Gabarito extraoficial Exame de Ordem 2010.2 (Curso Memes Jurídico)

"Questão 01 - Direito Constitucional
Resposta correta: “C”, Fundamentação: art. 103-A, § 2º, da CF Art. 103- A, § 2º, CF Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.
Questão 02 - Direito Constitucional
Resposta correta: “C”, Fundamentação: art. 7º, §6º, do EOAB. Art. 7º São direitos do advogado: § 6o Presentes indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte de advogado, a autoridade judiciária competente poderá decretar a quebra da inviolabilidade de que trata o inciso II do caput deste artigo, em decisão motivada, expedindo mandado de busca e apreensão, específico e pormenorizado, a ser cumprido na presença de representante da OAB, sendo, em qualquer hipótese, vedada a utilização dos documentos, das mídias e dos objetos pertencentes a clientes do advogado averiguado, bem como dos demais instrumentos de trabalho que contenham informações sobre clientes.
Questão 03 - Direito Constitucional
Resposta correta: “A”, Fundamentação: art. 84, XXV, parágrafo único, da CF Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei; Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.
Questão 04 - Direito Constitucional
Resposta correta: “B”, Fundamentação: art. 62, §10, da CF Art. 62, § 10, da CF. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
Questão 05 - Direito Constitucional
Resposta correta: “C”, Fundamentação: art. 57, §3º, IV, da CF Art. 57, § 3º, da CF - Além de outros casos previstos nesta Constituição, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para: IV - conhecer do veto e sobre ele deliberar.
Questão 06 - Direito Constitucional
Resposta correta: “B”, Fundamentação: art. 103-B, §4º, V, da CF Art. 103, § 4º. Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: V - rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano;
Questão 07 - Direito Constitucional
Resposta correta: “A”, Fundamentação: art. 97 da CF (cláusula de reserva de plenário) Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
Questão 08 - Direito Constitucional
Resposta correta: “D”, Fundamentação: a discussão e votação dos os projetos de lei ordinária nem sempre têm início na Câmara de Deputados. Se o projeto de lei ordinária for apresentado por um Senador a casa iniciadora, ou seja, aquela em que a discussão e votação terá início, será o Senado Federal,
Questão 09 - Direito Constitucional
Resposta correta: “C”, Fundamentação: art. 52, X, da CF Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
Questão 10 - Direito Constitucional
Resposta correta: “A”, Fundamentação: ADIn nº 1042 Obs.: questão passível de anulação, a alternativa “C” também pode ser tida como correta por conta do art. 24, IX, da CF que dispõe: “compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: IX - educação, cultura, ensino e desporto;
Questão 11 - Direito Administrativo
Resposta correta: D Fundamentação: A discricionariedade existe para proporcionar em cada caso a escolha da providencia ótima, isto é, que realize o interesse público almejado pela lei aplicanda.
Questão 12 - Direito Administrativo
Resposta correta: “A” , Fundamentação: Art. 27 Lei 8987/95
Questão 13 – Direito Administrativo
Resposta correta: “D”, Fundamentação: O STF consagrou o entendimento que a taxa que decorre do poder de policia impõe o efetivo exercício desse poder.
Questão 14 – Direito Administrativo
Resposta correta: “D”, Fundamentação: Poder hierárquico é o poder conferido à Administração para se autoorganizar.
Questão 15 – Direito Administrativo
Resposta correta: “A”, Fundamentação: Art. 58 Lei 8.666/93
Questão 16 – Direito Administrativo
Resposta correta: “B” Fundamentação: Art. 64, parágrafo único da Lei 9784/99 c/c art. 22 Lei 8112/90
Questão 17 – Direito Administrativo
Resposta correta: “D” , Fundamentação: Art. 22 Dec.25/37
Questão 18 – Direito Administrativo
Resposta correta: “B” , Fundamentação: O verdadeiro problema com as agencias é o de se saber o que e até onde podem regular algo sem estar, com isso, invadindo competencia legislativa.
