domingo, 26 de setembro de 2010

Promotor quer fazer teste com Tiririca

*Fonte: Época.
Reportagem de ÉPOCA revela indícios de que o candidato não sabe ler nem escrever
A Constituição proíbe candidatos analfabetos
                    ÉPOCA publica neste sábado (25) reportagem que revela indícios de que o candidato a deputado federal Tiririca (PR) não sabe ler nem escrever. A revista traz declarações do humorista Ciro Botelho, que escreveu um livro assinado por Tiririca, e descreve situações em que o candidato demonstrou, "no mínimo, enorme dificuldade de leitura”.
                    O promotor da 1ª Zona Eleitoral de São Paulo, Maurício Antonio Ribeiro Lopes, anexou a reportagem a duas representações que está levando à Procuradoria Regional Eleitoral e à Corregedoria do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo. Ele declarou a ÉPOCA que a reportagem coloca sérias dúvidas sobre a alfabetização do candidato e propõe um teste: "Estou sugerindo que se faça um ditado com um trecho da Constituição e depois se peça a ele que leia um outro trecho. Se ele não conseguir fazer o teste, a candidatura poderá ser impugnada". O promotor quer testar Tiririca já na próxima segunda-feira (27).
                    A lei obriga que todo candidato apresente um comprovante de escolaridade no registro de sua candidatura. Sem esse documento, ele deve fazer uma declaração de próprio punho afirmando que sabe ler e escrever. A reportagem de ÉPOCA mostra a declaração apresentada por Tiririca ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP). O documento, porém, é escrito com letras redondas, bem diferente da utilizada pelo candidato nos autógrafos, em que ele “desenha o que seriam as letras do nome de seu personagem”.
                    Na semana passada, o Ministério Público Eleitoral já havia denunciado o candidato, que declarou patrimônio zero ao TRE-SP, por ter omitido sua relação de bens da Justiça.
                    De acordo com as pesquisas, Tiririca pode ser o deputado federal mais votado do país no dia 3 de outubro, com potencial para alcançar mais de um milhão de votos. Com esse número de sufrágios, o palhaço pode garantir mais quatro ou cinco cadeiras na Câmara para outros candidatos de sua coligação, formada por PT, PC do B, PR, PRB e PT do B.

Latino depõe e nega a acusação de estupro

*Fonte: Meia Hora.
Cantor ficou em audiência por oito horas. Suposta vítima também falou.
                    Durante audiência que durou aproximadamente oito horas, na cidade de Aiuruoca, Sul de Minas Gerais, o cantor Latino prestou depoimento em processo no qual é acusado de violentar sexualmente uma menina em 2007 - época em que a suposta vítima tinha 13 anos. Ele também acompanhou os depoimentos da jovem e de outras sete testemunhas de acusação.
                    "Os depoimentos foram muito frágeis e sem dúvida favorecem o Latino, que é totalmente inocente. A acusação só tem as provas testemunhais, que são fracas. Na próxima audiência, vamos trazer provas testemunhais e de perícia médica", afirmou o advogado do cantor, Bruno Gomes, que não deu detalhes sobre o depoimento de Latino porque o caso corre em segredo de Justiça. "Não podemos expor a menina, que é menor, e o artista", completou.
                    Segundo o advogado, o cantor não reconheceu a menina, que tem uma foto em que aparece com ele e com toda a família dela: "Ele tira fotos com milhares de fãs, mas disse não se lembrar dela e garantiu nunca ter mantido nenhum tipo de relação com a menor".
                    A acusação é de "constrangimento mediante violência para fins de conjunção carnal e atos libidinosos" e teria acontecido dentro do camarim de Latino, após show na cidade de Liberdade (MG).
                    Na próxima audiência, que ainda não tem data definida e que deve acontecer na cidade de São Lourenço (MG) ou no Rio, serão ouvidas as testemunhas de defesa.

sábado, 25 de setembro de 2010

Resultado da Enquete

A pergunta era: "A prova do Exame de Ordem 2010.2 (OAB/FGV), será mais fácil, mais difícil ou terá o mesmo nível das provas do Exame de Ordem anteriores, aplicadas pelo CESPE?"
Para a imensa maioria, 69%, a prova será mais fácil.
Já para 7% será mais difícil, e para 23% terá o mesmo nível.

quinta-feira, 23 de setembro de 2010

Confira os locais de aplicação do Exame de Ordem 2010.2 neste domingo (26/9) em todo o Brasil

*Fonte: Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Minas Gerais (OAB/MG).
                    Acontece neste domingo (26/9), em todo o Brasil, a primeira etapa do Exame de Ordem 2010.2, o primeiro organizado pela Fundação Getúlio Vargas. Os bacharéis em Direito farão a prova e precisam acertar pelo menos metade das 100 questões para seguir à segunda etapa. Na capital mineira, o certame acontece no Centro Universitário Newton Paiva (Avenida Carlos Luz, 220 – Caiçara) a partir das 14h. É recomendável que os candidatos cheguem com pelo menos uma hora de antecedência. Em Minas, as provas serão aplicadas em 32 municípios. Confira os locais neste link.

