domingo, 17 de janeiro de 2010

Gabarito extra oficial Exame OAB CESPE 2009.3 - Prova AZUL (Ideia concursos)

*Fonte: Ideia concursos.
1 - C
2 - D
3 - A
4 - B
5 - C
6 - A
7 - C
8 - B
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10 - A
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44 - A
45 - B
46 - A
47 - B
48 - A
49 - C
50 - B
51 - B
52 - A mas pode ser a D (art. 40 do decreto Lei 3365/41)
53 - B
54 - D
55 - C
56 - B
57 - C
58 - A
59 - D
60 - D
61 - D
62 - B
63 - C mas pode ser A por determinação do art. 155, parágrafo 1° I da CF (situação do imóvel ou ao DF)
64 - D
65 - D
66 - A
67 - B
68 - C
69 - A
70 - B
71 - C
72 - A
73 - D Passivel de anulação por erro materal. A questão menciona "acordo" quando deveria ser "intervalo"
74 - A
75 - A
76 - C
77 - C
78 - D
79 - C
80 - B
81 - B
82 - D
83 - D
84 - D
85 - C
86 - D
87 - A
88 - A
89 - A
90 - B
91 - B
92 - D
93 - A
94 - C
95 - D
96 - A
97 - D
98 - B
99 - A
100 - D

Gabaritos extra oficiais Exame OAB CESPE 2009.3 (JCConcursos)

*Fonte: JCConcursos.

Gabarito extra oficial Exame OAB CESPE 2009.3 - Prova AZUL (Aprobatum)

*Fonte: Aprobatum.
1 - C
2 - D
3 - A
4 - B
5 - C
6 - A
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8 - B
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42 - C
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44 - A
45 - B
46 - A
47 - B
48 - A
49 - C
50 - B
51 - B
52 - A mas pode ser a D (art. 40 do decreto Lei 3365/41)
53 - B
54 - D
55 - C
56 - B
57 - C
58 - A
59 - D
60 - D
61 - D
62 - B
63 - C mas pode ser A por determinação do art. 155, parágrafo 1° I da CF (situação do imóvel ou ao DF)
64 - D
65 - D
66 - A
67 - B
68 - C
69 - A
70 - B
71 - C
72 - A
73 - D Passivel de anulação por erro materal. A questão menciona "acordo" quando deveria ser "intervalo"
74 - A
75 - A
76 - C
77 - C
78 - D
79 - C
80 - B
81 - B
82 - D
83 - D
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85 - C
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87 - A
88 - A
89 - A
90 - B
91 - B
92 - D
93 - A
94 - C
95 - D
96 - A
97 - D
98 - B
99 - A
100 - D

Gabarito extra oficial Exame OAB CESPE 2009.3 - Prova BRANCA (Aprobatum)

*Fonte: Aprobatum.
1 - D
2 - A
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48 - B
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50 - C
51 - C
52 - B mas pode ser a A em razão do disposto no art. 40 do Decreto lei 3365/41.
53 - C
54 - A
55 - D
56 - C
57 - D
58 - B
59 - A
60 - C
61 - A
62 - C
63 - D mas ´pode ser B em razão do disposto no art. 155 parágrafo 1° I da CRFB.
64 - A
65 - A
66 - B
67 - C
68 - D
69 - B
70 - C
71 - D
72 - B
73 - A mas é anulável por erro material. Não é "acordo" e sim "intervalo" intrajornada.
74 - B
75 - B
76 - D
77 - D
78 - A
79 - D
80 - C
81 - C
82 - A
83 - A
84 - A
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86 - A
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88 - B
89 - B
90 - C
91 - C
92 - A
93 - B
94 - D
95 - A
96 - B
97 - A
98 - C
99 - B
100 - A

Gabarito extra oficial Exame OAB CESPE 2009.3 - Prova OCRE (Aprobatum)

