sexta-feira, 12 de fevereiro de 2010

Jurisprudência do STJ: CONCEITO. DROGA. TRÁFICO. EXERCÍCIO ILEGAL. MEDICINA.

*Fonte: Superior Tribunal de Justiça (STJ).
As anteriores leis sobre drogas visavam prevenir o tráfico e o uso indevido de substâncias que fossem entorpecentes ou causassem dependência física ou psíquica. A Lei n. 11.343/2006, por sua vez, expressamente se refere a tráfico de drogas, denominação preferida pela Organização Mundial de Saúde. Essa lei, em seu art. 1º, parágrafo único, define droga como substância ou produto capaz de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União. Dessarte, drogas compreendem substâncias entorpecentes, psicotrópicas, precursoras e outras sob controle especial da Port. n. 344/1998 da SVS/MS. Assim, vê-se que o art. 66 da Lei n. 11.343/2006 ampliou o rol de substâncias englobadas na criminalidade de tóxicos, incluindo aquelas sob controle especial. Desse modo, no caso, a simples verificação de que as substâncias prescritas pelo ora paciente encontram-se elencadas no rol daquelas sujeitas a controle especial na referida portaria (o complemento da norma penal em branco) é suficiente a caracterizá-las como drogas a ponto de tornar prescindível a realização de exame pericial para constatação de que causam dependência. Note-se que a própria Lei de Drogas, quando trata de laudo de constatação (art. 50, § 1º) ou laudo definitivo (art. 58, § 1º) apenas se refere à natureza e à quantidade da substância apreendida (a própria materialidade do delito), não fazendo qualquer alusão à capacidade de a substância causar dependência. Por outro lado, o tipo penal do art. 282 do CP (exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica) pune a conduta daquele que, sem autorização legal (título de habilitação ou registro na repartição competente) ou ao exorbitar os limites dessa autorização, exerce, ainda que gratuitamente, a profissão de médico, dentista ou farmacêutico. Trata-se, pois, de crime de perigo abstrato, habitual, previsto no CP com o fito de tutelar a saúde pública, daí sua prática em concurso formal com o tráfico de drogas ser perfeitamente possível. Não prospera a alegação de que há uma vinculação necessária entre a prática do crime do art. 282 do CP e o tráfico de drogas, pois aquele tipo penal não exige que, para a configuração do referido exercício ilegal, haja a prescrição de substância tida por droga. Se o agente exercer irregularmente a medicina e ainda prescrever droga, configura, em tese, concurso formal entre o art. 282 do CP e o art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, tal como no caso. Precedentes citados: HC 9.126-GO, DJ 13/8/2001, e HC 86.215-RJ, DJe 8/9/2008. HC 139.667-RJ, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 17/12/2009.

Se mantida a decisão "ANULAÇÃO ZERO"

Uma vez mantida a decisão de não se anular nenhuma das questões do Exame de Ordem 2009.3 (fato inédito !), acredito muito no êxito do MS (com pedido de liminar), sobretudo para aqueles que estão com 49 pontos (e são muitos), na dependência de uma questão apenas.
Dentre as várias questões controversas, deve-se agora a meu ver, atentar àquelas onde o erro é gritante.
Todavia, deve-se aguardar pelo término dos trabalhos no fim da tarde de hoje, conforme noticiado, e rezar, rezar muito.

Carlos Rafael Ferreira

quinta-feira, 11 de fevereiro de 2010

Comentário acerca das NÃO anulações

Pessoal, como consta no fim do comunicado da OAB/MG que "os trabalhos prosseguem até amanhã (12/02)", constata-se que os mesmo não estão findos, podendo-se cogitar alguma mudança no posicionamento de não se anular nenhuma questão da prova objetiva do Exame de Ordem 2009.3 (CESPE). Caso contrário, uma chuva, ou melhor, uma tromba d'água de mandados de segurança poderá desabar...

Carlos Rafael Ferreira

Comunicado CESPE Exame de Ordem 2009.3

*Fonte: CESPE.
                    Após a análise dos recursos impetrados, o Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (CESPE/UnB) comunica que não houve anulação de questão da prova objetiva do Exame de Ordem 2009.3 da Ordem dos Advogados do Brasil.

Gabarito da primeira fase do Exame de Ordem 2009.3 será mantido

*Fonte: Comissão de Exame de Ordem da OAB/MG.
                    A Seccional mineira da OAB informa que, será mantido o gabarito oficial da primeira fase do Exame de Ordem 2009.3, realizado no último dia 17 de janeiro. A decisão foi tomada na manhã desta quinta-feira (11/02) em Brasília, durante reunião do Colegiado de Presidentes de Comissões de Exame de Ordem Unificado.
                    O encontro contou com a presença do presidente da OAB Federal, Ophir Cavalcante e do secretário-geral, Marcus Vinicius Furtado Coelho, o presidente da Comissão de Exame de Ordem da OAB/MG, Carlos Schirmer, além de representantes das Seccionais de todos os estados do Brasil. Os trabalhos prosseguem até amanhã (12/02).

Indenização por queda em via pública

*Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
                    Um senhor, vítima de queda em via pública, deverá ser indenizado em R$ 4.650 por danos morais. A decisão, que condenou o município de Pouso Alegre, é da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, confirmando sentença de 1ª Instância e negando provimento ao recurso do Município. De acordo com os autos, a vítima tropeçou em blocos de concretos, instalados incorretamente sobre a faixa de pedestre no meio da via, e caiu, sofrendo escoriações e fratura no punho direito.
                    Para o desembargador relator, desembargador Afrânio Vilela, é patente o dever do Município de zelar pela segurança dos transeuntes, de modo a facilitar o deslocamento nas vias e, pelas fotos juntadas, verifica-se que os blocos dificultaram o uso da faixa de pedestres.
                    Ainda em seu voto, o desembargador Afrânio Vilela citou vários artigos do Código de Trânsito Brasileiro, ressaltando a importância das faixas e passagens de pedestres serem mantidas em boas condições de visibilidade, higiene, segurança e sinalização. Citou também depoimentos de testemunhas que confirmaram o acidente e a falta de sinalização a respeito da existência de obstáculos no chão.
                    O relator argumentou que o dano sofrido pela vítima foi demonstrado por intermédio dos depoimentos das testemunhas e prontuário médico, e que, sem dúvida, a lesão foi decorrente da queda. “É deveras constrangedor para o cidadão que, ante a falta de cuidados da Administração, cai em obstáculo existente na via pública, vindo a sofrer ferimentos”, ressaltou. Acompanharam o voto do relator, os desembargadores Roney Oliveira e Carreira Machado.

