quinta-feira, 13 de março de 2014

Recursos

*Fonte: TST.
                    Tanto a empresa quanto a empregada recorreram, esta última em busca de aumento na indenização fixada. O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª Região (SP) afirmou que, para que a empresa fosse punida, deveriam existir três elementos característicos da responsabilidade subjetiva: o dano, o nexo causal com o trabalho e a culpa da empresa. No entendimento do TRT, os assaltos ocorridos foram fato de terceiro, o que exclui o nexo causal entre a atuação da Expresso Nova Santo André e o dano. Por essa razão, reformou a sentença para excluir da condenação a indenização por danos morais.
                    A cobradora interpôs recurso para o TST, onde o desfecho foi outro. Para a Sétima Turma, a indenização por danos morais fixada pela primeira instância deveria ser restabelecida com base no artigo 927 do Código Civil, a fim de compensar o sofrimento causado à trabalhadora, principalmente em razão das enfermidades contraídas.
                    Quanto à indenização por danos materiais, a Turma acolheu o recurso para determinar o pagamento de pensão mensal vitalícia à empregada no valor correspondente a 100% da última remuneração. O provimento ao recurso se deu nos termos do voto do relator, ministro Cláudio Brandão. (Fernanda Loureiro/TG)

quarta-feira, 12 de março de 2014

Negada inscrição junto à OAB sem aprovação de exame

*Fonte: Conjur.

                    A aprovação no exame de Ordem é necessária para atuar como advogado, mesmo para os formados em Direito que começaram seus cursos antes da entrada em vigor do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994). Esse foi o entendimento aplicado pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao negar, por unanimidade, pedido de bacharel em Direito que buscava obter a inscrição em definitivo na OAB sem fazer o exame da instituição.
                    Em ação contra a seccional paulista da OAB, a autora alegou haver ingressado na faculdade em data anterior à edição da lei 8.906/1994, que obrigava a realização do exame da instituição. Por isso, teria direito adquirido à habilitação profissional de advogado, na forma da lei 5.842/1972, que não previa a exigência da prova.
                    Para o relator do acórdão, juiz federal convocado Roberto Jeuken, a autora formou-se em dezembro de 1996, quando já era expressamente exigido realização do exame da OAB, conforme o inciso IV, do artigo 8º, da lei 8.906/1994. A bacharel não estaria enquadrada na regra de transição e sua inscrição como estagiária também ocorreu já na vigência da mesma lei, em 6 de junho de 1995.
                    Quanto à aplicação da lei 5.842/1972, expressamente revogada pela lei 8.906/94, não caberia reconhecer direito adquirido à autora. “A lei 5.842/72 autorizava a inscrição desde que o bacharel em Direito comprovasse ter realizado, junto às respectivas faculdades, estágio de prática forense e organização judiciária. Como visto, a apelante não havia implementado todas as condições antes da revogação das aludidas normas, porquanto só concluiu o curso de Direito em dezembro de 1996, a desaguar na inexistência de direito líquido e certo”, afirmou o magistrado.
                    A decisão destaca que não é o caso de aplicação de lei mais benéfica, como ocorre no Direito Penal. Tampouco se constatou ofensa aos princípios da soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, livre iniciativa e valores sociais do trabalho e promoção do bem de todos sem discriminação. “Revela-se mecanismo de verdadeira proteção da profissão e da própria sociedade, que reconhece nos profissionais assim habilitados a competência que se espera de um advogado”, finalizou o juiz. (Processo: 0021096-36.2010.4.03.6100/SP)

OAB conquista no CNJ sala do advogado gratuita na Justiça

*Fonte: OAB.
                    Brasília – As Salas dos Advogados na Justiça serão cedidas e custeadas em vigilância, quotas e taxas de condomínio, além de água e luz, pelo órgão público que cede o espaço. Essa foi a decisão favorável, desta terça (11), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no Pedido de Providências 0000187-81.2013.2.00.0000, que trata da cessão de uso de sala especial nos órgãos do Poder Judiciário para uso permanente dos advogados.
                    “A Sala dos Advogados é utilizada pelo cidadão que bate às portas da justiça. O acesso à justiça não pode ser tributado nem depender de pagamento de aluguel. A OAB possui história e uma firme atuação no presente momento histórico em favor da cidadania. A OAB sempre respeita as instituições e exige o devido respeito por parte de todos”, destacou o presidente da OAB nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.
                    A relatora, conselheira Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgou procedente o pedido de providências. Em seu voto ela ponderou que o “Conselho Superior da Justiça do Trabalho dê nova redação ao §2º do art. 10, no sentido de excluir a responsabilidade da OAB pelas despesas elencadas no caput do art. 10, referentes ao fornecimento de água e energia elétrica, vigilância e taxas ou quotas condominiais”.
                    Os conselheiros, Paulo Eduardo Teixeira e Gisela Gondin Ramos, que são representantes da entidade no CNJ, acompanharam o voto da relatora Peduzzi, que afirmou que o advogado é “pessoa jurídica que exerce atividades de relevante interesse público, não havendo qualquer óbice legal à cessão gratuita do espaço físico para o cumprimento do disposto no Estatuto da Advocacia”. Eles citaram o artigo 133 da Constituição da República que deixa claro que o advogado é essencial à administração pública.
                    A cessão gratuita de espaço das Salas dos Advogados é uma bandeira que vem sendo defendida pela entidade desde o início da gestão do atual presidente Marcus Vinicius. Em setembro de 2013, Furtado esteve reunido com a conselheira Peduzzi para defender a causa.

Confira aqui a íntegra do voto da relatora.

(PDF) Íntegra do voto da Relatora Maria Cristina Irigoyen Peduzzi / Gratuidade da sala do Advogado na Justiça

*Fonte: OAB.
Clique no link abaixo e confira, na íntegra, o o voto da Relatora, conselheira Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, que julgou procedente o pedido de providências requerido pela OAB, referente à gratuidade da sala do advogado na Justiça:

segunda-feira, 10 de março de 2014

“Habeas corpus é pilar do Estado Democrático”, diz presidente da OAB

*Fonte: OAB.
                    Brasília – No próximo dia 17 de março, a partir das 16h, o Conselho Federal da OAB promoverá, em sua sede, um ato em defesa do habeas corpus. A data escolhida pela Ordem remete aos 50 anos do golpe militar de 1964, período cujos efeitos originaram o Ato Institucional 5 (AI-5), que negou a validade do habeas corpus enquanto remédio constitucional. A ocasião também contará com a solenidade de posse dos membros da Comissão Especial de Garantia do Direito de Defesa do Conselho Federal da OAB.
                    Vale lembrar que o habeas corpus é uma garantia constitucional. O artigo 5°, inciso LXVIII, da Constituição Brasileira de 1988 roga que “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”.
                    O presidente da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, lembra que o direito da defesa é o pilar do Estado Democrático de Direito. “Rememorar a garantia de segurança deste instrumento em nossa sociedade é de extrema relevância. Por meio dele, nós, advogados, assumimos a proteção dos indivíduos na iminência de eventuais ameaças por parte do Estado”, defende.

OAB quer garantia de livre acesso do advogado aos autos processuais

*Fonte: OAB.
                    Brasília – Em ofício remetido ao ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, o Conselho Federal da OAB requer a garantia de uma das prerrogativas fundamentais no exercício da profissão: o acesso do advogado aos autos. A petição foi protocolada após inúmeras reclamações de profissionais quanto ao tratamento e limitação de acesso no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e órgãos vinculados.
                    No ofício, a OAB cita a Portaria nº. 1.457 de 2011, do MTE, que regulamenta de forma ilegal o procedimento para extração de cópias dos Processos Administrativos em trâmite no Ministério, exigindo protocolização de requerimentos, recolhimento de custas e inúmeras idas até o órgão.
                    O presidente da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, ressalta a indispensabilidade do advogado à administração pública. “A Carta Magna nos confere esta condição em razão do exercício de nosso mister. Não pode haver burocracia excessiva que impeça a atuação do advogado na defesa e promoção dos direitos e interesses de seus clientes”, entende.
                    Conforme o presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Leonardo Accyoli, “o acesso aos autos em processos judiciais e administrativos é direito derivado liberdade profissional inerente à profissão do advogado e se relaciona diretamente ao direito ao contraditório e ampla defesa, garantidos constitucionalmente ao cidadão. Qualquer iniciativa que limite ou embargue tal direito é flagrantemente ilegal e inconstitucional”.
                    Para o procurador Nacional de Defesa das Prerrogativas da OAB, José Luis Wagner, a série de exigências por parte do MTE e a recusa do acesso aos autos fere o Estatuto da Advocacia. “A situação está em frontal desacordo com a prerrogativa de obter cópia ou vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza”, aponta. Demora é prejudicial.
                    Wagner lembra que os advogados devem ter tratamento condigno para bem poderem exercer sua profissão. “A restrição aos direitos da classe não afeta somente os advogados, mas toda a sociedade e o próprio estado democrático de direito. É inconcebível que o profissional não possa obter prontamente a cópia dos autos, tendo que esperar três dias. Há casos de urgência, como os recursos, mandados de seguranças, entre outros, onde o lapso de tempo pode ser fatal”, exemplifica.

sábado, 8 de março de 2014

Dia Internacional da Mulher

Call our Lawyer

Justiça concede aumento de 21% para agente da Polícia Federal

*Fonte: Extra.
                    Um agente da Polícia Federal (PF) lotado na Delegacia de Repressão a Entorpecentes teve, ontem, uma vitória na Justiça, após ficar cinco anos sem receber aumento. O juiz William Douglas, da 4ª Vara Federal de Niterói, concedeu ao servidor o reajuste de 21,17%, percentual referente ao INPC no período de 2010 a 2013.
                    De acordo com o magistrado, a decisão abre precedente para outros agentes que, assim como o autor da ação, não têm aumento desde 2009. O juiz concedeu antecipação de tutela e, em caso de descumprimento, o órgão será multado em mil reais por dia. A Polícia Federal deverá ser notificada somentes na semana que vem e poderá recorrer da decisão.
                    Em sua decisão, o juiz William Douglas destacou que há conflitos internos entre agentes e delegados da Polícia Federal e que “a precariedade da corporação e a diferença salarial (entre as duas categorias) prejudica o trabalho e fomenta as disputas, causando efeitos drásticos à segurança”. Para ele, a postura do governo na negociação salarial foi equivocada e “inaceitável”, ao dizer que “ou se aceitava o valor oferecido ou não haveria aumento algum”.