*Fonte: Aprobatum. 
1 - A
2 - B
3 - C
4 - D
5 - A
6 - C
7 - A
8 - D
9 - B
10 - C
11 - C
12 - B
13 - A
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37 - A
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40 - B
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42 - A
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45 - D
46 - C
47 - D
48 - C
49 - A
50 - D
51 - D
52 - C mas pode ser B de acordo com o disposto no art. 40 do Decreto Lei 3365/41
53 - D
54 - B
55 - A
56 - D
57 - A
58 - C
59 - B
60 - D
61 - B
62 - D
63 - A mas pode ser a C de acordo com o disposto no art. 155 parágafo 1° I da CRFB
64 - B
65 - B
66 - C
67 - D
68 - A
69 - C
70 - D
71 - A
72 - C
73 - B mas pode ser anulável por erro material pois a questão menciona "acordo" quando a lei determina "intervalo" intrajornada
74 - C
75 - C
76 - A
77 - A
78 - B
79 - A
80 - D
81 - D
82 - B
83 - B
84 - B
85 - A
86 - B
87 - C
88 - C
89 - C
90 - D
91 - D
92 - B
93 - C
94 - A
95 - B
96 - C
97 - B
98 - D
99 - C
100 - B

Errata gabarito extra oficial (Curso Dogma)

*Fonte: Surso Dogma.
                    Prezados candidatos, na hora da trascrição do gabarito ficaram alguns problemas.
                    Segue errata da questão 33 para todos os tipos de prova: ao invés de: “Flávio poderia escolher ...”, o correto é: “Se Flávio conceder a Paulo...” Enunciado 350 CJF.
                    Bem como para a questão 61, ao invés de: "Ser instituida pelos Estados ...", por: "Ser cobrado na Fatura de Consumo de Energia Elétrica" 149 Pár. U. (mesmo argumento).
                    Aproveitamos para complementar a resposta das questões 60 e 86 segue:
60 - Poderá ser instituido empréstimo compulsório por meio de lei complementar, observado o principio da anterioridade;
86 - Amaro deve responder apenas pelo delito de Lesão Corporal de natureza grave.

Gabarito extra oficial Exame OAB CESPE 2009.3 (Curso Dogma)

*Fonte: Curso Dogma.
                    Prezados alunos e candidatos, segue abaixo o primeiro gabarito extraoficial do Brasil. As respostas foram fornecidas pelos Professores do Curso Dogma: Álvaro Gonzaga; Dalton de Oliveira; Edson Knippel; Emerson Malheiro; Fernando Campos; Guilherme Nasser; Henrique Zelante; Kátia Belmonte; Melissa Cainé Caracillo, Nathaly Campitelli Roque; Paulo Bastos Pedro, Victor Hugo Stuchi. Em breve postaremos os gabaritos transpostos para cada cadernos:

01.”aplicar penas disciplinares...”-art. 100, V,REG
02.”está obrigado, desde 2001...”-art. 10, parag. 2º, Estatuto da OAB
03.”a coordenação nacional das Caixas de Assistência...”-art. 126, REG
04.”para integrar uma chapa...”-art. 131, parag. 2º, alínea f, Estatuto da OAB
05.”conselho seccional do estado onde a infração...”-art. 70, Estatuto
06.”é possível a revisão...”-art. 73, parág 5º do Estatuto
07. “a lei prevê, expressamente...”
08. “plenamente válido...”
09.” Considera-se efetivo exercício...”-art. 5º, REG
10.”na situação em que advogados...”-art. 15, parág. 3º, REG
11-“em dois turnos, por três quintos...”
12-“igualdade entre os países...”
13.”o direito de propriedade intelectual...”
14.”Há limitações implicitas...”
15. “é elaborada, necessariamente...”
16. “são asseguradas apenas...”
17. “o tempo de duração...”
18. “os beneficiários da distribuição...”
19. “servidor público que exerça...”
20. “no caso de descumprimento...”
21. “entre os pressupostos do controle...”
22. “na fusão, dois ou mais Estados...”
23.”símbolo ou sinal especifico...”-art. 122, cc art. 124, VIII, lei 9.279/96
24. “aplicar-se-ão a sociedade ltda...”-art. 1.053, CC
25.”o pai de Afrânio...”-art. 974 e 975, CC
26. “o consumidor, sempre que encontrar...” art. 43, parag. 3º, CDC
27. “o consumidor tem o direito de receber...” art 42, parag. Único, CDC
28. “ na obrigação de resultado...”-art. 248, CC
29. “são irrevogáveis...”-art. 1812, CC
30. “o mandato escrito...”-art. 653, CC
31. “o empregador é responsável...”-art. 933, CC
32. “o contrato estimatório...”-art. 534, CC
33. “Flávio poderia escolher quaisquer...”-art. 639, CC
34.”as partes podem...”-art. 448, CC
35. “aquele que semeia...”-art. 1.255, CC
36. “a cessão de direitos autorais...”
37. “declarar nulo o pacto...”-art 1.653 do CC, cc lei 1.615/77
38- “os embargos porventura...”- art. 1.102-A CPC
39- O recorrente pode desistir”-
40- “ chamamento ao processo.”- art. 77, CPC
41- “ em ação proposta...”
42- “ nas causas de pequeno valor...” art. 20, parág. 4º, CPC
43- “simples”- art. 292, CPC
44-“ na ação possessória...”-art. 922, CPC
45- “Nas ações que versem sobre...” art. 350, parág. Único, CPC
46- “ somente a parte...”
47- “a extinção do processo...”
48. “considera-se concessão de serviço público...”
49. “unilateral, discricionário e precário...”
50. “o negócio contratual.”
51. “a servidão administrativa afeta a exclusividade ...”
52. “as servidões administrativas podem decorrer...”
53. “a caducidade configura modalidade de extinção...”
54. “pode aplicar ao contratado sanções de natureza administrativa...”
55. “a estabilidade excepcional não foi concedida aos ocupantes de cargos...”
56. “admite-se dispensa de licitação na contratação...”
57. “caso Bruno compareça ao processo administrativo...”
58. “ICMS no caso de transporte de ...”-art. 155, II, CF
59.”as contribuições de intervenção...”-art. 149, parág. 2º, II, CF
60. “poderá ser instituído empréstimo compulsório...”-art. 148, II, CF
61. “ ser instituída pelos Estados...”art. 149-A, parag. Único da CF
62. “é possível alterar, nos limites...”-art. 153, §1º, CF
63.”Estado do Rio de Janeiro...”-art. 155, §1º, I e II, CF
64. “para os tributos sujeitos...”-art. 173, CTN
65. “não faz jus ao beneficio...”-art. 138, parág. Único do CTN
66. ”caso o ato não esteja definitivamente julgado, a lei nova...”-art. 106, II, c, CTN
67. “a lei tributária que concede isenção...”-art. 111, CTN
68. “via de regra, ao empregador é vedado...”-art. 469, CLT
69.”o período de férias será computado...”-art. 130, parág. 2º, CLT
70. “a estabilidade no emprego é...”-art. 10, II, a, ADCT
71.”fará jus ao pagamento...”-sumula 363, TST
72. “na hipótese de cumprimento...”-art. 477, parágrafo 6º, CLT
73. “mediante acordo escrito ou contrato coletivo...”
74. “o termo de conciliação é...”-art. 625-E,parag. Único, CLT
75. “o agravo de petição só será...”-art. 897, parag. 2º, CLT
76. “a execução poderá ser promovida...”-art. 878, CLT
77. “a ausência de pedido certo...”-art. 852-B, parag. Primeiro, CLT
78. “das decisões sobre exceções...”-art. 799, parag. 2º, CLT
79. “será correta visto que...”-art. 821, CLT
80. “o recurso ordinário terá acórdão...”-art. 895, parag primeiro, IV, CLT
81. “do trabalho”-art. 114, III, CF
82. “considera-se inexigível o titulo...” art. 884, parag. 5º
83. “compete à União, aos Estados e ao DF...”
84. “os proprietários dos imóveis particulares...”
85. “um dos fatores que contribuíram...”
86- “Amaro deve ...”
87- Esta questão é controvertida todavia apontamos a seguinte alternativa:“compete, privativamente...”
88- “deverá ser submetida...”
89- “para o calculo da prescrição...”
90-“o CP adotou o sistema...”
91-“o preso impossibilitado...”
92-“a competência para processar...”
93-“ a exibição, no plenário do ...”
94-“ a sentença penal...”
95-“ o exame de avaliação da saúde mental...”
96-“conforme a complexidade do caso...”
97-“admite interpretação extensiva...”
98- “o réu preso deve ser...”
99-“a advertência somente poderá ser aplicada se...”-art. 114, parágrafo único, ECA
100-“inclui-se, entre as medidas aplicáveis...”