Questão 19 – Direito Administrativo
Resposta correta: “B”, Fundamentação: art. 5, XXIV CF
Questão 20 - Direito Administrativo
Resposta correta: “B”, Fundamentação: art.37, II, CF
Questão 21 – Direito Civil
Resposta correta: “B”, Fundamentação: artigo 1.475 do CC
Questão 22 – Direito Civil
Resposta correta: “C”, Fundamentação: artigos 1.725 e 1.659, I do CC
Questão 23 – Direito Civil
Resposta correta: “B”, Fundamentação: artigos 207 e 208 do CC
Questão 24 – Direito Civil
Resposta correta: “A”, Fundamentação: Segundo Flávio Tartuce “aplicada sobre a relação obrigacional, a boa-fé - incluindo-se nela a idéia de confiança - desenvolve uma eficácia que se inicia com os primeiros contatos negociais entre as partes, passa pelo desenvolvimento do vínculo e sua interpretação e atinge os deveres posteriores à prestação”.
Questão 25 – Direito Civil
Resposta correta: “A”, Fundamentação: artigos 1.417 e 1.418 do CC
Questão 26 – Direito Civil
Resposta correta: "A”, Fundamentação: artigos 1.829 e 1.789 do CC
Questão 27 – Direito Civil
Resposta correta: “D” , Fundamentação: artigo 235 do CC
Questão 28 – Direito Civil
Reposta correta: “D” , Fundamentação: artigo 1.255 do CC.
Questão 29 – Direito Civil
Resposta correta: “B” , Fundamentação: artigo 279 do CC
Questão 30 – Direito Civil
Resposta correta: “C”, Fundamentação: Conforme José Fernando Simão, “a forma mais comum de aquisição da posse é a tradição real na qual o proprietário entrega a posse direta e indireta da coisa vendida ao comprador. Mas, há possibilidade de entrega ficta da posse por meio do constituto possessório. João vende seu carro para Pedro e na seqüência faz um contrato de locação. João não é mais proprietário do bem, mas continua com a posse direta (como locatário), sendo a indireta de Pedro.
Questão 31 - Direito Processo Civil
Resposta correta “B” Fundamentação: consoante caput do art. 22 da Lei 12.016/2009.
Questão 32 – Direito Processo Civil
Resposta correta: “C”, Fundamentação: consoante inciso II, do art. 13 do CPC.
Questão 33 – Direito Processo Civil
Resposta correta: “D”, Fundamentação: § 1º, do art. 113 do CPC.
Questão 34 – Direito Processo Civil
Resposta Correta: “C”, Fundamentação: art. 652, § 3o do CPC.
Questão 35 – Direito Processo Civil
Resposta Correta: “D”, Fundamentação: conforme parágrafo único do art. 807 do CPC.
Questão 36 – Direito Processo Civil
Resposta correta “A”, Fundamentação:caput do art. 10 da Lei 9.099/95.
Questão 37 – Direito Processo Civil
Resposta Correta: “B”, conforme artigo 405 § 4ºcombinado com art. 414, § 1º do CPC
Questão 38 – Direito Processo Civil
Resposta Correta: “C”, Fundamentação: art. 267, inciso VII do CPC. Cláusula Compromissória Cheia é aquela em que estão determinados todos os elementos essenciais para a instituição da arbitragem, previstos no art. 10 e 11 da Lei 9.037 de 23 de setembro de 1996.
Questão 39 – Direito Processo Civil
Resposta Correta: “A”, Fundamentação: inciso I e II, do art. 1.177 do CPC.
Questão 40 – Direito Processo Civil
Resposta Correta: “D”, Fundamentação: parágrafo único do art. 322 do CPC.
Questão 45 – Direito do Trabalho
Resposta correta: “D”, fundamentação: Uma vez aplicada ao empregado a pena de suspensão pelo cometimento de falta grave, a despedida por justa causa, sem a prática de falta nova, importa em duplicidade de punição e desrespeito ao princípio do nom bis in idem.
Questão 46 - Direito do Trabalho
Resposta correta: “B”, fundamentação: art.1º lei 5859/72, Art. 1º Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas, aplica-se o disposto nesta lei.