sexta-feira, 7 de março de 2014

XII Exame de Ordem: APROVADOS - Pouso Alegre/MG

*Fonte: OAB/FGV.
11.19. Pouso Alegre/MG
382030235, Alex Amadeu Silva / 382106778, Altair Antonio De Gusmão / 382034442, Alvaro Phillipe Vilas Boas / 382063235, André Fernandes De Oliveira / 382139443, Angelina Carvalho Silva / 382116851, Briza Paula De Oliveira / 382079386, Bruno Cesar Barros Da Fonseca / 382026306, Camila Da Costa Mello / 382027337, Danielle Cristina Ramos / 382101730, Débora Anne Pereira Da Silva / 382098786, Evelyn Dos Santos Goulart / 382079696, Francisco Rodrigues Alves Neto / 382127245, Frank William De Carvalho / 382013368, Gredson Gomes De Moraes / 382149303, Jéssica Helena Silva Cunha / 382053188, José Carlos Sobrinho / 382119743, José Renato Da Costa / 382039830, Josiane Maria Dos Santos / 382037680, Júlia Loyola Vianna De Andrade / 382038358, Juliano Da Silva / 382062792, Jussara Jenner Soares / 382049901, Leandro Roberto Carloni / 382070283, Lorena Souza Nascimento / 382092622, Lucimara Máximo Crestani / 382152719, Maira Lise Soares Da Rosa E Silva / 382052193, Mariana Anunciação Coimbra De Albuquerque / 382027187, Mariana Ribeiro Do Valle Faria Souza / 382153286, Paulo Henrique Camargo Teixeira / 382118652, Paulo Sergio De Castro / 382006482, Pedro Inácio Ribeiro / 382098683, Pedro Marcacini Clementoni De Almeida / 382083862, Priscilla Braga Alves / 382019811, Ritiéli Aparecida Tavares Lima / 382006262, Rogilson Aparecido Marques Nogueira / 382121676, Rosana Domingues Da Silva Maciel / 382106883, Rosária De Lourdes Gonçalves / 382064980, Samuel Garcia Megale / 382126667, Sarah Cristina Ajala Pereira / 382128333, Thiago Fernando Zandona / 382000690, Thiago Vinícius Arêas Pereira / 382134045, Tiago Alberto Bento Dos Santos / 382089326, Valeria Rosa Da Felicidade Andrade / 382033240, Vanessa Caroline Pedroso De Brito / 382127891, Viviane Maria De Paiva Teixeira / 382021438, Waldomiro Célio Antonio De Cassio Garcia.

XII Exame de Ordem: APROVADOS - Varginha/MG

*Fonte: OAB/FGV.
11.24. Varginha/MG
382014255, Adriana Batista / 382102011, Adriana Pimenta Vani Bemfica / 382159491, Adriano Rodrigo Reis / 382016952, Alexandre Cezar Pereira De Siqueira / 382095944, Ana Cristina Dib Magalhães / 382027813, Angélica Cristina De Ávila Silva / 382032335, Ari De Araujo Simao / 382022545, Arone Manzareira De Souza / 382016320, Brenda Caroline Azevedo Pereira / 382101169, Bruna Da Silva Biondi / 382024330, Cassia Cardoso Junqueira / 382121438, Catia Aparecida Belo / 382033839, Cleitom Regis Da Silva / 382133550, Douglas Silveira De Oliveira / 382094632, Ellyson Gustavo De Oliveira Vilela / 382009279, Evandro Ribeiro / 382122656, Fabio De Oliveira / 382024137, Franciene Ferreira / 382036521, Gilson Cosme Rodrigues / 382094967, Giulio Gripp Vigato / 382140276, Glauco Da Silva Ferreira / 382037961, Gleiciano Santos Junior / 382027553, Henrique Carvalho Werner / 382000080, Isac Hallyson Cândido / 382131691, Jéssica Pimenta Carvalho / 382044186, Jorci Caetano Rodrigues / 382012576, José Belchior Reis Junior / 382045787, José Márcio De Oliveira Santos / 382154031, Julio Cesar De Paiva / 382056723, Klayberson Paiva De Araújo / 382147415, Kristyan Lazaro Rios Soares / 382029521, Laudiana De Brito Bessa / 382148129, Leticia Resende Habib / 382094300, Liliane Passos Do Espírito Santo / 382010343, Luciano Rocha Marques / 382010397, Lucilene De Fátima Da Silva De Andrade / 382030572, Ludmila Prado Souza Crepaldi Reis / 382001171, Marcelo Fagundes Rodrigues / 382036162, Maria Terezinha De Melo / 382123922, Mateus Pereira Dos Santos / 382106891, Mayra Bueno De Souza / 382031778, Natalia Aparecida Morais / 382031163, Nathália Assaf Alves / 382130947, Nielsen De Aguiar Rocha / 382098910, Pablo Vilani Vilela / 382091179, Pedro Antônio Silva / 382077553, Philip Lopes Furtado / 382042217, Rafael Reis Barros / 382086026, Rafael Vitor De Oliveira / 382085536, Rafaela De Souza Corrêa / 382126882, Rodolfo Gonçalves Chaib / 382108017, Rodrigo Storino Vidal Abreu / 382131475, 23 Shalana De Figueiredo Villela / 382130803, Sinuelen Martins Cardoso / 382153950, Tais Aparecida Justo / 382017079, Tatiane Leonel Luciano / 382044284, Tercilio Rogerio Gomes De Faria / 382130289, Vinícius Cordeiro Dias / 382054952, Vita Solange Juvencio / 382120989, Welington Leno Galdino / 382144329, Welington Maciel / 382054658, Wisley Junior Nunes.

XII Exame de Ordem - RESULTADO Final / APROVADOS

Fonte: OAB/FGV.

Clique no link abaixo e confira a relação dos examinandos aprovados no XII Exame de Ordem Unificado OAB/FGV:
http://img-oab.fgv.br/382/20140307084227-Resultado_Preliminar_2_fase_Geral.pdf.

XII Exame: confira o resultado preliminar da 2ª fase

*Fonte: OAB.
                    Brasília – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulga o resultado preliminar da prova prático-profissional (2ª fase) do XII Exame de Ordem Unificado . Fizeram as provas desta etapa, no último dia 9 de fevereiro, os candidatos que foram aprovados na primeira fase (prova objetiva) do Exame, aplicada no dia 15 de dezembro de 2013 pela Fundação Getúlio Vargas.
                    De acordo com o edital, o prazo recursal começa a partir das 12 horas, deste sábado (08) e vai até, às 12h, de terça-feira (11). Os recursos podem ser interpostos no site da Fundação Getúlio Vargas (FGV). O resultado final do XII Exame – após a análise e consideração dos recursos interpostos – está programado para o dia 25 de março.
                    Os examinandos que não obtiveram sucesso nesta fase ainda poderão se inscrever no XIII Exame de Ordem Unificado, pois as inscrições ficarão abertas a até às 23h59min do dia 11 de março. O XIII Exame adota a nova regra de aproveitamento, que isenta o candidato que não atingiu nota igual ou superior a 6,00 na segunda fase do exame anterior de ter que repetir também a 1ª fase. O Exame é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado, conforme estabelece o artigo 8º, IV, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia).

Confira aqui o resultado.

quinta-feira, 6 de março de 2014

#ABSOLVIÇÃO



"Falta muito para que a inocência tenha tanta proteção como o crime." 
(François de La Rochefoucauld)

Gari consegue adicional de insalubridade em grau máximo

*Fonte: TST.

                    A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a empresa mineira Vital Engenharia Ambiental S. A. a pagar a uma empregada, gari que trabalhava na limpeza das ruas de Belo Horizonte, o adicional de insalubridade em grau máximo (40%), como estipulado na Norma Regulamentadora 15 do Ministério de Trabalho e Emprego.
                    A empregada afirmou que, durante o tempo em que trabalhou para a empresa, manteve contato constante com todo tipo de lixo urbano, mas recebia adicional de insalubridade apenas em grau mínimo (10%), quando o correto seria em grau máximo. O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), entendendo que a atividade de gari não se enquadrava na hipótese do Anexo 14 da NR-15, indeferiu a verba.
                    O relator que examinou o apelo da empregada na Oitava Turma, desembargador convocado João Pedro Silvestrin, deu-lhe razão. Segundo o relator, o TST já firmou entendimento de que, ao qualificar como insalubre, em grau máximo, o trabalho que exige contato permanente com lixo urbano, o Anexo 14 da NR-15 "não faz distinção entre os trabalhadores que coletam e os que varrem o lixo urbano".
                    Assim, o relator reformou a decisão regional e restabeleceu a sentença que julgou procedente o pedido da empregada, deferindo-lhe o adicional de insalubridade em grau máximo com reflexos sobre o aviso prévio, férias mais abono de 1/3, 13º salários e FGTS com a multa de 40%. A decisão foi unânime. (Mário Correia/CF)

quarta-feira, 5 de março de 2014

quinta-feira, 27 de fevereiro de 2014

OAB abre inscrições para o XIII Exame de Ordem Unificado

*Fonte: OAB.
                    Brasília – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) acaba de divulgar o edital de abertura do XIII Exame de Ordem Unificado. As inscrições ficarão abertas a partir das 18h desta quinta-feira (27/2) até às 23h59min do dia 11 de março.
                    Esta edição já está de acordo com provimento de novembro de 2013, que alterou regras. Com as alterações, o candidato que reprovou na 2ª fase do XII Exame de Ordem Unificado poderá reaproveitar o resultado da 1ª fase e realizar apenas a segunda fase no XIII EOU. O edital para reaproveitamento da 1ª fase será divulgado na sexta-feira, dia 28/2. As inscrições serão feitas no site oab.fgv.br.
                    Conforme o edital, a prova objetiva (1ª fase) será aplicada em 13 de abril. Esta etapa será composta de 80 questões, de caráter eliminatório e abrangerá disciplinas profissionalizantes obrigatórias e integrantes do currículo mínimo do curso de Direito. Serão abordadas questões sobre direitos humanos, Código do Consumidor, Estatuto da Criança e do Adolescente, direito ambiental, direito internacional, filosofia do direito, bem como Estatuto da Advocacia e da OAB, seu Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB.
                    Os examinandos aprovados na 1ª fase farão a etapa subjetiva ou prova prático-profissional (2ª fase) na data provável de 1º de junho de 2014. A prova será de caráter eliminatório. Nessa etapa deverá ser elaborada uma peça profissional e quatro questões escritas discursivas. Para a prova subjetiva serão apresentadas situações-problema e compreenderão as seguintes áreas, que deverá ser escolhida pelo candidato no ato da inscrição: direito administrativo, direito civil, direito constitucional, direito empresarial, direito Penal, direito do trabalho ou direito tributário e do seu correspondente direito processual.
                    A aprovação é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado, conforme previsto no artigo 8º, IV, da Lei 8.906/1994. O Exame de Ordem pode ser prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Poderão realizá-lo os estudantes de Direito do último ano do curso de graduação em Direito ou dos dois últimos semestres.

Confira aqui o edital e faça a sua inscrição.

#ExamedeOrdem - ALTERAÇÕES

*Fonte: OAB.
                    O XIII Exame de Ordem Unificado é o primeiro a adotar a nova regra de aproveitamento, que isenta o candidato que reprovou na segunda fase do exame anterior de ter que repetir também a 1ª fase. O Provimento número 156/2013, que alterou regras do Exame de Ordem, foi publicado em 1º de novembro de 2013 no Diário Oficial da União (DOU).
                    O examinando que não for aprovado na prova prático-profissional poderá computar o resultado obtido na prova objetiva no Exame imediatamente subsequente. Nessa hipótese, o valor da taxa será divulgado em edital no dia 28 de fevereiro.

(PDF) Edital: XIII Exame de Ordem Unificado OAB/FGV

*Fonte: OAB/FGV.

Inscrições: 16h do dia 27 de fevereiro de 2014 às 23h59min do dia 11 de março de 2014;
Taxa de Inscrição: R$200,00 (duzentos reais);
Prova Objetiva: data provável de 13/04/14, das 13h às 18h;
Prova Prático-Profissional: data provável de 1º/06/14, das 13h às 18h.

Clique no link abaixo e confira, na íntegra, o Edital do XIII Exame de Ordem Unificado OAB/FGV:

Barbosa critica absolvições e diz que nação tem de estar 'alerta'

*Fonte: G1.
Segundo presidente do Supremo, STF tem 'maioria de circunstância'.
Por maioria, Supremo absolveu Dirceu e mais 7 do crime de quadrilha.