quarta-feira, 10 de fevereiro de 2010

Ex-cônjuge que fica com imóvel não partilhado tem que indenizar o que saiu

*Fonte: Superior Tribunal de Justiça (STJ).
                    A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu a um homem o direito de receber 50% do valor de aluguel do imóvel ocupado pela ex-mulher e os filhos, que ainda não foi objeto de partilha. Mas o ex-marido também passou a ter obrigações. Ele terá de arcar com metade dos valores das despesas de conservação do imóvel e encargos, pagos ou a vencer, no período posterior à separação.
                    Em primeiro grau, o pedido de arbitramento de aluguel em decorrência de ocupação exclusiva de imóvel foi negado, assim como a apelação. Mas a decisão foi reformada no STJ, que já possui jurisprudência consolidada sobre o tema: "ocorrendo a separação do casal, relegada a partilha dos bens para momento posterior e, permanecendo o imóvel comum na posse exclusiva de um dos cônjuges, ao co-proprietário assiste o direito de ser indenizado diante da fruição exclusiva do bem comum pelo outro cônjuge, a partir da citação".
                    A relatora, ministra Nancy Andrighi, constatou o direito do ex-marido à indenização por não usufruir do bem comum. Contudo, ela destacou algumas peculiaridades do caso. O imóvel encontra-se pendente de regularização, inclusive sem o habite-se. Segundo a ex-mulher, o ex-marido havia assumido o compromisso de regularizar o imóvel para que a venda e a partilha pudessem ser concretizadas.
                    Diante desses fatos, Nancy Andrighi frisou que perdura, em igual medida, a obrigação de ambos, na proporção de cada parte, de concorrer para as despesas inerentes à manutenção do imóvel. Isso engloba os gastos necessários para regularização do imóvel junto aos órgãos competentes, impostos, taxas e encargos que onerem o bem, além da obrigação de promover a venda. A decisão da Turma foi unânime.

Ex-prefeito é condenado por improbidade

Fonte: TJ/MG.
                    Os desembargadores da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenaram o ex-prefeito de Conceição do Rio Verde, J.M.F., e seu pai, D.F.F., por improbidade administrativa. Não houve dano aos cofres públicos, mas a conduta de J. e de F., no entendimento dos magistrados, violou inúmeros princípios que regem a administração pública. Os dois foram condenados à suspensão dos direitos políticos por três anos.
                    J. ainda terá que pagar multa no valor equivalente a cinco vezes o salário que tinha à época dos fatos (gestões 1997-2000/2001-2004) e D. pagará o equivalente a cinco salários mínimos. J. e D. também foram proibidos de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de três anos.
                    Dados do processo revelam que a prefeitura de Conceição do Rio Verde, no Sul de Minas, tinha uma dívida, referente à locação de um imóvel, com a Sociedade Educadora Católica. A prefeitura firmou contrato com a entidade em 1997, vindo a renová-los sucessivamente até 2001.
                    Para a quitação da dívida, a entidade proprietária do imóvel, o ex-prefeito e seu pai firmaram um acordo. Segundo o combinado entre eles, o valor devido seria quitado com a doação, pelo pai do ex-prefeito, de 25 lotes de sua propriedade, no valor de R$ 116 mil. Em troca da doação dos lotes, o pai do então prefeito receberia da Sociedade Educadora Católica o valor pago pela prefeitura pelo aluguel de seu imóvel. Não foi dada publicidade à negociação.
                    Em 1ª Instância, J. e D. foram condenados. Eles recorreram ao TJMG contra a decisão do juiz Daiton Alves de Almeida, mas a sentença foi confirmada pelos desembargadores. No entendimento da relatora do processo, desembargadora Maria Elza, a transação para o pagamento da dívida, que beneficiou o pai de J.M.F., violou os princípios da publicidade, impessoalidade e moralidade.
                    Em sua defesa, J. e D. alegaram que não houve dano aos cofres públicos ou enriquecimento ilícito, já que os valores pagos à Sociedade Educadora Católica eram realmente devidos. A relatora do processo, contudo, lembrou que os lotes não eram de propriedade da prefeitura. A desembargadora destacou ainda que, pelo que consta no processo, se o acordo não tivesse sido feito entre as partes, a Sociedade jamais teria recebido o valor referente à dívida.
                    A relatora teve o mesmo entendimento do juiz, de que o então prefeito “faltou com o dever de lealdade ao simular a compra e venda de lotes quando, na verdade, a Sociedade Católica sequer se interessava por eles, uma vez que era proprietária de loteamento na cidade e não conseguia vender seus próprios lotes”. Votaram de acordo com a relatora os desembargadores Nepomuceno Silva e Manuel Saramago.

