domingo, 14 de setembro de 2014

'Me isolei do mundo', diz candidata de 55 anos que presta exame da OAB

*Fonte: G1.
Exame unificado no país é realizado em faculdade particular em Macapá.
Prova começou às 13h; resultado parcial sai no dia 3 de outubro.

                    Dando uma conferida nos livros até o último instante antes da prova, a servidora pública Maria de Fátima, de 55 anos, é uma das candidatas que realiza a segunda fase do XIV Exame Unificado da OAB em Macapá.
                    A partir da aprovação na primeira fase, Maria conta adiou o sonho de cursar direito por muito tempo, mas acredita que vai passar de primeira no Exame. "Não vai ser por falta de estudos. Passei a me dedicar além do cursinho, ao estudo em casa. Cheguei a pedir férias nesse período para focar na aprovação. Me isolei do mundo", contou.

XIV Exame de Ordem: Mensagem do Presidente Luís Cláudio Chaves

Luís Cláudio Chaves

Ótima prova (2ª etapa) da OAB aos examinandos. Tranquilidade e tirocínio. Em breve estaremos comemorando, juntos, o passaporte da cidadania.

LFG Comenta - XIV Exame de Ordem Unificado (2ª Fase)


Clique no link abaixo e confira:
http://www.lfgcomenta.com.br/ .

XIV Exame de Ordem Unificado - Gabarito Extraoficial (2ª Fase)

Pessoal,
ainda hoje, logo após a prova, confira por aqui os principais gabaritos extraoficiais da Segunda Fase, do XIV Exame de Ordem Unificado OAB/FGV.

OAB aplica neste domingo a fase final do XIV Exame de Ordem

*Fonte: Globo.
Nesta etapa candidatos têm de redigir uma peça profissional.
Resultado preliminar será divulgado no dia 3 de outubro.


                    A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aplica neste domingo (14), às 13 horas (horário de Brasília), a segunda fase do XIV Exame de Ordem Unificado em todo país. Os locais de prova podem ser consultados aqui. A prova terá duração de cinco horas.
                    Estão aptos a participar do exame os candidatos aprovados na primeira fase do XIV Exame e os que solicitaram reaproveitamento da 1ª fase do XIII Exame.

Exame de Ordem / Veja dicas para a 2ª Fase

*Fonte: Globo.
                    A prova prático-profissional é composta por uma peça profissional e quatro questões escritas discursivas, sob a forma de situações-problema. Esta fase é de caráter eliminatório e o candidato opta por uma das áreas do direito no ato da inscrição: direito administrativo, direito civil, direito constitucional, direito empresarial, direito penal, direito do trabalho ou direito tributário e do seu correspondente direito processual. Os padrões de respostas serão divulgados na noite deste domingo no site oab.fgv.br.
                    O Exame de Ordem Unificado pode ser prestado por bacharel em direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Também podem realizá-lo os estudantes do último ano do curso de graduação em direito ou dos dois últimos semestres. A aprovação é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado. O resultado preliminar na segunda fase será divulgado no dia 3 de outubro, e o final, após a apreciação de recursos, no dia 20 de outubro.

sábado, 13 de setembro de 2014

XIV Exame de Ordem - Menos de 24 horas para a 2ª Fase

Pessoal,
restam poucas horas para a segunda fase do Exame de Ordem.
Como diz a genial Patrícia Vanzolini: "Advogados(as) vocês já são, só falta alguém declarar isso." Digo eu, mais que a Ordem, mais que a FGV, mais que qualquer um, que esse alguém seja você.
Encare a prova de frente, olho no olho. Ganhar e perder faz e sempre fará parte da vida, sua postura é que vai mudar tudo pela frente, sua conduta construirá seu futuro, e é lá que você vai morar.
Saia amanhã para seu primeiro dia de trabalho! Ao peticionar, escreva como se em seu escritório estivesse, busque a saída para seu cliente, encontre o liame entre a lei e a justiça.
Estará em sua mão a vida e ou o patrimônio, seja moral, seja financeiro, desta pessoa.
Responda às questões como consultas, esse é seu trabalho, sua missão, sua forma de ajudar as pessoas, mudar o mundo.
Que amanhã seja seu primeiro dia de trabalho, Advogado(a)!
Boa sorte, bom trabalho.