                    O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, criticou nesta quinta-feira (27) a posição tomada pela maioria do tribunal de reverter a decisão tomada pela Corte no julgamento principal, em 2012, e absolver oito condenados no processo do mensalão do PT pelo crime de formação de quadrilha.
                    A absolvição no delito não altera outras condenações, pelas quais os acusados já começaram a cumprir penas. O resultado do julgamento dos recursos reverteu as condenações por quadrilha devido aos votos de dois ministros que não participaram do julgamento em 2012, Teori Zavascki e Luís Roberto Barroso. Ambos criticaram as penas estabelecidas pelo Supremo e, por isso, votaram por absolvições.
                    Para Barbosa, que foi relator do caso do mensalão no julgamento principal, foi formada uma "maioria de circunstância" para inocentar os acusados, e a nação precisa ficar "alerta". "Temos uma maioria formada sob medida para lançar por terra o trabalho primoroso desta Corte no segundo semestre de 2012. Isso que acabamos de assistir. Inventou-se um recurso regimental totalmente à margem da lei com o objetivo específico de anular a reduzir a nada um trabalho que fora feito. Sinto-me autorizado a alertar a nação brasileira de que esse é apenas o primeiro passo. É uma maioria de circunstância que tem todo tempo a seu favor para continuar sua sanha reformadora", afirmou Barbosa ao votar.
                    O presidente do Supremo afirmou ainda que argumentos usados pelos colegas foram "espantosos". "Ouvi com bastante atenção argumentos tão espantosos quanto aqueles que se basearam apenas em cálculos aritméticos e em estatísticas totalmente divorciadas da prova dos autos, da gravidade dos crimes praticados e documentados."
                    O presidente do Supremo afirmou que a decisão de absolver os acusados é "triste" porque foi tomada com "argumentos pífios". "Essa é uma tarde triste para este Supremo Tribunal Federal. Com argumentos pífios, foi reformada, foi jogada por terra, extirpada do mundo jurídico uma decisão plenária sólida, extremamente bem fundamentada que foi aquela tomada por este plenário no segundo semestre de 2012”, disse.
                    Barbosa citou o papel de cada um dos oito acusados, entre ex-integrantes da cúpula do PT, ex-dirigentes do Banco Rural e o grupo de Marcos Valério. "Como sustentar que isso não configura quadrilha? Crimes de corrupção ativa, passiva peculato, contra o sistema financeiro nacional, tudo provado, tudo documentado. [...] Ouvi até mesmo a seguinte alegação: eu não acredito que esses réus tenham se reunido para a prática de crimes. Há dúvidas de que eles se reuniram? De que eles se associaram e de que essa associação perdurou por pelo menos três anos? Ninguém ousou dizer que não existiu", rebateu Barbosa.
                    Para o ministro, o novo entendimento da corte sobre crime de quadrilha vai resultar apenas na punição de criminosos pobres, que normalmente cometem crimes de roubo e assassinato. "Agora inventou-se um novo conceito para formação de quadrilha. Agora, só integram quadrilha segmentos sociais dotados de características socioantropológicas, aqueles que normalmente cometem crimes de sangue. Criou-se um determinismo social", destacou.

STJ suspende andamento de ações que pedem correção do FGTS

*Fonte: G1.
Decisão do ministro Benedito Gonçalves foi publicada nesta quarta (26).
Tribunal estima que haja 50 mil ações sobre o tema em todo o país.

                    O ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu suspender o andamento de todas as ações relativas à correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A decisão foi tomada na terça-feira (25) e publicada nesta quarta (26). Segundo o processo, estima-se 50 mil processos sobre o tema em todo o país. As ações questionam a correção das contas pela Taxa Referencial (TR) e pedem a aplicação de índices inflacionários.
                    Conforme a decisão do STJ, ficam paralisados todos os processos individuais e coletivos que tenham sido protocolados em quaisquer instâncias da Justiça Federal ou da Justiça nos estados até que a primeira seção do STJ julgue um recurso que chegou ao tribunal e que foi considerado de "controvérsia repetitiva". O ministro Benedito Gonçalves afirmou que a suspensão do andamento das ações visa a evitar "insegurança jurídica" em relação ao tema, já que os processos estão em diversos tribunais.
                    O recurso que será julgado pelo STJ será agora avaliado pelo Ministério Público Federal, que terá 15 dias para dar um parecer. Depois, o relator levará o caso para julgamento da primeira seção, que reúne dez ministros do STJ que tratam de direito público.
                    A turma colegiada do tribunal superior irá analisar se as contas do FGTS devem ser corrigidas pela inflação, em vez da TR, como reivindicam os autores das ações. Mesmo se os ministros do STJ vierem a considerar ilegais os reajustes pela Taxa Referencial, ainda caberá à Caixa recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF), que dará a última palavra sobre o tema. A decisão do STF terá de ser observada pelas demais instâncias do Judiciário.

FGTS: Avalanche de ações

*Fonte: G1.
                    Na terça, a Justiça Federal de São Paulo havia atendido a pedido de trabalhador que entrou com ação contra a Caixa Econômica Federal, solicitando que os depósitos do FGTS fossem corrigidos pela inflação, e não pela TR. O juiz federal Djalma Moreira Gomes, titular da 25ª Vara Federal, determinou que os depósitos do FGTS da conta de Douglas de Souza Augusto sejam corrigidos desde 1999 pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
                    Decisões semelhantes para ações individuais já ocorreram em outros estados. Está em análise na Justiça Federal no Rio Grande do Sul uma ação civil pública movida pela Defensoria Pública da União (DPU), com alcance para todo o país, que pede que a correção monetária do FGTS seja feita pelo índice “que melhor reflita a inflação a partir de janeiro de 1999”. Todas essas ações, agora, ficam paralisadas.
                    Nos últimos meses, cresceu o número trabalhadores brasileiros que começaram a buscar a Justiça em busca da correção, embora não exista garantia de que eles possam ser bem-sucedidos. Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de março do ano passado, que considerou a TR inapropriada para corrigir perdas inflacionárias dos precatórios (títulos de dívidas do governo), abriu caminho para a revisão dos saldos também do FGTS.
                    A questão é polêmica e deve se arrastar por um longo período. Ministros do STF e outros juristas ouvidos pelo G1 se dividem sobre o que vai acontecer. Todos preveem, de qualquer forma, uma batalha jurídica por causa da posição adotada pela Corte em relação aos precatórios. Esses papéis, assim como o FGTS, também eram corrigidos pela TR, mas o Supremo decidiu em março de 2013 que o índice não pode ser usado para repor perdas da inflação.
                    Uma ação já foi protocolada no Supremo pedindo a correção do FGTS pela inflação, mas não há previsão de julgamento. Apesar de o STJ ter mandado paralisar o andamento dos processos, a palavra final sobre como deve ser a correção das contas do FGTS será do STF.