Questão 47 - Direito do Trabalho
Resposta correta: “B”, Fundamentação: art.13 lei 7783/89
Art. 13 Na greve, em serviços ou atividades essenciais, ficam as entidades sindicais ou os trabalhadores, conforme o caso, obrigados a comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas da paralisação.
Questão 48 – Direito do trabalho
Resposta correta: “A” , Fundamentação: Artigo 118 da Lei 8.213/91.
Questão 49 - Processo do trabalho
Resposta correta: “D” , Fundamentação: art. 852-H, § 4º,da CLT
Questão 50 – Processo do Trabalho
Resposta correta: “D” , Fundamentação: art.485, I do CPC
Questão 51 – Processo do Trabalho
Resposta correta: “B”, Fundamentação: art.789,§ 1º da CLT
Questão 52 – Processo do trabalho
Resposta correta: “B”, Fundamentação: art. 786, 731 e 732 da CLT
Questão 53 – Processo do trabalho
Resposta correta: “A”, Fundamentação: Doutrina
Segundo o professor Eduardo Arruda Alvim são requisitos intrínsecos de admissibilidade: a) Cabimento (diz respeito à previsão do meio impugnativo utilizado e à sua adequação à situação processual específica).b) Legitimidade para recorrer e c) Interesse recursal:corresponde ao interesse processual
Questão 54 – Processo do trabalho
Resposta correta: “C”, Fundamentação: art. 884, §5º da CLT
Questão 55 – Processo do trabalho
Resposta correta: “A”, Fundamentação: Art.899, § 7º da CLT
Questão 56 – Direito Penal e Processo Penal
Resposta correta: “A” Fundamentação: artigo 110, § 1º do CP
Questão 57 – Direito Penal e Processo Penal
Resposta correta: d , Fundamentação: Conforme o Professor Fenando Capez em seu Código Penal comentado no concurso material e formal imperfeito adota-se o cúmulo material e para o concurso formal perfeito e continuado o critério de exasperação (pág. 142, 145 e 148)
Questão 58 – Direito Penal e Processo Penal
Resposta correta: “A”, Fundamentação: artigo 171 e 181, II do CP
Questão 59 – Direito Penal e Processo Penal
Resposta correta: “D” , Fundamentação artigo 313A do CP
Questão 60 – Direito Penal e Processo Penal
Resposta correta: “C”, Fundamentação: art 4º Lei nº 7.492/1986
Questão 61 – Direito Penal e Processo Penal
Resposta correta: “A”, Fundamentação: artigo 339 e 138 do CP
Questão 62 – Direito Penal e Processo Penal
Resposta Correta: “C” , Fundamentação: artigo 20, § 3º do CP
Questão 63 – Direito Penal e Processo Penal
Resposta Correta: “D” , Fundamentação: art. 1º, § 2º, I da lei 9.613/98
Questão 64 – Direito Penal e Processo Penal
Resposta Correta: “A”, Fundamentação: art. 564, IV do CPP
Questão 65 – Direito Penal e Processo Penal
Resposta Correta “B” , Fundamentação: art. 564, IV do CPP
Questão 66 – Direito Penal e Processo Penal
Resposta Correta: “D”, Fundamentação: art. 63 do CPP
Questão 67 – Direito Penal e Processo Penal
Resposta correta: “A”, Fundamentação: De acordo com o professor Fernando Capez a vedação da reformatio in pejus indireta não se aplica no tribunal do júri (pg 763 – Curso de Processo Penal, Fernando Capez)
Questão 68 – Direito Penal e Processo Penal
Resposta correta: “C” , Fundamentação: na dúvida o juiz deve decidir em favor do réu, sendo chamado de princípio favor rei (pg 82 – Curso de Processo Penal, Fernando Capez)
Questão 69 – Direito Penal e Processo Penal
Resposta correta: “A” , Fundamentação: art. 476 do CPP
Questão 70 – Direito Penal e Processo Penal
Resposta Correta: “D”, Fundamentação: art. 209 CPP
Questão 71 – Direito Tributário
Resposta correta: “A” , Fundamentação: art. 151, I, da CF estabelece que é vedado à União, instituir tributo que não seja uniforme em todo o teritório nacional.
