quinta-feira, 16 de setembro de 2010

Estado de São Paulo vai rastrear presos em regime semiaberto a partir de novembro

*Fonte: Agência Brasil.
                    O governo de São Paulo assinou nesta terça-feira (14/9) um contrato para monitoramento eletrônico de 4.800 presos em regime semiaberto do Estado. A partir de novembro, a saída de detentos dos presídios paulistas será rastreada por equipamentos localizadores.
                    Em 60 dias, 3.000 presos que deixam os centros de detenção diariamente para trabalhar começam a ser monitorados. Já em dezembro, mais 1.800 detentos autorizados a passar os feriados do fim do ano com a família terão sua localização monitorada eletronicamente.
                    O monitoramento será feito por meio de uma tornozeleira e um rastreador que os presos serão obrigados a carregar ao deixarem os presídios. O rastreador, de tamanho semelhante ao de um telefone celular, aponta a localização do detento via sinal de telefonia celular.
                    Este equipamento ainda se comunica com a tornozeleira do detento por ondas de rádio. Desta forma, caso o preso se afaste mais de 20 metros do rastreador ou tire a tornozeleira, um alerta é enviado a uma central de monitoramento informando o local da ocorrência.
                    “O monitoramento é bom para o estado, pois ajuda no controle dos presos, e bom para o preso porque servirá como prova caso o detento seja acusado de um crime que não cometeu”, afirmou o secretário estadual de Administração Penitenciária, Lourival Gomes, que esteve hoje na cerimônia de assinatura do contrato entre o governo e o Consórcio SDS, responsável pelo rastreamento dos presos.
                    O governador de São Paulo, Alberto Goldman, disse que o monitoramento de presos é uma demanda antiga, estudada desde 2007 pelo estado. Em 2008, foi sancionada uma lei estadual autorizando o monitoramento. Agora, São Paulo passa a ser o primeiro Estado do país em que o serviço de rastreamento será contratado por meio de licitação.
                    Pelo monitoramento dos 4.800 presos durante 30 meses, o Estado pagará R$ 50,1 milhões. Segundo o próprio governador, menos de um quarto dos cerca de 22 mil presos autorizados a deixar os presídios todo dia ou em cinco feriados do ano serão rastreados.
                    Mesmo assim, Goldman afirmou que o início do monitoramento é um avanço. Em entrevista coletiva, ele chegou a dizer que o serviço fará com que mais presos recebam o benefício do regime semiaberto, reduzindo assim a lotação do sistema penitenciário do estado.
                    “Eu acredito que tem muito juiz que não concede o regime semiaberto por temer pela segurança”, afirmou o governador. “Isso pode mudar.”

sexta-feira, 10 de setembro de 2010

Falha jurídica impede aplicação integral da Lei da Cadeirinha

*Fonte: ig.
Lei é baseada na idade das crianças. Mas Constituição não obriga pais ou motoristas a andar com o documento delas
                    Lei da Cadeirinha, que começou a vigorar no dia 1º de setembro em todo o País, possui uma falha jurídica que impede sua aplicação integral. A resolução 277, de 28 de maio de 2008, está baseada na idade das crianças. Mas a Constituição Federal não obriga crianças, seus pais ou quem as conduza a portarem documento das mesmas.
                    O RG só é obrigatório no País a partir dos 18 anos - e, após os 16 anos, recomendável. Neste ponto, há uma das principais incoerências da Lei: crianças de até sete anos e meio devem ser transportadas no banco traseiro - sendo que para aquelas de até quatro anos é obrigatório o uso da cadeira especial ou do bebê conforto - mas o motorista não é obrigado a provar a idade de quem transporta. Fica a palavra dele contra a do agente de fiscalização.
                    Para Marcelo José Araújo, professor e consultor na área de trânsito e presidente da Comissão de Direito de Trânsito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Paraná, se a resolução não responder rapidamente às questões em aberto pode virar mais uma das leis que já nascem mortas. “Por entrar em descrédito”, diz.
                    O uso da cadeirinha é fundamental. Segundo dados da ONG Criança Segura, acidentes de trânsito - pedestres, passageiros e ciclistas - são a principal causa de morte por acidentes entre crianças de 0 a 14 anos. O uso correto de cadeiras de segurança em veículos pode diminuir o risco de morte em até 70% em caso de acidente. Diante disso, espera-se que pais e motoristas tenham bom senso para garantir a segurança das crianças que transportam.

Brecha jurídica

*Fonte: ig.
                    A brecha jurídica permite que motoristas que recorram da multa tenham quase a garantia de ganharem a disputa. A assessoria do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) diz que, se o agente tiver dúvidas, não deve autuar. Se o condutor não comprovar a idade da criança e ainda assim for multado, o Contran afirma que ele poderá recorrer. Para o advogado Araújo, há uma “inversão de valores” neste posicionamento. “É um absurdo, depositar no usuário a falta de critérios. O agente de trânsito ou policial tem de seguir um princípio de certeza”, afirma.
                    O Comando de Policiamento de Trânsito (CPTran), órgão que realiza as blitze em São Paulo, está ciente da possibilidade de fraude no momento da abordagem. “Sabemos que muitos pais, que não estão preocupados com a segurança do filho, podem dizer que a criança que está no carro sem o equipamento de retenção tem idade superior ao exigido na norma. Por isso, nossa orientação é que o agente, em caso de dúvida, não autue o condutor”, explica o capitão Paulo Oliveira, chefe do setor operacional do CPTran. "Já se estiver nítido que o condutor está tentando enganar o fiscal, a autuação deve ser feita e o motorista pode entrar com recurso”.
                    A “flexibilidade” da lei da cadeirinha é criticada por Araújo, que enfatiza a necessidade de um único discurso. “Sabemos, por exemplo, que o sinal vermelho é para parar. É certo. Não posso estabelecer para uma lei um critério do bom senso”. No caso da Lei Seca há o bafômetro para confirmar embriaguez. Para comprovar excesso de velocidade, há os radares. Há câmeras que provam outras infrações no trânsito. Do jeito que está, no caso da Lei da Cadeirinha, não há o princípio da certeza: o que vale é olhar do agente.
                    Ciro Vidal, advogado e presidente da Comissão de Trânsito da OAB-SP, afirma que levar em consideração a idade e não o porte físico é uma forma mais fácil de se fazer a fiscalização, mas também o principal problema. "Ela deveria levar em consideração o tamanho da criança porque tem criança de oito anos com tamanho de criança de seis, e o contrário também”, considera.
                    Araújo completa que, mesmo se o órgão optasse por pesar e medir as crianças, a balança e a fita métrica precisariam ser regulamentadas e usadas em todo o território nacional.
                    O capitão Paulo Oliveira, do CPTran, explica que a não exigência do porte de documento das crianças pelo condutor faz com que o foco da fiscalização seja diferente, pelo menos na capital paulista. “Estamos procurando fiscalizar carros com crianças que deveriam estar na cadeirinha ou no bebê conforto”, diz. O fato de crianças acima de quatro anos de idade não serem obrigadas a andar no acento elevatório, segundo ele, é um dos motivos de as fiscalizações serem feitas em sua maioria em crianças abaixo dessa idade. “A lei autoriza que crianças acima de quatro anos trafeguem utilizando o cinto de dois pontos”, diz.
                    Procurada, a Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) engrossou o discurso do Contran e disse que as autuações são realizadas quando o agente vê crianças muito pequenas sem o cinto de segurança ou quando “é muito nítido que aquela criança tem idade inferior ao exigido na norma”.