quarta-feira, 26 de fevereiro de 2014

Ministro Barros Levenhagen toma posse na Presidência do TST

*Fonte: TST.

                    O ministro Antonio José de Barros Levenhagen acaba de ser empossado presidente do Tribunal Superior do Trabalho para o biênio 2014-2016. Após assumir o cargo e tomar seu lugar à mesa de honra da sessão solene, o novo presidente deu posse ao novo vice-presidente, ministro Ives Gandra Martins Filho, e ao novo corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro João Batista Brito Pereira. A cerimônia está sendo transmitida pelo canal do TST no Youtube.
                    Participam da solenidade o vice-presidente da República, Michel Temer, o presidente do Senado Federal, senador Renan Calheiros, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Félix Fischer e do Superior Tribunal Militar, ministro Raymundo Nonato de Cerqueira Filho, e do Tribunal de Contas da União, Augusto Nardes, os ministros do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes e Carlos Ayres Britto (aposentado), o advogado-geral da União, Luís Inácio de Lucena Adams, e o procurador-geral do Trabalho, Luís Antônio Camargo de Melo.

terça-feira, 25 de fevereiro de 2014

Novo Código de Ética da Advocacia será debatido em consulta pública

*Fonte: OAB/MG.
                    A diretoria do Conselho Federal da OAB decidiu por colocar em discussão junto à classe minuta elaborada por uma comissão de conselheiros federais especialistas sobre o Novo Código de Ética da Advocacia.
                    Conforme o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, o documento ficará disponível durante 90 dias, entre os meses de março e maio, período em que a advocacia brasileira poderá apresentar suas sugestões por meio da Ouvidoria do Conselho Federal.
                    O tema será levado ao debate também pelas seccionais, que irão realizar audiências públicas sobre o tema. “Queremos iniciar a discussão no plenário do Conselho ainda no mês de junho, após ouvir essas sugestões da advocacia brasileira, e aprofundar as discussões na XXII Conferência Nacional dos Advogados (em outubro, no Rio de janeiro), para que nos meses de novembro e dezembro possamos votar o novo Código de Ética”, explicou Marcus Vinicius. (Ascom OAB Federal)

Coordenação do Sistema Carcerário elabora novas medidas

*Fonte: OAB.

                    Brasília – A segunda reunião geral da Coordenação de Acompanhamento do Sistema Carcerário da OAB elaborou, na manhã desta terça-feira (25), medidas que serão encaminhadas aos órgãos responsáveis visando a melhoria da situação caótica dos presídios do país. Também participaram do encontro representantes do Conselho Nacional dos Secretários de Estado da Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária, do Conselho Nacional dos Defensores Públicos Gerais, do Ministério Público e do Ministério da Justiça.
                    “Precisamos enfrentar a questão do sistema prisional por três eixos principais: a construção de novas vagas, principalmente no regime semiaberto, a diminuição no fluxo de entrada de novas pessoas nas prisões e o aumento do fluxo de saída de presos”, afirmou o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.
                    Entre as medidas aprovadas estão o encaminhamento de ofício ao Conselho Nacional de Justiça para que oriente juízes de todo o país a fundamentar decisões de não aplicar medidas cautelares. O objetivo é diminuir o fluxo de entrada de pessoas no sistema prisional brasileiro. Para aumentar o número de pessoas que saem da cadeira, a OAB disponibilizou-se para participar de mutirões carcerários, principalmente nos julgamentos de presos provisórios, que são cerca de metade da população carcerária brasileira.
                    A Coordenação de Acompanhamento do Sistema Carcerário também irá ao CNJ e ao Departamento Penitenciário Nacional (Depen) no sentido de implementar o uso de tornozeleiras eletrônicas nos Estados, preferencialmente para os presos provisórios como imposição de medida cautelar substitutiva à prisão preventiva.
                    Segundo o presidente da Coordenação, Adilson Geraldo Rocha, também serão encaminhados às secretarias de saúde e aos governadores proposição para que que as pessoas que estão em cumprimento de medida de segurança, o inimputável que cometeu um crime, passe a ser tratado não como um paciente do sistema de saúde e não mais do sistema penal.
                    Também será pedido ao Depen que informe o valor efetivo do Fundo Penitenciário Nacional. “Precisamos saber se esse fundo está contingenciado ou se está liberado”, afirma Rocha. “Em vez de contingenciar esse fundo, queremos que o Depen repasse o dinheiro para os Estados, para que eles possam, de forma mais livre, fazer uso deste valor.” Por fim, a Coordenação da OAB mandará ofício aos governadores para que sejam criadas secretarias estaduais de administração penitenciária, independentes e desvinculadas de outros temas.
                    “Cerca de 30% dos habeas corpus são concedidos em nosso país, ou seja, 30% das prisões foram indevidas. Isso é um aspecto da gestão prisional”, disse Marcus Vinicius na reunião. “Temos também que discutir a melhoria na carreira dos agentes penitenciários, assim como acabar com o domínio das facções criminosas em nossas cadeias, além de analisar se nossa atual Lei de Execução Penal é adequada para nossa realidade. Mais do que criticar, a OAB quer contribuir e dialogar com os governantes para melhorar esse quadro”, completou o presidente da OAB Nacional.
                    Segundo Maria Tereza Uille, presidente do Consej (Conselho Nacional de Secretários de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Administração Penitenciária), é necessária uma reflexão crítica da situação brasileira atual para que, mais do que apontar os problemas, consigamos propor soluções concretas para os problemas. O principal, segundo a secretária de Justiça do Paraná, é a superlotação dos presídios.
                    “O grande número de pessoas encarceradas impede a maior qualidade de políticas de ressocialização. OAB e Ministério Público precisam ser parceiros para responder um importante questionamento: quem são as pessoas presas? Precisamos nos aprofundar nos estudos sobre quem não deveria estar preso porque, por exemplo, não é violento e até entender melhor o que são crimes violentos”, afirmou Maria Tereza. “Quanto mais se cria presídios, mais se enche os presídios. As soluções não são simples, temos que atacar as raízes do problema.”
                    Raquel Dodge, subprocuradora-geral da República, afirmou na reunião que as soluções não são fáceis, mas que as mais urgentes estão ao alcance dos atores responsáveis pela melhoria do sistema prisional. Os maiores problemas, segundo Raquel, são superpopulação e o descumprimento das sentenças judiciais. “Muitos que presos que já cumpriram pena, outros que poderiam estar com medidas alternativas”, exemplificou. “Isso não é só descumprimento de sentenças da lei penal, mas da defesa de valores constitucionais e de direitos humanos, que proíbe cumprimento de pena sob condições degradantes.”
                    “Todos estamos do mesmo lado quando queremos cumprir o que diz a Constituição. Ninguém quer que país continue com situação que envergonha a todos, com pessoas torturadas e encarceradas indevidamente”, afirmou Raquel. “Todos têm papel estratégico nessa crise: secretários de Estado, que são os executores diretos nessas medidas; advogados, que sempre lutam por justiça e têm grande papel na melhoria dessa situação; e o Ministério Público, que não quer faltar nesse dialogo.”
                    No decorrer da reunião, os secretários de cada Estado apresentaram dados atualizados da situação carcerária, como número de presos, número de vagas existentes e aquelas que serão construídas, o valor médio de cada apenado e planos regionais que poderiam ser implementados em esfera nacional. Os secretários também conversaram individualmente com os representantes da Coordenação de Acompanhamento do Sistema Carcerário, que conta com membros de todas as unidades da federação.

