes das Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vai recomendar ao Pleno do Conselho Federal da entidade que componha uma comissão especial para estudar os problemas que envolvem a figura do "advogado correspondente", que é contratado de forma avulsa para prestar serviços de acompanhamento processual e realização de audiências. O Colégio manifestou sua preocupação com o crescimento vertiginoso desse tipo de atuação, que tem sido marcada pelos honorários extremamente aviltantes. O tema foi examinado hoje (28) durante reunião do Colégio de Presidentes, em Fortaleza, por apresentação do presidente da Seccional da OAB do Tocantins, Ercílio Bezerra, e condução do presidente nacional da entidade, Ophir Cavalcante.

                    Segundo Ercílio, a remuneração média por diligência ao advogado correspondente tem sido de R$ 50,00, o que vai contra a categoria da advocacia. "O Colégio de Presidentes tem que contribuir para que tenhamos uma solução célere para isso". Proposta apresentada pelo secretário-geral da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coelho, e que será examinada foi a fixação de valores mínimos a serem cobrados e a efetiva fiscalização, pelas Seccionais, da atuação desses profissionais.

Presidentes da OAB cobram de Lula a sanção do Ficha Limpa para vigorar já

*Fonte: e-mail recebido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

                    Brasília, 28/05/2010 - A unanimidade dos 27 presidentes de Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) enalteceu hoje (28) a importância do Projeto de Iniciativa Popular (PLP 518/09), que veda a candidatura de políticos condenados criminalmente por órgãos colegiados da Justiça, e a maioria esmagadora defende que a lei deve valer já para as eleições deste ano. Para os dirigentes da entidade, o projeto, mas conhecido como "Ficha Limpa", deve ser sancionado pelo presidente Luis Inácio Lula da Silva sem vetos até o dia 9 de junho, para que valha já para as eleições de outubro próximo.

                    "Se o presidente Lula não sancionar essa lei, cometerá um crime de lesa pátria à cidadania brasileira", afirmou o presidente da Seccional da OAB da Bahia, Saul Quadros. Quem também defende a validade da lei já para as eleições de outubro é o presidente da Seccional da OAB do Rio de Janeiro, Wadih Damous. "Se o Ficha Limpa é um projeto com o intuito de moralizar o processo eleitoral, tem que entrar imediatamente em vigor".

                    A unanimidade dos presidentes de seccionais da OAB acredita que o projeto é importante para impulsionar uma ampla e eficaz mudança na política nacional. "Trata-se de um avanço para a sociedade brasileira, num momento em que o país vive uma crise ética sem precedentes", lembrou o presidente da Seccional da OAB do Rio Grande do Sul, Claudio Lamachia. Também é o que pensa o Sigifroi Moreno Filho, que conduz a OAB do Piauí: "O Ficha Limpa parte de um pressuposto diferenciado: é um apelo popular à mudança de determinadas posturas. Quando mais de um milhão de pessoas batem às portas do Congresso Nacional pleiteando essa mudança de postura temos que respeitar".

                    Todos os dirigentes concluíram que o Ficha Limpa só foi votado e aprovado em tempo considerado recorde em razão da pressão popular e a mobilização por parte de entidades da sociedade civil organizada. "A população como um todo entendeu o espírito da norma e pressionou para que ela fosse aprovada", sustentou o presidente da OAB do Ceará, Valdetário Monteiro. Esse entendimento foi confirmado pelo presidente da OAB do Tocantins, Ercílio Bezerra: "A vontade popular deve ser o norte, o guia, para as ações dos políticos. Não poderia ser de outra forma com relação a um projeto que vem com o aval de 6 milhões de brasileiros e todo o segmento organizado da sociedade".

Depoimentos dos Presidentes das Seccionais

*Fonte: e-mail recebido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

                    A seguir a íntegra das declarações dos dirigentes da OAB, ouvidos durante a reunião do Colégio de Presidentes das Seccionais, na capital cearense:

OAB do Acre, Florindo Poersh - "Aguardo ansiosamente a sanção do Ficha Limpa pelo presidente Lula. Com esse projeto, talvez não consigamos resolver todos os problemas da política brasileira e do Congresso Nacional, mas é possível extirpamos da política aqueles que entendamos não serem dignos de usar uma cadeira em nosso Parlamento. Esse projeto só foi aprovado porque houve muita pressão por parte da sociedade. O Congresso Nacional se movimenta atendendo ao clamor público da sociedade civil organizada. Se não tivesse havido essa pressão, tenho certeza de que esse projeto não passaria".

OAB de Alagoas, Omar Coelho de Mello - "A aprovação do projeto Ficha Limpa representou um salto de qualidade política e demonstrou que a sociedade organizada consegue pressionar seus representantes na obtenção de posições éticas. Destaco aqui os esforços da OAB, junto com o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, o Comitê MC 9840, souberam coordenar e mobilizar forças para elaboração e aprovação do Ficha Limpa. Acredito que não cabe ao presidente Lula outra opção que não sancionar na integralidade o projeto, sob pena de laborar contra os interesses da sociedade brasileira".

OAB do Amapá, Ulisses Trasel - "O Ficha Limpa foi uma aprovação salutar para a sociedade brasileira tendo em vista que o povo já exige que os nossos representantes, tanto na Câmara quando no Senado, o façam de forma digna. Para isso, acima de tudo, faz-se necessário que conheçamos a reputação desse político. Por isso, o Ficha Limpa é importante para mostrar à sociedade que valores éticos e morais estão indo para nossos representantes. A pressão popular e de instituições como a OAB fizeram com que os políticos se sensibilizassem a respeito dessa situação, de que é necessário ocorrer essa mudança para valorizar o nosso Estado Democrático de Direito".

OAB da Bahia, Saul Quadros - "O Ficha Limpa pode nos dar a certeza, pelo menos no médio prazo, de que o Congresso Nacional vai representar o povo brasileiro sem aqueles que lá buscam a proteção para encobrir seus próprios crimes. Esse projeto não sairia nunca tendo origem no Parlamento. Só teve encaminhamento e passou porque a iniciativa foi do povo. Esperamos do presidente Lula sua resposta neste momento para que esse projeto se transforme em lei e possa ser aplicado já nas eleições de outubro. Se o presidente Lula não sancionar essa lei, cometerá um crime de lesa pátria à cidadania brasileira".

OAB do Ceará, Valdetário Monteiro - "Foi com muita felicidade que recebemos a notícia da aprovação do projeto Ficha Limpa e espero que o presidente de República o sancione de imediato, para que valha já para as próximas eleições. Houve muita pressão da sociedade e da OAB para que fosse aprovado. A população como um todo entendeu o espírito da norma e pressionou para que ela fosse aprovada. Político já condenado por um colegiado não pode se candidatar. Este é o momento propício para depurar a política brasileira".