Carlos Rafael Ferreira

Trabalho, Compromisso e Dedicação, pela Ordem!


Relatando e Decidindo Processos Disciplinares para Sessão de Julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/MG. Trabalho, Compromisso e Dedicação, pela Ordem! — em Eacrf - Escritório De Advocacia Carlos Rafael Ferreira

sexta-feira, 12 de setembro de 2014

XIV Exame: 2ª fase será neste domingo (14)

*Fonte: OAB.
                    Brasília – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) realizará no domingo (14) as provas da 2ª fase (prova prático-profissional) do XIV Exame de Ordem Unificado. Farão prova os candidatos aprovados na 1ª fase do XIV Exame e os que solicitaram reaproveitamento da 1ª fase do XIII Exame. A prova será das 13h às 18h, conforme horário oficial de Brasília.
                    Os candidatos devem conferir o local no Cartão de Informação dos candidatos, que está disponível na página de acompanhamento da Fundação Getulio Vargas. No Cartão constam locais de provas, estabelecimento, sala e endereço que deverão comparecer na data do Exame. Para fazer a prova, os examinandos deverão levar caneta esferográfica de tinta azul ou preta, fabricada em material transparente, bem como documento de identidade original com foto.
                    Os candidatos farão a prova de caráter eliminatório, que será composta por uma peça profissional e quatro questões escritas discursivas, sob a forma de situações-problema. Esta fase compreende as seguintes áreas de opção do examinando no ato de sua inscrição: Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Constitucional, Direito Empresarial, Direito Penal, Direito do Trabalho ou Direito Tributário e do seu correspondente direito processual.
                    O Exame de Ordem Unificado pode ser prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Podem realizá-lo os estudantes de Direito do último ano do curso de graduação em Direito ou dos dois últimos semestres. A aprovação é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado, conforme estabelece o artigo 8º, IV, da Lei 8.906/1994.

Confira aqui os locais de prova

quarta-feira, 10 de setembro de 2014

(AO VIVO) STF: Posse do Ministro Ricardo Lewandowski


Clique no link abaixo e acompanhe, ao vivo, a cerimônia de posse do Ministro Enrique Ricardo Lewandowski, como Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF):

sexta-feira, 5 de setembro de 2014

TRABALHO + TRABALHO + DEDICAÇÃO ABSOLUTA = RESULTADO! #DECISÃO #TJMG

"Concede a liminar pleiteada para que a requerente cumpra sua pena, até o julgamento desta ação revisional, em prisão domiciliar" #DECISÃO #TJMG


(Clique na imagem para ampliar)

Oportunidade de Trabalho

OAB irá propor ação civil contra Estado do Amazonas após rebelião

*Fonte: OAB.
                    Brasília – A Ordem dos Advogados do Brasil irá propor Ação Civil Pública contra o Estado do Amazonas após rebelião no presídio de Parintins nesta semana acabar com dois presidiários mortos, sendo um deles decapitado. A casa de detenção, com capacidade para 36 presos, mantinha quase 150 pessoas em suas dependências. Segundo presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, “o caos do sistema carcerário do país fica evidente em motins que acabam com situações bárbaras como a morte por decapitação de alguém sob custódia do Estado”.
                    O presidente da OAB-AM, Alberto Simonetti, afirmou nesta quinta-feira (4) que a ação tem como objetivo garantir que o Estado amazonense faça valer a Lei de Execução Penal no trato com os presidiários. “O sistema carcerário, como no resto do país, está falido e é caótico. A OAB tem tentado minimizar este horror que se materializa nos presídios, mas pouco é feito. Estamos empenhados em denunciar a questão no CNJ e em outros órgãos de controle”, adianta.
                    Segundo Simonetti, a OAB finaliza um relatório detalhado sobre a situação carcerária do Amazonas e cobrará providências das autoridades responsáveis. “Propomos a criação de uma Central de Flagrantes, que evitaria a superpopulação carcerária diminuindo o número de presos provisórios, mas nada foi feito. Não há boa vontade”, disse. O relatório deve ficar pronto na próxima semana, quando a OAB-AM ingressará com a Ação Civil Pública.
                    Adilson Geraldo Rocha, presidente da Coordenação de Acompanhamento do Sistema Carcerário da OAB, afirmou ser “absolutamente inadmissível que ocorram mortes dentro dos estabelecimentos prisionais”. “É uma demonstração claríssima de que o sistema é improvisado, pouco profissional, que sequer consegue antecipar a probabilidade de ‘guerras’ entre facções rivais nos presídios. O Estado precisa intervir de forma urgente e inteligente”, declarou.
                    A Coordenação de Acompanhamento do Sistema Carcerário da Ordem realiza vistorias em presídios de todo o país, elaborando relatórios detalhados e propondo soluções junto às autoridades responsáveis.

quinta-feira, 4 de setembro de 2014

(PDF) XIV Exame de Ordem (2ª fase) - LOCAIS de PROVA

Clique no link abaixo e confira o horário e o local de realização da prova prático-profissional dos candidatos aprovados na prova objetiva do XIV Exame de Ordem Unificado:

XIV Exame: confira os locais da prova prático-profissional

*Fonte: OAB.
                    Brasília – O Conselho Federal da OAB divulga a partir das 16h, desta quinta-feira (04), o edital com os locais de provas da 2ª fase (prova prático-profissional) do XIV Exame de Ordem Unificado. Também será disponibilizado na página de acompanhamento da Fundação Getulio Vargas o Cartão de Informação dos candidatos. Eles poderão consultar individualmente os locais de provas, estabelecimento, sala e endereço que deverão comparecer na data do Exame.
                    Farão a prova no dia 14 de setembro (domingo) os candidatos aprovados na 1ª fase do XIV Exame e os que solicitaram reaproveitamento da 1ª fase do XIII Exame. A prova terá duração de cinco horas, com início às 13h, conforme horário oficial de Brasília.
                    A prova prático-profissional é composta por uma peça profissional e quatro questões escritas discursivas, sob a forma de situações-problema. Esta fase é de caráter eliminatório e compreende as seguintes áreas de opção do examinando no ato de sua inscrição: Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Constitucional, Direito Empresarial, Direito Penal, Direito do Trabalho ou Direito Tributário e do seu correspondente direito processual.
                    O Exame de Ordem Unificado pode ser prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Podem realizá-lo os estudantes de Direito do último ano do curso de graduação em Direito ou dos dois últimos semestres. A aprovação é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado, conforme estabelece o artigo 8º, IV, da Lei 8.906/1994.

sexta-feira, 29 de agosto de 2014

XIV Exame de Ordem Unificado OAB/FGV #RESULTADO Final / #APROVADOS

*Fonte: OAB/FGV.
Clique no link abaixo e confira a relação dos examinandos aprovados na prova objetiva, após a interposição de recursos, e convocados para a prova prático-profissional:

XIV Exame: confira o resultado final da 1ª fase

*Fonte: OAB.
                    Brasília – O Conselho Federal da OAB divulga a partir das 18h desta sexta-feira (29) o resultado final e o gabarito definitivo da 1ª fase (prova objetiva) do XIV Exame de Ordem Unificado, que foi aplicado em 3 de agosto. A lista traz os nomes dos candidatos aprovados em ordem alfabética, conforme número de inscrição.
                    Os examinandos aprovados serão convocados para fazer 2ª fase (prova prático-profissional) no dia 14 de setembro (domingo), das 13h às 18h, conforme horário oficial de Brasília (DF). Também farão a prova nesta data os que solicitaram reaproveitamento da 1ª fase do Exame anterior, o XIII.
                    A prova prático-profissional é composta por uma peça profissional e quatro questões escritas discursivas, sob a forma de situações-problema. Esta fase é de caráter eliminatório e compreende as seguintes áreas de opção do examinando no ato de sua inscrição: Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Constitucional, Direito Empresarial, Direito Penal, Direito do Trabalho ou Direito Tributário e do seu correspondente direito processual.
                    O Exame de Ordem pode ser prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. De acordo com o artigo 8º, IV, da Lei 8.906/1994, a aprovação é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado. Podem realizar o Exame os estudantes de Direito do último ano do curso de graduação ou dos dois últimos semestres.

STF discutirá cancelamento de inscrição em conselho profissional por inadimplência

*Fonte: STF.
                    O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral na matéria discutida no Recurso Extraordinário (RE) 808424, que trata da possibilidade de cancelamento automático de inscrição em conselho profissional em decorrência da inadimplência da anuidade, sem prévio processo administrativo.
                    O recurso foi interposto pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná (CREA-PR) contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que julgou inconstitucional o artigo 64 da Lei 5.194/1966, que prevê cancelamento automático do registro do profissional ou da pessoa jurídica no caso de não pagamento da unidade por dois anos consecutivos. Assim, aquela corte concluiu pela nulidade do cancelamento do registro de uma empresa feito pelo CREA sem notificação prévia, entendendo ter havido violação ao devido processo legal e à liberdade de trabalho, ofício ou profissão (artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal).
                    No Recurso Extraordinário, o CREA-PR defende que a norma foi recepcionada pela Constituição de 1988 e pede o restabelecimento do ato de cancelamento de registro da empresa e das multas cobradas por exercício de atividade econômica à margem de sua atuação fiscalizatória.
                    Em sua manifestação pelo reconhecimento da repercussão geral, o ministro Marco Aurélio, relator do RE 808424, destacou que o tema é passível de se repetir em inúmeros processos envolvendo conselhos profissionais. Ele observou que o caso dos autos é semelhante à matéria tratada em outro recurso, também com repercussão geral reconhecida – o RE 647885, mas, naquele caso, trata-se do Estatuto da Advocacia. “Neste recurso, a previsão é de cancelamento da inscrição no órgão profissional sem prévia oitiva do associado, surgindo questionamento sob o ângulo não apenas da liberdade fundamental do exercício da profissão, como também do devido processo legal”, concluiu. O entendimento do relator foi seguido por unanimidade em deliberação no Plenário Virtual da Corte.

quarta-feira, 27 de agosto de 2014

OAB: Voto não tem Preço, Voto tem Consequências #Eleições 2014


Clique no link abaixo, ou na imagem acima, e acesse a Ouvidoria Eleitoral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil / "Eleições 2014 - Campanha contra a corrupção eleitoral - Voto não tem Preço, Voto tem Consequências":

terça-feira, 26 de agosto de 2014

domingo, 24 de agosto de 2014

OAB/MG define lista sêxtupla para vaga de desembargador do TRT 3ª Região

*Fonte: OAB/MG.

                    Foram escolhidos, através de votação, na manhã deste domingo (24/08), durante reunião dos integrantes do Conselho Pleno da OAB/MG, os nomes dos advogados que irão compor a lista sêxtupla e concorrerão à vaga de desembargador do Tribunal Regional do Trabalho – 3ª Região, destinada ao Quinto Constitucional - instituto jurídico, com previsão legal na Constituição Federal em seu artigo 92, que reserva 20% das vagas nos Tribunais Superiores para a Advocacia e o Ministério Público.
                    Ao todo se inscreveram sete candidatos, sendo que Humberto Marcial Fonseca retirou sua candidatura devido a assuntos pessoais. Participaram da sessão os dirigentes da OAB/MG e da CAA/MG, além de mais de 100 conselheiros, entre efetivos, suplentes e natos, aptos à votação, que puderam acompanhar a apresentação dos candidatos sobre o papel do advogado como membro do quinto constitucional e como representantes da advocacia na magistratura. Para participação na lista os concorrentes precisavam de metade mais um, conforme rege regulamento. Advogados eleitos:
                    Agora os nomes seguem para a Corte Superior do TRT 3ª Região, quando o Pleno definirá em votação os três nomes dos advogados que seguirão para escolha final da presidente Dilma Roussef para ocupar o cargo.
                    Também durante a reunião foi feita a renovação e escolha dos nomes de alguns presidentes de comissões, até a conclusão de mandato, sendo que a lista completa será publicada posteriormente. Ao final, o Conselho Seccional votou, por unanimidade, a criação da subseção de Turmalina, desmembrando assim da subseção de Capelinha, e ainda foi anunciada a construção de três novas sedes no interior: Santa Luzia, Ipatinga e João Monlevade.

(OAB/MG) Eleitos / Lista Sêxtupla - TRT 3ª Região

Acaba de ser eleita pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil / Minas Gerais, e está formada a Lista Sêxtupla para a vaga de Desembargador(a) Federal do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região:

01. Dra. Daniela Muradas Reis - OAB/MG 77.212 - B.Hte./MG (110 votos);
02. Dra. Paula Oliveira Cantelli - OAB/MG 70.195 - B.Hte./MG (109 votos);
03. Dr. Léucio Honorário de Almeida Leonardo - OAB/MG 50.263 - B.Hte./MG (107 votos);
04. Dr. Guilherme Oliveira Cruz - OAB/MG 59.500 - B.Hte./MG (107 votos);
05. Dra. Andréa de Campos Vasconcelos - OAB/MG 64.721 - B.Hte./MG (106 votos);
06. Dr. Joel Rezende Júnior - OAB/MG 50.034 - B.Hte./MG (102 votos).