Questão 72 – Direito Tributário
De acordo com o Código Tributa rio Nacional, aplica-se retroativamente a lei tributária na hipótese de:
Resposta correta: “D” Alternativa correta, Fundamentação: está de acordo com o art. 106, II, "c", do CTN.
Questão 73 – Direito Tributário
Resposta Correta: “A” Alternativa correta, Fundamentação: nos termos do art. 32,§1º, do CTN , considera-se como zona urbana a definida em lei municipal e que tenha pelo menos dois melhoramentos indicados nos respectivos incisos. No caso, foram mencionados três ( abastecimento de água, iluminação pública e esgoto). Além da área ser considerada como de expansão urbana (art. 32,§2º, CTN).
Questão 74 – Direito Tributário
Resposta correta: “D”, Fundamentação: está de acordo com o art. 108, §1º, CTN.
Questão 75 – Direito Tributário
Resposta Correta: “D”, Fundamentação: está de acordo com o art. 97,§2º, CTN, que não considera a atualização monetária da base de cálculo como majoração d tributo e, portanto, passível de ser feita mediante decreto.
Questão 76 – Direito Tributário
Resposta correta: “B”, Fundamentação: de acordo com o art. 138 ( caput e §único) do CTN, não se considera denúncia espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo. No caso já havia ocorrido o lançãmento e a sua notificação.
Questão 77 – Direito Tributário
Resposta Correta: “B”, Fundamentação: nos termos do art. 133, II, CTN, o adquirente responde subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração (ou iniciar nova atividade dentro de 06 meses).
Questão 78 – Direito Tributário
Resposta correta: “A”, Fundamentação: de acordo com o art. 97, V, CTN, somente a lei (ordinária) pode estabelecer a cominação de penalidade para as ações e omissões contrárias aos seus dispositivos. As demais alternativas eram específicas de lei complementar (art. 146, CF)
Questão 79 – Direito Tributário
Resposta correta: “D”, Fundamentação: está de acordo com o art. 186 § único, I, do CTN, o qual estabelece que o crédito tributário não prefere aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.
Questão 80 – Direito Tributário
Resposta correta: “D” , Fundamentação: o promitente comprador não está desonerado de pagar os tributos relativos ao imóvel, nos termos do art. 150, §3º, CF.
Questão 81 - Ética Profissional e Estatuto da OAB
Alternativa correta: “a” Fundamentação: art. 11, IV, do EAOAB (lei 8.906/94), Art. 11. Cancela-se a inscrição do profissional que: IV - passar a exercer, em caráter definitivo, atividade incompatível com a advocacia;
Questão 82 - Ética Profissional e Estatuto da OAB
Alternativa correta: “c” Fundamentação: art. 32 do Código de Ética e Disciplina da OAB, Art. 32. O advogado que eventualmente participar de programa de televisão ou de rádio, de entrevista na imprensa, de reportagem televisionada ou de qualquer outro meio, para manifestação profissional, deve visar a objetivos exclusivamente ilustrativos, educacionais e instrutivos, sem propósito de promoção pessoal ou profissional, vedados pronunciamentos sobre métodos de trabalho usados por seus colegas de profissão.
Questão 83 - Ética Profissional e Estatuto da OAB
Alternativa correta: “d”, Fundamentação: art. 7º, XIV, do EAOAB (lei 8.906/94), Art. 7º São direitos do advogado: XIV - examinar em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos;
Questão 84 - Ética Profissional e Estatuto da OAB
Alternativa correta: “B”, Fundamentação: art. 7º, X, do EAOAB (lei 8.906/94)
Questão 85 - Ética Profissional e Estatuto da OAB
Alternativa correta: “C” , Fundamentação: art. 34, XII, do EAOAB (lei 8.906/94). Importante mencionar que só será considerada infração disciplinar se a recusa ocorrer sem justo motivo. Art. 34. Constitui infração disciplinar: XII - recusar-se a prestar, sem justo motivo, assistência jurídica, quando nomeado em virtude de impossibilidade da Defensoria Pública.