quinta-feira, 9 de setembro de 2010

"Exame de Ordem não é concurso", diz presidente da OAB/MG em abertura de Congresso

*Fonte: Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Minas Gerais.
                    Durante a abertura do I Congresso Mineiro de Ensino Jurídico, Estágio e Exame de Ordem: A Formação do Profissional de Direito, realizado pelas Comissões de Ensino Jurídico, Estágio e Exame de Ordem, que acontece na OAB/MG, em Belo Horizonte, o presidente da Seccional mineira, Luís Cláudio Chaves analisou a questão do Exame de Ordem, requisito essencial para a prática da advocacia. Ele reafirmou o posicionamento de Minas Gerais de que a Prova da OAB serve para manter a qualidade nos quadros da advocacia e não deve trazer “pegadinhas” ou questões formuladas como se fossem dirigidas a advogados com anos de experiência. “Não descartamos novamente regionalizar o Exame, caso o candidato não seja respeitado. As provas devem ser compatíveis com o saber de um formando em Direito. E vale ressaltar que Minas teve um bom índice de aprovação neste último exame unificado. Somos sensíveis às vantagens da unificação, como por exemplo a condição de avaliar quais regiões apresentam melhor aproveitamento e possui as melhores instituições de ensino, entre outras vantagens”, frisou.
                    Para o presidente da Comissão de Exame de Ordem da OAB/MG, Carlos Schirmer, a entidade da advocacia mineira não tem medido esforços e nem desgastes para que o candidato seja respeitado nas Provas da OAB e foi uma das que solicitaram a troca da empresa aplicadora do Exame. Ele ainda frisou que nas reuniões junto ao Conselho Federal, tem sido destacada a importância da aproximação das instituições de ensino às Comissões de Exame de Ordem. “A Prova da OAB é ferramenta necessária para avaliação da qualidade do ensino jurídico e a seriedade das instituições será provada com os resultados dos alunos nos certames. Em Minas esta benéfica aproximação já é realidade”, falou.
                    Em relação aos outros temas do evento, Luís Cláudio Chaves destacou primeiro que não concorda com a tese da adoção de uma metodologia única de ensino jurídico, dadas as características multifacetadas dos alunos e por isso considerou ser difícil estabelecer um padrão. Segundo ele, o caminho não é repetir modelos consagrados, mas sim, estimular o aluno a encontrar aptidão. “Não podemos apenas direcionar o ensino para aquele aluno vocacionado, mas sim estimular aqueles com dificuldade a encontrar o caminho. Eu mesmo pensei em abandonar o curso no 4º período, mas depois encontrei minha aptidão”, afirmou. Ele concluiu ao exaltar o trabalho da Comissão de Estágio da OAB/MG, que não se limita a trabalhar juntamente à seleção e inscrição dos que entram para os quadros da entidade, mas sim, atua indo até as faculdades para avaliar a qualidade dos Núcleos de Prática Jurídica (NPJ) e se estão efetuando as atividades que lhes são afetas, tais como atender a população carente.

Avaliação de ensino jurídico e Núcleos de Prática

*Fonte: Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Minas Gerais.
                    Um dos coordenadores do Congresso e que agora deixa o cargo de presidente da Comissão de Ensino Jurídico, Sérgio Sette Câmara explicou qual o papel do trabalho desenvolvido nesta esfera de atuação da entidade nos âmbitos estadual e nacional. Segundo ele, os pareceres emitidos não possuem caráter decisivo, mas informativo e servem para embasar decisões do Ministério da Educação. “Nossos colaboradores visitam as instituições e analisam as condições para o aprendizado do Direito. Estes relatórios sigilosos são encaminhados ao Conselho Federal, para a Comissão Nacional de Ensino Jurídico. Obviamente, estes influenciam na renovação de licença para funcionamento das escolas, mas não possuem caráter decisivo, isto é preciso deixar claro”, frisou.
                    Neste sentido, o presidente da Comissão de Estágio da OAB/MG, Donaldo José de Almeida considerou importante a presença de vários representantes de instituições de ensino no evento, pois, o interesse não é desautorizar o funcionamento dos Núcleos de Prática Jurídica, mas sim, buscar o aperfeiçoamento para um melhor aprendizado jurídico em busca da formação de excelentes profissionais do Direito. Ele ainda explicou o papel da Comissão e destacou que as recentes mudanças trazidas pela Lei de Estágio (11.788/2008) não devem entrar em conflito com o que prevê o Estatuto da OAB. “Devemos harmonizar os dois dispositivos e promover a legalidade na utilização dos serviços de um estagiário”, salientou. Ao final, Donaldo pediu a ajuda de todos na busca de ambientes propícios para as atividades de estágio.
                    O evento vai até esta sexta-feira (10/9) e possui extensa programação de palestras que pode ser consultada neste link (http://www.oabmg.org.br/sites/ensinojuridico/). Vale destacar a presença do presidente da OAB Federal, Ophir Cavalcante, durante o encerramento dos trabalhos.