É hoje !

                    Exame de Ordem CESPE 2009.3, o primeiro em que Minas Gerais faz parte da prova unificada.
                    Tomara que você que vai estar fazendo prova hoje, também esteja em 28 de fevereiro !
                    Terminada a prova, voltamos a nos falar. Boa prova e sorte a todos.

Mensagem do Advogado Guilherme

"... Aproveito para dizer aos que não passaram para não desistir. Esse foi meu 4º Exame de Ordem, sendo que era o 2º que havia passado para a 2ª fase (passei para a 2ª fase na prova de agosto, mas fui reprovado), mas jamais desanimei, fiquei triste, desapontado, mas acreditei que tinha capacidade, dediquei mais um pouco nos estudos e hoje comemoro minha aprovação.
Então dediquem... que vocês irão conseguir.
Parabéns aos aprovados!
Tranquilidade e sorte aos que irão elaborar recurso ou que irão fazer a prova de domingo.
Guilherme".

Espelhos de Direito Administrativo (Exame 2009.2)

Transcrevo e-mail recebido de Santo Bitti. Quem puder ajudar, favor entrar em contato: santobitti@hotmail.com.

"Bom dia, colega.
Prestei exame de ordem 2009-2 em direito administrativo e fiquei com 5.1 . pretendo entrar com um MS mas preciso de cópia de Espelhos e provas dos colegas para alegar que o principio da isonomia foi ferido no exame.
Conto com sua ajuda.
Desde já agradeço.
ATT
Santo Bitti."

sexta-feira, 15 de janeiro de 2010

Robert H. Schuller

"Se não existe possibilidade de fracasso, então a vitória é insignificante."

Parabéns aos aprovados, coragem aos que permanecem na luta, a todos, estamos juntos. Fiquemos com Deus.
Carlos Rafael Ferreira

Novo resultado Exame CESPE 2009.2

                    Saiu hoje a nova correção da prova do Exame CESPE 2009.2. Para visualizar o resultado final após a revisão clique aqui, escolha sua Seccional e cruze os dedos.

quinta-feira, 14 de janeiro de 2010

Aprovados Exame OAB/MG (SET-09)

                    Conforme adiantamos em 04/01, foi antecipada a publicação do resultado dos aprovados no Exame de Ordem/MG (SET-09). Confira a lista dos nomes clicando aqui.
                    A entrega dos certificados de habilitação está prevista para o dia 08/02/10. Prazo para interposição dos recursos: dias 15, 18 e 19/01/10, até as 18:00 horas.
                    Aos Advogados e Advogadas que vem chegando, sejam bem vindos e parabéns.

quarta-feira, 13 de janeiro de 2010

Aprovados em concurso público têm nomeação garantida pelo STJ

*Fonte: Superior Tribunal de Justiça (STJ).
                    Em decisão unânime, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) assegurou a nomeação de candidatos aprovados em concurso público de motorista do Detran do Estado do Pará (Detran/PA). A decisão acolheu o recurso em mandado de segurança e reformou o entendimento do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) que havia negado o recurso. O Departamento de Trânsito do Estado terá 15 dias para efetivar a nomeação dos candidatos.
                    A Secretaria de Administração Paraense publicou, em março de 2006, o edital do concurso para provimento, dentre outras vagas, de 115 vagas para motorista do Departamento de Trânsito. À época, não houve prorrogação do prazo de validade do certame que expirou, em junho de 2008, sem que os candidatos aprovados dentro do número de vagas fossem nomeados.
                    Os aprovados recorreram ao Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) alegando que somente após a Administração não prorrogar o prazo de validade do concurso é que surge o direito de entrar com mandado de segurança. E por terem sido aprovados dentro do número de vagas têm direito à efetivação no cargo. Explicaram que o Governo do Pará chegou a nomear 30 aprovados, sendo que, destes, cinco desistiram e um foi exonerado. Mesmo assim, o TJPA não concedeu a segurança aos aprovados alegando que, em junho de 2008, o direito líquido e certo dos candidatos à nomeação deixou de existir.
                    Em contrapartida, a Secretaria de Administração do Estado e o Detran sustentaram que os aprovados no concurso, ainda que no número de vagas, possuem apenas mera expectativa de direito à posse. E explicou que o concurso realizado “superdimensionou” as reais necessidades do Detran e que, se nomeá-los, ‘ocorreria o absurdo de a entidade possuir mais motoristas que a frota de veículos existente’.
                    Inconformados, os candidatos ingressaram com recurso ordinário em mandado de segurança no STJ para que pudesse ser garantido o direito à nomeação. A ministra relatora, Laurita Vaz, explicou em seu voto que a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que não se caracteriza falta de interesse a ação impetrada quando já expirado o prazo de validade do concurso. Explicou que a Administração publicou o edital para o provimento de 115 vagas e os concorrentes estavam cientes que as disputariam. Assim, os aprovados dentro do número de vagas possuem direito subjetivos à nomeação para os cargos que concorreram. A ministra entendeu que existe o direito líquido e certo à posse. Também determinou que os candidatos fossem nomeados no prazo de 15 dias. O voto foi seguido pelos demais ministros da Quinta Turma.

Falta de indicação de fundamento legal do recurso não impede conhecimento da apelação

*Fonte: Superior Tribunal de Justiça (STJ).
                    A ausência de indicação do fundamento legal do recurso, em procedimento do Tribunal do Júri, no próprio ato de recorrer não impede o conhecimento da apelação, sendo impertinente, no caso, a invocação da Súmula nº 713/ST. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Tribunal Superior de Justiça (STJ), por unanimidade, concedeu habeas corpus em favor de réu, determinando que o tribunal de origem conheça da apelação da defesa e proceda ao seu julgamento.
                    No caso específico e de acordo com as alegações da defesa, o tribunal de origem deixou de analisar os fundamentos da apelação, sob o fundamento de que a interposição genérica do referido recurso, sem a explicitação das alíneas do art. 593, inciso III, do Código de Processo Penal, impediria o seu conhecimento. Ainda de acordo com a defesa, o acórdão do tribunal fundamentou-se, para sustentar sua decisão, na Súmula nº 713 do Supremo Tribunal Federal (STF) que estabelece que o efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição.
                    Para o ministro relator do caso, Nilson Naves, o não conhecimento do recurso de apelação teve forte dose de formalismo. “Num sistema como o brasileiro, de duplo grau, é construtivo tenham os litigantes (mais no circuito em que se impõem penas do que em outros) maior garantia e maior proteção à defesa, tudo em comemoração a princípios escritos aqui, ali e acolá que, no fundo, dizem respeito à dignidade da pessoa, em nome do que se edifica o Estado, o de direito e o social, e hoje as duas formas unem-se em uma única forma, a forma tendente a garantir a liberdade e a participação”, afirmou o ministro.
                    No entendimento de Nilson Naves, o duplo grau visa a que, tendo duas chances, as pessoas as tenham da forma mais aberta possível, sem formalismo, para que as questões de fato e de direito sejam ambas discutidas, pesadas e afinal bem decididas. Nilson Naves citou, ainda, precedentes do STJ, como o do ministro Gilson Dipp: "Tendo sido o termo de interposição omisso na indicação de alíneas do artigo de lei em que se fulcrou o apelo, deve-se ter, como limites da apelação, as razões que externaram os motivos do recurso, pois a petição de interposição não pode ser considerada isoladamente" Com esse entendimento, a Sexta Turma determinou que o tribunal de origem conheça da apelação da defesa e proceda, assim, ao seu julgamento.