OAB do Distrito Federal, Francisco Caputo - "Vi com muita alegria a aprovação do Ficha Limpa, principalmente pela rapidez com que os congressistas apreciaram esse projeto de autoria popular. Foi um projeto que mobilizou toda a sociedade e expressou o anseio, de ter na política pessoas honradas. Creio que o presidente Lula o sancionará, até com alguma satisfação, porque acredito que ele também queira depurar a nossa representação política. Espero, também, que o Tribunal Superior Eleitoral e o Supremo Tribunal Federal vão ao encontro dos anseios do povo e façam valer essas lei já para as eleições de 2010. Esse projeto revela que o povo, quando unido e imbuído de um objetivo, tem força a ponto de fazer movimentar toda a máquina congressual, no espaço curto de tempo, para ver aprovada uma lei de seu interesse".

OAB do Espírito Santo, Apolônio Cometi (presidente em exercício) - "Acredito que tenha sido um avanço a aprovação do projeto Ficha Limpa. Essa é uma lei que, pela importância que tem e em face da expectativa da sociedade, deveria valer já para essas próximas eleições. É tudo o que precisamos. A partir da grande mobilização popular que envolveu esse projeto, os parlamentares foram premidos a votá-lo e ainda em tempo recorde. Se não tivesse havido essa tamanha mobilização, ele, lamentavelmente, não teria sido votado".

OAB de Goiás, Henrique Tibúrcio - "O presidente Lula deve, sim, sancionar o Ficha Limpa porque a pressão popular foi muito forte em relação a esse projeto, o que acabou causando um efeito pedagógico importantíssimo. Os próprios partidos, os entes políticos, passaram a perceber que a vontade popular é capaz de mudar muita coisa neste país. A grande mola propulsora da aprovação desse projeto foi a mobilização popular. Os 1,6 milhão de assinaturas e o acompanhamento cotidiano da tramitação desse processo foram fundamentais para que ele fosse votado e aprovado com a urgência com que foi".

OAB do Maranhão, Mário de Andrade Macieira - "O presidente Lula tem um dever com sua própria biografia de sancionar o Ficha Limpa em sua integralidade. A aprovação desse projeto foi recebida com alegria e esperança. Com alegria porque foi recebida pelo Congresso e aprovada uma demanda da sociedade brasileira, que se mobilizou em torno dessa proposta. Com esperança de que possamos, a partir de agora, dar um salto de qualidade na política, promovendo mudanças efetivas em seus rumos. Foi a pressão popular e o engajamento de entidades com o peso da OAB que determinaram a rapidez na tramitação do projeto que agora apenas depende da sanção para se tornar lei".

OAB do Mato Grosso, Cláudio Stábile - "O projeto Ficha Limpa é um grande avanço para a democracia brasileira, pois preserva a eleição e permite que somente concorram aqueles que tenham o curriculum necessário para os cargos. O presidente Lula deve imediatamente sancioná-lo e devemos lutar para que esse avanço seja aplicado já nas eleições de outubro próximo. Sabemos que existe uma outra interpretação da lei, mas temos que lutar para que o Tribunal Superior Eleitoral e o Supremo Tribunal Federal interpretem que a nova lei deve ser aplicada às eleições que se aproximam. A grande vitória desse projeto é que essa aprovação mostrou que a mobilização popular pode, efetivamente, mudar o país".

OAB do Mato Grosso do Sul, Leonardo Duarte - "A aprovação do projeto Ficha Limpa foi um passo imenso para a consolidação da moralidade e da ética em nosso país. O presidente Lula tem, agora, a grande oportunidade histórica de dar eficácia a essa lei já para as próximas eleições no Brasil. Esse projeto foi aprovado tão rapidamente no Congresso em razão da ampla mobilização da sociedade e, neste ponto, a Ordem dos Advogados do Brasil cumpriu o seu papel de encabeçar essa luta, que é de todos nós".

OAB de Minas Gerais, Luis Cláudio Chaves - "É importantíssimo que o presidente possa sancionar o Ficha Limpa o mais rápido possível, para que ele possa valer já para essas eleições. Isso demonstra a importância da mobilização pública e das entidades civis como a OAB na luta pela democratização plena do país, sobretudo para que tenhamos a diminuição nos índices de corrupção. Tentaram apresentar emendas ao projeto com o intuito de que ele não fosse aprovado e uma delas até resultou em um texto imperfeito, que pode trazer uma série de dúvidas à aplicabilidade da lei. Mas o objetivo demonstrado é o de que a sociedade está repudiando os corruptos a concorrerem à eleição. Isso é o mais importante".

OAB do Pará, Jarbas Vasconcelos - "Estamos confiantes em que o presidente Lula sancionará a lei do Ficha Limpa antes do próximo dia 10, prazo fatal quando se iniciam as convenções partidárias. A partir daí, a OAB deve brigar - e a OAB do Pará vai brigar, com certeza - pelo reconhecimento da eficácia da lei no momento do registro das candidaturas. Vamos pugnar para que essa lei seja aplicada imediatamente já para as eleições deste ano.Nesse sentido, no próximo dia 02, nós teremos em Belém a instalação de um grupo de trabalho da OAB do Pará de combate à corrupção eleitoral, que será desenvolvido em conjunto com o Ministério Público e CNBB. Vamos fazer um trabalho conjunto para que possamos impugnar as candidaturas "fichas sujas" de todos aqueles que se enquadrem dentro dos critérios da lei".

OAB da Paraíba, Odon Bezerra Cavalcanti - "Temos que louvar a atitude do Congresso, de aprovar o projeto Ficha Limpa. Todos sabemos que foi um projeto que nasceu da sociedade, com mais de 1,6 milhão de assinaturas, que mostra que o povo brasileiro estava ansiando que esse projeto viesse à tona. É cópia, inclusive, de legislações de primeiro mundo, como a Inglaterra e a França, em que há uma punição para os corruptos que são condenados por um colegiado. No Brasil carecíamos de uma lei como essa. Melhor que tenha vindo por iniciativa popular. Sonhamos que o presidente da República, ao sancionar essa lei, faça com que essa lei tenha validade e eficácia para as eleições que se aproximam. É o que o povo espera".

OAB do Paraná, José Lúcio Glomb - "O Ficha Limpa traz um grande progresso para a vida pública brasileira e para fazer com que a participação dos políticos seja levada a efeito com ética, transparência e efetividade. Passaremos a ter uma nova visão a respeito da política nacional. Os oportunistas, que participam das eleições com o intuito de defender interesses pessoais, certamente serão deixados de lado. Creio que essa nova lei deveria valer já para as próximas eleições, embora tenha dúvidas de que isso venha a acontecer. Há a necessidade de que, juntamente com o Ficha Limpa, venha uma grande conscientização por parte do eleitorado, para que saiba bem em quem está votando. Precisamos fazer uma grande e ampla reforma política no país e o Ficha Limpa é um grande começo para isso".