Informações: e-Proc

*Fonte: e-mail recebido do Pres. do Cons. Federal da OAB, Ophir Cavalcante Junior.
                    Prezado (a) Colega,
                    Buscando dar ampla divulgação às recentes normas instituídas perante a Justiça Federal da Primeira Região, tenho a honra de informar V. Senhoria que o Tribunal Regional Federal da Primeira Região por intermédio, respectivamente, das Resoluções Presi/600-025 e Presi/600-026, ambas de 07/12/2009, instituiu o Processo Digital – e-Jur, bem como dispôs sobre o Sistema de Transmissão Eletrônica de Atos Processuais no âmbito da Primeira Região.
                    O e-Proc possibilita ao usuário acessar o inteiro teor das peças digitais da consulta processual e enviar petições por meio eletrônico no âmbito da Primeira Região. Dessa forma, a referida Resolução dispõe sobre os procedimentos para utilização do sistema, e estabelece os tipos de usuários, como também a forma e prazo para cadastramento e validação presencial do cadastro.
                    O cadastro no e-Proc deverá ser feito pelo usuário por meio da página eletrônica do Tribunal (www.trf1.jus.br), no menu judicial, opção e-Proc/cadastro. Após o preenchimento dos dados, o usuário deverá comparecer ao Tribunal, Seção ou Subseção Judiciária para validar o cadastro perante servidor da Justiça Federal. Para o usuário já cadastrado no e-Proc, faz-se necessário tão somente a validação presencial.
                    Ressalto que o envio de petição por meio eletrônico é um serviço de uso facultativo, disponível no portal oficial do Tribunal Regional Federal da Primeira Região na internet (http://www.trf1.jus.br/Processos/ePeticao).
                    O e-Jur permitirá a distribuição de processo e recursos digitais, bem como sua visualização, gerenciamento e a edição de documentos por meio de assinatura eletrônica ou certificação digital a partir de janeiro de 2010. A Resolução em epígrafe dispõe sobre os procedimentos relativos ao Processo Digital, como registro e autenticidade dos atos, disponibilidade do sistema, suspensão dos prazos, entre outros.
                    Comunico, ainda, que todo o material informativo sobre o e-Jur está disponibilizado na página eletrônica do Tribunal, por meio do Link: http://www.trf1.jus.br/Processos/ProcessoDigital e que maiores informações poderão ser obtidas por meio do telefone da Presidência do Tribunal (61) 3314-5164.
                   
                    Ao ensejo, apresento protestos de elevada estima e distinta consideração.

                    Ophir Cavalcante Junior
                    Presidente do Conselho Federal da OAB

Gay tem direito a pensão de previdência privada paga por companheiro que morreu

*Fonte: ig.
                    O Superior Tribunal de Justiça decidiu que um cidadão homossexual tem o direito de receber pensão do plano de previdência privada que era pago pelo companheiro que morreu. A relatora do processo, ministra Nancy Andrighi, afirmou que quando é comprovada a união afetiva entre pessoas do mesmo sexo, o direito tem de ser garantido exatamente como acontece nos casos de união estável entre homem e mulher.
                    A decisão do STJ é inédita. Até hoje, o direito de os homossexuais receberem pensão se limitava aos casos de previdência pública. O tribunal reconheceu que o casal conviveu durante 15 anos e determinou que a Previ (Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil) pague a pensão. A Previ se negava a pagar a pensão com a justificativa de que só haveria esse direito “a partir do momento em que a lei reconheça a união estável entre pessoas do mesmo sexo”.
                    Os ministros, contudo, cassaram a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que havia rejeitado o pedido de pensão. De acordo com o TJ fluminense, a Lei 8.971/94, que trata do direito de sucessão, não poderia se aplicar às relações entre parceiros do mesmo sexo. A ministra Nancy Andrighi, contudo, cassou a decisão.
                    Para Nancy, a união entre pessoas de mesmo sexo não pode ser ignorada já que as estruturas de convívio familiar estão cada vez mais complexas. A relatora ressaltou que o preconceito não pode servir como justificativa para que sejam suprimidos direitos fundamentais das pessoas. Os ministros acompanharam a decisão por unanimidade, com o argumento de que a união entre homossexuais, hoje, é vista como entidade familiar exatamente como as tradicionais.
                    Advogados que trabalham com direito de Família comemoraram a decisão. Para o advogado Felício Rosa Valarelli Junior, é preciso “levar em consideração a evolução da sociedade e o surgimento de novas entidades familiares, compostas por pessoas do mesmo sexo e filhos adotivos no seio da família”. Segundo o advogado, em outras decisões, o Judiciário já reconheceu o direito aos benefícios da previdência pública a pessoas do mesmo sexo. Por isso, não poderia agir diferente no caso de previdência privada.

Absolvido condenado por porte ilegal de arma de fogo desmuniciada

*Fonte: Supremo Tribunal Federal (STF).
                    Por votação unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) aplicou, nesta terça-feira (9), jurisprudência por ela firmada, no sentido de que a funcionalidade de arma de fogo tem que ser provada por laudo de perito oficial, e restabeleceu acórdão (decisão colegiada) do Tribunal de Justiça do estado do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que absolveu Waldemar Ferreira da Silva de condenação por porte ilegal de arma de fogo.
                    Condenado em primeiro grau, o réu interpôs recurso no TJ-RS, alegando ausência de periculosidade, visto que a arma estava desmuniciada e não fora submetida a perícia por perito oficial . O TJ aceitou o argumento, declarando nulo o laudo pericial e absolvendo Waldemar da condenação.
                    Dessa decisão, o Ministério Público recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que restabeleceu a sentença condenatória de primeiro grau. É contra essa decisão que a Defensoria Pública da União (DPU), que atua em favor de Waldemar, se insurgiu, por meio do Habeas Corpus (HC) 101028, hoje concedido pela Segunda Turma, que seguiu o voto proferido pelo relator do processo, ministro Eros Grau.
                    O processo deu entrada no STF em 7 de outubro de 2009 e, no dia 13 daquele mesmo mês, o ministro Eros Grau negou pedido de liminar, decisão esta agora reformada. A Procuradoria Geral da República havia se pronunciado pela denegação da ordem.

domingo, 7 de fevereiro de 2010

Diretoria da OAB/MG toma posse amanhã

*Fonte: Ordem dos Advogados do Brasil (Seção de Minas Gerais)
                    O advogado Luís Cláudio Chaves toma posse, na próxima segunda-feira (08/02), no Grande Teatro do Palácio das Artes (Av. Afonso Pena, 1537 – Centro), às 20 horas, em sessão solene, como presidente da Diretoria e do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais. Luís Cláudio conduzirá o triênio 2010/2013 e será responsável pelos rumos da advocacia mineira, um contingente de quase 70 mil advogados.
                    Além de Luís Cláudio, como presidente da OAB/MG, também serão empossados os integrantes da nova diretoria da Seccional Mineira que é composta pelos advogados Eliseu Marques Oliveira (vice-presidente), Sérgio Murilo Diniz Braga (secretário-geral), Helena Delamonica (secretária geral adjunta) e Antônio Fabrício de Matos Gonçalves (diretor-tesoureiro); da Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais, que continuará presidida pelo advogado Walter Cândido; do Órgão Especial que também será ocupado pelo vice-presidente Eliseu Marques; e dos membros do Conselho Seccional, efetivos e suplentes, que somam-se 105 advogados.
                    Já confirmaram presença na solenidade o presidente da OAB Nacional, Ophir Cavalcante; o vice-presidente da República, José Alencar; o vice-governador de Minas Gerais, Antônio Augusto Anastasia; o prefeito de Belo Horizonte, Márcio Lacerda, entre outros.

Currículo do Presidente da OAB/MG

Fonte: Ordem dos Advogados do Brasil (Seção de Minas Gerais)
                    Luís Cláudio Chaves tem 45 anos e é advogado militante há 22. Foi assessor da Caixa de Assistência dos Advogados, presidente da OAB/Jovem, Conselheiro Suplente, Conselheiro Titular, presidente da Comissão de Exame de Ordem, diretor tesoureiro e vice-presidente. O novo presidente da OAB/MG também é professor universitário desde 1988, mestre em Direito, autor de livros jurídicos e colunista do site Dom Total. Filho do professor Wilson Chaves e da professora Líliam Chaves, é casado há 21 anos com Millene e pai de dois filhos, Mariana e Bernardo.

Currículo do Conselheiro Titular da OAB/MG

                    Vicente Lima Loredo tem 49 anos e é advogado militante, delegado da Caixa de Assistência dos Advogados, assessor especial da Secretaria Adjunta da Seccional Mineira da OAB para as comarcas do sul de minas e foi ouvidor eleitoral nas eleições de 2008. O novo Conselheiro Titular da OAB/MG é filho de Francisco Loredo Filho e Judith Lima Loredo, viúvo de Alba Valéria Loredo e pai de três filhos, Raffael, Leonardo e Phelipe.

sexta-feira, 5 de fevereiro de 2010

Súmula Vinculante: verbete sobre não incidência do ISS nas operações de locação de bens móveis é aprovado

*Fonte: Supremo Tribunal Federal (STF).
                    A Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 35, encaminhada pelo ministro Joaquim Barbosa, foi aprovada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na tarde de hoje (4). A proposta do ministro se baseou na decisão do Plenário no Recurso Extraordinário (RE) 116121, entre outros precedentes.
                    Nesse recurso, o Supremo definiu a não incidência do ISS sobre a locação de bens móveis. O texto da nova súmula foi aprovado por unanimidade dos ministros e tem a seguinte redação: “é inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre operações de locação de bens móveis”.

Plenário suspende publicação de nova súmula vinculante sobre partilha do ICMS para melhor exame

*Fonte: Supremo Tribunal Federal (STF).
                    Após uma questão de ordem levantada pelo ministro José Antonio Dias Toffoli no início da sessão plenária de hoje (4), os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram suspender a publicação da nova súmula vinculante (que receberia o número 30), decorrente da aprovação ontem (3) da Proposta de Súmula Vinculante (PSV 41), que trata da retenção, pelos estados, de parcela do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) destinado aos municípios. Foi suspensa a publicação da nova súmula vinculante para uma melhor análise.
                    Isso porque a proposta de redação aprovada ontem restringia a inconstitucionalidade à lei estadual que, a título de incentivo fiscal, retém parcela do ICMS que seria destinada aos municípios. Mas o ministro Dias Toffoli verificou que há precedentes envolvendo outra situação, que não especificamente o incentivo fiscal. Trata-se de uma lei estadual dispondo sobre processo administrativo fiscal de cobrança e compensação de crédito/débito do particular com estado. No caso em questão, houve uma dação em pagamento, em que foram dados bens que não foram repartidos com o município.

Norma alagoana que pune servidor em estágio probatório envolvido em greve é inconstitucional

*Fonte: Supremo Tribunal Federal (STF).
                    O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional, na tarde desta quinta-feira (4), norma editada pelo governador do estado de Alagoas em 2004, que previa punição para servidores em estágio probatório envolvidos, comprovadamente, em movimentos grevistas. Para os ministros, não há embasamento na Constituição para que se faça distinção entre servidores estáveis e não estáveis, nos casos de participação em movimento grevista.
                    A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3235 foi ajuizada na Corte pela Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol). A entidade questiona o parágrafo único do art. 1º do Decreto alagoano 1.807/04, que estabelece consequências administrativas para servidor público em estágio probatório, caso fique comprovada sua participação na paralisação do serviço, a título de greve.
                    Para a confederação, a norma ofenderia o artigo 5º, LV, da Constituição Federal, por prever a exoneração de servidor sem a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Além disso, ao impedir o livre exercício do direito de greve pelos servidores em estágio probatório, afrontaria o disposto no art. 37, VII, da Constituição.
                    O julgamento da ação começou em dezembro de 2005. O relator do caso, ministro Carlos Velloso (aposentado), votou pela improcedência da ação, por considerar que a norma do artigo 37, inciso VII, da Constituição depende de normatização ulterior. Dessa forma, Velloso considerou constitucional a norma alagoana. O julgamento foi interrompido, então, por um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes.
                    Ao retomar o julgamento na tarde desta quinta, Gilmar Mendes votou pela procedência da ação. Segundo o presidente da Corte, não existe, na Constituição Federal, base para que se faça esse "distinguishing” (distinção) entre servidores e servidores em estágio probatório – em função de movimentos grevistas. O ministro citou ainda as decisões da Corte em diversos mandados de injunção em que o Plenário analisou o direito de greve dos servidores públicos.
                    Todos os ministros presentes à sessão desta quinta acompanharam o presidente, declarando a inconstitucionalidade do dispositivo. A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha comentou que, no presente caso, ao distinguir servidores estáveis e não estáveis, o dispositivo afrontaria, ainda, o principio da isonomia.