Bom Dia Minas: Advogado fala sobre o racismo

*Fonte: G1 / Minas Gerais.

Clique no link abaixo e confira a entrevista com o Presidente da NOVA CAA - OAB/MG, Sérgio Murilo Braga sobre racismo e o caso envolvendo o jogador Tinga:

http://g1.globo.com/videos/minas-gerais/bom-dia-mg/t/edicoes/v/advogado-fala-sobre-o-racismo/3152748/.

Juíza atua em processos em que ela mesma consta como autora. Justiça investiga

*Fonte: Extra.

                    Com a toga e o martelo na mão, uma juíza do Tribunal de Justiça do Rio entrou com ações no Judiciário pedindo indenizações contra empresas particulares. Nada de anormal, se ela mesma não tivesse proferido uma sentença (homologando uma decisão de outra magistrada) e dado despachos em três outros processos — todos tendo ela mesma como autora. No fim das contas, os seus atos acabaram colaborando com o cumprimento das decisões. O caso da magistrada Sílvia Regina Portes Criscuolo chamou a atenção da Corregedoria Geral da Justiça, que vai investigá-la.
                    No último dia 27 de janeiro, os desembargadores do Órgão Especial do TJ decidiram, ao analisar o voto do desembargador Valmir de Oliveira Silva, corregedor-geral da Casa, pela abertura de um processo disciplinar. De acordo com o voto do corregedor, “há indícios de irregularidade administrativa perpetrada pela magistrada”. O Artigo 134 do Código de Processo Civil proíbe um juiz a exercer suas funções em ações das quais faz parte.
                    O processo corre em segredo de Justiça. Em sua defesa à Corregedoria, a juíza disse que homologou a sentença “por equívoco" num dos processos (pedindo indenização por dano moral contra uma empresa de colchões). Em relação a outros três processos, ela diz que fez os despachos num bolo de ações, sem saber que fazia parte de alguns deles.
                    Em 1º de abril de 2013, a juíza Criscuolo ingressou com uma ação contra a empresa Praiacol Comércio e Colchões. Vinte e quatro dias depois, saiu o resultado de uma audiência de conciliação, na qual a magistrada estava presente. No mesmo dia 25, Sílvia homologou a sentença.
                    A audiência foi mediada por uma juíza leiga que é ligada ao Juizados Especiais Cíveis do Méier, onde a ação correu. Segundo o corregedor, em seu voto, a sentença de homologação no mesmo dia — um ato realizado no próprio Juizado no qual a representada exercia suas funções naquele mês — “torna difícil a crença na tese do mero equívoco”.
                    Antes da audiência, a juíza conseguira uma liminar para que a empresa entregasse uma cama box adquirida pela autora da ação (o motivo do processo). Alegava que dormia no chão: — Ela deveria ter se declarado impedida por ser a autora — diz um magistrado.
                    Na audiência de conciliação do processo contra a Praiacol, foi acertada a garantia de que a cama seria instalada na casa de Sílvia; também ficou acertado que ela receberia enxoval de cama. Em 4 de maio, a magistrada tornou sem efeito a sua própria sentença de homologação, alegando equívoco. No dia 10 de maio, uma outra juíza voltou a analisar o caso. Disse que não poderia cancelar a decisão, depois de sua colega ter “DECIDIDO (em letras garrafais) o PRÓPRIO" processo em que era autora.
                    Em outra ação, contra a Celdom Comércio de Eletrodomésticos, Sílvia não chegou a uma conciliação. Mas, na sentença dada por outra juíza, a ré foi condenada a pagar R$ 749. Em 11 de outubro de 2011, Sílvia proferiu uma sentença, julgando extinta a execução e determinando expedição de mandado de pagamento em favor de si própria. O EXTRA entrou em contato com o TJ, mas não obteve retorno de Sílvia.