OAB de Pernambuco, Henrique Mariano - "A expectativa da sociedade é de que esse projeto seja sancionado pelo presidente da República e que tenha vigência a partir das eleições de 2010. Não foi à toa que a sociedade, aliada com a OAB, CNBB e várias entidades representativas brasileiras, fez uma grande mobilização em prol de sua aprovação. Todo esse objetivo tem um foco: que seja aplicado já a partir das eleições de outubro próximo. Esse projeto, por sua natureza, contraria os interesses de alguns integrantes que hoje compõem o nosso Parlamento. No entanto, o Ficha Limpa recebeu um apoio tão grande da sociedade, que aplicou uma pressão tão forte junto ao Congresso, que os políticos ficaram encurralados e não tiveram como deixar de votá-lo. Se não tivesse ocorrido toda essa mobilização, ele seria mais um entre os milhares de projetos que ainda aguardam votação".

OAB do Piauí, Sigifroi Moreno Filho - "O Ficha Limpa parte de um pressuposto diferenciado: é um apelo popular à mudança de determinadas posturas. Quando mais de um milhão de pessoas batem às portas do Congresso Nacional pleiteando essa mudança de postura temos que respeitar. O presidente Lula encontra-se absolutamente envolvido nesse projeto como um todo e não pode fugir, deve sancionar essa iniciativa popular que foi referendada pelo Congresso Nacional. Com ela vamos dar um passo importantíssimo para a solidificação do regime democrático de nosso país. Quiçá todos os projetos de lei tenham uma votação rápida como se deu no caso do Ficha Limpa".

OAB do Rio de Janeiro, Wadih Damous - "Se o Ficha Limpa é um projeto com o intuito de moralizar o processo eleitoral, tem que entrar imediatamente em vigor. O projeto foi aperfeiçoado desde à proposta originária, passando a existir um controle melhor para evitar perseguições. A aprovação do Ficha Limpa deve-se principalmente à pressão popular e à mobilização de entidades como a OAB, que teve papel fundamental em sua aprovação no Congresso Nacional e para que fosse votado e aprovado com essa brevidade".

OAB do Rio Grande do Norte, Paulo Eduardo Teixeira - "O Ficha Limpa é um grande avanço para a população e principalmente para termos eleições cada vez mais limpas. A única preocupação que expresso é com relação à emenda do senador Dornelles. Na minha concepção, foi um desserviço à população, pois não havia necessidade dessa emenda. Ela levará a um questionamento em relação à interpretação. No mais, entendo que o projeto deve ser sancionado pelo presidente Lula, para aplicação imediata. Há dois fatores fundamentais que contribuíram para a aprovação desse projeto: a mobilização popular e a proximidade das eleições".

OAB do Rio Grande do Sul, Claudio Lamachia - "É ponto fundamental a sanção do projeto Ficha Limpa pelo presidente Lula. Trata-se de um avanço para a sociedade brasileira, num momento em que o país vive uma crise ética sem precedentes. O país hoje se depara com situações absurdas como mensalão, governador preso e magistrados pegos cometendo atos evidentes de corrupção. Isso é um escárnio e é imoral. Seguramente, esse projeto vem contribuir para que se possa limpar e depurar a política brasileira. Mas não basta apenas o Ficha Limpa. Temos que nos engajar na busca da conscientização da sociedade brasileira, no sentido de que voto não tem preço, tem conseqüência. E a conseqüência é tudo isso que vemos hoje. Vivemos um ano eleitoral e o momento é ímpar para que se possa fazer essa depuração na política, como todos nós queremos".

OAB de Rondônia, Hélio Vieira - "O Ficha Limpa é um grande avanço para a sociedade e uma vitória da cidadania. A OAB-RO já vinha percorrendo as escolas para divulgar esse projeto. Só no ano passado conversamos com mais de 40 mil estudantes sobre ele. Esse projeto foi, sobretudo, uma vitória da mobilização da sociedade, já que a maioria dos políticos que está no Congresso Nacional tem a ficha suja e não votaria contra si. A força da sociedade e a iniciativa popular prevaleceram. Nosso empenho agora é para que ele tenha eficácia já para este processo eleitoral".

OAB de Roraima, Antônio Oneildo Ferreira - "Acho louvável o objetivo do projeto Ficha Limpa, mas entendo que não ele é a solução adequada, porque não podemos criar soluçôes que ofendam o texto constitucional. No meu entendimento, a presunção de inocência seria contrariada ou agredida, as garantias fundamentais poderiam ser melindradas nesse projeto. Melhor seria se se pudesse criar um rito próprio ou que se atacasse a morosidade do poder judiciário, para que os processos dos casos que gerassem a inelegibilidade tramitassem mais rapidamente. A partir daí, com um processo rápido, seguro, com o trânsito em julgado, a sociedade teria a segurança jurídica para, aí sim, restringir ou excluir do cenário político ou maus políticos. Mas o objetivo do projeto Ficha Limpa é nobre, é louvável e nós saudamos. Mas, quanto à forma encontrada, nós somos contra".

OAB de Santa Catarina, Paulo Roberto de Borba - "O projeto Ficha Limpa é muito importante para o Brasil para que possamos ter, efetivamente, pessoas que nos representem de acordo com que o povo brasileiro necessita: pessoas com condições morais e éticas para funcionar no Congresso Nacional. Esse projeto foi aprovado porque foi alvo da ação de entidades da sociedade civil como é a OAB e outros órgãos. Foi aprovado porque a sociedade assim o pediu. No entanto, tenho uma grande dúvida com relação à validade temporal desse ato, se poderia valer agora ou para a próxima eleição. O Tribunal Superior Eleitoral terá que resolver essa questão".

OAB de Sergipe, Carlos Augusto Monteiro Nascimento - "No momento em que o país vive uma anomalia no aspecto moral de seus representantes, uma vez que a classe política anda muito desacreditada, o Ficha Limpa vem para valorizar o voto e imprimir melhor ética e disciplina ao processo eleitoral, não obstante as restrições que foram feitas na passagem do projeto pelo Senado. O povo teve uma força muito grande e só a partir da pressão popular o projeto de lei foi adiante. Essa foi a demonstração clara de que o cidadão tem ficar muito mais atento e participativo para que projetos dessa natureza sejam aprovados em benefício do povo".

OAB de São Paulo, Luiz Flávio Borges D'Urso - "O espírito desse projeto é louvável, pois trata-se de uma mobilização do povo brasileiro. Existe todo um espírito que moveu o povo brasileiro, a dar suporte a uma iniciativa que, sem dúvida, retrata a vontade de uma mudança. É fato que esse projeto, embora acredite que será sancionado, ainda poderá ser alvo de questionamento por Ação Direta de Inconstitucionalidade a verificar o aspecto de se afastar os direitos políticos de alguém que ainda não esteja condenado definitivamente. É uma questão técnica mas que, no entanto, não macula a iniciativa do espírito do projeto. Essa censura que o projeto busca, ao impedir uma candidatura, muito mais do que um impedimento legal, está no campo de um impedimento moral e isso é de responsabilidade dos partidos. Se tivéssemos partidos que assumissem suas responsabilidades e só concedessem a legenda a quem efetivamente tivesse condições de bem representar o povo, sequer precisaríamos de lei de Ficha Limpa. Essa responsabilidade cabe ao partido. Na ausência dessa atribuição do partido, vem a iniciativa popular com um projeto de lei para tentar afastar do pleito aqueles que tiveram um comportamento antiético ou foram objeto de condenação criminal por um colegiado. Existe todo um espírito que moveu o povo brasileiro, a dar suporte a uma iniciativa que, sem dúvida, retrata a vontade de uma mudança".

OAB de Tocantins, Ercílio Bezerra - "O Brasil precisa ser passado a limpo e um dos vários caminhos que temos que tomar nesse sentido é o Ficha Limpa. O presidente Lula tem o dever e o compromisso com a nação brasileira de sancionar esse projeto, a tempo de, nessas eleições, começarmos a exercitar o sagrado direito da cidadania de ter representantes sem nenhuma mácula em seu currículo. A vontade popular deve ser o norte, o guia, para as ações dos políticos. Não poderia ser de outra forma com relação a um projeto que vem com o aval de 6 milhões de brasileiros e todo o segmento organizado da sociedade. A junção dessas forças fez com que a classe política abrisse os olhos e agisse como deve agir sempre".

Estatísticas Exame de Ordem 2009.3

Fonte: Antônio Carlos Tabajara.
Clique e confira:

115º aniversário da morte de Nhá Chica

Clique no cartaz abaixo e confira a programação do 115º aniversário da morte de Nhá Chica - "Redescobrindo com Nhá Chica o valor do Batismo" - de 4 a 18 de junho de 2010 em Baependi, sul de Minas Gerais.

STJ e STF obrigam Leão a devolver cobranças indevidas na área trabalhista

*Fonte: e-mail recebido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

                    Brasília, 27/05/2010 - A Receita Federal terá que restituir Imposto de Renda de Pessoa Física cobrado indevidamente sobre indenizações trabalhistas. O STF e o STJ concluíram que o cálculo sobre o Imposto de Renda recolhido estava errado. A partir da jurisprudência criada pelos tribunais, o Fisco fica obrigado a devolver a todos os trabalhadores que entrarem com ação na Justiça exigindo a restituição do dinheiro pago indevidamente ao Leão.

                    O cálculo anterior do imposto, contestado por advogados trabalhistas, era feito com base no valor total da indenização que o ex-funcionário tinha direito a receber. O novo cálculo, definido como correto pelo STF e STJ, propõe que a cobrança seja feita mês a mês. Dessa forma, o Imposto de Renda não incide sobre o valor total da indenização recebida, mas sobre o valor de cada mês devido ao funcionário pela empresa, o que reduz alíquota ou até anula, em alguns casos.

                    A decisão só vale para trabalhadores que obtiveram vitória na Justiça nos últimos cinco anos, tempo da prescrição do direito à reclamação.

Candidato não precisará comprovar domicílio compatível com local de inscrição

*Fonte: Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Ceará.

                    O TRF-5 (Tribunal Regional Federal da 5ª Região) foi favorável à ação civil pública ajuizada pelo MPF (Ministério Público Federal do Ceará), que alterou uma das exigências legais feita no exame da OAB-CE, em 2006. A partir deste momento, os candidatos ao exame da OAB não serão mais obrigados a comprovarem domicílio eleitoral compatível com o local da inscrição.

                    De acordo com o autor da ação civil pública, o procurador da República, Alexandre Meireles Marques, a negativa da inscrição para o exame de ordem, independentemente do domicílio, viola os princípios constitucionais da isonomia e do livre exercício profissional.

                    Ao ter conhecimento da ação civil pública, o desembargador federal Maximiliano Cavalcanti relatou que a adoção, pelo legislador, do domicílio da pessoa física é aceitável, afinal há dificuldade de se formalizar a alteração do domicílio eleitoral com tanta presteza e eficiência com o que se faz em relação ao domicílio civil.

                    Para comprovar o quanto à restrição da OAB-CE foi considerada pelo TRF, o relator escreveu "por outro lado, se o exercício da profissão de advogado em nada está relacionado com o cumprimento das obrigações eleitorais, a exigência de domicílio eleitoral coincidente ao da circunscrição da Seccional termina por desproporcionalmente restringir direitos sem respaldo legal, excedendo poder regulamentar, sobretudo porque a alteração do domicílio eleitoral é revestida de formalidades e prazos previstos especificamente para assegurar a legitimidade e legalidade do processo eleitoral". A decisão do TRF transitou em julgado, o que significa que não cabe mais recurso pelas vias judiciais.

Exame de Ordem: OAB/DF acolhe recursos de 56 candidatos

*Fonte: Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Distrito Federal.

                    A OAB/DF acolheu recursos de 56 candidatos que haviam sido reprovados na segunda fase do Exame de Ordem 2009.3. Com o resultado, o número de aprovado no Exame subiu de 654 para 710, o que equivale a uma aprovação de 20,23%.

                    O resultado dois recursos impetrados está publicado neste site, no link Exame de Ordem, em “Exame em Andamento”. Os aprovados após o recurso podem requerer inscrição originária a partir do dia 7 de junho de 2010, quando será entregue o Certificado de Aprovação, que habilita o bacharel aprovado no Exame de Ordem a exercer a advocacia. Toda a orientação para solicitar a inscrição originária está no link Serviços.

OAB defende exames como o de Ordem para a garantia de bons profissionais

*Fonte: e-mail recebido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

                    Brasília, 26/05/2010 - O presidente em exercício do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Alberto de Paula Machado, defendeu hoje (26) que exames como o aplicado pela OAB para o ingresso de novos profissionais no mercado de trabalho seja aplicado também por outras categorias profissionais. Ao ser questionado sobre a decisão do Ministério da Educação - que abriu consulta pública sobre a realização de uma avaliação para a entrada na carreira docente de professores de educação infantil e das séries do ensino fundamental -, Alberto de Paula considera um exame como o da Ordem útil para todas as profissões. "A partir dele estimula-se os alunos a um estudo suplementar e garante-se o ingresso no mercado de trabalho de profissionais mais gabaritados".

                    Alberto de Paula sustenta que a avaliação sobre a criação ou necessidade de um exame nesses moldes deve ser feita pelos respectivos conselhos de controle de cada profissão. No entanto, afirmou que, no caso da advocacia, o exame acabou mostrando-se imprescindível em razão da enorme quantidade de instituições de ensino que sequer realizam vestibulares para medir os conhecimentos dos estudantes.