terça-feira, 7 de setembro de 2010

Petrobras obtém liminar para usar procedimento licitatório simplificado

*Fonte: Supremo Tribunal Federal (STF).
                    O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar em favor da Petrobras e suspendeu decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que afastava a aplicação do Regulamento de Procedimento Licitatório Simplificado (Decreto n° 2.745/98). A cautelar foi concedida no Mandado de Segurança (MS) 29123.
                    Para Gilmar Mendes, a Emenda Constitucional (EC) 09/95, apesar de ter mantido o monopólio estatal da atividade econômica relacionada ao petróleo e ao gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, flexibilizou a sua execução, permitindo que empresas privadas participem dessa atividade econômica, por meio de contratos celebrados com a União que permitem a exploração de bem público.
                    O relator ressaltou que as atividades de pesquisa, lavra, refinação, importação, exportação, transporte marítimo e transporte por meio de conduto podem ser exercidas por empresas estatais ou privadas em sistema de livre concorrência, o que pressupõe igualdade de condições entre os concorrentes. Gilmar Mendes salientou, também, que a "submissão legal da Petrobras a um regime diferenciado de licitação parece estar justificado pelo fato de que, com a relativização do monopólio do petróleo trazida pela EC n° 9/95, a empresa passou a exercer a atividade econômica de exploração do petróleo em regime de livre competição com as empresas privadas concessionárias da atividade, as quais, frise-se, não estão submetidas às regras rígidas de licitação e contratação da Lei n° 8.666/93".
                    "A urgência da pretensão cautelar também parece clara, diante das consequências de ordem econômica e política que serão suportadas pela impetrante [Petrobras] caso tenha que cumprir imediatamente a decisão atacada", afirmou o ministro ao deferir o pedido de liminar.

É inexistente acordo extrajudicial entre município e construtora sem aprovação do legislativo local

*Fonte: Superior Tribunal de Justiça (STJ).
                    A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não reconheceu a existência de termo acordado entre município e construtora por falta de aprovação da Câmara Municipal. O acordo firmado, extrajudicialmente, entre o município baiano de Camaçari e a MRM Construtora referia-se a prestação de serviços que foram embargados pela prefeitura municipal. O recurso, de relatoria da ministra Eliana Calmon, foi interposto pela MRM contra decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA).
                    Nas primeira e segunda instâncias, a tese acolhida foi a de que o acordo seria inexistente, uma vez que faltou aprovação da Poder legislativo local. O TJBA, além de se posicionar pela inexistência do acordo, entendeu que não ocorre a prescrição administrativa porque o município não possui lei que trate do assunto.
                    Em recurso ao STJ, a construtora alegou que o termo configura como novação objetiva, ou seja, caracteriza-se por contratação de nova dívida para extinguir e substituir a anterior, com o parcelamento do débito anterior pelo município. Alegou que o entendimento de que o município poderia anular os seus atos a qualquer momento, fere a legislação pertinente.
                    A ministra Eliana Calmon, em seu voto, reformou a decisão do tribunal no tocante à prescrição. Conforme a ministra, a lei, que disciplinou o processo administrativo, estabeleceu o prazo de cinco anos, para que a administração pudesse revogar seus atos, nos casos em que lei local não dispuser de forma contrária. O entendimento é de acordo com a Jurisprudência do STJ. Já em relação à nulidade do termo de acordo, a ministra Eliana Calmon manteve o entendimento do TJBA. Para a ministra, a ausência da aprovação pelo Poder Legislativo torna o acordo inexistente.
                    No que se refere à tese de que teria ocorrido novação, bem como de que o acordo firmado teria beneficiado apenas o município, a ministra Eliana Calmon entendeu que o tribunal de origem afastou expressamente a possibilidade de novação, por entender tratar-se de típica transação, idealizado e formalizado para terminar conflito, já instaurado entre os signatários.

Procura-se

*Fonte: noticiarama.
Perdeu-se uma pasta contendo vários documentos e uma agenda na manhã desta segunda feira (06/09), por volta das 7:30, próximo ao Edifício Megda (Shopping Caxambu). Quem encontrar, favor entrar em contato pelos telefones: 3341-2794 ou 9829-4370. Gratifica-se.

Planos econômicos, ações relativas: como fica?

                    Muitas pessoas ficaram com dúvidas frente às últimas notícias veiculadas na mídia, nos últimos dias, acerca dos planos econômicos e suas ações respectivas.
                    O grande impacto foi dado pela notícia de que o Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolhendo parecer da Procuradoria Geral da República (PGR), suspendeu os processos. Pois bem, isso significa que, em todo o país, estão suspensos todos os processos em tramitação, no grau de recurso, que discutem o pagamento de correção monetária dos depósitos em cadernetas de poupança afetados pelos planos econômicos (Bresser, Verão e Collor). O pedido de suspensão foi feito pelos Bancos do Brasil e Itaú, sendo que as ações que tratam deste tema (expurgos inflacionários), por sua relevância, tiveram a repercussão geral reconhecida, o que significa dizer que a decisão proveniente dessa análise será aplicada posteriormente pelas instâncias inferiores, em casos idênticos.
                    Importante observar que a ordem de suspensão não atinge as ações que estejam em fase de execução, nem aquelas que se encontram em fase de instrução, isto é, não alcançam as ações que estão no começo, nem aquelas em que a sentença, já proferida, esteja sendo cobrada. Em sua decisão, o Ministro Tofolli decidiu que poderão participar do processo a CEF (Caixa Econômica Federal), o IDEC (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) e o CONSIF (Confederação Nacional do Sistema Financeiro), por entender que as três instituições poderão, trazer ao processo, elementos capazes de contribuir para a decisão da questão. Admitiu ainda a participação da União, na qualidade de terceito interessado.
                    Vale ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmara entendimento de que estas ações - sobre a correção das aplicações (cadernetas de poupança) - tem como parte legítima os bancos, reafirmando orientação do próprio Tribunal. Determinando ainda que o prazo para ajuizamento de ações individuais movidas por consumidores que tinham caderneta de poupança, na época desses planos, é de 20 anos, prazo este que não se aplica às ações coletivas, que tem o prazo de 5 anos para ajuizamento.
                    Agora, para aqueles que possuem ações na fase em que a suspensão foi determinada, é esperar pela decisão de mérito, ou seja, pela decisão que definirá esta questão em definitivo.
Carlos Rafael Ferreira, advogado.

Artigo publicado no site Noticiarama às 09:18 (04/09/10)
Acesse clicando no link abaixo:

Teoria da Encampação

                    Primeiramente, nos cabe salientar o significado da “teoria de encampação”, cujo entendimento nos é trazido pelo Superior Tribunal de Justiça, com fulcro nos princípios da celeridade e da economia, qual seja, em mandado de segurança, a autoridade com superioridade hierárquica, tida como coatora no corpo deste remédio constitucional, ao ofertar a defesa – prestando as informações devidas – acerca do ato que se busca impugnar, legitima-se no pólo passivo da lide. Ou seja, a autoridade que comparece ao processo e, ao prestar informações, defende o ato impugando, encampa-o e legitima-se passivamente. Citemos:
• “MS 12230/DF, data do julgamento 23/06/2010: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS DO REFERIDO MINISTÉRIO. SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. APLICAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 28,86%.”
• “AgRg no Resp 1127351/BA, data do julgamento 17/11/2009: TRIBUTÁRIO – PROCESSUAL CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – DEFESA DO ATO – TEORIA DA ENCAMPAÇÃO – APLICABILIDADE – DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CASA – SÚMULA 83/STJ – ALEGAÇÃO DE QUE A RESOLUÇÃO INSS N. 45/2000 PODE AFASTAR O ARGUMENTO DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO HIERÁRQUICA – IMPOSSIBILIDADE.”
• “MS 12068/DF, data do julgamento 14/10/2009: MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS DO REFERIDO MINISTÉRIO. SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA. ATO IMPUGNADO. DEFESA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. APLICABILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO DE DIREÇÃO. FUNÇÕES GRATIFICADAS. EXERCÍCIO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.225/01. QUINTOS. INCORPORAÇÃO. POSSIBILIDADE.”
                    Em outras palavras, conforme previsão constitucional – na proteção de um direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, em face de ilegalidade praticada por dada autoridade coatora – manejar-se-á o mandado de segurança. Impetrado este, a autoridade elencada – por engano – como coatora, não sendo na verdade a responsável pelo ato impugando mas, possuindo esta uma relação hierárquica com a que se devia elencar, vindo aos autos e não se limitando a informar sua ilegitimidade passiva, mas ofertando defesa e posicionanado com relação ao mérito da causa, esta autoridade então, encampa o ato e adentra-se legitimamente no pólo passivo da demanda.
                    “A despeito da indicação errônea da autoridade apontada como coatora, se esta, sendo hierarquicamente superior, não se limita a alegar sua ilegitimidade, ao prestar informações, mas também defender o mérito do ato impugnado, encampa referido ato, tornando-se legitimada para figurar no pólo passivo da ação mandamental”, nas palavras da Ministra Laurita Vaz.
                    Somado aos princípios acima citados, importante hipótese da teoria da encampação nos é trazida por Antônio Carlos de Araújo Cintra, pelo princípio do aproveitamento dos atos proecssuais, com aplicabilidade no processo civil e também no processo penal:
“Exemplos da aplicação desse princípio ao processo civil são encontrados na regra de indiferença na escolha do interdito possessório adequado (Código de Processo Civil, artigo 920), bem assim nas regras processuais sobre nulidades processuais, quando os atos tiverem alcançado sua finalidade e não prejudicarem a defesa (artigos 154, 244 e 248 do Código de Processo Civil.”
                    Conclui-se, como anteriormente dito, que a aplicação da “teoria da encampação” tem como sustentáculo maior e objetivo exordial a celeridade, a economia processual, mais ainda, busca efetivar estes princípios, desburocratizar o sistema, adequando os procedimentos a entendimentos hodiernos, todos estes argamassados na busca, em uma real distribuição de justiça, maior justificação do Direito.
Caxambu/M.G., 22 de agosto de 2010.
Carlos Rafael Ferreira
Pós Graduando em Direito Público pela Universidade Anhanguera / UNIDERP / LFG

segunda-feira, 6 de setembro de 2010

Fim das inscrições para o Exame de Ordem 2010.2

Pois é, com o fim das inscrições, agora é com vocês.
Boa sorte a todos.

Inscrições para o Exame de Ordem unificado terminam às 23h59 de hoje

*e-mail recebido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
                    Brasília, 06/09/2010 - Termina hoje (06), às 23h59 - horário de Brasília - o prazo para as inscrições para o segundo Exame de Ordem Unificado de 2010. A primeira fase será aplicada na data provável de 26 de setembro e a segunda fase (prova prática) na data provável de 14 de novembro, conforme o edital. As inscrições podem ser feitas pela internet, no site da FGV ou nas páginas das seccionais da OAB. Podem se inscrever os estudantes de Direito que tenham concluído a graduação em instituição oficial ou reconhecida pelo Ministério da Educação e os acadêmicos que estejam cursando o último ano da graduação (9º e 10º semestres).
                    No ato do preenchimento do formulário de inscrição, o candidato deve optar pela Seccional em que deseja realizar a prova, assim como a área jurídica em que pretende prestar a prova prático-profissional em caso de aprovação na primeira fase. As opções de áreas jurídicas são: direito administrativo, civil, constitucional, direito do trabalho, empresarial, penal ou tributário.

Último dia: ainda dá tempo

Hoje é o último dia de inscrição para o Exame de Ordem Unificado 2010.2.
Acesse o link abaixo e inscreva-se pelo site da FGV:

quinta-feira, 2 de setembro de 2010

Juiz Federal reconhece inexigibilidade da cobrança de anuidade em relação à sociedade de advogados

*e-mail enviado pelo Doutor Jader Silveira Alves.

                    O juiz Federal Marcelo Duarte da Silva, da 3ª vara em Franca/SP, concedeu antecipação dos efeitos da tutela para reconhecer a inexigibilidade da cobrança de anuidade em relação à sociedade de advogados.
                    O escritório Lomonaco e Silveira Advogados Associados entrou com ação contra a OAB/SP, alegando que o escritório vinha recolhendo taxa de anuidade indevida, uma vez que a lei 8.906/94 prevê a cobrança apenas dos advogados, pessoas físicas, reservando para as sociedades o pagamento apenas de taxas de "registro", que não se confunde com a anuidade.
                    O magistrado condenou a ré a restituir os valores indevidamente recolhidos pela sociedade a título de anuidade, contados de cada pagamento, com correção monetária, além de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios.

STJ - Provas antecipadas do CPP são tema de nova súmula

*Fonte: Superior Tribunal de Justiça (STJ).
                    O STJ editou súmula tratando da produção antecipada de provas, prevista no artigo 366 do CPP. O projeto do novo resumo legal, que recebeu o número 455, foi proposto pelo ministro Felix Fisher e aprovado pela 3ª Seção, e tem o seguinte enunciado : "A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no artigo 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo".
                    O artigo 366 do CPP determina que, se mesmo após convocação por edital o réu não comparecer nem constituir advogado, fica o juiz autorizado a determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se necessário, decretar a prisão preventiva. Além do prazo, a súmula 455 exige que o juiz justifique a necessidade das provas.
                    Entre os processos que serviram de precedentes para a nova súmula, está o HC 67.672, relatado pelo ministro Arnaldo Esteves Lima. No caso, o ministro relator considerou que não ficou demonstrado o risco de a prova não poder ser produzida mais tarde no processo. O ministro afirmou que apenas as provas consideradas urgentes pelo órgão julgador podem ter sua produção antecipada. Para o ministro, afirmações genéricas não são suficientes para justificar a antecipação.