Link com a notícia:
http://extra.globo.com/noticias/rio/juiza-atua-em-processos-em-que-ela-mesma-consta-como-autora-justica-investiga-11588796.html

quinta-feira, 20 de fevereiro de 2014

Instalada subseção de Itamonte

*Fonte: OAB/MG.
                    O presidente da OAB/MG, Luís Cláudio Chaves presidiu a solenidade de instalação da subseção de Itamonte. A cerimônia, realizada na sede local, contou com descerramento da placa de instalação, sendo que o evento contou com a presença de várias autoridades e advogados locais e região.
                    Em seguida foi feita a cerimônia de posse da nova diretoria da subseção na Câmara Municipal de Itamonte. Na ocasião, também foi realizada uma homenagem ao advogado, Galeno Alvarenga, que atuou como conselheiro seccional da OAB/MG e também como presidente da subseção de Itanhandu.
                    A nova diretoria de Itamonte é formada pelos advogados: Mário Roberto Fonseca (presidente); Francisco José Costa (vice); Geraldo Ailton Silva (secretário-geral); Lilian Maciel Costa (secretária adjunta) e Rodolfo Guilherme Lion (tesoureiro).
                    Participaram das solenidades o presidente da Câmara Municipal, João Pedro da Fonseca; o vice-presidente da OAB/MG, Eliseu Marques de Oliveira; a secretária-geral, Helena Delamonica e o tesoureiro, Antônio Fabrício de Matos Gonçalves

Comissão do Senado rejeita reduzir maioridade penal em crime hediondo

*Fonte: G1.
Proposta reduziria para 16 anos maioridade penal também em outros casos.
Autor diz que apresentará recurso para projeto ser analisado em plenário.

                    A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) rejeitou nesta quarta-feira (19) Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que reduz para 16 anos a maioridade penal em casos de crimes hediondos, tráfico de drogas, tortura e terrorismo. O autor, senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), pretende apresentar recurso para que o texto seja analisado pelo plenário da Casa.
                    A proposta reduz de 18 para 16 anos a idade mínima para a responsabilização penal, mas restringe aos crimes de terrorismo, tortura, tráfico de ilícitos e entorpecentes e hediondos - homicídios praticados por grupos de extermínio, latrocínio (roubo seguido de morte), extorsão com morte ou mediante sequestro, estupro, entre outros.
                    Pela proposta, a redução da maioridade também seria aplicada nos casos de múltipla reincidência na prática de lesão corporal grave ou roubo qualificado. A penalização dos jovens de 16 a 18 anos, porém, deverá ser proposta exclusivamente pelo Ministério Público e julgada apenas por juiz especializado em questões de infância e adolescência. Além disso, o infrator deverá passar por uma avaliação médica para atestar se tem consciência do caráter criminoso da sua conduta, levando em conta o histórico familiar, social, cultural e econômico e seus antecedentes criminais.
                    A PEC, rejeitada na comissão por oito votos a 11, tramitou em conjunto com outras cinco propostas que tratavam da redução da maioridade, mas que acabaram rejeitadas pelo relator, Ricardo Ferraço (PMDB-ES). Devido ao placar "apertado", o autor anunciou que recorrerá ao plenário.
                    "A votação foi muito apertada e, na discussão, se misturou mérito com a constitucionalidade, então vou recorrer ao plenário. É um tema que merece uma discussão mais longa e onde todos os senadores devem se manifestar, e não apenas os membros da CCJ", afirmou Aloysio Nunes após o encerramento da sessão.
                    Para que a proposta seja remetida ao plenário, o senador terá de recolher a assinatura de ao menos nove parlamentares. Caso aprovado em dois turnos, o texto seguirá para análise da Câmara dos Deputados.

Discussão #MAIORIDADE

*Fonte: G1.
                    Durante a sessão desta quarta-feira, a CCJ discutiu por cerca de três horas a redução da maioridade penal. Não houve consenso entre todos os senadores aliados ao governo. O líder do PT, Humberto Costa (PE), por exemplo, orientou o parlamentares do partido a votar contra a proposta, o que foi seguido pela senadora e ex-ministra da Casa Civil Gleisi Hoffmann (PT-PR).
                    Já o líder do PMDB, Eunício Oliveira (CE), fez encaminhamento favorável. Colega de partido, Eduardo Braga (AM), porém, votou contra a proposta. Braga é líder do governo na Casa.
                    "A redução da maioridade não vai resolver esse problema porque no Brasil hoje a responsabilidade penal ocorre a partir dos 12 anos. Essa responsabilidade é executada por meio de medidas socioeducativas e tem o objetivo de ajudá-lo a recomeçar e a prepará-lo para uma vida adulta", argumentou Eduardo Braga.
                    O senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), que apresentou voto contrário à redução da maioridade, disse que a comissão teve uma "conquista civilizatória" com a rejeição da proposta. "Espero que hoje o Estado brasileiro aprenda que é preciso cumprir a lei, uma das mais avançadas de todo o mundo, que é o Estatuto da Criança e Adolescente", declarou o parlamentar do Amapá.
                    O autor da PEC disse que houve "incompreensão" dos colegas sobre o alcance da proposta. "Eu não estou propondo redução pura e simples da maioridade. Somente em casos excepcionais, quando o adolescente cometa crime hediondo, o juiz da infância e da adolescência pode aplicar a lei penal", disse Aloysio Nunes.