Clique no link abaixo e confira:
Advogado; Mestre em Direito; Pós Graduado em Direito Público e Ciências Penais; Especialista em Direito Civil, Negocial e Imobiliário; Professor; Procurador Municipal; Palestrante Escola Superior de Advocacia OAB/MG; Delegado Estadual Prerrogativas OAB/MG (10/12); Membro Comissão de Direito Desportivo OAB/MG (10/15) e Comissão de Estágio OAB/MG (19/21); Julgador Tribunal de Ética e Disciplina OAB/MG (13/18); Conselheiro Seccional OAB/MG (19/21); Julgador Órgão Especial OAB/MG (19/21)
quarta-feira, 26 de outubro de 2011
Começa a sessão no Supremo!
Acompanhe pelo twitter: http://twitter.com/#!/carlosraffer
carlosraffer carlosrafaelferreira
Boa tarde Doutor@MiguelCancado . Qual sua previsão do julgamento?
Boa tarde Doutor
carlosraffer carlosrafaelferreira
Boa tarde Presidente@OmarCoelho . Por favor, nos mantenha informado. Grande abraço, do amigo @carlosraffer.
Boa tarde Presidente
IAB se habilita no Supremo Tribunal em defesa do Exame de Ordem
*Fonte: IAB.
Requerimento oferecido ao Min. Marco Aurelio, subscrito pelo Presidente do Instituto e pelo Membro Efetivo Ivan Nunes Ferreira, oferece subsidios para o julgamento do Recurso Extraordinário, posicionando o IAB em defesa da constitucionalidade e legalidade do Exame de Ordem.
STF deve validar Exame de Ordem nesta quarta-feira
*Fonte: Conjur.
A decisão sobre constitucionalidade do Exame de Ordem entrou na pauta desta quarta-feira (26/10) do Supremo Tribunal Federal. Apesar da polêmica do tema, a prova deve ser aprovada pela Corte, com o apoio inclusive do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, que deve se colocar a favor do Exame.
O Exame é questionado em Recurso Extraordinário apresentado pelo bacharel em Direito João Antonio Valente. Ele afirma ser ilegítima a aplicação da prova e contesta decisão do Tribunal Regional da 4ª Região, que o contrariou. No Supremo, o caso está sob relatoria do ministro Marco Aurélio.
A posição de Gurgel, favorável ao Exame, mesmo que provável, vai contra o que já havia dito o Ministério Público. Em parecer, o subprocurador-geral da República Rodrigo Janot se manifestou contra a prova, pedindo que o Supremo a declare inconstitucional. Segundo ele, a exigência do Exame fere o direito fundamental à liberdade de trabalho, descrito na Constituição.
No documento, Janot afirma que a prova é uma restrição ilegal ao acesso à profissão de advogado. "O diploma é, por excelência, o comprovante de habilitação que se exige para o exercício das profissões liberais. O bacharel em Direito, após a conclusão do curso deverá, ao menos em tese, estar preparado para o exercício da advocacia e o título de bacharel atesta tal condição", escreveu.
Mas o parecer foi entendido como "uma retaliação" à OAB, pelo advogado Almino Afonso Fernandes. Ele é um dos representantes da Ordem no Conselho Nacional do Ministério Público e, ao lado de outro representante, votou a favor da abertura de um processo administrativo contra Janot. Eles afirmavam que o subprocurador demorou demais para se posicionar em relação ao Exame de Ordem. Os dois advogados ficaram vencidos na questão, e a representação foi arquivada. Pouco tempo depois, o subprocurador apresentou o parecer contra o Exame de Ordem.
Outro questionamento à participação de Janot no caso foi o fato de ele não ser legitimado para atuar no Supremo. Mas o procurador-geral da República, pela lei, pode delegar funções a um subprocurador e ficar só com a tarefa de falar na sessão do STF. É essa mesma independência funcional que permite que integrantes da PGR discordem entre si no mesmo caso, oficialmente. Em se tratando do Exame, Gurgel deve diferir do que disse Janot.
Isso porque, segundo o vice-presidente nacional da OAB, Alberto de Paula Machado, a posição de Rodrigo Janot é "isolada" dentro do Ministério Público. Em entrevista à Consultor Jurídico, Machado afirmou que diversos membros do MP, em outras ocasiões, já se manifestaram a favor do Exame, e a visão do subprocurador "não deve prevalecer no Supremo Tribunal Federal".
O vice-presidente da OAB explica que, para entrar no MP, os candidatos devem estudar e passar em concurso, além de comprovar experiência profissional. Os advogados, por exercerem serviço público, segundo ele, deveriam ter o mesmo tipo de exigência.
Exame de Ordem em Pauta!
*Fonte: twitter.
Com a palavra, o Presidente Cezar Britto:
cezar_britto Cezar Britto
por carlosraffer
A magistratura e o Ministério Públicos são qualificados pelo concurso. A advocacia pelo Exame. O Exame equilibra as carreiras jurídicas.
cezar_britto Cezar Britto
por carlosraffer
Quando a acusação é mais qualificada do que a defesa, não tenho dúvida, perde-se a noção de Justiça. O Exame de Ordem faz o equilíbrio.
cezar_britto Cezar Britto
por carlosraffer
O Exame de Ordem não é barreira corporativa para o exercício da advocacia. No Brasil, por ano, ingressa na advocacia uma França inteira.
cezar_britto Cezar Britto
por carlosraffer
O direito a uma defesa de qualidade está na pauta do STF. Hoje se decide a constitucionalidade do Exame de Ordem.
Brossard: resultados da OAB são constrangedores para o País
*Fonte: terra.
Os baixos índices de aprovação no Exame de Ordem, que na última edição atingiu pouco mais de 15% dos candidatos inscritos, são vistos pelo ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Paulo Brossard como constrangedores. "Pela multiplicação das escolas de Direito de quilate desigual, o resultado têm sido constrangedor para o nosso País", afirma o jurista gaúcho ao defender a realização da prova da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), exigida para os bacharéis em Direito exercerem a profissão.
Em entrevista exclusiva ao Terra, Brossard reforçou que os baixos índices de aprovação não são exclusivos do Exame de Ordem. Segundo ele, os concursos públicos também mostram como o ensino jurídico está deficiente no País. "A advocacia é um ramo muito complexo, amplo e especializado. É preciso cobrar que os profissionais sejam bons. Mas precisamos ter consciência de que o Exame de Ordem não vai recuperar o tempo perdido e fazer com que passe a existir o que não foi feito na escola, na universidade", afirma.
Segundo o jurista, apesar de impedir o ingresso na profissão de pessoas que não estão preparadas, o que já seria um grande avanço, a prova da OAB não resolve o problema do ensino. "Ele (Exame de Ordem) não saneia o que não foi trabalhado na escola, as falhas na educação, mas ao menos evita a presença dessas pessoas sem qualificação no exercício da profissão".
O ex-ministro do STF acredita que os resultados "desanimadores" deveriam servir de estímulo para uma mudança no ensino superior, com a revisão nos currículos e com a redução do número de instituições, que têm o objetivo apenas financeiro e não estão focadas na qualificação do corpo docente. Ele defende que o Ministério da Educação (MEC) atue na suspensão dos cursos que não têm qualificação e afirma que apresentar os resultados por instituição na prova da OAB é uma forma de as pessoas conhecerem as instituições. "Assim evitamos o ludíbrio com aqueles que pensam estar fazendo um curso sério e não estão", diz.
O também jurista Ives Gandra da Silva Martins, professor emérito da Universidade Mackenzie, de São Paulo, concorda com Brossard. "Com um grande nível de reprovações, é necessário que se saiba como as faculdades se saem no Exame de Ordem", afirma. De acordo com o especialista, os advogados trabalham com os bens e os interesses das pessoas, para tanto precisam ter uma formação ampla. "Os resultados do Exame de Ordem são um alerta para as faculdades, que têm o dever de qualificar o ensino".
Qualidade do ensino
*Fonte: terra.
Apesar de defender que o resultado da OAB por instituição de ensino deva ser relativizado, a doutora em educação e professora da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS), Helena Sporleder Côrtes, afirma que ele reflete a realidade da educação no País, com a criação de inúmeros cursos sem a qualidade mínima exigida. "O principal fator que se deve levar em conta é a qualificação do corpo docente. Muitas instituições não têm essa preocupação, o caráter mercadológico domina", afirma.
Ela defende que o papel de fiscalizar o ensino superior cabe exclusivamente ao Ministério da Educação, mas afirma que a sociedade, por meio da OAB, tem todo o direito de acompanhar esse processo e trabalhar para que ele seja feito com todo o rigor necessário. Côrtes diz ainda que o problema não está somente no ensino superior, mas que sua raiz está na educação básica. "Muitos jovens chegam à faculdade com grandes lacunas no aprendizado. Em quatro, cinco anos, a universidade não vai recuperar isso". Segundo a especialista em educação, é preciso mais investimento, das séries iniciais ao ensino superior.
Constitucionalidade da prova é questionada
*Fonte: terra.
Criado em 1994 pela OAB, o Exame de Ordem é obrigatório para os estudantes do último ano da faculdade e bacharéis em Direito que queiram trabalhar como advogados. O elevado número de reprovação, no entanto, tem motivado contestações sobre a constitucionalidade da prova. Ainda este ano, o STF deve julgar um recurso de um bacharel em Direito que contesta a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que julgou legítima a aplicação do Exame de Ordem. O relator do caso no STF é o ministro Marco Aurélio Melo.
Os dois juristas consultados pelo Terra não quiserem arriscar um palpite sobre a decisão do STF, mas na Câmara dos Deputados já tramita um projeto de lei para acabar com a prova. De acordo com o autor da proposta, o deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ), caso o STF resolva pela liberação do exame, ele vai lutar no parlamento para proibir a prova, que classifica como "reserva de mercado".
Exame de Ordem - Julgamento do STF: assista ao VIVO
*Fonte: STF.
A TV Justiça (canal 53-UHF, em Brasília; SKY, canal 117) e a Rádio Justiça (104.7 FM, em Brasília) transmitem os julgamentos ao vivo, inclusive pela internet (veja como sintonizar a TV Justiça nos estados). Horário: a partir das 14h. O sinal da TV Justiça está liberado para as emissoras de TV interessadas.
Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (26)
*Fonte: STF.
Confira, abaixo, o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (26), no STF, a partir das 14h. Informamos que a pauta está sujeita a mudança sem aviso prévio.
(...)
Recurso Extraordinário (RE) 603583 – Repercussão geral
Relator: Ministro Marco Aurélio
João Antônio Volante X União e Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
Recurso Extraordinário contra decisão do TRF da 4ª Região que rejeitou a alegação de inconstitucionalidade do artigo 8º, parágrafo 1º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB) e dos Provimentos nºs 81/1996 e 109/2005 do Conselho Federal da OAB, que dispõem sobre a exigência de prévia aprovação no exame de ordem como requisito para a inscrição do bacharel em direito nos quadros da OAB, por ofensa aos artigos 1º, incisos II, III e IV, e 3º, incisos IV e V, da Constituição Federal. Sustenta caber às instituições de ensino superior certificar a aptidão do bacharel para o exercício profissional, e que a sujeição dos bacharéis ao exame viola o direito à vida e aos princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade, do livre exercício das profissões, da presunção de inocência, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa e representa censura prévia ao exercício profissional. A União sustenta que a norma constitucional invocada como violada possui eficácia contida, limitada por lei ordinária constitucional. O Conselho Federal da OAB sustenta a inocorrência de contrariedade à Constituição.
Em discussão: Saber se é constitucional a exigência prévia de aprovação no Exame de Ordem para o exercício da advocacia.
PGR: Pelo provimento parcial do recurso.
Relator: Ministro Marco Aurélio
João Antônio Volante X União e Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
Recurso Extraordinário contra decisão do TRF da 4ª Região que rejeitou a alegação de inconstitucionalidade do artigo 8º, parágrafo 1º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB) e dos Provimentos nºs 81/1996 e 109/2005 do Conselho Federal da OAB, que dispõem sobre a exigência de prévia aprovação no exame de ordem como requisito para a inscrição do bacharel em direito nos quadros da OAB, por ofensa aos artigos 1º, incisos II, III e IV, e 3º, incisos IV e V, da Constituição Federal. Sustenta caber às instituições de ensino superior certificar a aptidão do bacharel para o exercício profissional, e que a sujeição dos bacharéis ao exame viola o direito à vida e aos princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade, do livre exercício das profissões, da presunção de inocência, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa e representa censura prévia ao exercício profissional. A União sustenta que a norma constitucional invocada como violada possui eficácia contida, limitada por lei ordinária constitucional. O Conselho Federal da OAB sustenta a inocorrência de contrariedade à Constituição.
Em discussão: Saber se é constitucional a exigência prévia de aprovação no Exame de Ordem para o exercício da advocacia.
PGR: Pelo provimento parcial do recurso.
(...)
Exame de Ordem: Supremo se posiciona hoje!
*Fonte: twitter.
Posição e informação do Deputado Federal Protógenes Queiroz:
Todo apoio ao Min. Marco Aurélio q e o relator. Voto dele e contrário ao exame e ordem da OAB. Parabéns tu és o Marco Túlio Cícero (Roma)
Exame de ordem
*Fonte: OAB/CE (http://www.oabce.org.br/conteudo/10525/24102011/Exame+de+ordem.html).
A sociedade e as academias recebem com preocupação a notícia sobre as baixas aprovações nos resultados do exame de ordem. Será que o nível de ensino praticado nos cursos de Direito está aquém do esperado? A resposta não pode ser dada simplistamente. O exame de ordem existe há mais de 40 anos como forma de aferir a habilitação mínima à advocacia. Não é correto dizer que o exame existe em razão da quantidade de cursos jurídicos criados no País. Quando passou a vigorar, no Ceará só existia a centenária faculdade de Direito da UFC. Mas por uma questão de justiça, os cursos de Direito têm por missão formar o futuro bacharel em agente ativo para diminuir as desigualdades sociais que estão longe de acabar.
Os instrumentos acadêmicos dados são: conhecer a gênese da nossa produção legislativa, interpretando-a, criticando-a e alterando-a por uma teoria da correção jurídica. Afirmo que estes exames aplicados beiram ao extremo da irracionalidade, pois ferem o princípio da razoabilidade, focados em reprovar e não aprovar. A formatação dada não é destinada a obter o necessário ao início da advocacia. Vai muito além. Para começar, os editais não especificam os temas que poderão ser cobrados nas provas objetivas. Vão quase ao infinito. Em qualquer concurso público deste País os temas são fixados. Ao exame de ordem o candidato tem que ter a sorte de ter estudado o tema que caiu. Já as provas subjetivas requerem conhecimentos de advogados militantes, mas não para recém formados. Se essa mesma formalidade fosse empregada aos concursos para juízes, promotores, defensores públicos a reprovação beiraria 100%.
Neste caso, a OAB seria colocada em xeque por ter em suas fileiras "advogados despreparados" e passaria pelas mesmas angústias das faculdades de direito. Salvo raras exceções, nenhuma faculdade do Brasil pode jactar-se desses resultados pífios. Temo que os bancos acadêmicos se transformem em cursinhos preparatórios ao exame de ordem, esquecendo-se do valor da profissão do advogado e dos demais ramos do Direito. As falhas educacionais existem, mas repousam sobremaneira no ensino fundamental e médio.
José Júlio da Ponte Neto - vice-presidente da OAB-CE
terça-feira, 25 de outubro de 2011
V Exame de Ordem Unificado: Locais de Prova
Clique no link abaixo e confira os locais em que serão aplicadas - domingo, 30/10/11 - as provas do V Exame de Ordem Unificado:
OAB/MG alerta advogados inadimplentes para o pagamento das anuidades
*Fonte: OAB/MG.
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais chama a atenção de todos os inscritos na seccional para a importância em manter-se adimplente nas anuidades da Ordem.
Conforme já noticiado neste site, há quatro anos os valores das anuidades estão congelados. É graças aos advogados quem mantêm sua situação financeira regular que esse benefício é alcançado. Luís Cláudio Chaves, presidente da OAB/MG, informa que todos os inadimplentes são cobrados e punidos, mas que a única forma de congelar esses valores é contar com a contribuição de todos.
“O sacrifício feito pela seccional é em vão se esforços não forem feitos para cobrar os inadimplentes. Quem não paga anuidade prejudica o rateio das despesas para todos os outros”, declara Luís Cláudio. O presidente convoca todos os advogados a checar sua situação financeira junto a secretaria da OAB/MG e, se necessário, procurar regularizar a mesma o mais rápido possível.
Exame de Ordem: 5 dias para a prova!

"Nunca deixe que lhe digam que não vale a pena
Acreditar no sonho que se tem
Ou que seus planos nunca vão dar certo
Ou que você nunca vai ser alguém
(...)
Quem acredita sempre alcança!"
OAB: Eleições Diretas
*Fonte: twitter.
Votaram a favor do plebiscito as bancadas de Alagoas, Bahia, Minas Gerais e Rio Grande do Sul. Anulados os votos de MS, RJ e SP.
Conselho Federal da OAB rejeita proposta de plebiscito para ouvir advogados sobre eleições diretas para presidente nacional.
Conselho Federal da OAB começa a discutir agora a proposta de realização de plebiscito para ouvir advogados sobre eleições diretas.
Justiça susta curso até que Conselho Federal e OAB-MS emitam parecer
*Fonte: CFOAB.
Campo Grande (MS), 24/10/2011 - A 1ª Vara Federal de Campo Grande (MS) deferiu pedido de liminar, para suspender a criação e implantação do curso de Direito no campus da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS) em Chapadão do Sul (MS). A medida foi concedida por Mandado de Segurança impetrado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Seccional da OAB do Mato Grosso do Sul.
Segundo a decisão proferida pelo juiz federal Jean Marcos Ferreira, fica suspenso o processo de criação e implantação pela UFMS do curso de Direito, "garantindo o direito do Conselho Federal da OAB e à OAB-MS, a emissão de parecer quanto à matéria em prazo razoável", e só após o Processo nº 23104.4703/2011-13 - que dispõe sobre a criação deste Curso de Direito - deverá ser submetido novamente à deliberação em sessão ordinária do Conselho Universitário da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, para avaliação legal sobre a possibilidade de implantação.
A decisão de criar mais um curso de Direito em Mato Grosso do Sul foi tomada no dia 22 de setembro passado, quando o assunto foi colocado em pauta sem que o conselheiro representante da OAB/MS tivesse direito de ver e analisar o projeto e sem qualquer avaliação por parte do Conselho Federal da OAB. A medida desrespeitou o artigo 28, parágrafo 2º e 3º, do Decreto nº5. 773/2011, que regulamenta a Lei 9.394/96.
O presidente da OAB-MS, Leonardo Duarte, ressaltou a importância da celeridade da Justiça Federal na decisão desse impasse e lembrou que o excesso de criação de cursos de Direito sem critério rigoroso, acaba causando reflexos diretos nos exames da OAB.
Veja a decisão:
*Fonte: CFOAB.
Clique no link abaixo para ver a decisão que deferiu o pedido de liminar da OAB:http://www.oab.org.br/arquivos/pdf/Geral/Decisao_Liminar.pdf
Mais de dois mil isentos de taxa para o Quinto Exame de Ordem Unificado
*Fonte: CFOAB.
Brasília, 24/10/2011 - O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) isentou 2.110 pessoas do pagamento da taxa para realização do Quinto Exame de Ordem Unificado, cujas provas da primeira fase (objetiva) serão realizadas no próximo domingo (30). A gratuidade é assegurada pela OAB a todos que comprovarem carência financeira para pagamento da taxa, no valor de R$ 200,00.
Ao todo, pediram isenção 3.162 candidatos, significando que 64% dos pedidos foram deferidos. O exame é aplicado em todo Brasil, de modo unificado, envolvendo não apenas as capitais como também as principais cidades dos Estados. "Ao permitir a inscrição gratuita dos carentes, a OAB cumpre uma importante função social", assegura o presidente nacional da entidade Ophir Cavalcante.
sexta-feira, 21 de outubro de 2011
STF: Constitucionalidade do Exame de Ordem será decidida dia 26/10
*Fonte: STF.
Na próxima quarta-feira, dia 26/10, o Supremo Tribunal Federal decidirá acerca da constitucionalidade do Exame de Ordem. Confira nos links abaixo:
terça-feira, 18 de outubro de 2011
sábado, 15 de outubro de 2011
Homenagem da OAB/MG aos advogados professores
*Fonte: OAB/MG.
15 de outubro: Dia do Professor. O presidente da OAB/MG e também professor, Luís Cláudio Chaves, cumprimenta cada profissional nesse dia e ressalta a importância do trabalho de disseminar o ensino jurídico e a informação, visando a preparação dos estudantes para que tenham o pensamento crítico, livre e, sobretudo, ético.
Aproveitando a data, diretores e presidentes de comissões da OAB/MG, destacam a importância do advogado professor e o seu papel na sociedade, não apenas como defensor da justiça, mas também como aquele que ensina e forma bacharéis com atributos pessoais e técnicos, dentre os quais a honradez, a honestidade, a força de vontade, a disposição inabalável e o conhecimento jurídico.
Depoimentos
*Fonte: OAB/MG.
“A importância de exercer essas profissões é que quando o advogado é professor, ele contribui para a formação cidadã do estudante.”
Antônio Fabrício Gonçalves - Tesoureiro OAB/MG e professor de Direito do Trabalho
“Gostaria de parabenizar todos os professores advogados, pois são eles os responsáveis pela formação de todos os demais advogados, eternos devedores desses professores, que ensinam a difícil arte da advocacia.”
Raimundo Cândido Junior – Conselheiro Federal e Professor de Processo Civil
“O professor advogado tem condição de aproximar seus alunos da vida forense, bem como mostrar a esses alunos que o mundo jurídico não é feito só de tribunais; que o Direito existem também em outras formas extrajudiciais. Já o advogado professor, por sua vez, consegue levar pra dentro do foro exatamente o que há de mais moderno dentro da ciência jurídica, para que, assim, possa contribuir com o desenvolvimento da justiça.”
Antônio Marcos Nohmi - Diretor geral da ESA/MG e professor de Direito Internacional
“A atuação do advogado como professor é fundamental para a formação do estudante de direito, não só para a contribuição com o conteúdo, mas para incorporar sua experiência como profissional de direito na área da advocacia, ensinando técnicas e apresentando a prática da profissão.”
Bruno Burgarelli – Presidente da Comissão de Direito do Consumidor e professor de Teorias do Estado, Direito Constitucional, Ética da Propaganda e Legislação e Ética
“O professor advogado é importante para despertar no bacharel não só as funções associadas à jurisdição, como também a função políica que sempre foi responsabilidade primordial do bacharel em direito. Tanto a função política associada à gestão pública, quanto aquela associada à representação de interesses coletivos, envolvendo a cidadania num sentido amplo.”
Rodolfo Viana Pereira – Presidente da Comissão de Direito Eleitoral e professor de Direito Constitucional e Eleitoral
“Uma prática aliada a outra torna o advogado muito melhor professor e o professor muito melhor advogado. Lecionar melhora muito o exercício da advocacia, pois aprendemos no dia-a-dia com as dúvidas mais variadas do aluno. No exercício da advocacia, o professor pode levar um conhecimento mais vasto para os alunos, tornando-se um melhor professor. Além disso, a convivência com os alunos nos torna sempre jovens.”
Silvana Lobo – Membro da Comissão de Assistência Judiciária e coordenadora de curso de Direito
sexta-feira, 14 de outubro de 2011
OAB divulga calendário sobre Exame de Ordem até 2013 para auxiliar candidatos
*Fonte: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
Brasília, 14/10/2011 - O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou hoje (14) um calendário indicativo completo sobre as próximas edições do Exame de Ordem Unificado. O calendário contém todas as datas dos processos (publicação de edital de abertura, período de inscrição, prova objetiva e prova prático-profissional), de agora até o final da gestão da atual Diretoria da entidade, em fevereiro de 2013. O presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, ao divulgar o calendário hoje, destacou em comunicado a sua importância - "para aperfeiçoar cada vez mais o Exame, possibilitar que os candidatos se programem e possam estabelecer toda uma estratégia de estudos, enfim, possam fazer a sua pauta atendendo a seus interesses pessoais profissionais, preparando-se para a realização das provas".
Ainda segundo Ophir Cavalcante, ao decidir publicar o calendário completo das provas do Exame de Ordem até o final de sua gestão - pré-aprovado pela Coordenação Nacional do Exame de Ordem - , "a atual diretoria da OAB pretende com isso dar mais um passo no sentido do aperfeiçoamento do Exame, da profissionalização do Exame, permitindo que os examinandos possam assim melhor planejar e organizar sua vida". Ele completou: "E tenho certeza de que essa iniciativa será muito bem recebida pela sociedade de um modo geral, mas, sobretudo, pelos candidatos".
Segue o comunicado do presidente nacional da OAB sobre o calendário das provas do Exame de Ordem até 24/02/2013:
*Fonte: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
COMUNICADO
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, no intuito de propiciar a melhor organização dos examinandos, informa o calendário indicativo das próximas edições do Exame de Ordem, pré-aprovado pela Coordenação Nacional do Exame de Ordem:
V EXAME DE ORDEM UNIFICADO
| |
| Publicação do Edital de Abertura |
26/9/2011
|
| Período de Inscrição |
26/9/2011 a 10/10/2011
|
| Prova Objetiva - 1.ª fase |
30/10/2011
|
| Prova prático-profissional - 2.ª fase |
4/12/2011
|
VI EXAME DE ORDEM UNIFICADO
| |
| Publicação do Edital de Abertura |
29/12/2011
|
| Período de Inscrição |
29/12/2011 a 13/1/2012
|
| Prova Objetiva - 1.ª fase |
5/2/2012
|
| Prova prático-profissional - 2.ª fase |
25/3/2012
|
VII EXAME DE ORDEM UNIFICADO
| |
| Publicação do Edital de Abertura |
25/4/2012
|
| Período de Inscrição |
25/4/2012 a 6/5/2012
|
| Prova Objetiva - 1.ª fase |
27/5/2012
|
| Prova prático-profissional - 2.ª fase |
8/7/2012
|
VIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO
| |
| Publicação do Edital de Abertura |
1.º/8/2012
|
| Período de Inscrição |
1.º/8/2012 a 17/8/2012
|
| Prova Objetiva - 1.ª fase |
9/9/2012
|
| Prova prático-profissional - 2.ª fase |
21/10/2012
|
IX EXAME DE ORDEM UNIFICADO
| |
| Publicação do Edital de Abertura |
12/11/2012
|
| Período de Inscrição |
12/11/2012 a 26/11/2012
|
| Prova Objetiva - 1.ª fase |
16/12/2012
|
| Prova prático-profissional - 2.ª fase |
24/02/2013
|
Ophir Cavalcante Junior
Presidente
Comissão de médicos do Vaticano aprova milagre de Nhá Chica
Uma comissão formada por médicos do Vaticano estudou e aprovou o milagre atribuído a Venerável Francisca de Paula de Jesus Nhá Chica. O estudo do milagre e sua aprovação aconteceu em 11 outubro. Segundo o Postulador da Causa de Beatificação DR. Paolo Vilota, os sete médicos deram voto favorável: a cura não tem explicação científica.
Na tarde da sexta feira 14 de outubro no Santuário Nossa Senhora da Conceição as Irmãs Franciscanas do Senhor que zelam pelo legado espiritual de Nhá Chica há 55 anos deram a notícia aos devotos que se reuniam para a reza semanal do terço, tradição instituída pela própria Nhá Chica.
A informação foi confirmada também pelo Bispo da Diocese da Campanha Dom Diamantino Prata de Carvalho -“Dando graças a Deus, pedimos que se intensifiquem as orações, para que a Igreja eleve à honra dos altares uma autêntica brasileira: negra, filha de escrava e analfabeta. Mas mulher agraciada com dons e cheia de virtudes”.
A cura aceita pela Comissão de Médicos do Vaticano, que deu início ao processo de Beatificação de Nhá Chica, refere-se a uma professora aposentada de Caxambu (MG), que pediu a intercessão da Venerável e teve resolvido – sem necessitar de cirurgia - um problema congênito muito grave no coração. O fato se deu em 1995 e, desde então, a aposentada faz exames regulares comprovando que o problema jamais voltou. Ana Lúcia Meirelles Leite, 65 descobriu que tinha um defeito congênito no coração quando foi submetida a exames médicos, logo após uma isquemia, em julho daquele ano. Na véspera da cirurgia, a professora foi acometida de uma febre muito alta, que a impediu de realizar a operação, que foi marcada para uma nova data. Qual não foi a surpresa do médico ao constatar que já não existia mais o problema? A abertura no coração havia fechado, sem necessidade de cirurgia. Médicos de Baependi, Pouso Alegre, Belo Horizonte e São Paulo deram testemunho de que a medicina não explicava o acontecido, que não havia possibilidade de cura sem a cirurgia.
No dia 8 de junho de 2010, no Vaticano, uma Comissão de Cardeais deu parecer favorável às virtudes da Serva de Deus Nhá Chica, e no dia 14 de janeiro de 2011, Papa Bento XVI aprovou as suas virtudes heroicas: castidade, obediência, fé, pobreza, esperança, caridade, fortaleza, prudência, temperança, justiça e humildade.
Uma comissão de Cardeais e Bispos deve confirmar a opinião dos médicos e depois, o Santo Padre Bento XVI é quem assina o decreto de beatificação marcando a data da cerimônia.
sexta-feira, 7 de outubro de 2011
OAB/MG impetra mandado de segurança para fazer valer prerrogativas dos advogados
*Fonte: OAB/MG.
Foi divulgada na última terça-feira, 4/10, uma decisão referente a um mandado de segurança impetrado pela OAB/MG que beneficia toda a classe jurídica. O documento faz valer um direito dos advogados que consta no Estatuto dos Advogados e na Constituição, que é o de fazer carga dos autos do processo administrativo fora de secretaria enquanto durar o prazo da defesa. O caso foi movido contra o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – IPSEMG.
Clara Lúcia Campos Siqueira, presidente da Comissão de Assuntos Previdenciários, advogou nesse processo e acompanhou de perto os trâmites que, inicialmente, dificultaram sua atuação. Segundo ela, em situações em que os clientes estavam perto de perder um benefício ao qual tinham direito, muitas vezes os advogados não conseguiam ter acesso ao processo referente ao caso, já que o IPSEMG alegava que o advogado não poderia retirar o documento da sede do Instituto. Para completar, o requerimento de cópia desse mesmo processo era demorado demais e, por vezes, o benefício do cliente era cortado e o advogado que o representava sequer teve ciência de quais eram as imputações do processo.
Foi justamente esse empecilho que prejudicou uma cliente de Clara Lúcia. Ao reportar a situação à presidência da OAB/MG, a seccional mineira impetrou um mandado de segurança em desfavor do IPSEMG, objetivando reconhecer o direito do advogado de retirar das repartições públicas o processo administrativo no prazo da defesa. Clara Lúcia ressaltou que o pedido foi feito pela seccional mineira através da Comissão de Assuntos Previdenciários, com o apoio da Comissão de Prerrogativas.
Clara Lúcia vê com bons olhos a decisão da 8ª Vara Federal Cível, que declarou que o mandado de segurança já está valendo. Para ela, é um reconhecimento importante. “Afinal, de que adianta a Constituição e a legislação conferirem certo direito aos advogados e cidadãos se isso, na prática, não é observado? Temos satisfação por ver isso sendo cumprido”, declara a advogada.
quarta-feira, 5 de outubro de 2011
Nota Oficial da Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado
*Fonte: e-mail recebido do Conselho Federal da OAB.
Brasília, 04/10/2011 - A Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado apresenta o resultado da apreciação dos recursos referente à segunda fase do IV Exame de Ordem Unificado, como se segue:
1 - Realizaram a 2ª fase do IV Exame de Ordem 21.818 examinandos;
2 - Dos que se submeteram à 2ª fase, 18.002 examinandos foram aprovados antes da apreciação dos recursos;
3 - Com a apreciação dos recursos interpostos, foram aprovados 221 examinandos, perfazendo um total de 18.223 aprovados no IV Exame de Ordem;
4 - O edital contendo o nome de todos os aprovados está divulgado no site http://oab.fgv.br.
5 - Segue a relação das Instituições de Ensino Superior que possuem examinandos aprovados após apreciação dos recursos da 2ª fase:
sábado, 1 de outubro de 2011
Resultado do IV Exame de Ordem Unificado
*Fonte: e-mail recebido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
Brasília, 30/09/2011 - O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou hoje (30), por intermédio da Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado, o seguinte comunicado oficial:
A Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado reafirma sua posição no sentido de considerar, para fins estatísticos e de avaliação, o desempenho dos bacharéis no aludido Exame.
Entretanto, objetivando assegurar ampla transparência, a Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado decidiu divulgar todos os dados referentes ao resultado do IV Exame de Ordem Unificado, incluindo estudantes e bacharéis.
Segue disponibilizado o resultado segmentado por Instituição de Ensino Superior, por nível de escolaridade e pelo número de realização de Exame de Ordem:
IV EOU - Desempenho por IES (por nro de participações).pdf
IV EOU - Desempenho por IES.pdf
IV EOU - Desempenho por IES (por escolaridade).pdf
Assinar:
Postagens (Atom)