Questão 86 - Ética Profissional e Estatuto da OAB
Resposta correta: “c”, Fundamentação: art. 35, §§1º e 2º do Código de Ética e Disciplina da OAB
Questão 87 - Ética Profissional e Estatuto da OAB
Alternativa correta: “A”, Fundamentação: art. 40, III, do EAOAB (lei 8.906/94), Art. 40. Na aplicação das sanções disciplinares, são consideradas, para fins de atenuação, as seguintes circunstâncias, entre outras: III - exercício assíduo e proficiente de mandato ou cargo em qualquer órgão da OAB;
Questão 88 - Ética Profissional e Estatuto da OAB
Alternativa correta: “A”, Fundamentação: art. 7º, XVII, (a contrario sensu), do EAOAB (lei 8.906/94) Nota: percebe-se que é direito do advogado ser desagravado publicamente, quando for ofendido no exercício da profissão. No caso proposto, a ofensa se deu por motivos conjugais e não profissionais.
Art. 7º São direitos do advogado: XVII - ser publicamente desagravado, quando ofendido no exercício da profissão ou em razão dela.
Questão 89 - Ética Profissional e Estatuto da OAB
Alternativa correta: “C”, Fundamentação: art. 7º, XX, do EAOAB (lei 8.906/94)
Nota: percebe-se que, de fato, é direito do advogado retirar-se do recinto em que aguarda ato judicial após trinta minutos de atraso, porém necessário que a autoridade judicial não tenha comparecido para o ato. Art. 7º São direitos do advogado: XX - retirar-se do recinto onde se encontre aguardando pregão para ato judicial, após trinta minutos do horário designado e ao qual ainda não tenha comparecido a autoridade que deva presidir a ele, mediante comunicação protocolizada em juízo.
Questão 90 - Ética Profissional e Estatuto da OAB
Alternativa correta: “C”, Fundamentação: art. 15, §1º, do EAOAB (lei 8.906/94) Art. 15. Os advogados podem reunir-se em sociedade civil de prestação de serviço de advocacia, na forma disciplinada nesta lei e no regulamento geral. § 1º A sociedade de advogados adquire personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede.
Questão 91 – Direito Empresarial
Resposta Correta: “C” , Fundamentação: Art. 1027 do CC Art. 1.027. Os herdeiros do cônjuge de sócio, ou o cônjuge do que se separou judicialmente, não podem exigir desde logo a parte que lhes couber na quota social, mas concorrer à divisão periódica dos lucros, até que se liquide a sociedade.
Questão 92 – Direito Empresarial
Resposta correta: “B”, Fundamentação: Art.1057 do CC Art. 1.057. Na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, independentemente de audiência dos outros, ou a estranho, se não houver oposição de titulares de mais de um quarto do capital social.
Questão 93 – Direito Internacional
Alternativa correta: “A”, Fundamentação: artigos 88 e 89 do CPC.
Questão 94 – Direito Internacional
Resposta correta: “B”, Fundamentação: artigos 88 e 89 do CPC.
Questão 95 - Estatuto da Criança e do Adolescente
Resposta correta: “A” , Fundamentação: art. 49 do ECA (lei 8.069/90) Art. 49. A morte dos adotantes não restabelece o poder familiar dos pais naturais.
Questão 96 - Estatuto da Criança e do Adolescente
Resposta correta: “C”, Fundamentação: art. 40 do ECA (lei 8.069/90). Art. 40. O adotando deve contar com, no máximo, dezoito anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.
Questão 97 – Direito Ambiental
Alternativa correta: “D”, Fundamentação: De fato, os tipos penais ambientais descrevem, via de regra, crimes de perigo abstrato, que se consumam com a própria criação do risco
Questão 98 – Direito Ambiental
Resposta correta: “C”, Fundamentação: Art. 24, VI, da CF
Questão 99 – Defesa do Consumidor
Resposta correta: “C” , Fundamentação: art.103,I, CDC (lei 8.078/90) Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada: I - erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova, na hipótese do inciso I do parágrafo único do art. 81.
Questão 100 – Defesa do Consumidor
Resposta correta: “D”, Fundamentação: art. 37,§ 2º, CDC (lei 8.078/90) Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. § 2° É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança."