Advogado; Mestre em Direito; Pós Graduado em Direito Público e Ciências Penais; Especialista em Direito Civil, Negocial e Imobiliário; Professor; Procurador Municipal; Palestrante Escola Superior de Advocacia OAB/MG; Delegado Estadual Prerrogativas OAB/MG (10/12); Membro Comissão de Direito Desportivo OAB/MG (10/15) e Comissão de Estágio OAB/MG (19/21); Julgador Tribunal de Ética e Disciplina OAB/MG (13/18); Conselheiro Seccional OAB/MG (19/21); Julgador Órgão Especial OAB/MG (19/21)
domingo, 11 de maio de 2014
sexta-feira, 9 de maio de 2014
quinta-feira, 8 de maio de 2014
OAB aciona MJ e Ibama para garantir livre acesso aos autos
*Fonte: OAB.
Brasília - O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) encaminhou ofício ao ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e ao presidente do Ibama, Volney Zanardi Júnior, para requerer o respeito às prerrogativas de advogados, que têm direito ao livre acesso aos autos e obter cópias.
O presidente da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, explica que a Constituição Federal prevê que o advogado é indispensável à administração pública e para que ele possa exercer têm direito ao livre acesso aos autos e as cópias. “O Estatuto da OAB é claro ao dizer que o advogado tem direito de examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias”.
O procurador nacional de prerrogativas da OAB, José Luis Wagner, esclarece que o acesso aos autos está garantido no Estatuto da Advocacia e da OAB. “Diversos órgãos públicos estão criando regulamentações restritivas do direito aos advogados de acesso aos autos ou então de obtenção de cópias. Estamos oficiando esses órgãos pedindo que eles revoguem essas medidas de forma a respeitar o Estatuto da Advocacia. Caso isso não ocorra tomaremos as medidas judiciais cabíveis. Aliás, é importante destacar e elogiar a postura do Ministro do Trabalho e Emprego que, recentemente, instado pelo Conselho Federal da OAB no mesmo sentido, alterou portaria anterior, passando a regulamentar a matéria de forma a garantir os direitos dos advogados”.
“É absurdo. É mesmo kafkaniano que, embora a Constituição e, de forma mais explicita, o inciso XIII do art. 7º do Estatuto da OAB, que é Lei Federal, garantam ao cidadão, por seu advogado, o acesso aos autos do processo em que haja direito em jogo, essa regra siga ignorada não só pelo Ibama, como pelos mais diversos órgãos da Administração Pública. Essa prática compromete não só o exercício profissional da advocacia, mas a própria cidadania e o Estado Democrático de Direito”, argumentou o vice-presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Evandro Pertence.
A decisão de a entidade enviar os ofícios foi após as inúmeras reclamações de profissionais sobre obstáculos impostos pelos órgãos e repartições vinculadas para acesso e extração de cópias de autos administrativos. Os órgãos regulamentaram, indevidamente, por meio de portarias e instruções normativas o acesso às cópias.
quarta-feira, 7 de maio de 2014
Advogados têm direito a ver autos sem procuração no MP
*Fonte: Consultor Jurídico.
O Conselho Nacional do Ministério Público decidiu retirar de uma resolução do próprio órgão um trecho que poderia ser usado para restringir o acesso de advogados a inquéritos civis. Na redação atual da Resolução 23/2007, o inciso V do parágrafo 2º do artigo 7º determina que as vistas de processos sejam concedidas mediante “requerimento fundamentado do interessado ou de seu procurador legalmente constituído e por deferimento total ou parcial do presidente do inquérito civil”.
O plenário avaliou, nesta segunda-feira (5/5), que o dispositivo vai contra o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e entendimento do Supremo Tribunal Federal, que já reconheceu o direito do advogado de ter livre acesso aos autos mesmo sem procuração — conforme decisão no Mandado de Segurança 26.772/DF.
Ainda não há data prevista para o novo texto entrar em vigor, pois a decisão precisa ser formalizada pelo relator, publicada no Diário da Justiça e, se não houver recurso, assinada pela presidência do CNMP. A proposta foi apresentada pelos conselheiros Esdras Dantas e Walter Agra e relatada pelo conselheiro Marcelo Ferra.
Para o relator, a supressão do dispositivo segue a Lei de Acesso à Informação, que obriga órgãos e entidades públicas a promover, “independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas”. (Com informações da Assessoria de Imprensa do CNMP)
segunda-feira, 5 de maio de 2014
Artigo: "Seguro de responsabilidade civil para advogados"
Joel Gomes Moreira Filho
*Advogado, professor universitário e vereador de BH
A advocacia hoje caminha ao lado de todas as atividades econômicas importantes, o papel desempenhado pelo departamento jurídico, interno ou externo, ganhou relevância estratégica em vários setores, tais como: de telecomunicações, energia e bancário em que as milhares de ações judiciais já representam impacto significativo no resultado e desempenho destas empresas.
Porém, o cenário é de alta competitividade!
São muitas oportunidades e enormes desafios para escritórios de todos os tamanhos e formatos, as mudanças advindas da maior competitividade imposta pelo mercado passaram a exigir dos gestores e administradores de escritórios uma atenção especial com a gestão de pessoas, processos de produção e custos.
E em especial para as grandes bancas com dezenas ou centenas de colaboradores que participam de licitações, na chamada advocacia de massa, com lotes de milhares de processos.
Os escritórios de advocacia têm passado por tempos que produzir mais em um prazo menor!
O risco de nossa atividade aumentou muito, e não falamos somente de riscos ligados a lucratividade da atividade. Algumas ações envolvem milhões para nossos clientes ou ate bilhões e o que pode acontecer se por exemplo houver extravio, furto ou roubo de documentos sob custodia do advogado, essenciais a solução da demanda em favor do seu cliente ou em outra hipótese alguma ação ou omissão culposa na prestação dos serviços em nosso escritório gerando prejuízos a seu patrocinado?
Muitos advogados e escritórios têm procurado se proteger de prejuízos financeiros decorrentes da reclamação de clientes ou terceiros por danos causados na prestação de serviços de assistência jurídica.
sexta-feira, 2 de maio de 2014
(OAB/MG) Eleita Lista Sêxtupla para o TJMG
Formada a Lista Sêxtupla, que acaba de ser eleita pelo Conselho Seccional da OAB/MG - hoje, sexta-feira, 02/05/2014 - para Desembargador, pelo Quinto Constitucional, do TJMG:
Dr. Roberto Soares de Vasconcellos Paes – OAB/MG 49.217 – B.Hte. (91 votos);
Dr. José Eduardo Batista – OAB/MG 53.006 – Uberlândia (91 votos);
Dra. Juliana Campos Horta de Andrade – OAB/MG 49.964 – B.Hte. (80 votos);
Dr. Tiago Gomes de Carvalho Pinto – OAB/MG 71.905 – B.Hte. (77 votos);
Dr. José Arthur de Carvalho Pereira Filho – OAB/MG 42.785 – B.Hte. (68 votos).
OAB/MG escolhe Lista Sêxtupla
*Fonte: OAB/MG.
Nesta sexta-feira, 2 de maio, a Seccional Mineira da OAB, durante sessão pública do Conselho, finaliza o processo seletivo para formação da lista sêxtupla constitucional, com objetivo de preencher a vaga de Desembargador destinado a advogado no Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
Vale ressaltar que a votação é aberta e a arguição dos candidatos e subsequente votação para escolha do nome para preenchimento da vaga de Desembargador acontece após o feriado do Dia do Trabalhador. As atividades da Seccional Mineira da OAB serão realizadas normalmente.
Prescrição para acidente no trabalho é de cinco anos
*Fonte: Conjur.
A prescrição trabalhista é de cinco anos para os empregados urbanos e rurais, inclusive em casos de acidente. Com base no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que um ajudante prático tem direito de cobrar indenização por ter perdido a visão no olho esquerdo durante o serviço.
O acidente ocorreu em dezembro de 2006, e a reclamação contra a empresa em que atuava foi ajuizada pelo autor em dezembro de 2011. Para o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA), o caso se enquadrava no artigo 206, parágrafo 3º, do Código Civil, que determina a prescrição de três anos para a pretensão de reparação civil. Por isso, a corte decidiu pela extinção do processo.
O trabalhador, porém, defendeu a aplicação da prescrição trabalhista estabelecida na Constituição — pedido aceito pela 6ª Turma. Os ministros afastaram a prescrição total declarada pelas instâncias anteriores e determinaram o retorno dos autos à 2ª Vara do Trabalho de Camaçari (BA), para que seja julgado o pedido de indenização por danos morais, materiais e estéticos feito pelo trabalhador.
O autor cobra indenização de R$ 346 mil por danos morais, R$ 67.136 (o equivalente a cem salários que ele recebia) por danos materiais, além de danos estéticos. Segundo o relato dele, o acidente ocorreu quando prestava serviços no Polo Petroquímico de Camaçari. O trabalhador foi atingido no olho esquerdo por uma fagulha de ferro enquanto capinava uma área onde estava um contêiner.
A relatora do caso, ministra Kátia Magalhães Arruda, citou jurisprudência do tribunal que admite a prescrição trabalhista nesse tipo de assunto, após a Emenda Constitucional 45/2004 ter reconhecido a competência da Justiça do Trabalho para julgar processos envolvendo acidentes. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.
quinta-feira, 1 de maio de 2014
Um em 25 réus no corredor da morte é provavelmente inocente
*Fonte: Conjur.
De cada 25 presos sentenciados à pena de morte, nos EUA, um é provavelmente inocente, de acordo com um estudo do Centro de Informações sobre a Pena de Morte, divulgado nesta terça-feira (29/4). O estudo, feito por professores e pesquisadores de universidades de Michigan e da Pensilvânia, foi publicado na revista Proceedings of the National Academy of Sciences. O estudo afirma que apenas 1,6% dos presos sentenciados à pena de morte são efetivamente libertados. Porém, a maioria dos inocentes no corredor da morte têm sua pena convertida para prisão perpétua e, quando eles são incluídos nas estatísticas, o percentual sobe para 4,1%. Essa é uma “estimativa conservadora” do número de condenações erradas nos EUA, dizem os autores.
“Desde 1973, quase 8,5 mil réus foram sentenciados à pena de morte nos Estados Unidos, dos quais 138 foram libertados”, diz o professor da Faculdade de Direito da Universidade de Michigan Samuel Gross, um dos autores do estudo. “Porém, nosso estudo demonstra que muitos outros réus inocentes foram condenados à morte nesse período. Mais de 60% desses réus inocentes teve a pena capital convertida em prisão perpétua e foram esquecidos”, afirmam. Segundo o estudo, denominado "A taxa de condenações erradas de réus sentenciados à morte”, os presos inocentes que permanecem no corredor da morte têm mais chances de ganhar a liberdade do que aqueles que tiveram a pena “reduzida” para prisão perpétua. “Ironicamente, os presos que permanecem no corredor da morte têm os seus casos escrutinados, o que não acontece com os sentenciados à prisão perpétua”.
O estudo afirma que as pesquisas desmentem o ministro da Suprema Corte dos EUA Antonin Scalia, que escreveu em uma decisão de 2007 que a taxa de erros em condenações criminais nos EUA era de apenas 0,027% — ou, para colocar esse dado de outra forma, a taxa de sucesso era de 99,973%. Os autores dizem que a declaração de Scalia “seria confortante, não fosse falsa". De fato, é uma reivindicação tola: a taxa de Scalia é derivada divisão do número de libertações ocorridas na época (levando-se em conta apenas casos de homicídio e estupro) pelo número total de todos os crimes registrados oficialmente (que abrangiam, ainda, posse de drogas, furtos de carros ou sonegação de imposto de renda).
As sentenças de pena de morte representam menos de 0,1% de todas as condenações nos EUA. Mas também representam 12% de todos os casos de libertação de presos inocentes, no período de 1989 a 2012, segundo as estatísticas. De acordo com o estudo, as condenações à pena de morte vêm declinando nos Estados Unidos. Desde a década de 90, ocorreu uma redução de 75% no número de aplicação da pena capital. E as execuções caíram pela metade.
Até agora, 18 dos 50 estados americanos extinguiram a pena de morte. E as execuções são suspensas indefinidamente por governadores em quatro estados, porque a pena de morte é a única condenação errada que não gera qualquer tipo de reparação à vítima, depois de executada. A taxa de condenações de réus inocentes é tida, nos EUA, como “meramente desconhecida e impossível de conhecer”. Na verdade, muito poucas condenações erradas são descobertas a qualquer tempo, principalmente entre réus que não são sentenciados à morte e que não dispõem de meios para provar a própria inocência. Nesse caso, se for para ser condenado, ser sentenciado à pena de morte pode ser o melhor remédio, porque o próprio sistema se encarrega de continuar investigando o caso, para não executar mais um inocente, como já tem ocorrido tantas vezes no passado.
Vitória da OAB: Correção do IR é anunciada pela presidente Dilma
*Fonte: OAB. (Com Bernardo Caram, da Agência Estado)
Brasília – Confira reportagem publicada nesta quarta-feira (30) pelo Estadão sobre a medida anunciada pela presidente da República, que corrige a tabela do Imposto de Renda, pleiteada pela OAB Nacional.
"A presidente Dilma Rousseff anunciou nesta quarta-feira que a tabela do Imposto de Renda (IR) será corrigida. A afirmação foi feita durante pronunciamento em cadeia nacional de rádio e televisão em homenagem ao Dia do Trabalho.
A presidente disse que assinou uma Medida Provisória para que a mudança seja efetivada, mas não especificou os valores da correção durante o programa. No entanto, segundo o Palácio do Planalto, a correção será de 4,5% – porcentual utilizado desde 2007 para esse reajuste. 'Isso vai significar um importante ganho salarial indireto e mais dinheiro no bolso do trabalhador', disse Dilma.
A tabela do IR fechou 2013 com uma defasagem de 61,42% em relação à inflação oficial, segundo cálculos do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco). Entre 1996 – quando houve o congelamento da tabela – e 2013, o IPCA acumulado foi de 206,64% contra um reajuste de 89,96% nas faixas de cobrança do tributo.
O congelamento durou até 2001. Nos anos seguintes, quase todos os reajustes que ocorreram foram inferiores ao IPCA (veja o gráfico abaixo). Desde 2007, as correções, que eram definidas por lei, foram de 4,5% – o centro da meta de inflação definida pelo governo. Em 2013, contudo, o IPCA ficou novamente acima deste patamar, em 5,91%, aumentando a defasagem em 1,35%.
Para o final deste ano, de acordo com a última pesquisa Focus, o mercado espera inflação de 6,5%. Portanto, caso a previsão se confirme, a defasagem continuará aumentando.
Esse descasamento também vale para os valores das deduções. O limite anual para abatimento de gastos com educação, por exemplo, já se aproxima do valor de uma única mensalidade nas principais escolas do Brasil.
O anúncio desta quarta-feira foi recebido pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) com cautela. Por um lado, o presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, comemora a decisão. “É sinal de que a luta por uma tributação mais justa entrou na pauta presidencial”, diz.
'A OAB alcança uma vitória em favor do cidadão brasileiro. Pautamos na agenda nacional a correção da tabela do Imposto de Renda de acordo com a inflação', destacou o presidente nacional da OAB, Marcus VInicius Furtado Coêlho.
Em contrapartida, Furtado Coêlho lamenta a correção anunciada pelo Planalto ser de 4,5%. 'Não basta estipular uma correção equivalente à meta de inflação do governo', diz. 'É preciso que a tabela do IR respeite a inflação que de fato tenha ocorrido no período.'
De acordo com o presidente da Ordem, se a inflação de fato encerrar o ano acima do centro da meta, 'a OAB continuará exigindo cumprimento da Constituição'.
A OAB tem dois processos sobre o tema correndo no Supremo Tribunal Federal. Um, sob relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, pede que a tabela seja corrigida pela inflação medida pelo IPCA. Outro, nas mãos da ministra Rosa Weber, quer que, assim como a saúde, os gastos com educação sejam integralmente dedutíveis no IR.
Efeito da defasagem. O estudo do Sindifisco observa que a discrepância crescente penaliza, sobretudo, os contribuintes de mais baixa renda. Quem ganha até R$ 2.761 por mês deveria ser isento de IR, segundo os cálculos do Sindifisco, mas acaba sendo tributado atualmente pelas alíquotas de 7,5% e 15%.
A classe média também arca com uma carga tributária bem maior do que deveria. Trabalhadores quem ganham R$ 3 mil mensais, por exemplo, são descontados na fonte em R$ 129,39. Se a tabela fosse integralmente corrigida, o valor seria de R$ 17,89, de acordo com a pesquisa. Isto é, o Fisco fica com R$ 111,50 a mais, uma diferença de 623,25%.
Já no extremo oposto, o efeito é bem menor. Quem recebe R$ 100 mil por mês deixa na fonte R$ 26.709,43. Se houvesse o reajuste, o desconto seria de R$ 26.223,86, uma diferença de apenas 1,85%.
Salário mínimo. A defasagem ainda se soma ao aumento do salário mínimo, também superior à correção da tabela. Neste ano, o mínimo foi elevado para R$ 724, uma alta de 6,78% ante os R$ 678 vigentes em 2013.
O resultado disso é o aumento da tributação sobre o assalariado. Em 1996, a isenção do imposto beneficiava quem recebia até 6,55 salários mínimos, segundo levantamento da consultoria Ernst & Young. Em 2014, essa relação despencou para 2,47. Assim, brasileiros antes isentos por causa da baixa renda vão paulatinamente ingressando na condição de contribuintes.
No pronunciamento desta quarta-feira, a presidente assumiu o compromisso de continuar a política de valorização do salário mínimo, que, segundo ela 'tem sido um instrumento efetivo para a diminuição da desigualdade e para o resgate da grande dívida social que ainda temos com os trabalhadores mais pobres'."
terça-feira, 29 de abril de 2014
Lei nº 12.965, de 23-04-2014 / Marco Civil da Internet
*Fonte: Senado.
Clique no link abaixo e confira, na íntegra, o texto da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil (Marco Civil da Internet):
segunda-feira, 28 de abril de 2014
Bitencourt Marcondes é eleito presidente do TJMG
*Fonte: TJMG.
O Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais elegeu nesta segunda-feira, 28 de abril, o desembargador Pedro Carlos Bitencourt Marcondes para o cargo de presidente do órgão. Depois de eleito, o desembargador Bitencourt Marcondes afirmou que tem três metas a perseguir: implantar o processo eletrônico, gestão otimizada e investimento no aperfeiçoamento dos recursos humanos. Ressaltou que é necessário valorizar magistrados e servidores para que a prestação jurisdicional seja agilizada.
Natural de Caçapava, no Estado de São Paulo, Pedro Carlos Bitencourt Marcondes é desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) desde 17 de abril de 2006. O magistrado é formado em Direito pela Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas de São Paulo (FCSA/1985), tem especialização em Direito Público pela Faculdade de Direito do Vale do Rio Doce (1994) e mestrado em Direito Administrativo pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG/2002).
O desembargador Bitencourt Marcondes ingressou na Magistratura em 1990 e foi juiz de direito nas comarcas de Mantena, Ituiutaba e Contagem e na 2ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias na comarca de Belo Horizonte. A partir de 2002, integrou o Comitê Técnico da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef). Antes de ingressar na Magistratura, Bitencourt Marcondes foi promotor de Justiça nas comarcas de Silvianópolis, Mantena, Uberlândia e Belo Horizonte. Foi também professor do curso de graduação de Direito Administrativo e Teoria Geral do Processo, no Centro Universitário de Belo Horizonte (UNI/BH) e orientador dos 6º, 7º e 8º cursos de Formação Inicial de Juízes Substitutos da Ejef.
sexta-feira, 25 de abril de 2014
XIII Exame de Ordem: Recursos / Prazos / Questões
As questões mais comentadas como passíveis de recursos são as de número:
14, 33, 43, 44 e 66 (Prova Branca / Tipo 1).
Prazo para interposição dos recursos:
12h de hoje (25/04), até 12h do dia 28/04 (segunda).
Sim, anulada uma questão, a pontuação aproveita a todos que tenham ou não interposto recurso (obviamente àqueles que erraram a questão).
O recurso é feito no site da FGV/OAB (http://oab.fgv.br/), sem que o candidato se identifique, sob pena de indeferimento.
14, 33, 43, 44 e 66 (Prova Branca / Tipo 1).
Prazo para interposição dos recursos:
12h de hoje (25/04), até 12h do dia 28/04 (segunda).
Sim, anulada uma questão, a pontuação aproveita a todos que tenham ou não interposto recurso (obviamente àqueles que erraram a questão).
O recurso é feito no site da FGV/OAB (http://oab.fgv.br/), sem que o candidato se identifique, sob pena de indeferimento.
(PDF) XIII Exame de Ordem / RESULTADO Preliminar (1ª Fase)
*Fonte: OAB/FGV.
Clique no link abaixo e confira o Resultado Preliminar (1ª Fase), do XIII Exame de Ordem Unificado OAB/FGV:
Confira o resultado preliminar da 1ª fase do XIII Exame da Ordem
*Fonte: OAB.
Brasília – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulga nesta sexta-feira (25), a partir das 10h, o resultado preliminar da primeira fase (prova objetiva) do XIII Exame de Ordem Unificado, que foi realizado no último dia 13 de abril.
O prazo para interpor recurso contra o resultado preliminar desta prova será a partir das 12h desta sexta-feira (25) até às 12h da próxima segunda (28), observado o horário oficial de Brasília. A divulgação do gabarito definitivo e do resultado final da 1ª fase será no dia 14 de maio. O candidato é considerado aprovado nesta fase quando acerta 50% das 80 questões da prova objetiva, que é múltipla escolha com quatro opções (A, B, C e D) e tem uma única resposta.
Os aprovados na 1ª fase e os que solicitaram o reaproveitamento da 1ª fase do Exame anterior farão a 2ª fase (prova prático-profissional) do XIII Exame Unificado no dia 1º de junho. É importante lembrar que o prazo para o pagamento do boleto de reaproveitamento encerra na próxima sexta (02).
CNJ restringe voto de casais de magistrados nos tribunais
*Fonte: terra.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu nesta terça-feira que magistrados não poderão participar do julgamento de processos nos mesmos tribunais que seus cônjuges trabalhem. A questão foi decidida por maioria durante julgamento de um caso no Tribunal de Justiça do Acre, onde atuam a desembargadora Regina Célia Ferrari Longuini e seu marido, desembargador Adair Longuini.
A magistrada questionou no conselho a decisão do tribunal estadual de não permitir que o casal votasse no mesmo processo. O relator no CNJ, Saulo Casali Bahia, foi favorável à desembargadora. Mesmo assim, o voto divergente do conselheiro Guilherme Calmon levou a maioria do plenário a derrubar o parecer.
Calmon defendeu a tese de que cônjugues e parentes consanguíneos até terceiro grau não poderão ter assento na mesma turma, câmara ou seção, conforme determina a Lei Orgânica da Magistratura. A legislação obriga ainda que "nas sessões do tribunal pleno ou órgão que o substituir, onde houver, o primeiro dos membros mutuamente impedidos que votar excluirá a participação do outro no julgamento".
Entre os que votaram com o relator, o conselheiro Rubens Curado rejeitou a mudança de entendimento do CNJ. “Alteração a cada dois anos, causa insegurança jurídica com alterações como essa na jurisprudência, uma vez que o conselho havia mantido a regra em julgamento anterior".
quarta-feira, 23 de abril de 2014
Liminar autoriza advogados a retirarem processos dos cartórios judiciais de MG
*Fonte: CNJ.
A conselheira Luiza Frischeisen concedeu liminar para suspender temporariamente dispositivos do provimento da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais que limitou o acesso de advogados e estagiários aos processos em que não têm procuração para atuar. A liminar foi ratificada pelo Plenário do CNJ, nesta terça-feira (22/4), durante a 187ª Sessão Ordinária.
Para a conselheira, a norma prejudica as partes e as atividades dos advogados, além de violar o artigo 40, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, que autoriza a retirada dos autos dos cartórios das varas por, no máximo, 1 hora, para fins de consulta e cópia dos processos. A decisão liminar atende ao pedido da seccional mineira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Por meio dos Provimentos n. 195, de 2010, e do n. 232, de 2012, a Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas alterou dois artigos do Provimento n. 161, de 2006, no que diz respeito a chamada “carga rápida”, ou seja, à retirada dos processos que não estejam em segredo de justiça.
Com as mudanças, a corregedoria determinou que advogados e estagiários usassem escâner ou máquina fotográfica particular para copiarem os autos. Outras possibilidades, previstas na norma, seria tirar as cópias nas salas da OAB quando houver convênio para tal, diretamente no cartório mediante o pagamento de uma taxa ou ainda fazer a cópia em um local mais próximo desde que acompanhado de um servidor da secretaria da vara.
“Não se pode limitar a forma de instrumentalizar a cópia ao advogado, como vem ocorrendo nas dependências do TJMG, ultrapassando a regulamentação possível”, afirma a conselheira Luiza Frischeisen, na liminar, acrescentando que é “natural ao advogado”, conhecer a causa antes de firmar compromisso com o cliente.
Carga rápida
*Fonte: CNJ.
A limitação da “carga rápida” já foi questionada no CNJ por advogados e algumas seccionais da OAB. Em outubro de 2011, por exemplo, o Plenário CNJ julgou procedente o Pedido de Providências 0006688-56.2010.2.00.0000 formulado por um advogado que questionava regra verbal do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES) de condicionar a cópia dos autos à autorização do desembargador relator do processo.
Na ocasião, os conselheiros, em decisão unânime, determinaram que a corte tomasse providências para permitir a cópia dos processos sem segredo de justiça, independentemente de peticionamento pelo advogados. (Bárbara Pombo / Agência CNJ de Notícias)
terça-feira, 22 de abril de 2014
Ministro do STF nega pedido de juiz que quer ser chamado de 'doutor'
*Fonte: G1.
Ação foi protocolada há 10 anos, mas caso chegou ao STF neste mês.
Autor reclama ter sido chamado de 'você' e 'cara' e de ter ouvido 'fala sério'.
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta terça-feira (22) pedido de juiz do Rio de Janeiro que reivindica que a Justiça obrigue os funcionários do prédio onde ele mora a chamá-lo de "senhor" ou "doutor", sob pena de multa diária. Lewandowski entendeu que, para atender o pleito do magistrado, teria que reanalisar as provas do processo, o que não é possível ser feito no Supremo. Ainda cabe recurso à Segunda Turma do Supremo.
O magistrado Antonio Marreiros da Silva Melo Neto, de São Gonçalo (RJ), entrou com a ação em 2004, há dez anos, e o caso chegou ao Supremo neste mês. Segundo o site do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ), atualmente, o magistrado atua na 6ª Vara Cível de São Gonçalo, na Região Metropolitana. Na ação judicial, o juiz argumenta que foi chamado pelo porteiro do condomínio de "você" e "cara" e que ouviu a expressão "fala sério" após ter feito uma reclamação. Segundo o processo, o apartamento do magistrado inundou por erro do condomínio, mas o funcionário não o tratou com respeito.
Além do pedido para ser tratado por "senhor" ou "doutor", o magistrado queria que o condomínio fosse condenado a pagar indenização por danos morais de 100 salários mínimos (atualmente, o valor seria de R$ 70 mil) pela inundação no apartamento. Em 2004, quando o processo começou, o magistrado obteve uma liminar (decisão provisória) que obrigava os funcionários a chamá-lo de "doutor" e "senhor".
Mas, ao analisar o processo, em 2005, o juiz de Niterói Alexandre Eduardo Scisinio negou o pedido. Ele entendeu que, apesar de compreender o "inconformismo" do colega, o pedido não tinha sentido porque o termo "doutor" não é pronome de tratamento, mas título acadêmico de quem faz doutorado. Além disso, sobre o uso de "senhor", o juiz entendeu que não "existe regra legal que imponha obrigação ao empregado do condomínio" de utilizar o termo.
"O empregado que se refere ao autor por 'você' pode estar sendo cortês, posto que 'você' não é pronome depreciativo. [...] Na relação social não há ritual litúrgico a ser obedecido. Por isso, se diz que a alternância de 'você' e 'senhor' traduz-se numa questão sociolinguística, de difícil equação num país como o Brasil. Ao Judiciário não compete decidir sobre a relação de educação, etiqueta, cortesia ou coisas do gênero", escreveu o juiz que analizou o caso na primeira instância.
Recurso #STF
*Fonte: G1.
O magistrado do Rio recorreu ao Tribunal de Justiça fluminense, que rejeitou de novo o pedido. Ele, então, apresentou recurso extraordinário em 2006 para ser remetido ao Supremo porque, conforme a defesa, a questão é constitucional e se refere ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao princípio da igualdade, ambos previstos na Constituição de 1988.
Somente um década após o início da disputa judicial o recurso foi admitido e enviado ao STF. "Se é o recorrente, não apenas como magistrado, mas como qualquer pessoa humana, detentor da garantia fundamental, constitucionalmente prevista, inerente à própria dignidade, [...] tem ele o direito a exigir o tratamento coerente com tal preceito constitucional?", argumenta a defesa de Marreiros da Silva Melo Neto.
Segundo o recurso apresentado à Suprema Corte, decisões anteriores que negaram-lhe o direito de ser tratado com respeito são "lamentáveis". "Espera, garantido pela Carta Magna, [que] seja plenamente reconhecido, para o fim de que revigoradas estas garantias constitucionais, [e que] mereça o tratamento respeitoso ao qual qualquer do povo tem direito, fato recusado pelo tribunal local", complementou o advogado.]
Furto de galinhas #STF
*Fonte: G1.
No último dia 8, o ministro do STF Luiz Fux negou a anulação de uma ação penal contra um homem que responde a processo na Justiça de Minas Gerais por ter tentado roubar um galo e uma galinha, avaliados em R$ 40.
A ação contra Afanásio Maximiniano Guimarães foi aberta pela 2º Vara da Comarca de São João Nepomuceno (MG), mas a Defensoria Pública pediu ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais o trancamento do caso, alegando o princípio da insignificância (quando não há gravidade no crime ou no valor do furto é irrisório).
O processo chegou então ao Superior Tribunal de Justiça, que o remeteu ao Supremo. Pelo furto, Afanásio poderá ser condenado a prisão de um a quatro anos.
quinta-feira, 17 de abril de 2014
Artigo: "Olhar para a frente"
*Fonte: O Estado de S.Paulo.
Miguel Reale Júnior
*Advogado, Professor Titular da Faculdade de Direito da USP,
Membro da Academia Paulista de Letras, foi Ministro da Justiça
Dentro de cinco dias me aposento como professor titular da Faculdade de Direito da USP, por força de compulsória ao chegar à sétima década de vida. Foram 45 anos de docência. É hora de olhar para a frente, a partir de como se desenrolou ao longo do tempo o ensino do Direito e em especial da realidade presente.
É antiga a reclamação de o ensino jurídico ser insatisfatório, em "crise permanente", termo em si contraditório. Até 40 ou 50 anos atrás, na expressão de José Garcez Ghirardi, aprendia-se na faculdade, e não pela faculdade, ou seja, o ambiente acadêmico, a convivência, por exemplo, no pátio da São Francisco, propiciava o interesse por assuntos vários, dentre os quais o Direito! Política, sociologia, História, literatura e economia eram campos de curiosidade intelectual suscitados nas conversas entre as aulas, nos bares, nas festas.
"Crise" no ensino do Direito já havia. A deficiência decorria do recurso a métodos expositivos, com análise circunscrita ao universo exclusivo da lei, tendo os professores, especialmente de faculdades privadas, pouca produção científica, muitos apenas profissionais do Direito, promotores, magistrados, advogados, alheios à carreira acadêmica.
O número reduzido de Faculdades de Direito até 1970 levava aos seus bancos alunos com bagagem de estudo fundamental e colegial de qualidade, facilitando a tarefa de fazer pensar o Direito, e não só assimilar manuais descritivos da letra da lei. Pode-se dizer que, se os cursos jurídicos não correspondiam a uma exigência de excelência, se sempre houve "crise" no ensino jurídico, agora, todavia, há um processo de degenerescência crescente.
O aprendizado na faculdade existente no passado com certeza não existe, infelizmente, nas atuais escolas de Direito. Hoje o "conhecimento" se faz por tiras, por sinopses ou resumos mínimos, sendo breve qualquer leitura e o refletir, uma raridade. De 40 anos para cá, a cada passo, o curso de Direito transformou-se em adestramento de massa, com alunos e professores despreparados, tornando-se as faculdades meras fontes arrecadadoras de mensalidades, voltadas antes para o lucro do que para a promoção de estudo aprofundado, na busca da criação de formandos de qualidade.
A situação hoje do estudo do Direito no Brasil confronta, também, com propostas formuladas mais recentemente. Em 2004 o Conselho Nacional de Educação baixou resolução na qual destacava que deveria o ensino privilegiar a pesquisa e a prestação de serviço à comunidade como necessários prolongamentos da atividade de didática, com vista à iniciação científica, mas sem perder a perspectiva de ser o curso de Direito um aprendizado de humanidades e de criação de espírito crítico. Considerava-se, então, que cabia "assegurar, no perfil do graduando, sólida formação geral, humanística e axiológica, capacidade de análise, domínio de conceitos e da terminologia jurídica, adequada argumentação, interpretação e valorização dos fenômenos jurídicos e sociais, aliada a uma postura reflexiva e de visão crítica que fomente a capacidade e a aptidão para a aprendizagem autônoma e dinâmica, indispensável ao exercício da Ciência do Direito, da prestação da justiça e do desenvolvimento da cidadania". Que belo texto!
Mas essa boa intenção desmoronou com a criação incessante de Faculdades de Direito, principalmente na última década. No ano passado o Conselho Federal da OAB conseguiu um acordo para estancar temporariamente a autorização de mais faculdades. Passa-se agora à tentativa de estabelecer um novo marco regulatório do ensino do Direito.
A Associação Brasileira de Ensino do Direito denunciou recentemente a costumeira existência de salas de aula superlotadas, pagamento vil aos professores, no sistema hora-aula, com perda da dignidade da docência superior. Hoje, como ressaltado, não mais se tem o aprendizado na faculdade, prevalecendo a comercialização do ensino, com a admissão indiscriminada de alunos despreparados, vindos do secundário sem o costume de pensar, ler, escrever, criticar, questionar.
Diante da massificação do ensino jurídico, impõem-se algumas medidas para o correto aproveitamento do curso por estes alunos merecedores de mais atenção, vítimas e não culpados da má formação que tiveram. Sugiro, então, a adoção das seguintes linhas:
Aulas diárias de Português, Lógica e História das Ideias e Inglês no primeiro ano, ao lado das disciplinas também fundamentais, como Introdução à Ciência do Direito, Sociologia, Ciência Política.
Efetividade da exigência de carreira universitária para os professores, com realização de concursos de ingresso à docência, tendo por requisito a titulação reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).
Ensino participativo, com leitura e discussão de textos e estudos de casos, para incentivar a reflexão sobre o Direito, para que o aluno seja um dos artífices do próprio conhecimento. Para tanto o aluno precisa querer não apenas um diploma, mas conhecer e discutir o Direito. O professor não deve tão só saber uma aula a mais que o aluno, cumpre-lhe pesquisar, confrontar ideias, debater com os alunos os textos que escolhe para leitura. As classes devem ser, no máximo, de 50 alunos.
Fechamento das instituições que não correspondam à avaliação do MEC.
A criação de mais faculdades não deve sequer ser pensada. Com mais de 1.200 faculdades e de 600 mil alunos, não há massa crítica suficiente para, com seriedade, preencher a função de professor capacitado. Os resultados do Exame de Ordem, com 80% ou mais de reprovação, mostram a precariedade do ensino do Direito.
Olhar para a frente significa esperança: acreditar em melhoria do ensino do Direito, acima das condições objetivas, com avanços a partir do marco regulatório em elaboração.
STJ assegura prisão domiciliar a advogado em matéria civil
*Fonte: OAB.
Brasília – O Superior Tribunal de Justiça decidiu que advogados que tenham contra si decretada prisão civil por inadimplemento de obrigação alimentícia têm direito a prisão domiciliar em falta de Sala de Estado Maior. A decisão é válida mesmo que a delegacia de polícia possa acomodar o advogado sozinho em uma cela.
O ministro do STJ Raul Araújo, relator do processo HC 271.256-MS, afirmou em seu voto que a o recolhimento em Sala de Estado Maior é prerrogativa do advogado em condenações na esfera penal, portanto o deveria ser também em causas da esfera civil, “na linha do regramento lógico, ‘quem pode o mais pode o menos’”. “Ainda que as prisões tenham finalidades distintas, não se mostra razoável negar esse direito a infrator de obrigação cível, por mais relevante que seja, uma vez que, na escala de bens tutelados pelo Estado, os abrangidos pela lei penal são os mais relevantes à sociedade”, votou.
Segundo o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, a decisão da Corte mostra respeito às prerrogativas dos advogados. “O recolhimento em Sala de Estado Maior está estipulado no Estatuto da Advocacia, estabelecido pela Lei 8.906/94, e deve ser seguido”, afirmou.
De acordo com o STJ, a discussão é sobre um corolário do direito de locomoção integrante do núcleo imutável da Constituição, impondo interpretação que não restrinja o alcance da norma. “Assim, se o legislador, ao disciplinar os direitos do advogado, entendeu incluir no rol o de não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior com instalações e comodidades condignas, assim reconhecidas pela OAB, e na sua falta, em prisão domiciliar" (art. 7º, V, da Lei 8.906/1994), não cabe ao Poder Judiciário restringi-lo somente aos processos penais”, afirmou o ministro.
Segundo o ministro, uma cela, por sua estrutura física, não pode ser equiparada a Sala de Estado Maior, ao mesmo tempo em que a prisão domiciliar não deve ser entendida como colocação em liberdade. “Eventual deficiência no controle do confinamento pelo Poder Público não pode servir de fundamento para afastar a aplicação de qualquer direito, submetendo-se o titular a regime mais severo de privação da liberdade por conta da omissão estatal”, finalizou.
quarta-feira, 16 de abril de 2014
Artigo: "A crise energética"
Joel Gomes Moreira Filho
*Advogado, professor universitário e vereador de BH
O período de forte estiagem e as elevadas temperaturas registradas nos últimos meses reacendeu uma discussão antiga entre os brasileiros: a possibilidade de racionamento de energia elétrica. A situação crítica de abastecimento não é somente uma consequência da escassez de chuva. O crescimento populacional também acarreta a necessidade de uso racional da água, principal combustível das usinas hidrelétricas. Como não houve um acréscimo proporcional da capacidade de armazenamento dos reservatórios nas hidrelétricas, a crise energética coloca em evidência a fragilidade do sistema de abastecimento. A adoção de medidas efetivas é necessária para regularizar a distribuição e evitar o risco de racionamento. O consumo de energia elétrica nas residências registrou, em janeiro, um aumento de 7,9% em relação ao mesmo período do ano passado. Por isso, tem sido obrigado a esgotar, gradativamente, os reservatórios hidrelétricos para evitar o racionamento de energia. Por outro lado, o governo anunciou que o risco de racionamento elétrico para este ano está pouco acima dos 5% considerados toleráveis, mas as consultorias especializadas no setor apostam algo em torno dos 25%.
Outras instituições creditam chances ainda maiores, devido aos baixos níveis nos reservatórios das hidrelétricas e às expectativas de chuva. É importante ressaltar que os reservatórios cumprem um papel ainda mais importante que a geração de eletricidade. A maioria está localizada em regiões com povoações no entorno e com necessidade de grande volume de água para a sobrevivência, ou mesmo, para a produção agrícola em alta escala. O controle do esgotamento nos reservatórios hidrelétricos é indispensável para evitar uma potencial crise com consequências ainda maiores que o racionamento. A situação é alarmante, mas a discussão não é recente. A Aneel confirmou que diversos projetos para ampliar significativamente a capacidade de oferta de energia estão com os cronogramas atrasados. Já o ONS repassa que parte do parque gerador térmico existente tem poucas possibilidades para ser alterado. É preciso ajustar o cronograma das obras em pauta e adotar medidas que integrem o processo das duas vertentes, Aneel e ONS. A ampliação da frente com políticas de conservação de energia para atender o cliente é outra ação que deve ser priorizada. Entretanto, o Brasil está retardando o momento de pensar, de forma eficaz, em como preservar e aumentar os recursos energéticos.
O planejamento de medidas não deve ser focado no período atual, mas, sim, para os próximos 30 anos. Também não deve ser direcionado para a criação de hidrelétricas, cuja implantação foi pequena nos últimos anos. São necessários mais projetos de energias renováveis modernas, como a eólica, a biomassa, ou mesmo, a solar e a instalação de hidrelétricas próximas às cidades. Trata-se de uma saída para reduzir os custos, com infraestrutura para atender a população mais distante das usinas. No momento, ficam os prejuízos para os consumidores que, além da possibilidade efetiva do racionamento, ainda terão que arcar com um aumento das tarifas.
Lei do município de Aporá altera o artigo 29 da Constituição!
*Fonte: JusBrasil / Rafael Costa.
A pérola está na Lei 45/2011 do município de Aporá.
Circula nas redes sociais notícia de que fora aprovada, no município de Aporá, lei municipal que altera o inciso IV do artigo 29 da Constituição Federal. Incrédulo, pesquisei no JusBrasil para ver se encontraria algo que confirmasse a veracidade do fato. Para minha surpresa, encontrei o seguinte inquérito civil na páginapágina 437 do Caderno 1 (Administrativo) do DJBA de 22/03/2013:
"ORIGEM: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ACAJUTIBA
INQUÉRITO CIVIL Nº 01/2013
Area: Patromônio Público - Moralidade Administrativa - Improbidade
Objeto: Apurar a possível prática de ato de improbidade, perpetrato por todos os então Vereadores e pelo então Prefeito do Município de Aporá, consubstanciado na votação, aprovação e sanção de lei sabidamente inconstitucional, Lei Municipal nº 045/ 2011, a qual alterou, com usurpação de competência constitucional, "a redação do inciso IV do caput do art. 29 da Constituição Federal e do art. 29-A, tratando das disposições relativas à recomposição das Câmaras Municipais" (texto expresso da Lei Municipal nº 045/2011.
Data de Instauração: 21/13/2013
Interessados: Município de Apoá e Câmara de Vereadores de Aporá Promotor de Justiça: Pablo Antonio Cordeiro de Almeida"
Em seguida, consegui encontrar a lei no Portal da Transparência, e, para completar, ainda existem duas leis 45 de 2011 no município de Aporá, a dita cuja, e uma outra. Portanto, pasmem, aparentemente é real o fato de que uma câmara legislativa aprovou lei municipal para alterar a Constituição Federal e tal lei ainda foi sancionada pelo poder executivo municipal. Esses nossos representantes...
OAB contra o cumprimento imediato de decisões em matéria penal
*Fonte: OAB.
Brasília – O Conselho Federal da OAB decidiu por unanimidade, na segunda-feira (7), rejeitar o substitutivo da chamada PEC dos Recursos. O texto, que deve entrar na pauta do Senado em breve, prevê a imediata execução das decisões judiciais, logo após o pronunciamento dos Tribunais de Segunda Instância, tanto estaduais quanto federais. A Ordem encaminhará ofício com seu posicionamento aos senadores.
A Proposta de Emenda Constitucional nº 15/2011 , após rejeição pela OAB à época, foi alterado, restringindo o alcance do cumprimento antecipado da sentença. O substitutivo não superou a possibilidade de cometimento de injustiça em caso de execução imediata de pena, implicando em ofensa ao devido processo legal e ao princípio da dignidade.
“Além de inadequada e inoportuna, a Ordem entende que a matéria é também inconstitucional, pois fere a cláusula pétrea da presunção de inocência”, afirmou o presidente do Conselho Federal, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.
Segundo o conselheiro federal Fernando Esgaib, em seu relatório sobre o assunto, “se as decisões de segundo grau passarem a ser executadas definitivamente, como está a pretender a PEC dos Recursos, qualquer modificação/reforma da decisão recorrida pelos Tribunais Superiores poderá acarretar prejuízos irreparáveis ao jurisdicionado”.
(PDF) Proposta de Emenda Constitucional nº 15/2011
*Fonte: Senado.
Clique no link e confira, na íntegra, a Proposta de Emenda Constitucional nº 15/2011:
segunda-feira, 14 de abril de 2014
XIII Exame de Ordem Unificado OAB/FGV (1ª fase): e-mails, whatsapp, ligações, mensagens e comentários
Pessoal,
foram mais de 800 e-mails, whatsapp, ligações, mensagens e comentários feitos pelo blog http://carlosrafaelferreira.blogspot.com.br/, a respeito do XIII Exame de Ordem Unificado OAB/FGV (1ª fase), prova objetiva aplicada ontem (domingo - 13/04/2014), e mais de 94.000 acessos até agora. Muito obrigado! Estaremos respondendo a todos.
Carlos Rafael Ferreira
domingo, 13 de abril de 2014
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