quarta-feira, 1 de setembro de 2010

FGV justifica problemas no site para inscrições pela Internet para Exame de Ordem

Fonte: Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Maranhão.
"A Fundação Getúlio Vargas (FGV), nova instituição responsável pela realização do Exame de Ordem da OAB, comunica sobre as dificuldades técnicas verificadas no acesso on-line para as inscrições e fornece orientações aos candidatos.
A Fundação Getúlio Vargas, nova instituição responsável pela realização do Exame de Ordem da OAB, comunica sobre as dificuldades técnicas verificadas no acesso on-line para as inscrições e fornece orientações aos candidatos. Veja abaixo o comunicado:

Senhores,
Recebemos no dia de hoje diversos contatos relatando dificuldades técnicas quanto ao acesso ao sistema de inscrições on-line para o Exame de Ordem Unificado 2010.2 (http://oab.fgv.br). De fato, o site esteve inoperante por cerca de uma hora na parte da tarde, o que, sabemos, causou transtornos a V. Sas., motivo pelo qual lamentamos o ocorrido.
Necessário ponderar, contudo, que os problemas de acesso ao sistema de inscrições podem ser ocasionados por fatores diversos.
Em casos específicos, por exemplo, a causa pode ser uma instabilidade temporária do servidor de Internet de uma determinada região. Outra situação alheia à nossa vontade, também, é a velocidade da Internet utilizada pelo examinando para o acesso pois, de fato, o sistema de inscrições é extenso, envolvendo uma série de informações a serem prestadas (o processo normal de cadastro leva em torno de 5 minutos).
Portanto, deve-se orientar àqueles que tiverem dificuldades de completar o cadastro para verificar se todos os campos foram devidamente preenchidos, pois o que se verifica, muitas das vezes, é que algum campo obrigatório foi esquecido. A senha de cadastro é outro ponto importante, a qual deve ter entre seis e oito dígitos.
Uma outra possibilidade seria uma complexidade técnica em demasia da programação utilizada para o desenvolvimento do sistema. Nossa equipe de TI trabalhou durante todo o dia analisando os relatórios de desempenho do servidor e toda a metodologia de estruturação do sistema para buscar simplificar os processos envolvidos e, via de consequência, minimizar o tempo médio para a realização da inscrição on-line. Alguns ajustes já foram feitos e acredita-se que o desempenho do sistema tenha sido otimizado.
Tendo em vista que uma análise mais aprofundada do sistema de banco de dados não é recomendável durante o dia, quando o fluxo de acessos é grande, os trabalhos serão intensificados durante a madrugada de hoje, quando nossa equipe de TI trabalhará para averiguar novas possibilidades de melhoria do sistema.
Por fim, reafirmamos que nossa Central de Atendimento encontra-se à disposição para dirimir as dúvidas dos examinandos através do telefone 0800-2834628 e correio eletrônico examedeordem@fgv.br.
Atenciosamente,
Pedro Fraga
Coordenadoria Executiva
FGV Projetos

Resolução 11/2010

"Estabelece procedimentos para a aplicação do Exame de Ordem.

A Diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, consultado o Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da OAB, no uso das suas atribuições legais e regulamentares,
RESOLVE
Art. 1º – Compete exclusivamente à Banca Revisora, constituída pelo Presidente do Conselho Federal, promover o estabelecimento de parâmetros para o julgamento dos recursos interpostos contra o resultado das provas objetiva ou prático-profissional, nos termos do art. 16 do Provimento n. 136/2009.
§ 1º – Não terá valor jurídico a decisão de Comissão de Estágio e Exame de Ordem de Seccional que aprove ou reprove, em sede recursal, qualquer candidato.
§ 2º – Nas hipóteses em que as Comissões de Estágio e Exame de Ordem das Seccionais constatarem discrepância na planilha de correção, poderão enviar, fundamentadamente, à Comissão Nacional de Exame de Ordem, cada um dos casos existentes, para que diligencie no sentido de promover a padronização de procedimentos.
§ 3º – Compete aos Presidentes de Seccionais vedar a expedição e entrega do certificado de aprovação no Exame de Ordem aos candidatos que foram aprovados mediante julgamento de recursos exclusivo pelas Comissões de Estágio e Exame de Ordem e em desacordo com a presente Resolução.
Art. 2º – É vedada a participação de candidato na 2ª fase do Exame de Ordem sem prévia aprovação na 1ª fase do respectivo certame.
Art. 3º – Nas hipóteses de descumprimento das disposições constantes da presente Resolução, compete aos Presidentes de Seccionais, ex officio, encaminhar os casos à Banca Revisora ou à Comissão Nacional de Exame de Ordem, conforme o caso, para análise e adoção das providências cabíveis.
Art. 4º – Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 7 de maio de 2010.
Ophir Cavalcante Junior
Presidente."

Lei das cadeirinhas entra em vigor nesta quarta-feira

*Fonte: ig.
Lei entra em vigor com pais e mães com algumas dúvidas.
Veja abaixo o que diz a resolução para casos específicos.
                    A lei das cadeirinhas, resolução que determina o uso obrigatório de equipamentos especiais para o transporte de crianças até sete anos e meio, entra em vigor nesta quarta-feira e ainda é motivo de muitas dúvidas. Segundo a resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), a norma tem o objetivo de oferecer “condições mínimas de segurança para o transporte de criança".
                    Segundo a norma, as crianças de até um ano de idade deverão ser transportadas no equipamento denominado conversível ou bebê conforto, crianças entre um e quatro anos em cadeirinhas e de quatro a sete anos e meio em assentos de elevação. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, as crianças até dez anos devem ser transportadas no banco traseiro.
                    Quem descumprir as normas referentes ao transporte de criança está sujeito a penalidade prevista no artigo 168 do Código de Trânsito Brasileiro, que considera a infração gravíssima e prevê multa de R$191,54, sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação e a retenção do veículo até que a irregularidade seja sanada.
                    Antes de a lei começar a valer, o uso adequado dos equipamentos tem sido feito por apenas por 32% das mães, segundo estudo da organização não-governamental (ONG) Criança Segura. Entre os motivos apontados pelos condutores que não utilizam o dispositivo de segurança, é não saber a forma correta de usar.
                    Além dessa pesquisa, o Ministério Público Federal (MPF) informou que tem recebido uma série de reclamações e pedidos de esclarecimentos sobre o uso adequado de muitas mães, entre elas algumas que utilizam carros que não estão enquadrados na regulamentação, como as caminhonetes.