(OAB/MG) Inscritos / Lista Sêxtupla - TRT 3ª Região

sábado, 23 de agosto de 2014

sexta-feira, 22 de agosto de 2014

TSE reconhece indispensabilidade do advogado no âmbito administrativo

*Fonte: OAB.
                    Brasília – Nesta sexta-feira (22), o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, foi recebido pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Dias Toffoli. Em pauta, a Portaria 507/2014 do TSE, que estabelece critérios sobre a permissão de audiências a particulares por agentes públicos em exercício na Corte Eleitoral. Quando se tratar de pessoa jurídica, o procurador deverá estar devidamente inscrito na OAB.
                    Marcus Vinicius entende que a assinatura da portaria vai ao encontro um dos princípios do Estatuto da Advocacia: somente o advogado pode defender os interesses de terceiros, inclusive administrativamente. “A Justiça Eleitoral reconhece assim que o advogado é indispensável também na área administrativa. Por ser uma portaria do TSE, será aplicada no âmbito deste Tribunal, mas não podemos esquecer que significa um exemplo a ser seguido pelos demais órgãos da administração pública. A Constituição Federal já fez a escolha de qual profissão está apta a defender os pleitos de terceiros. Parabenizamos a sensibilidade e a atualização do ministro Toffoli por esta alvissareira decisão”, disse.
                    O presidente nacional da OAB também destacou que, havendo falta ética por parte do advogado no campo administrativo, a Ordem possui um setor específico e responsável por estudar e punir o responsável, se for o caso. “Entendemos que há uma maior garantia de que o cidadão terá uma defesa adequada e segura perante o Tribunal”, completou Marcus Vinicius.
                    Dias Toffoli, por sua vez, ressaltou que a Portaria 507/2014 disciplina as audiências administrativas realizadas no TSE. “A referida legislação não abrange a parte relativa ao processo judicial ou ao contencioso. Ou seja, trata daquelas situações em que pessoas físicas ou jurídicas vêm tratar, por exemplo, de assuntos como licitações e processos administrativos na esfera da gestão. Assim, a portaria nos faz ganhar em transparência e organização. Nos relacionamentos de interesses privados com a administração pública envolvendo pessoa jurídica, no caso de envolver procurador, que ele seja devidamente inscrito na OAB para maior segurança”, finalizou o presidente do TSE.

(TSE) Portaria 507, de 14 de agosto de 2014

*Fonte: OAB.
Clique no link abaixo e confira, na íntegra, a Portaria 507/2014, expedida pelo TSE:

quinta-feira, 21 de agosto de 2014

OAB proíbe nepotismo em lista do Quinto Constitucional

*Fonte: OAB.
                    Brasília – A OAB Nacional está com dois processos abertos para elaboração de lista sêxtupla, para vagas de desembargador no TRF da 1ª Região e no TRF da 5ª Região. Aprovada em 2013 pelo plenário da Ordem, uma mudança tornou este processo mais justo e equânime: a proibição do nepotismo.
                    Conselheiros federais, conselheiros estaduais e membros honorários vitalícios da entidade de votar nas sessões públicas destinadas à arguição de advogados, votação e elaboração de listas sêxtuplas para os tribunais quando possuírem relação de parentesco ou de sociedade com os candidatos inscritos.
                    Segundo o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, o nepotismo é incompatível com o sistema constitucional. “O processo de elaboração da lista sêxtupla não pode ser contaminado por privilégios ou favorecimentos, sendo sempre calcado em princípios como isonomia, impessoalidade e moralidade”, afirmou.
                    Desde 2013, há impedimento de voto de conselheiros e membros honorários que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau dos candidatos, ou de quem tenham sido sócios ou associados anteriormente em sociedades de advogados. A mudança consta de parágrafo inserido no artigo 8º do Provimento 102/04, que dispõe sobre a indicação em lista sêxtupla de advogados.