Preso sem fundamentação: Ministro concede liberdade a acusado de tráfico de drogas

*Fonte: Supremo Tribunal Federal (STF).
                    O ministro Cezar Peluso, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar que determina a liberdade provisória de P.J.S.P., preso em flagrante sob acusação de tráfico de drogas. O ministro entendeu que a prisão não está bem fundamentada.
                    O acusado teve pedido de liberdade negado tanto na primeira instância quanto no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O primeiro afirmou que o acusado deveria permanecer preso para garantir a ordem pública, considerando a gravidade do delito e a repercussão do fato.
                    Já o STJ negou o pedido de liberdade porque o crime é “insuscetível de liberdade provisória”, uma vez que é inafiançável e tem vedação legal.
                    Decisão
                    Em sua decisão, o ministro Peluso destacou que “a inafiançabilidade de um delito não implica proibição à liberdade provisória” e, além disso, o STF já reconheceu em outros casos que a prisão decretada sob o “singelo fundamento da vedação legal” pode ser anulada se a mesma não atender aos requisitos do Código de Processo Penal.
                    No entendimento do ministro, a princípio, é este o caso do acusado. Peluso destacou que pode ser concedida liberdade provisória ao réu preso em flagrante delito, quando faltar qualquer das hipóteses que autorizam a prisão preventiva.
                    Com isso, por entender que a ordem de prisão falha ao não apontar elementos que demonstrem sua necessidade concreta, o ministro salientou que manter a prisão seria causar constrangimento ilegal ao acusado. O alvará de soltura vale até o julgamento definitivo deste habeas corpus.

Supremo desobriga empregador rural de recolher Funrural sobre receita bruta de sua comercialização

*Fonte: Supremo Tribunal Federal (STF).
                    Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, nesta quarta-feira (3), a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei 8.540/92, que prevê o recolhimento de contribuição para o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural de empregadores, pessoas naturais.
                    A decisão, que neste caso beneficia os fornecedores de bovinos para abate, foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 363852, interposto pelo Frigorífico Mataboi S/A, de Mato Grosso do Sul, e uma subsidiária sua. No recurso, elas contestavam acórdão (decisão colegiada) do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), que manteve sentença proferida em Mato Grosso do Sul no sentido da constitucionalidade do dispositivo legal impugnado.
                    ROMBO
                    No mesmo julgamento, o Plenário do STF negou, por maioria, pedido da Advocacia Geral da União (AGU), que atuou em defesa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para que a Suprema Corte modulasse os efeitos da decisão, aplicando-a com efeitos ex nunc, ou seja de forma não-retroativa (nesse caso não haveria devolução dos valores recolhidos, que simplesmente deixariam de ser cobrados). A negativa da Suprema Corte abre a possibilidade de outros produtores ajuizarem ações pleiteando o mesmo direito obtido pelo Frigorífico Mataboi S/A.
                    Era justamente o temor de novas ações – já que o recurso hoje julgado somente beneficia seus autores - que levou o INSS, por intermédio da AGU, a pedir a modulação. O Instituto alegou que haveria risco potencial de uma enxurrada de tais ações provocar um rombo superior a R$ 11 bilhões nas contas da Previdência.
                    Único voto discordante neste particular, a ministra Ellen Gracie votou pela modulação da decisão, justamente para evitar uma possível enxurrada de ações na Justiça de primeiro grau que, segundo ela, vai de encontro ao esforço em curso para tornar o Judiciário mais ágil.
                    Além disso, no entender da ministra, a restituição de contribuições ao Funrural, já efetuadas por conta do dispositivo hoje declarado inconstitucional, propiciaria um enriquecimento ilícito, visto que as contribuições recolhidas no passado certamente foram incorporadas pelos produtores aos preços dos seus produtos.
                    No entanto, o ministro Cezar Peluso, que trouxe o processo de volta ao Plenário, depois de haver pedido vista em novembro de 2006, manifestou opinião em sentido contrário. No entendimento dele, a contribuição ao Funrural representa uma dupla tributação, uma vez que o produtor rural que trabalha em regime familiar, sem empregados, é um segurado especial que já recolhe, por força do artigo 195, parágrafo 8º, uma contribuição sobre o resultado da comercialização de sua produção para ter direito a benefícios previdenciários.
                    Ademais, no entender dele, o artigo agora declarado inconstitucional representa um desestímulo ao produtor rural, encorajando-o a viver da mera subsistência para fugir da tributação, em vez de dar a sua propriedade uma destinação social, oferecendo emprego e produzindo alimentos para a sociedade.
                    O CASO
                    No RE, o Frigorífico Mataboi S/A e a empresa comercial do mesmo grupo alegaram que o TRF-1, cujo acórdão contestam, interpretou incorretamente o disposto no artigo 195, inciso I e parágrafos 4º e 8º e no artigo 14, inciso III da Constituição Federal, ao decidir que as empresas deveriam recolher ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) o Funrural sobre a venda dos produtos.
                    As empresas alegaram, também, que o artigo 1º da Lei 8.540/92 teria criado nova forma de contribuição social sobre a receita bruta decorrente da comercialização da produção rural, ao equiparar “empregadores rurais” a “segurados especiais”. Segundo elas, esta equiparação se restringiria às empresas comerciais, industriais e prestadoras de serviços, não alcançando os empregadores rurais, pessoas naturais. Argumentaram, além disso, que a norma não poderia ser criada por meio de lei ordinária, mas somente por intermédio de lei complementar.
                    Para a defesa da Mataboi, a lei atacada, ao considerar receita e faturamento como conceitos equivalentes, promove a bitributação, devido à incidência de PIS/Cofins. Alegam as empresas que o artigo 1º da Lei 8.540/92 fere os princípios constitucionais da isonomia, da capacidade produtiva e da proporcionalidade, pedindo assim, incidentalmente, a declaração de sua inconstitucionalidade.
                    DESOBRIGAÇÃO
                    A decisão desta quarta-feira, tomada pelo Plenário do STF, que acolheu os argumentos da empresa e de sua subsidiária, desobriga-as da retenção e do recolhimento da contribuição social ou de seu recolhimento por sub-rogação sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural de empregadores pessoas naturais, fornecedores de bovinos para abate.
                    Esta desobrigação é consequência da declaração de inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII; 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91 (Lei geral da Previdência), com redação atualizada até a Lei 9.528/97, que alterou. A decisão valerá até que legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional nº 20/98 (que modifica o sistema de previdência social), venha a instituir a contribuição.
                    A origem do processo está no fato de o Frigorífico Mataboi adquirir bovinos de produtores rurais, pessoas naturais e, nessa condição, acabar figurando como sub-rogado nas obrigações da pessoa física de recolher o tributo.
                    INICIADO EM 2002
                    O processo deu entrada no STF em novembro de 2002, tendo inicialmente como relator o ministro Maurício Corrêa. Em dezembro de 2003, a relatoria passou para o ministro Marco Aurélio. Levado a julgamento pela primeira vez em novembro de 2005, o ministro Eros Grau pediu vista, depois que o relator havia dado provimento ao recurso.
                    Em novembro de 2006, o ministro Eros Grau trouxe o processo de volta a julgamento, manifestando-se também por seu provimento. Foi acompanhado pelos votos dos ministros Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa e Carlos Britto. Mas o julgamento foi interrompido por novo pedido de vista, desta feita, do ministro Cezar Peluso.
                    Hoje, o ministro levou seu voto-vista ao Plenário, que concluiu o julgamento do processo, dando integral provimento ao RE. Além de Peluso, que acompanhou os votos até então proferidos, deram provimento ao recurso, também, os ministros Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ellen Gracie e o presidente do STF, ministro Gilmar Mendes.

STF edita três novas súmulas vinculantes sobre matéria tributária

*Fonte: Supremo Tribunal Federal (STF).
                    Três novas súmulas vinculantes foram aprovadas durante a sessão plenária desta quarta-feira (3) pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Os verbetes, de números 28, 29 e 30 dizem respeito, respectivamente, à inconstitucionalidade do depósito prévio para ajuizar ações contra exigência de tributos; base de cálculo de taxas - tipo de tributo previsto na Constituição (art. 145, II); e a inconstitucionalidade de lei estadual que, a título de incentivo fiscal, retém parte do ICMS de município.
                    Súmula 28
                    A Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 37 foi encaminhada pelo ministro Joaquim Barbosa com base no julgamento da Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1074. Nela, o STF julgou inconstitucional o artigo 19, da Lei 8.870/94, que exigia depósito prévio para ações judiciais contra o INSS. Confira a redação da Súmula Vinculante 28, aprovada por unanimidade dos ministros: “É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade do crédito tributário”.
                    Súmula 29
                   Encaminhada pelo ministro Ricardo Lewandowski, a PSV 39 faz referência ao julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 576321, entre outros precedentes, no qual o Supremo admitiu a cobrança de taxa de limpeza baseada no tamanho do imóvel. O cerne do debate foi o artigo 145 da Constituição Federal, que distingue taxas de impostos.
                    Vencidos os ministros Marco Aurélio e Eros Grau, que entenderam que o tema deve amadurecer. “Creio que precisamos refletir um pouco mais sobre a eficácia dessa norma proibitiva contida no parágrafo 2º, do 145 [da Constituição Federal]”, disse o ministro Marco Aurélio. Segundo o texto aprovado pela maioria dos ministros, “é constitucional a adoção no cálculo do valor de taxa de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra”.
                    *Súmula 30
                    Os ministros do STF também aprovaram na sessão de hoje (3) - por maioria de votos, vencido o ministro Marco Aurélio -, a Proposta de Súmula Vinculante (PSV 41) a respeito da inconstitucionalidade da retenção, pelos estados, de parcela do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) destinada aos municípios. Autor da Proposta de Súmula Vinculante (PSV 41), o ministro Ricardo Lewandowski explicou que, muitas vezes, o estado institui lei de incentivo fiscal, dando benefício no ICMS a certa empresa para que ela se instale em determinada região de seu território e, com base nesta lei e a pretexto disso, retém parcela do ICMS devida ao município que recebe a indústria sob o argumento de que ele já está sendo beneficiado com o aumento de arrecadação por esse fato. A Súmula Vinculante nº 30 do STF terá a seguinte redação: "É inconstitucional lei estadual que, a título de incentivo fiscal, retém parcela do ICMS pertencente aos municípios". *(VIDE post publicado acima)

quinta-feira, 4 de fevereiro de 2010

Resultado dos Recursos (Exame de Ordem OAB/MG SET-09)

                    Informou-se que nesta semana (a princípio seria ontem), talvez ainda hoje, a OAB/MG divulgue o resultado do julgamento dos recursos em face da prova prática, aplicada na segunda fase do Exame OAB/MG SET-09.
                    Para visualizar a lista com os nomes dos aprovados, acesse o link abaixo:

Recurso Exame de Ordem 2009.3 (Instruções CESPE)

                    ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB 2009.3)
                    Para a interposição de recurso(s) contra os gabaritos oficiais preliminares da prova objetiva o examinando deverá:
     a.identificar-se somente nos campos destinados para tal fim;
     b.preencher o campo "questão", indicando a opção contra a qual será interposto o recurso;
     c.apresentar, no campo “Argumentação do examinando”, argumentação lógica, consistente e concisa, exclusiva para a questão/opção que esteja sendo questionada. Não é permitido ultrapassar o limite de espaço definido para este campo.
                    Será(ão) preliminarmente indeferido(s) o(s) recurso(s) que se enquadrar(em) em qualquer uma das situações descritas a seguir:
     •identificação do candidato no campo “Argumentação do examinando ”;
     •argumentações e(ou) redações idênticas ou semelhantes;
     •recursos inconsistentes, que não atendam às exigências do Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso e(ou) fora de qualquer uma das especificações estabelecidas nos editais do certame.
                    Após o preenchimento final do(s) campo(s) relativo(s) ao(s) recurso(s) interposto(s), o examinando deverá imprimir o seu comprovante.