Caminhonetes (equipamentos devem ser usados)

*Fonte: ig.
                    Para os pais da Yasmin, o casal Juliano Ribeiro e Rosana Mosquin, a principal dúvida é sobre o uso do equipamento de segurança em caminhonetes, e por isso o casal evita andar com a criaança, de menos de um ano de idade, no veículo. “Eu não ando com ela porque não é seguro, eu nem sei direito como colocar a cadeirinha no banco da caminhonete”, confessa Juliano.
                    De acordo com o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), no caso de veículos que possuem somente banco dianteiro é permitido o transporte de crianças de até dez anos de idade utilizando sempre o dispositivo de retenção. Para o transporte de crianças no banco dianteiro de veículos que possuem airbag, o equipamento de retenção de criança deve ser utilizado no sentido da marcha do veículo. Neste caso, o equipamento de retenção de criança não poderá possuir bandejas ou acessórios equivalentes e o banco deverá ser ajustado em sua última posição de recuo, exceto no caso de indicação específica do fabricante do veículo.
                    O engenheiro da Universidade de Campinas, Celso Arruda, explica que o motorista também tem a opção de desligar o airbag do carro, pois um possível impacto desse dispositivo, contra a cadeirinha, pode causar traumas ao bebê.

Crianças com deficiência (equipamentos corretos devem ser usados)

*Fonte: ig.
                    Regina Marina é uma criança de três anos de idade, e possui deficiência em seu braço direito, o que trouxe muitas dúvidas ao casal Cristiano Ferreira e Denise Castro. “Desde quando ela nasceu carregamos ela no colo. Essa é a forma que achamos que ela está segura. Não sabemos como andar com ela no carro”, explica Denise.
                    A coordenadora nacional da ONG Criança Segura, Alessandra Françóia afirma que os pais podem usar uma cadeirinha comum, porém, os ajustes devem ser feitos de acordo com as orientações dos ortopedistas, mas nunca devem colocar nada embaixo da cadeirinha, para regular a altura. Segundo o engenheiro Celso Arruda, não existe uma solução genérica, mas já existem empresas que desenvolvem cadeirinhas personalizadas para cada tipo de deficiência.

Crianças acima do peso (equipamentos corretos devem ser usados)

*Fonte: ig.
                    Algumas das dúvidas apresentadas ao MP, partem de mães que têm filhos menores de 7 anos e meio e mais de 41 quilos, que é peso limite para o transporte com segurança nas cadeirinhas. Nesse caso não existe um senso comum entre especialistas e o Contran.
                    “A lei leva em consideração a idade da criança e não seu porte físico. O fiscal deve ter um pouco de bom senso quando for abordar o carro. Ele não deve sair pedindo a identidade da criança em qualquer situação, existirão exceções em que crianças tenham um tamanho maior que o comum para sua idade e que não haja a necessidade física para o uso do dispositivo. Assim como pode acontecer o contrário também, com crianças que tenham mais de sete anos e meio, e que tenham tamanho incompatível à sua idade”, explica Alessandra Françóia.
                    O engenheiro da Unicamp aconselha que no momento da compra do dispositivo de retenção, os pais levem tanto o carro, quanto a criança até a loja, para saber qual o tamanho adequado para a compra. “Muitas lojas vendem modelos customizados, algumas marcas possuem equipamentos que servem para crianças acima do peso mínimo de segurança da maioria dos equipamentos”.

Padrão de cintos de segurança

*Fonte: ig.
                    A nova lei de transporte de crianças com dispositivos de segurança, na faixa etária dos 4 aos 7 anos e meio, não vai se aplicar aos veículos que possuem apenas cintos de segurança com apenas dois pontos, a maioria fabricada até 1998. A orientação é que não sejam aplicadas multas nesses casos, segundo o Denatran.
                    De acordo com o órgão, esses veículos de passeio não serão obrigados a colocar o assento para transporte de crianças, conforme lei que entra em vigor amanhã em todo o País. As crianças deverão ser transportadas apenas com o cinto de segurança de dois pontos, colocado na região abdominal, segundo orientação do Denatran.
                    A exclusão se deu devido à inexistência de produtos certificados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro). Em 1998, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) determinou que veículos produzidos a partir de 1 de janeiro de 1999 no Brasil deveriam ter cinto de três pontos nos assentos dianteiros e nos assentos traseiros laterais, por conta da falta de segurança dos dispositivos de dois pontos.

Considerações sobre a lei

*Fonte: ig.
                    Para a Ong Criança Segura, a resolução ainda necessita de ajustes, mas é um primeiro passo que deve ser comemorado. Estudos americanos mostram que cadeiras de segurança para crianças, quando instaladas e usadas corretamente, diminuem os riscos de óbito em até 71% em caso de acidente.
                    “Mais do que estar na cadeirinha, a criança deve estar na cadeirinha correta, o uso do equipamento adequado deve ser observado com muita atenção, principalmente pelos responsáveis. O equipamento correto é aquele que leva em conta o peso da criança. Por este motivo, existem três modelos diferentes: o bebê conforto, a cadeirinha e o assento de elevação”, comenta a Ong em nota.
                    A Ong Criança Segura ainda orienta que, além de adquirir o produto correto, de acordo com as indicações do fabricante, é essencial observar se o equipamento possui o Selo do Inmetro ou, no caso de produtos adquiridos fora do Brasil, se possuem certificação européia ou americana. A instalação correta também é essencial.

Varas criminais vão testar sistema digital de cálculo de pena e concessão de benefícios a presos

*Fonte: Última Instância.
                    Um sistema digital para calcular o tempo de pena e a concessão de benefícios a presos já condenados será testado pelas varas de Execução Penal do país até o final de outubro. A medida foi criada pelo grupo de trabalho do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), que acompanha permanentemente a execução penal no Brasil.
                    De acordo com o juiz auxiliar da presidência do CNJ Márcio Keppler, a calculadora digital é um mecanismo que será testado e aperfeiçoado. “Muitos sistemas já fazem o cálculo, mas não conseguem confirmar se tais cálculos estão corretos. Depois do teste nos estados, um grupo de servidores vai se reunir para avaliar a ferramenta, determinar o que precisa ser modificado e tentar formatar um modelo”.
                    A calculadora faz parte de um software – programa de computador – usado por tribunais para calcular o fim da pena e também o tempo de concessão de benefícios, como progressão de penas e os chamados saidões. Porém, nem todas as unidades da Federação dispõem da ferramenta. Após o teste, os tribunais poderão optar pelo uso definitivo do mecanismo. “Estamos extraindo essa calculadora [do software] para doar aos estados”. Segundo Keppler, o uso da calculadora evitará equívocos no cálculo das penas e facilitará o trabalho das varas criminais.
                    O grupo de magistrados que vai acompanhar a execução penal no país foi instituído na semana passada. O objetivo do grupo é promover o acompanhamento regular do sistema e uniformizar a execução penal no país, além de estabelecer diretrizes de monitoramento e fiscalização do sistema carcerário.