                    "Se não existisse o Exame de Ordem, enfrentaríamos um risco grande em face da má formação de muitos profissionais oriundos de faculdades de Direito que, por visar apenas o lucro, oferecem uma educação de baixíssima qualidade", afirmou o presidente em exercício da OAB, ressaltando que o Exame de Ordem é importante não só para a advocacia, mas principalmente para a sociedade. "Isso porque, além aferir as condições mínimas do profissional para o exercício da profissão, o Exame de Ordem tem como objetivo garantir a entrada de profissionais de qualidade no mercado de trabalho".

Propostas da OAB/MA para aprimorar Exame de Ordem são aprovadas em reunião nacional

*Fonte: Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Maranhão.

                    A 18ª Reunião do Colégio Nacional de Presidentes de Comissão de Exame de Ordem, realizada, nos dias 21 e 22 de maio, em Fortaleza (CE), resultou em importantes deliberações acerca da sistemática de aplicação e do aprimoramento do Exame de Ordem Unificado. O Colégio de Presidentes de Comissão de Exame de Ordem - que contou com a presença de representantes das 27 Seccionais da OAB, além da presença do Presidente da Comissão Nacional de Exame de Ordem, o Conselheiro Federal Walter de Agra - é realizado, periodicamente, para avaliar as provas e propor melhorias visando ao aprimoramento do certame.

                    Entre os diversos temas relacionados ao Exame, a reunião decidiu regulamentar o funcionamento de um Comitê Gestor, integrado pelos Presidentes de Comissão de Exame de Ordem, com o objetivo de supervisionar, em âmbito nacional, a realização do Exame Unificado pelo CESPE/UNB, cabendo ao órgão a última palavra em torno das controvérsias que possam surgir em sua aplicação nas Seccionais. Foi deliberado ainda que, a partir dos próximos exames nacionais, o certificado de aprovação seja expedido pelo Conselho Federal da OAB.         

Aprovação unânime

*Fonte: Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Maranhão.

                    Em relação à sistemática de execução do exame, o Colegiado aprovou, por unanimidade, a proposta do Presidente da Comissão de Exame de Ordem da OAB/MA, conselheiro Rodrigo Maia, de que a fiscalização de materiais, quando da realização prova prática-profissional, seja efetuada exclusivamente por advogados, ao contrário do que ocorria, em que se permitia a fiscalização por estudantes de direito a partir do 7º período. Nesse mesmo sentido, decidiu-se que a OAB terá acesso com antecedência à lista de advogados indicados pelo CESPE/UNB como fiscais para eventuais impugnações.

                    Na mesma oportunidade, a OAB/MA lançou a proposta de que o Conselho Federal e as demais Seccionais, em conjunto, deflagrassem uma mobilização de toda a sociedade contra a má-qualidade do ensino jurídico e a abertura indiscriminada de cursos de Direito, fenômeno que tem afetado todos os Estados, o Maranhão em especial.

                    “O exame de ordem unificado é, sem sombra de dúvida, o único instrumento atualmente capaz de fornecer um diagnóstico preciso e confiável da qualidade do ensino jurídico em âmbito nacional. Nesse sentido, o próprio Ministério da Educação já sinalizou a possibilidade de reconhecer em seus resultados um parâmetro tanto para aferir a necessidade de abertura de novos cursos jurídicos quanto para promover o fechamento daqueles que se mostrem inadequados”, considerou Rodrigo Maia. “Entendo que é tarefa institucional da OAB promover um amplo debate na sociedade brasileira, com objetivo de alertar os cidadãos e o Poder Público sobre o impacto negativo decorrente do ingresso de profissionais mal-qualificados no mercado de trabalho e a importância em fortalecer o Exame de Ordem para prevenir tal ingresso, além da possibilidade de exigir das instituições de ensino que atendam a parâmetros mínimos de qualidade na formação dos seus bacharéis, sob pena de se obstar o funcionamento de seus cursos jurídicos, o que é de evidente interesse público”, concluiu.

Resultado Exame de Ordem 2009.3

Para acessar o resultado final - após o julgamento dos recursos - do Exame de Ordem 2009.3, clique no link abaixo:

http://www.cespe.unb.br/concursos/OAB2009_3/.

Boa sorte a todos.

Parabéns aos aprovados.

Varginha: Soluções são encontradas

*Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

                    Formação de uma “Vara de fato”, com um juiz auxiliar e servidores a serem cedidos provisoriamente por outras varas da comarca, remoção de presos definitivos do presídio local e cooperação de magistrados nos processos criminais de réus soltos foram algumas das soluções encontradas para a comarca de Varginha. As medidas foram propostas após avaliação feita pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Medidas Socioeducativas em Minas Gerais no dia 20 de maio, tendo em vista notícia veiculada pela imprensa de que o Juízo Criminal da comarca teria colocado em liberdade dezenas de presos provisórios, antes do término da instrução criminal, em razão de excesso de trabalho. O Grupo, ligado ao Projeto Novos Rumos do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), tem como coordenadores a desembargadora do TJMG, Jane Silva (presidente), e o juiz Luiz Carlos Rezende dos Santos.

                    Durante o encontro, o juiz Oilson Nunes Hoffmann Schimitt, da Vara Criminal de Varginha, esclareceu que em um ano e um mês teve que colocar em liberdade presos provisórios por não ter conseguido encerrar a instrução criminal no prazo legal. Sustentou que sua decisão foi motivada, dentre outros, pela superlotação e a falta de segurança do presídio de Varginha, exigindo o deslocamento de muitos presos provisórios para outras comarcas, algumas a mais de 300 km de distância, retardando a instrução criminal, em razão da dependência de carta precatórias, principalmente para citação; pelo excesso de trabalho na Vara, principalmente para os servidores que, em número reduzido, não conseguem atender com pontualidade os despachos e decisões judiciais e pelo fato de os processos de réus soltos estarem sendo colocados em segundo plano em razão da urgência dos casos de réus presos.

Cooperação

*Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

                    A magistrada esclareceu que, desde o início de abril, o TJMG abriu inscrição para o cargo de Juiz de Direito Auxiliar da comarca de Varginha. O cargo foi provido no dia 12 de maio, tendo o magistrado assumido sua nova função no dia 19. O juiz Wagner Aristides, designado para o cargo de juiz auxiliar Especial, solicitou a suspensão de suas férias para colaborar. A desembargadora solicitou a colaboração de todos os colegas, principalmente na condução dos processos de réus soltos, que se encontram em considerável atraso, podendo resultar em prescrição. A solicitação foi prontamente atendida.

                    Outra medida sugerida pela desembargadora foi a formação de uma “Vara de Fato” com servidores a serem cedidos provisoriamente pelas outras varas, a quem serão pagas horas-extras, mais o juiz auxiliar. A sugestão também foi acolhida. A Direção do Foro da comarca de Varginha esclareceu que existe um espaço pronto para funcionamento da referida vara. Foram solicitados sete computadores, impressoras e materiais de consumo, cuja remessa imediata foi determinada pela Presidência do TJMG. Os magistrados que são cooperadores da Vara Criminal afirmaram que, tão logo a estrutura logística seja colocada em funcionamento, estarão prontos para os trabalhos.

                    A desembargadora Jane Silva ainda informou que, atendendo a pedidos dos juízes, irá solicitar estudos para que funcionários de comarcas vizinhas possam prestar serviços em Varginha, bem como a dispensa do juiz criminal Oilson Hoffman da Turma Recursal.

Prioridades

*Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

                    Na oportunidade, a desembargadora Jane Silva informou que a Corregedoria-Geral de Justiça já havia noticiado a operosidade do juiz Oilson Hoffmann, bem como seu comprometimento com o trabalho. Ponderou que a Presidência do Tribunal de Justiça tem uma lista de prioridades para instalação de varas e que existem outras comarcas com maior déficit aguardando o momento para a devida implantação de mais serventias.

                    Após o encontro com os magistrados, a desembargadora Jane Silva, os juízes Luiz Carlos Rezende, Oilson Hoffmann e Tereza Cristina Cota, da 2ª Vara Cível, foram ao presídio local, onde visitaram todas as instalações, verificando que todos os presos estavam classificados de acordo com os regimes: definitivo, segregados provisórios, além daqueles a quem foi determinada a prisão civil.

                    Chegou-se à conclusão que, de fato, o presídio está com lotação acima de sua capacidade e, após contato com o superintendente de Movimentação de Vagas da Secretaria de Defesa Civil, Murilo Andrade, houve o comprometimento de até o dia 25 de maio, determinar a remoção de trinta dos presos definitivos. Ao final, a desembargadora concedeu entrevista coletiva esclarecendo as soluções encontradas.

                    Também participaram do encontro, os juízes Augusto Moraes Braga, da 1ª Vara Cível, Tereza Cristina Cota, da 2ª Vara Cível, Beatriz da Silva Takamatsu, da 3ª Vara Cível, Antônio Carlos Parreira, da Vara de Família e Sucessões, Wagner Aristides Machado da Silva Pereira, juiz auxiliar Especial, e Morvan Rabelo de Rezende e José Mauro Soares Floriano, do Juizado Especial.

Ophir confirma presença na abertura da Semana de Prerrogativas da OAB-ES

*Fonte: e-mail recebido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

                    Vitória (ES), 24/05/2010 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, confirmou presença na abertura da Semana de Prerrogativas que será realizada pela Seccional da OAB do Espírito Santo a partir do próximo dia 9. Ophir ministrará palestra de abertura sobre o tema "Prerrogativa: Ferramenta indispensável ao exercício profissional". A Semana de Prerrogativas acontecerá de 9 a 11 de junho no auditório da OAB capixaba, em Vitória.

MEC cria exame para avaliar professores

                    O Ministério da Educação divulgou nesta segunda-feira, no Diário Oficial da União, uma portaria que institui o Exame Nacional de Ingresso na Carreira Docente. Na primeira edição, que será realizada em 2011, poderão participar educadores dos primeiros anos do ensino fundamental (1º ao 5º ano) e da educação infantil.

                    O professor fará a prova e poderá usar a nota para ingressar em qualquer uma das redes de ensino que aderirem ao programa. A forma de utilização para a contratação de docentes será definida por cada secretaria.

Exame de Ordem: novo valor foi uma determinação do Conselho Federal

*Fonte: Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Rio de Janeiro.

                    Uma das mudanças que mais está chamando a atenção dos candidatos que farão o 41º Exame de Ordem é o aumento na taxa de inscrição, que passou de R$ 150 para R$ 200. O novo preço é uma determinação do Conselho Federal, que agora centraliza todas as etapas da realização da prova.

                    O presidente da Comissão de Exame de Ordem da OAB/RJ, Mauro Abdon, informa que, durante as conversas que definiram mudanças na nova edição da prova, a Seccional se manifestou de forma contrária ao aumento. Abdon salienta que a Comissão pretende levar a reivindicação dos bacharéis à organização do Exame.

                    Outro ponto que merece atenção dos candidatos é a inscrição para a prova, que agora deve ser solicitada - e negociada, em casos de isenção - diretamente junto à OAB Federal. A permissão para que alunos do nono e décimo períodos façam a avaliação também é uma novidade desta edição.

                    O edital de abertura foi divulgado no dia 13. As inscrições podem ser realizadas até 30 de maio.

OAB-CE promove reunião nacional sobre Exame de Ordem

*Fonte: Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Ceará.

                    A 18ª Reunião do Colégio de Presidentes do Exame de Ordem aconteceu, nesta sexta-feira, 20, no hotel Othon Palace Fortaleza, localizado na avenida Beira Mar; onde os presidentes e representantes das comissões de exame de ordem de todo país discutiram diretrizes, e inúmeras matérias relacionadas ao Exame.

                    Durante a reunião foi deliberado que até o dia 30 de maio os candidatos inscritos para o exame 2010.1 poderão optar por mudar o local da realização da prova. A alteração poderá ser feita por meio do site da entidade. E não houve anulação de nenhuma questão referente à prova prática profissional 2009.3.

                    O evento é realizado periodicamente para avaliar as provas e propor melhorias. O aprimoramento do exame é defendido pela OAB como meio de fortalecer a profissão e oferecer à sociedade um profissional da advocacia cada vez mais qualificado.

Estatísticas oficiais do Exame de Ordem

*Fonte: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

                    O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil divulgou as estatísticas do Exame de Ordem 2009.3, dê uma olhada acessando o link abaixo:

http://www.oab.org.br/examedeOrdem/desempenho2009.html.

Promoção Blog Carlos Rafael Ferreira e Professor Alessandro Sanchez

Pessoal,

faltam poucos dias (o sorteio será no próximo dia 30), para o sorteio do livro, que o(a) ganhador(a) receberá em casa sem nenhuma despesa.

Ainda dá tempo de participar - essa é a última semana - veja como clicando abaixo:

EU QUERO GANHAR.

A arma e a mira

“Teu dever é lutar pelo Direito, mas no dia em que encontrares em conflito o Direito e a Justiça, luta pela Justiça.

(...) Tem fé no Direito, como o melhor instrumento para a convivência humana, na Justiça, como destino normal do Direito, na Paz, como substituto bondoso da Justiça e, sobretudo, tem fé na Liberdade, sem a qual não há Direito, nem Justiça, nem Paz.”

Eduardo Juan Couture, dos Mandamentos do Advogado

                    O saber jurídico, os conhecimentos argamassados e transmitidos ao acadêmico de Direito, sem dúvida alguma conferem ao bacharel uma arma na busca da Justiça, no trilhar da equidade. Como nas palavras de São Tomás de Aquino: "a Justiça consiste na disposição constante da vontade em dar a cada um o que é seu".

                    Todavia, a mira desta arma há de ser a ética, o norte desta trilha deverá ser a honestidade e seu caminho deverá ser a verdade. Pois se não, teremos um atirador irresponsável, suicida, louco e sanguinário, que sem pontaria ou compromisso com a humanidade, atira, tecnicamente, para todos os lados, em uma pulverização de inverdades e ilegitimidades, deixando nada mais que um rastro de balas perdidas e injustiça concreta.

                    O conhecimento e o talento, dissociados da ética, obstruem a imagem do profissional, comprometendo ou mesmo ferindo de morte sua permanência no mercado. Se por um lado estas qualidades conduzem à porta de entrada, condutas tortas e atitudes obscuras podem e deveriam conduzir à porta de saída.

                    Integridade é requisito fundamental a qualquer atividade profissional.

                    Como em toda profissão, até mais que isso, toda conduta humana, esta terá seu corpo singido por seus moldes, terá em sua aparência seu próprio conteúdo, claramente: sua palavra valerá o que valha seu comprometimento em cumprí-la, valerá o que valha quem a empenha.

                    Para Marilena Chauí, livre docente de Filosofia pela USP, “para que haja conduta ética é preciso que exista o agente consciente, isto é, aquele que conhece a diferença entre o bem e o mal, certo e errado, permitido e proibido, virtude e vício”, e é aqui que assenta nosso papel de professor, de pai, de Homem.

Carlos Rafael Ferreira, advogado

Artigo publicado no site Noticiarama às 09:54 (22/05/10)

Acesse clicando no link abaixo:

http://noticiarama.blogspot.com/2010/05/carlos-rafael-ferreira-httpwww_22.html.

Blog Arquivos de Direito

Pessoal,

blog bastante interessante o do colega Lúcio Domingues,

de Belo Horizonte/MG - Arquivos de Direito.

Façam uma visita. É só acessar o link abaixo:

http://arquivosdedireito.blogspot.com.

MEC já fechou 23 mil vagas em cursos de direito considerados ruins

*e-mail recebido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

*A matéria é de autoria do repórter Rafael Targino do site Uol Educação.

                    Brasília, 20/05/2010 - Um levantamento obtido pelo UOL Educação mostra que o MEC (Ministério da Educação) já fechou, desde 2008, mais de 24 mil vagas em processos de supervisão em três cursos superiores em todo o país. Direito responde, sozinho, por mais de 95% desse total. As avaliações indicaram que não havia estrutura ou condições de funcionamento.

                    Segundo o MEC, 23 mil vagas foram encerradas em direito, além de mais 760 em medicina e outras 280 em pedagogia. De acordo com o censo da Educação Superior, divulgado no ano passado com dados de 2008, havia 240.077 vagas autorizadas em direito em todo o país. Ou seja: após o processo de supervisão, o curso já perdeu aproximadamente 10% de toda a oferta.

                    As avaliações feitas pelo ministério acontecem após o curso receber notas 1 ou 2, em uma escala que vai até 5, no conceito preliminar, conhecido como CPC. Com a nota em mãos, técnicos do MEC fazem uma visita in loco para verificar estrutura, corpo docente e projeto pedagógico. Constatadas deficiências, o ministério propõe um termo de saneamento com prazo para ser cumprido.

                    Ao final da data marcada, a equipe do MEC volta à faculdade para verificar o que mudou. Caso o termo não tenha sido integralmente cumprido, o ministério pode determinar até o encerramento total do curso. Todo o processo também pode ser feito caso o governo receba alguma denúncia.

                    De acordo com a secretária de Educação Superior do MEC, Maria Paula Dallari Bucci, os processos de supervisão têm influenciado nos pedidos de autorização e reconhecimento de cursos, especialmente os de direito. "No campo da regulação, a secretaria tem aplicado os mesmos critérios. Hoje, há parâmetros mais definidos pra isso. Os dados autorizativos especificam o endereço [da instituição]. Os piores são autorizados só pra expedição de diplomas [de alunos que já estão cursando]", afirmou.

Ficha Limpa: OAB cobra de Lula sanção rápida, em homenagem à ética no país

*Fonte: e-mail recebido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

                    Brasília, 19/05/2010 - Ao ressaltar hoje (19) a vitória da sociedade brasileira com a aprovação final do projeto Ficha Limpa pelo Congresso Nacional, o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasi (OAB), Ophir Cavalcante, cobrou do presidente Luiz Inácio Lula da Silva a rápida sanção da matéria, "para que ela possa vigorar nas eleições de outubro próximo, evitando que a ética seja atropelada por candidatos inescrupulosos". O presidente nacional da OAB sustentou que o Ficha Limpa, assim chamado porque barra os candidatos condenados por órgãos colegiados da Justiça, valerá ainda para as eleições deste ano entrando em vigor até o próximo dia 10.

                    Ophir Cavalcante alertou que, uma vez cumprida a missão na Câmara e Senado, agora as atenções se voltam para a sanção presidencial ao projeto de iniciativa popular, fruto de intensa mobilização da sociedade e da coleta de quase 2 milhões de assinaturas de eleitores. Ao conclamar Lula a sancionar rapidamente o Ficha Limpa, ele afirmou que "a OAB, entidade cuja trajetória de 80 anos está intimamente ligada aos ideais republicanos e de democracia em nosso País, respeitosamente o convida a acrescentar o seu nome a esta página histórica, posicionando-se favoravelmente ao projeto.

                    Ele frisou também que a Nação brasileira, a exemplo da atitude adotada quando o Ficha Limpa tramitou na Câmara e no Senado, "continuará numa espécie de vigília cívica à espera da sanção do projeto pelo presidente da República". Na sua opinião, o projeto reprsenta passo fundamental para aperfeiçoamento das instituições políticas brasileiras - mensagem que foi bem captada pelo Legislativo e, espera-se, o mesmo ocorrerá em relação ao chefe do Executivo. "Com toda a certeza, o Ficha Limpa, além de prestar inestimável serviço à causa popular, terá o reconhecimento de todos aqueles que trabalham em prol de uma Nação cujos filhos não fogem à luta".

                    "O Ficha Limpa não resulta do capricho de algumas entidades organizadas da sociedade civil, mas reflete o anseio de toda a população, contribuindo para fortalecer o Legislativo e introduzindo de forma indelével um pressuposto necessário, vital mesmo, para a democracia: a ética na política", destacou o presidente nacional da OAB. "Trata-se de um exemplo de mobilização que ajuda a escrever uma das mais belas páginas dos anais de nossa história contemporânea".