STJ aplica o princípio da insignificância a furto de duas calotas de automóvel

*Fonte: Superior Tribunal de Justiça (STJ).
                    A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o princípio de insignificância ao conceder habeas corpus e extinguir ação penal imposta a um réu pelo furto de duas calotas de um automóvel, avaliadas em R$ 70,00, e pela tentativa de furto de outro veículo, no estado de Minas Gerais em junho de 2007.
                    A sentença da 3ª Câmara do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou a liberdade ao acusado, condenado a quatro meses e 20 dias de prisão, afastando a incidência do princípio da insignificância.
                    A defesa recorreu ao STJ alegando a atipicidade da conduta do acusado, em razão da insignificância do furto, pedindo novamente a concessão de liberdade e o trancamento da ação penal instaurada.
                    O relator do processo, ministro Arnaldo Esteves Lima, reconheceu a insignificância apontada na ação, que surge como instrumento de restrição penal. Para o ministro, embora se encaixe na definição jurídica de crime nas modalidades consumada e tentada, o furto não ultrapassa o exame da tipicidade material, sendo desproporcional a sanção penal imposta. Em seu voto, o relator destacou ainda que a ofensa na conduta do acusado se mostrou mínima.

Direito Empresarial

                    Para os que gostam, os que precisam gostar, os que se interessam, os que precisam se interessar, os que sabem um pouco, os que querem saber mais, para praticar e estudar o Direito Empresarial... aguardem.
                    Em breve teremos uma ótima surpresa !

Comentários (Questão de Direito Administrativo)

*Fonte: Exame OAB/MG-2008.2
Comentem a questão abaixo:

Ao direito do expropriado de exigir de volta a propriedade imóvel caso não lhe seja dada a destinação para a que se desapropriou dá-se a denominação de:
(A) investidura;
(B) tredestinação;
(C) retrocessão;
(D) legitimação de posse.

Exame de Ordem 2009.3

                   Faltam 4 dias...
                        para saber o local de sua prova, acesse o link: http://www.cespe.unb.br/Concursos/OAB2009_3/.

Gato é convocado para júri nos Estados Unidos

*Fonte: G1.

                    Um gato foi convocado a participar de um júri em East Boston, nos Estados Unidos, de acordo com reportagem da rede de TV "WHDH". A família ainda não sabe como o animal de estimação foi parar na lista de jurados. "Eu não acreditei, fiquei chocado", contou Guy Esposito, dono do animal.
                    Ele e Anna contaram à "WHDH" que colocaram Sal no formulário do último censo. "Eu escrevi 'Sal Esposito', risquei 'cachorro' e coloquei 'gato", contou Anna. Ao receber a documentação para o júri, Anna entrou com um pedido para desqualificá-lo. Ele não é muito velho, doente ou criminoso condenado, então ela escolheu a razão mais óbvia: Sal não sabe falar inglês. No entanto, o comissário do júri não ficou impressionado e negou o pedido.
                    A data do júri está marcada para dia 23 de março. Anna disse que, se a situação não for resolvida até lá, ela terá de levar o gato para o tribunal.