TJ/SC - Yahoo pagará R$30 mil a mulher que teve fotos íntimas expostas em site

                    A Câmara Regional Especial de Chapecó fixou em R$30 mil a indenização que a Yahoo do Brasil deverá pagar para uma mulher que teve fotos íntimas expostas em site da Internet, disponibilizado através da empresa, por sete dias. O material só foi bloqueado após o ajuizamento de ações cautelar e indenizatória pela vítima, em comarca da região Oeste do Estado. As fotos foram tiradas por um ex-namorado e localizadas em seu computador, apreendido judicialmente.
                    Em 1º grau, a ação foi julgada improcedente. Em sua apelação, a mulher reforçou os argumentos da inicial e pediu a condenação do Yahoo e do rapaz. A empresa argumentou que a responsabilidade sobre o site era do ex-namorado, face a comprovação das fotos em seu computador. A perícia, porém, não comprovou a criação do site a partir do equipamento apreendido. O perito concluiu que as imagens um dia estiveram naquele computador, o que nunca foi negado pelo rapaz, mas não pode afirmar por conta disso que a ele caberia responsabilidade pela criação do site – atitude sempre negada pelo ex-namorado.
                    Ao votar pela reforma parcial da sentença, o relator, desembargador substituto Saul Steil, entendeu que meros indícios não poderiam ser considerados prova contra o namorado. Em relação à Yahoo, porém, ele reconheceu que se enquadra no conceito de fornecedor, com prestação de serviços com remuneração indireta com venda de publicidade nas páginas, sem cobrança para hospedagem dos sites.
                    Assim, Steil afirmou que não é possível negar que a mulher foi vítima, numa relação de consumo, devendo ser aplicadas as regras previstas no CDC. O desembargador lembrou que a mídia divulga com frequência crimes similares ao caso cometidos através de sites. Ele destacou que muitos estão relacionados a crimes contra a honra e crimes sexuais, em especial aos crimes de pedofilia e outros ligados a crianças e violência.
                    Steil disse, ainda, que afastar a responsabilidade da empresa nestes crimes, por ter retirado o site do "ar" após a cautelar, não era suficiente. Esclareceu que empresas que hospedam sites na Internet devem filtrar esse tipo de divulgação, antes de levar à circulação na internet o conteúdo criminoso.
                    "Incumbe ao Judiciário coibir tal prática. Não se admite que uma empresa deste porte, com todos os sistemas modernos que se encontram à sua disposição, permita tal veiculação sem filtrar seus conteúdos", concluiu Steil. A votação foi unânime. A empresa ainda pode recorrer aos tribunais superiores.

Indenização: TJ/MG - Google indeniza por ofensa em Orkut

                    Depois de ter sido ofendida por mensagens em seu perfil no Orkut, a pedagoga juiz-forense L.P.O. deverá receber, pelos danos morais, R$5.100 da Google Brasil Internet Ltda. A indenização se deveu ao fato de que a conta da usuária no site de relacionamentos Orkut foi interceptada e passou a veicular material ofensivo a ela. A decisão é da 10ª câmara Cível do TJ/MG.
                    A pedagoga acredita que o autor de todas as agressões virtuais é uma pessoa só, apesar de ter empregado uma série de endereços eletrônicos diferentes. Ela relatou que criou diversas contas para substituir as que foram invadidas, mas continuou a sofrer com a ação do interceptador, que modificou o perfil que ela possuía para "L.P. fazendo a fila andar" e criou outro chamado "L.P. 100% PCC".
                    "Para mim, há a intenção clara e objetiva de manchar minha imagem junto aos meus contatos", declarou L. Conforme a pedagoga, em alguns casos, dizeres e imagens são pornográficos. Outras mensagens, obtidas pela interceptação da caixa de correio eletrônico, exibem fotografias de parentes próximos em situações que os expõem publicamente.
                    Além da vergonha e do sofrimento, L. afirma que vem sofrendo ameaças por parte de um hacker e que, apesar de suas queixas, não obteve resposta da Google nem quando solicitou a exclusão dos perfis invadidos no Orkut nem quando denunciou perfis falsos que a difamavam.
                    Ela acionou a Justiça em julho de 2008, solicitando a retirada imediata do conteúdo ofensivo do site, a identificação do ofensor por meio do fornecimento, pela Google, do IP e, ainda, indenização de R$ 100 mil pelos danos morais.
                    Em agosto de 2008, o juiz da 6ª vara Cível de Juiz de Fora concedeu tutela antecipada, determinando a remoção das páginas sob pena de multa diária de R$100; no entanto, considerando que a identidade do interceptador ainda estava em discussão, ele indeferiu o pedido para ter acesso ao protocolo do autor dos perfis falsos.

Contestação

                    A Google Brasil afirmou que a pedagoga não indicou as URLs (localizador-padrão de recursos) das páginas ofensivas, o que dificulta a localização do responsável, já que "a busca nominal pode deixar de lado algum resultado ou, pelo contrário, trazer inúmeras páginas que nada têm a ver com a demanda". Todavia a empresa sustentou que, na data em que L. ajuizou a ação, os perfis assinalados por ela já haviam sido removidos.
                    A companhia ressaltou, também, que a adesão dos usuários aos termos de uso dos seus serviços (Gmail, Google, Orkut) implica que eles "assumam a responsabilidade por suas próprias comunicações e por quaisquer consequências decorrentes das mesmas". Dessa forma, a culpa é de terceiros, "pois não foi a Google que praticou a conduta que causou constrangimento".
                    "A natureza das redes sociais permite a inserção e a alteração de dados a qualquer momento. Por isso, todo aquele que entra em uma rede de relacionamentos o faz por sua conta e risco", argumentou, lembrando que o Orkut disponibiliza "ferramentas efetivas para reportar abusos". A empresa também destacou que tem o compromisso de proteger a privacidade de todos os usuários, razão pela qual não poderia fornecer o IP de ninguém sem ordem judicial.