OAB: aprovação do Ficha Limpa na CCJ é a vitória da ética na política do País

*e-mail recebido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

                    Brasília, 19/05/2010 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, enalteceu hoje (19) a aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, do projeto Ficha Limpa (PLP 518/90), que veda a candidatura de pessoas condenadas na Justiça por um colegiado. Para Ophir, a aprovação é uma vitória da ética na política brasileira. "A sociedade deu o seu recado: o Brasil não agüenta mais tanta impunidade e corrupção. A cidadania faz valer a sua vontade, de um Brasil ético, feito por políticos compromissados com as causas republicanas", afirmou Ophir, que acompanhou a votação na CCJ ao lado do senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), que presidiu a sessão, e do relator do projeto, Demóstenes Torres (DEM-GO). O pedido de urgência também foi aprovado à unanimidade, o que fará com que o projeto possa ser votado na sessão de hoje à tarde do Plenário do Senado.

                    Ao ser questionado, durante entrevista, sobre o fato de alguns senadores terem apontado que o projeto foi aprovado sem que apresentasse a redação ideal ou com pontos ainda confusos , o presidente da OAB afirmou que o projeto detém, de fato, artigos a serem modificados - o que deverá ser feito por meio de emendas. No entanto, para Ophir Cavalcante, mais importante é aprovar-se logo o texto base do projeto, para que este possa valer já para as eleições deste ano e só depois partir para os ajustes pontuais. "Há correções a serem feitas, entretanto, nada que prejudique a essência do projeto", afirmou Ophir. "O importante é que este projeto é constitucional, atende aos anseios da sociedade e tem que valer de imediato, já para as próximas eleições".

                    Ainda na entrevista, o presidente nacional da OAB afirmou que o projeto foi construído e votado a partir de uma pressão popular claramente legítima. "O Parlamento deve funcionar sempre assim, sob pressão da sociedade. É importante que o Congresso seja a caixa de ressonância da sociedade e que os parlamentares tenham a satisfação de receber as pressões da sociedade e serem sensíveis a elas". Também acompanharam a votação do projeto Ficha Limpa na CCJ o secretário-geral da OAB Nacional, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, e o conselheiro federal da entidade pelo Mato Grosso do Sul, José Sebastião Espíndola.

Tribunal de Justiça mantém liminar pedida pela OAB/MG e garante liberdade de advogada

*Fonte: Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Minas Gerais.

                    A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve liminar concedida a uma advogada inscrita na OAB de Pirapora. O pedido foi impetrado pela Comissão de Assistência, Defesa e Prerrogativas – presidida por Rodrigo Pacheco. Durante o julgamento do mérito, nesta quarta-feira (19/5), o advogado e delegado de prerrogativas, Fabrício Rabelo realizou sustentação oral. Com a confirmação feita pelo TJMG, a advogada continua em liberdade e em plena atividade profissional.

                    Este caso aconteceu no mês de março quando, em Pirapora, um juiz de Direito da Comarca decretou a prisão da advogada. Na ocasião, a presidente da 50ª subseção, Neusa Marinho da Silva, entrou em contato com a Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas da OAB/MG e esta, ao examinar o caso, identificou que havia uma ilegalidade no decreto de prisão, tendo em vista que o juiz de direito considerava o exercício da advocacia como uma conduta ilícita de associação da advogada com os seus clientes. Participaram do julgamento os desembargadores Júlio Gutierrez, Doorgal Andrada e Eduardo Brum.

OAB/MG defende o uso de tornozeleiras eletrônicas

*Fonte: Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Minas Gerais.

                    O presidente da Seccional, Luis Cláudio Chaves, e o presidente da Comissão de Assuntos Penitenciários, Adilson Rocha, foram recebidos, na tarde hoje (19/05), pelo desembargador Roney Oliveira, presidente da segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. O objetivo da visita foi o de declarar o apoio da entidade à utilização das chamadas tornozeleiras eletrônicas, destinadas ao rastreamento e controle dos presos em regime aberto ou semi-aberto.

                    A manifestação se deve ao fato de haver sido impetrado um mandado de segurança no TJMG contra o processo de licitação destinado à aquisição do equipamento, sendo o desembargador o relator do feito.

                    Os diretores da OAB afirmaram que a implantação dos aparelhos é de extrema importância para o sistema penitenciário estadual, razão pela qual há necessidade de urgência na decisão, respeitadas, naturalmente, a lisura e a legalidade do processo de compra. O desembargador Roney Oliveira prometeu analisar o recurso e despachá-lo o mais rapidamente possível.

OAB divulga resolução sobre procedimentos para aplicação do Exame de Ordem

*Fonte: e-mail recebido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

                    Brasília, 17/05/2010 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, divulgou hoje (17) a Resolução n° 11/2010 da diretoria do Conselho Federal da OAB, que estabelece procedimentos para a aplicação do Exame de Ordem. A resolução foi baixada após consulta ao Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da OAB no último dia 07.

A seguir, a íntegra da Resolução:

*Fonte: e-mail recebido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

RESOLUÇÃO n. 11/2010

Estabelece procedimentos para a aplicação do Exame de Ordem.

A DIRETORIA DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, consultado o Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da OAB, no uso das suas atribuições legais e regulamentares,

RESOLVE

Art. 1º Compete exclusivamente à Banca Revisora, constituída pelo Presidente do Conselho Federal, promover o estabelecimento de parâmetros para o julgamento dos recursos interpostos contra o resultado das provas objetiva ou prático-profissional, nos termos do art. 16 do Provimento n. 136/2009.

§ 1º Não terá valor jurídico a decisão de Comissão de Estágio e Exame de Ordem de Seccional que aprove ou reprove, em sede recursal, qualquer candidato.

§ 2º Nas hipóteses em que as Comissões de Estágio e Exame de Ordem das Seccionais constatarem discrepância na planilha de correção, poderão enviar, fundamentadamente, à Comissão Nacional de Exame de Ordem, cada um dos casos existentes, para que diligencie no sentido de promover a padronização de procedimentos.

§ 3º Compete aos Presidentes de Seccionais vedar a expedição e entrega do certificado de aprovação no Exame de Ordem aos candidatos que foram aprovados mediante julgamento de recursos exclusivo pelas Comissões de Estágio e Exame de Ordem e em desacordo com a presente Resolução.

Art. 2º É vedada a participação de candidato na 2ª fase do Exame de Ordem sem prévia aprovação na 1ª fase do respectivo certame.

Art. 3º Nas hipóteses de descumprimento das disposições constantes da presente Resolução, compete aos Presidentes de Seccionais, ex officio, encaminhar os casos à Banca Revisora ou à Comissão Nacional de Exame de Ordem, conforme o caso, para análise e adoção das providências cabíveis.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 7 de maio de 2010.

Ophir Cavalcante Junior

Presidente