segunda-feira, 11 de janeiro de 2010

STF discute reserva de cotas para negros nas universidades

*Fonte: terra.
                    A constitucionalidade ou não do sistema de reserva de cotas para ingresso nas universidades, com base em critérios raciais, deve ser decidida pelo Supremo Tribunal Federal, neste primeiro semestre. A discussão acontecerá depois de uma audiência pública a ser realizada nos dias 3, 4 e 5 de março, para a qual foram selecionados, pelo ministro Ricardo Lewandowski, 38 dos 252 debatedores inscritos - entre os quais o próprio ministro de Promoção da Igualdade Racial, Edson Santos, professores universitários, antropólogos e diversos representantes de entidades e movimentos da sociedade civil.
                    Quatro dos 10 ministros habilitados a votar já se manifestaram em ocasiões diversas, de uma forma ou de outra, favoráveis à polêmica "ação afirmativa": Joaquim Barbosa, Ayres Britto, Cármen Lúcia e Marco Aurélio. O mais novo integrante do tribunal, Dias Toffoli, está impedido de participar do julgamento por que, na condição de advogado-geral da União, teve de se pronunciar oficialmente sobre a matéria - e o fez, na linha de que o acesso ao ensino "não deve basear-se, exclusivamente, no critério do mérito".
                    O ministro Lewandowski é o relator de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 186) proposta pelo Democratas (DEM), tendo como alvo o sistema da Universidade de Brasília, em vigor há mais de quatro anos. Ele também é autor de um recurso extraordinário contra acórdão da Justiça gaúcha que garantiu o mesmo tipo de ação afirmativa adotado pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul. As duas petições serão julgadas em conjunto, e o relator garante que os critérios que usou para a seleção dos habilitados à audiência pública levaram em conta "a participação dos diversos segmentos da sociedade, assim como a mais ampla variação de abordagens sobre a temática das políticas de ação afirmativa de acesso ao ensino superior".
                    Em 31 de julho do ano passado o presidente do STF, Gilmar Mendes, negou o pedido de liminar na ADPF do DEM, por entender que a questão deveria ser examinada diretamente no mérito, "em apreciação célere nesta Corte". Mendes, porém, chegou a adiantar uma posição flexível com relação ao assunto: "Na qualidade de medidas de emergência ante a premência e urgência de solução dos problemas de discriminação racial, as ações afirmativas não constituem subterfúgio e, portanto, não excluem a adoção de medidas a longo prazo, como a necessária melhora das condições do ensino fundamental". Para Mendes, "a questão da constitucionalidade de ações afirmativas com o objetivo de remediar desigualdades históricas entre grupos étnicos e sociais, com o intuito de promover a justiça social, representa um ponto de inflexão do próprio valor da igualdade". Mas deixou no ar a indagação, por ele mesmo feita, de se "em relação ao ensino superior, o sistema de cotas raciais se apresenta como o mais adequado ao fim pretendido".
                    Pró cotas
                    Quando era presidente do STF, em novembro de 2001, o ministro Marco Aurélio defendeu, num seminário sobre "Discriminação e sistema legal brasileiro", cotas para a população negra no acesso a empregos públicos e à educação superior como "legislação imperativa ante a necessidade de o estado intervir para corrigir desigualdades". Além disso, adotou a reserva de 20% das vagas nos serviços terceirizados do Supremo para afrodescendentes.
                    Em abril de 2008, no início do julgamento de ações de inconstitucionalidade do DEM e da Confederação Nacional de Estabelecimentos de Ensino (Confenen) contra dispositivos da lei que criou o Programa Universidade para Todos (Prouni), o ministro-relator Ayres Britto votou a favor do tratamento diferenciado que o programa dá a negros, indígenas, deficientes físicos e egressos de escolas públicas na concessão de bolsas de estudo. Deu ênfase ao inciso 3º da Constituição, que inclui entre os "objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil" a "erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais", e citou uma frase de Ruy Barbosa: "A verdadeira igualdade é tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais".
                    Joaquim Barbosa - que pediu vista das duas ações contra o Prouni - é citado nos pareceres da AGU e da Procuradoria-Geral da República. Em artigo publicado na "Revista de Informação Legislativa" (1999) ele preconizou a "obrigatoriedade de inclusão, em percentuais compatíveis com a respectiva presença de cada grupo em uma dada comunidade, de representantes de grupos sociais historicamente marginalizados". Na mesma revista, antes de ser nomeada para o STF, Cármen Lúcia escreveu que "sem oportunidades sociais, econômicas e políticas iguais, a competição - pedra de toque da sociedade industrial capitalista - e, principalmente, a convivência são sempre realizadas em bases e com resultados desiguais".
                    O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, no parecer enviado ao STF, qualificou a política de cotas de "justiça distributiva", já que "a exclusão do negro na sociedade justifica medidas que favoreçam e que ensejem uma distribuição mais igualitária de bens escassos, como são as vagas em uma universidade".
                    Advogada: negros não são única minoria
                    A advogada do DEM na ADPF 186 - também convidada para a audiência pública marcada para março - é a procuradora federal Roberta Fragoso Kauffman, mestre em Direito e Estado pela Universidade de Brasília, com tese sobre o tema. Para ela, "a adoção de políticas afirmativas racialistas - nos moldes em que adotados pela UnB - decorre mais de certo deslumbramento precipitado em relação ao modelo dos Estados Unidos, país criador de tal política para negros, aliado à análise superficial dos dados estatísticos relacionados aos negros, do que, efetivamente, da necessidade de tal modelo no Brasil".
                    Ainda segundo Roberta Kauffman, "a constitucionalidade, ou não, das medidas afirmativas vai depender, sobretudo, da análise do contexto histórico-econômico-social-cultural em que foram implementadas". E exemplifica: "Se considerarmos que todo modelo de Estado Social tem por pressuposto a integração de todas as minorias por meio de ações afirmativas, deveríamos então conviver com a necessidade de implementação, em nossos sistema jurídico, de medidas de inclusão para ciganos, homossexuais, nordestinos, nortistas, transexuais, imigrantes, dentre outras inúmeras minorias reconhecidas no Brasil. Apesar de todas as minorias precisarem da proteção estatal contra o preconceito e a discriminação, nem todo projeto de inclusão forçada, via ação afirmativa, poderá ser considerado válido e constitucional, por ofensa à razoabilidade".