Decisões

                    Em sentença de março de 2009, o magistrado da 6ª vara Cível de Juiz de Fora afirmou que a criação de perfis falsos no Orkut é extremamente simples e somente é possível por causa da garantia de anonimato dada pela Google.
                    "A empresa deveria oferecer mecanismos de segurança mais eficazes. Além disso, mesmo que afirme não ter lucro com os serviços da rede social, ela obtém vantagens ao mantê-los e deve arcar com eventuais perdas advindas da atividade. Some-se a isso o fato de que a companhia não tomou providências para resolver o problema, pois admitiu que foi o próprio ofensor que retirou as páginas do ar", sentenciou.
                    Para o juiz, embora seja difícil fiscalizar os conteúdos de um site de relacionamento, há meios de controle, como o IP. "Sem identificar o terceiro responsável, a empresa permite que o culpado se esconda e, por isso, deve assumir a responsabilidade e o dever de reparar o dano causado", finalizou. Pela sentença, a Google ficou obrigada a indenizar a pedagoga pelo sofrimento moral em R$ 9.300 e a exibir o IP do hacker.
                    O recurso da Google veio em maio. A empresa alegou que a teoria do risco não era aplicável ao caso, porque não havia vício ou defeito no produto que ela oferecia. Acrescentou que o monitoramento prévio não é possível e configuraria censura e reiterou que é apenas o provedor de hospedagem, razão pela qual somente o usuário que criou os perfis ofensivos mereceria ser penalizado.
                    Segundo o desembargador Cabral da Silva, relator, o vínculo entre os provedores e usuários da internet é de consumo e deve ser regido pelo CDC (clique aqui), pois "não há legislação específica a respeito da responsabilidade civil por atos praticados pela internet". Para ele, a expressão "fazendo a fila andar" significa "uma sucessão de parceiros, o que denota promiscuidade e mancha a imagem da pessoa a quem se atribui tal comportamento". Da mesma forma, "associar a autora a uma organização criminosa causa-lhe dano à honra", considerou. O magistrado negou provimento ao recurso da companhia.
                    Entretanto, para os desembargadores Electra Benevides, revisora, e Gutemberg da Mota e Silva, vogal, o valor estipulado, conforme argumentou a Google, era excessivo e deveria ser reduzido. Sendo maioria, o entendimento dos dois prevaleceu, ficando a empresa obrigada a pagar à usuária do Orkut uma indenização de R$ 5.100. (Processo : 4714040-13.2008.8.13.0145)

Ensino jurídico da OAB debate com o MEC atuação na supervisão de cursos

*Fonte: e-mail recebido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
                    Brasília, 31/08/2010 - A Comissão Nacional de Ensino Jurídico do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) esteve reunida hoje (31) com a secretária de Educação Superior do MEC, Maria Paula Dallari Bucci. A secretária participou da reunião no edifício-sede da entidade da advocacia, em Brasília, onde foi debatida a colaboração da OAB na supervisão dos cursos de graduação em Direito em todo o país. Bucci ressaltou o trabalho desenvolvido pela Comissão de Ensino Jurídico da OAB nas avaliações dos pedidos de autorização, reconhecimento, renovação do reconhecimento e aumento de vagas. Conduziu a reunião o presidente da Comissão, Rodolfo Hans Geller.

Advogado trabalhista pode autenticar documentos desde julho de 2009

*Fonte: e-mail recebido do Conslho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
                    Brasília, 31/08/2010 - A legislação trabalhista atual admite a declaração de autenticidade de documentos que compõem um processo pelos próprios advogados que atuam na causa. A nova redação do artigo 830 da CLT foi dada pela Lei nº 11.925/2009, que entrou em vigor noventa dias após sua publicação, ou seja, em 16/07/2009. Antes dessa data, portanto, valia a regra estabelecida em um decreto-lei de 1943, que não permitia a declaração de autenticidade de documentos oferecidos como prova feita pelo advogado em substituição à autenticação por cartório de notas ou secretaria do juízo.
                    Em julgamento recente na Seção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, os ministros analisaram um recurso ordinário em mandado de segurança do Banco Rural apresentado sem a autenticação dos documentos que instruíam a petição inicial. O banco contestava a penhora em dinheiro sofrida em fase de execução provisória, por entender que havia violação do seu direito líquido e certo.
                    Quando o relator, ministro Emmanuel Pereira, examinou o processo em grau de recurso, o Tribunal do Trabalho da 1ª Região (RJ) já tinha negado a segurança, mantendo a decisão da 29ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro que determinara a expedição de mandado de penhora na "boca do caixa" da empresa para pagamento de débitos trabalhistas.
                    No recurso ao TST, o Ministério Público do Trabalho defendeu a extinção do processo sem resolução do mérito, justamente porque os documentos que instruíam a petição inicial do banco foram juntados em cópias sem autenticação. Essa interpretação foi partilhada, à unanimidade, pelo relator, ministro Emmanuel Pereira, e os demais integrantes da SDI-2. Apenas o ministro vice-presidente do Tribunal, João Oreste Dalazen, apresentou ressalva de entendimento.
                    Como explicou o relator, a nova regra do artigo 830 da CLT, que autoriza a autenticação de documentos pelo advogado, não estava em vigor na época da interposição do mandado de segurança do banco. Assim, a norma celetista só alcança os atos praticados após a entrada em vigor da Lei nº 11.925/2009. Na opinião do ministro Emmanuel, também não é possível a aplicação subsidiária à hipótese do artigo 365, inciso IV, do CPC (que afirma fazerem mesma prova que os originais as cópias declaradas pelo advogado), como pretendia a parte, tendo em vista a existência de norma específica na CLT para tratar do assunto.
                    Ainda de acordo com o relator, o artigo 544, §1º, do CPC, que autoriza a autenticação dos documentos pelo advogado, também citado pelo banco, é destinado exclusivamente ao agravo de instrumento, não sendo permitida a aplicação analógica ao mandado de segurança. Nessas condições, afirmou o ministro, incide ao caso a Súmula nº 415 do TST, pela qual não é possível conceder à parte o direito de sanar irregularidade processual (nos termos do artigo 284 do CPC), quando se verificar, na petição inicial do mandado de segurança, a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação.
                    Por fim, o ministro Emmanuel destacou que, de fato, nas situações de execução provisória, a jurisprudência do TST considera ilegal a penhora sobre dinheiro, desde que o executado nomeie outros bens para essa finalidade e desde que esses bens tornem válida e eficaz a penhora. No caso dos autos, concluiu o relator, a cópia da cédula de crédito bancário juntada pelo banco como garantia não serve, na medida em que fora apresentada sem autenticação. (ROMS - 705000-10.2008.5.01.0000, Site do TST)