OAB recorre CONTRA o "EXAME" (Não, não é o de Ordem)

*Fonte: e-mail recebido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
                    Brasília, 03/02/2010 - O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o Conselho Seccional da OAB do Rio de Janeiro ingressaram hoje (03) no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com uma ação - na forma de procedimento de controle administrativo-PCA - para revogação de resolução do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que instituiu o "Exame de Admissão do Quinto Constitucional, direcionado aos integrantes das classes dos Advogados e do Ministério Público". Assinada pelo presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, e o presidente da OAB-RJ, Wadih Damous, a ação que deu entrada no CNJ quer a revogação da Resolução 001/2010 do TJ-RJ "por manifesta violação" da Constituição Federal.
                    Na prática, o que os desembargadores que aprovaram a referida Resolução pretenderam foi acabar com o Quinto Constitucional - ou seja, a participação de advogados e membros dos Ministérios Públicos indicados aos Tribunais, conforme o artigo 94 da Constituição. "Como se vê, a malsinada Resolução usurpa não apenas da competência do Tribunal Pleno do TJRJ como, também, define critérios não previstos na Carta da República de 1988, sendo, portanto, manifesta a violação do referido diploma legal", sustentam os autores da ação ao CNJ, com pedido de liminar.

quarta-feira, 3 de fevereiro de 2010

"Flamengo troca rescisão por advertência." Advertência onde ?

*Fonte: oglobo.
                    "A crise entre o vice de futebol, Marcos Braz, e o meia Petkovic terminou nesta terça-feira, com final feliz para a torcida do Flamengo e um 'puxão de orelhas' oficial no ídolo, acusado de indisciplina por ter deixado o vestiário do Maracanã no intervalo do Fla-Flu de domingo. O sérvio vai continuar no clube mas receberá uma advertência na carteira de trabalho."

Anotação desabonadora - Proibição - Art. 29, § 4º da CLT - É vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social.
Na aplicação de penalidades, é defeso o avanço a certos limites, sendo um deles a aplicação do Princípio da boa-fé contratual, sob pena de configuração de abuso de direito, consoante art.187 do CC. Deve respeitar, ainda o empregador, direitos fundamentais da pessoa, previstos  de forma expressa em nossa CF/88.
A moral do empregado, sua imagem e nome configuram um patrimônio que deve ser respeitado pelo empregador ao elaborar punições. Destarte, sanções disciplinares não podem ser anotadas na carteira profissional do empregado.

Defesa das Prerrogativas

*Fonte: OAB/MG.
                    No discurso oficial do presidente eleito para a OAB Nacional, Ophir Cavalcante, foi criado, como primeiro ato, o Sistema Nacional das Prerrogativas. Nesse sentido, o presidente da Seccional Mineira, Luís Cláudio Chaves, lembrou que, na última Conferência Nacional da Advocacia, ele apresentou um painel sobre a realidade das prerrogativas profissionais e, ainda mais, sobre a necessidade de mecanismos de defesa das prerrogativas “você só combate aquilo que conhece bem e com esse cadastro nacional defenderemos melhor os direitos da classe”, afirmou.
                    Em coro, os Conselheiros Federais, eleitos por Minas, como efetivos José Murilo Procópio, Paulo Medina e Raimundo Cândido Junior, além do Conselheiro Suplente Mário Lúcio Quintão, lembraram a luta da OAB/MG na defesa das prerrogativas profissionais e assumiram que no triênio 2010/2013 serão os maiores interessados na continuidade dessa luta e na implementação do Sistema Nacional das Prerrogativas, principalmente na prática, prometido por Ophir.
                    A cerimônia de posse terminou com a entrega das carteiras e dos diplomas aos conselheiros eleitos e, à noite do mesmo dia (01/02), precisamente às 19 horas, foi realizada no Centro de Eventos e Convenções Brasil XXI, em Brasília, a posse festiva da Presidência, Diretorias e Conselho Federal.
                    Em tempo, além de Ophir Cavalcante, que assume o cargo de presidente em substituição ao advogado sergipano Cezar Britto, já integram a nova diretoria da OAB Nacional os advogados Alberto de Paula Machado (vice-presidente); Marcus Vinicius Furtado Coelho (secretário-geral); Márcia Regina Machado Melaré (secretária-geral adjunta) e Miguel Ângelo Sampaio Cançado (diretor-tesoureiro).

OAB Nacional

*Fonte: OAB/MG.
                    No último domingo (31/01), o conselheiro federal, eleito por Minas Gerais, Paulo Medina, foi o responsável pela condução e divulgação do resultado oficial que elegeu o advogado Ophir Cavalcante, para o cargo de presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, no triênio 2010/2013.
                    A eleição foi realizada no plenário da sede da OAB Nacional, em Brasília e, dos 81 conselheiros federais, que representam um contingente de quase 700 mil advogados, 80 votaram e houve uma abstenção. Desses votos, existiram 79 aprovações da chapa vencedora e 1 voto nulo, declarado pelo conselheiro federal eleito por Minas Gerais, Raimundo Cândido Junior, que fez questão de esclarecer sua posição em entrevista, exclusiva, concedida ao JA Online “o meu voto não é contra a chapa vencedora, muito menos ao presidente eleito Ophir Cavalcante, o meu voto é nulo em protesto pela mudança do sistema eleitoral adotado pela OAB Federal”.
                    Na manhã do dia seguinte, segunda-feira (01/02), às 9 horas, os novos dirigentes eleitos tomaram posse em sessão ordinária, no plenário da OAB, com a presença de personalidades e de vários presidentes eleitos para as seccionais do país. O presidente eleito por Minas Gerais, Luís Cláudio Chaves, presente em Brasília desde a eleição para acompanhar os desfechos e aproximar a seccional mineira da OAB/Nacional, ressaltou que “é necessária e fundamental essa proximidade com o Conselho Federal e trazer, nessas oportunidades, sugestões ao colégio de presidentes para minimizar as dificuldades da classe, principalmente, dos advogados iniciantes e evitar, assim, a proletarização da advocacia”. Além disso, Chaves falou sobre a necessidade do aprofundamento das discussões da participação da mulher advogada nas decisões da OAB.
                    Para os conselheiros, que vão representar Minas no Conselho Federal, outro assunto que merece destaque é a aproximação da entidade com as Seccionais e subseções. Por este motivo, será proposto por eles a interação, sempre harmônica e cordial, das instituições. José Murilo Procópio afirma que há um distanciamento social entre a classe; Paulo Medina revela que todo o Conselho deve repensar essa relação; Raimundo Cândido Junior diz que deve haver uma gestão dinâmica e próxima com os advogados, especialmente com a base, proporcionando a interatividade.
                    Para validar as afirmações dos conselheiros, o advogado e eleito diretor-tesoureiro da OAB Nacional, Miguel Ângelo Cançado, disse que “a OAB é um contexto e o trabalho realizado pela gestão será de integração e aproximação, para assim darmos um rumo certo à administração”. Cançado fez questão de ressaltar, ainda, a importância da adesão de Minas à aplicação do Exame de Ordem Unificado “assim adotamos a preservação dos interesses conjuntos da advocacia e os mesmos princípios éticos na realização das provas”.