sexta-feira, 8 de janeiro de 2010

Três meses

A três meses nascia este blog.
Às 23:35 de uma quinta-feira, 8 de outubro do ano que acaba de passar, publiquei uma tese em que defendi o direito de uma aluna frente uma questão de prova (a questão foi anulada, ganhou o bom senso).
Não imaginava os mais de 24.200 acessos, as milhares de perguntas, dúvidas, comentários e e-mails recebidos nestes dias.
Foi pelo prazer em partilhar não apenas respostas, mas o próprio caminho de descobertas.
A alegria em ajudar, se fazer presente, estando junto em cada questão do Exame de Ordem.
Me recordo com enorme felicidade de uma ligação, quase de madrugada. Do outro lado da linha, o examinando da manhã seguinte, me perguntava o que eram memoriais. Conversamos por um tempo, trocamos idéias. E na prova prática de poucas horas depois, a resposta que a peça pedia... memoriais !
Obrigado a cada um que me ajuda a transformar palavras em uma história a ser contada.
Grande abraço, fiquemos com Deus.

Carlos Rafael Ferreira

Corretor preso com uso de algemas alega desrespeito à SV 11 e pede liberdade ao STF

*Fonte: Supremo Tribunal Federal (STF).
                    Preso em flagrante com o uso de algemas, em dezembro de 2009, pela acusação de tráfico de drogas em Rondonópolis (MT), o corretor de veículos G.A.C. ajuizou Reclamação (RCL 9734) no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que seja reconhecida a nulidade de sua prisão, com a consequente expedição de alvará de soltura. Ele alega que teria havido desrespeito à Súmula Vinculante (SV) n° 11, da Suprema Corte, que disciplina o uso de algemas por parte da polícia.
                    O advogado do corretor revela, na reclamação, que as imagens apresentadas por duas emissoras de televisão locais mostram seu cliente descendo do camburão da viatura policial algemado, com as mãos para trás, escoltado por policiais armados. Para a defesa, trata-se de "verdadeira cena midiática de humilhação e afronta à SV 11, do STF". Isso porque, no entendimento do advogado, G.A.C. e sua esposa não teriam demonstrado resistência, intenção de fuga ou oferecido qualquer forma de risco. "Não houve a justificada excepcionalidade escrita por parte da autoridade policial, conforme exigida pela Súmula", arremata.
                    De acordo com os autos, após dois meses de campana em frente à residência do acusado, a Polícia Civil prendeu G.A.C. e sua esposa em flagrante, depois de cumprirem mandado de busca e apreensão e encontrarem, na lixeira da suíte do casal, 300 gramas de uma substância "aparentando ser cocaína".
                    Mesmo tendo sido reconhecida a nulidade da prisão do acusado, diz o advogado, o juiz manteve sua prisão sem que fosse decretada a prisão preventiva. "Se o auto de prisão em flagrante é nulo, por qual motivo o reclamante está preso?", questiona o advogado ao pedir que o STF determine a imediata libertação do acusado.