terça-feira, 2 de fevereiro de 2010

Quantidade de pontos no Exame de Ordem

                    Notícias circularam hoje de examinandos que acertaram 96 (!), 97 (!) pontos em 100 do Exame de Ordem. É louvável, é admirável, é brilhante, é fantástico, é genial !
                    É tão importante quanto a sua história, a sua trajetória, a sua luta, a sua verdade, seja com 49, 48, 46 ou 44 pontos.
                    Ganhar ou perder faz parte do jogo, faz parte da vida.
                    Permanecer em combate e chegar onde se quer, recorrer se preciso for, defendendo e buscando seu direito, lutando por ele. É louvável, é admirável, é brilhante, é fantástico, é genial !

segunda-feira, 1 de fevereiro de 2010

Listão dos Aprovados na primeira fase do Exame de Ordem CESPE 2009.3

                    Previsto para ser publicado hoje, por volta das 18:00, ainda não saiu o listão dos aprovados na primeira fase do Exame de Ordem 2009.3 CESPE.
                    Você poderá visualizar o listão aqui, clicando em resultado. Boa sorte !
                    O prazo para interposição dos recursos (pela internet) começa a contar a partir da publicação.
                    IMPORTANTE: recursos iguais, recursos copiados da internet, recursos do tipo "ctrl C, ctrl V" levam ao indeferimento imediato !

Fraudes pela internet justificam prisão preventiva

*Fonte: Superior Tribunal de Justiça (STJ).
                    O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, manteve a prisão preventiva de Pedro Cezar Bessani Filho, acusado de liderar uma quadrilha de fraudes pela internet que provocou prejuízos de mais de R$ 300 mil a pelo menos 50 pessoas, em sete estados brasileiros. O grupo atuava principalmente no Paraná e Santa Catarina e foi preso em setembro passado, depois de denúncias de que compras via internet não vinham sendo entregues.
                    O STJ acolheu o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), que também havia negado liminar para revogação da prisão do acusado, diante da evidência de indícios de autoria e materialidade, além da “ousadia e forma como foi praticado o delito”. Aponta o acórdão, ainda, a “habitualidade na conduta criminosa do agente, contabilizando mensalmente diversas vítimas, ludibriadas pelo golpe”.
                    “Não obstante o crime capitulado – Estelionato – seja sem o emprego da violência física, é inegável seu reflexo negativo perante a ordem pública, pois atingiu direta e indiretamente diversas pessoas que tiveram seus bens jurídicos lesados, mediante engodo premeditado”, assinala Cesar Rocha.
                    Nessa linha de raciocínio, salientou que “a preservação da ordem pública não se restringe às medidas preventivas da irrupção de conflitos e tumultos, mas abrange também a promoção daquelas providências de resguardo à integridade das instituições, à sua credibilidade social e ao aumento da confiança da população nos mecanismos oficiais de repressão às diversas formas de delinquência”.
                    A quadrilha, supostamente liderada por Bessani, fraudava sites de vendas pela internet e oferecia aparelhos eletrônicos a preços extremamente convidativos. Após a “venda”, ou seja, depois de conseguirem com que o interessado depositasse o preço solicitado em contas de elementos da quadrilha, o dinheiro era levantado e a mercadoria não era entregue.
                    A alegação da defesa de que “caso o paciente venha a ser condenado o quantum da pena implicará em regime aberto ou até mesmo ser beneficiado com o sursis”, segundo Cesar Rocha, não comporta análise neste momento. “Cumpre destacar que a pena máxima para o crime de estelionato é de cinco anos de reclusão e para o de quadrilha é de três anos. Portanto, não se pode saber previamente, em eventual caso de condenação, a pena e regime aplicado pelos fatos a serem narrados na denúncia, inclusive em razão da evidência da habitualidade criminosa que agrava o tratamento penal dado ao infrator” – assinalou o presidente do STJ.

Formando de Direito não consegue dispensa da realização do Enade

*Fonte: Superior Tribunal de Justiça (STJ).
                    O Ministro Cesar Asfor Rocha, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), indeferiu o pedido de um formando do curso de Direito da Universidade Católica de Salvador (UCSal) para que fosse dispensado da realização do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade).
                    O estudante alegou, no STJ, para não se submeter ao Enade, que não foi cientificado pessoalmente para prestar o exame e que sofria de moléstia contagiosa, além do fato de não ter condições pessoais e de concentração para prestar o exame.
                    Sustentou, ainda, que já foi prejudicado, uma vez que não participou da colação de grau, realizada no último dia 7, com solenidade e festa de formatura pagas, e com o adiamento da obtenção da carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), cerceando o seu exercício profissional.
                    Ao decidir, o ministro destacou que, diante de dúvidas acerca de fatos que considera essenciais, o direito afirmado no pedido inicial do formando não se mostra indiscutível, o que afasta a admissão jurídica do pedido. “Registre-se, ainda, que a liminar postulada confunde-se com o mérito da própria impetração, tratando-se, pois, de tutela cautelar satisfativa”, afirmou.
                    O presidente do STJ solicitou informações ao ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad. Após o seu recebimento, determinou o envio dos autos ao Ministério Público Federal (MPF).
                    O mérito do mandado de segurança será julgado pela Primeira Seção. A relatora é a ministra Eliana Calmon.