quarta-feira, 22 de setembro de 2010

O que é o “salto triplo carpado hermenêutico” do presidente STF, Cezar Peluso

*Fonte: ig (Poder online).
                    Em meio ao julgamento da Lei do Ficha Limpa, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Cezar Peluso, argumentava que há uma outra dúvida sobre a sua constitucionalidade: uma emenda de redação aceita na tramitação pelo Senado Federal, que alterou o tempo do verbo no texto do projeto – do particípio passado para o pretérito futuro. Foi quando o ministro Carlos Ayres Britto apareceu com esta:
                    – O senhor está dando um salto triplo carpado hemenêutico.
                    Poder Online foi pedir ajuda ao presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, para saber o que isto significa:
                    – Saltos triplos são perigosos; carpados, mais ainda. Mas quando são feitos sobre a hermenêutica (interpretação) da lei só servem para atrapalhar. Evidentemente este ”salto triplo carpado hermenêutico” é uma invenção perigosa e nunca antes utilizado. Mais parece uma manobra protelatória para que nada seja decidido.

terça-feira, 21 de setembro de 2010

TSE prorroga prazo para pedido de segunda via do título

*Fonte: G1.
Eleitores terão até 30 de setembro para reimprimir documento.
Data limite para o serviço terminaria nesta quinta-feira (23).
                    Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiram, por unanimidade, nesta terça-feira (21) prorrogar por uma semana a data limite para pedir a segunda via do título de eleitor. O prazo terminaria nesta quinta-feira (23). Com a decisão, o serviço segue até o dia 30 de setembro.
                    Para reimprimir o documento, é preciso procurar os cartórios eleitorais da cidade. Mas a segunda via só pode requerida por quem que já era eleitor ou fez o pedido do título até 5 de maio deste ano, quando foi finalizado o cadastro eleitoral de 2010.
                    Nas últimas semanas, cartórios eleitorais de todo o país fizeram plantões para atender a demanda dos eleitores que precisavam da segunda via do documento. A 12 dias das eleições, o pedido de prorrogação foi feito pelo corregedor-geral eleitoral, ministro Aldir Passarinho Junior.
                    Nas eleições de 3 de outubro, além do título de eleitor, para votar é preciso apresentar também um documento oficial com foto.

Justiça do Rio de Janeiro decide que curso de direito permanecerá desativado

*Fonte: e-mail recebido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
                    Rio de Janeiro, 20/09/2010 - A Justiça Federal do Rio confirmou a decisão do Ministério da Educação de desativar o curso de Direito da Universidade Castelo Branco, no Estado. O juiz Fabio Tenenblat, indeferiu a medida liminar entregue pela instituição. O curso foi submetido ao processo de supervisão da Secretaria de Educação Superior, e a determinação do encerramento ocorreu em março deste ano, após o MEC verificar que a instituição não havia cumprido o Termo de Saneamento de Deficiências. Foi estipulado prazo de 12 meses para que a universidade promovesse melhorias necessárias. Os estudantes que estão atualmente matriculados no curso, não serão prejudicados e poderão concluir os estudos na própria instituição ou solicitar a transferência.

sábado, 18 de setembro de 2010

Exame de Ordem FGV 2010.2

Clique no link: FGV/OAB/Exame de Ordem 2010.2, e verifique o local de realização da sua prova objetiva (1ª fase).
Participe da enquete ao lado - até agora o resultado aponta para uma prova mais fácil que as anteriores... faltam 8 dias!

sexta-feira, 17 de setembro de 2010

Enquete - Exame de Ordem OAB/FGV

Participe da enquete ao lado: a prova do Exame de Ordem 2010.2 (OAB/FGV), será mais fácil, mais difícil ou terá o mesmo nível das provas do Exame de Ordem anteriores, aplicadas pelo CESPE?

Justiça confirma decisão do MEC de fechar curso de Direito no Rio

*Fonte: e-mail recebido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
                    Rio de Janeiro, 16/09/2010 - A Justiça Federal do Rio de Janeiro confirmou a decisão do Ministério da Educação (MEC) de desativar o curso de Direito da Universidade Castelo Branco, no Rio de Janeiro. O juiz Fabio Tenenblat, da 30ª Vara Federal, indeferiu a medida liminar ingressada pela instituição. O curso da Universidade Castelo Branco foi submetido ao processo de supervisão da Secretaria de Educação Superior (Sesu). A determinação do encerramento ocorreu em março deste ano, após o MEC verificar que a instituição não havia cumprido o Termo de Saneamento de Deficiências - que concedia prazo de 12 meses para que a universidade promovesse melhorias necessárias para a oferta de um curso de qualidade.
                    Os estudantes que estão atualmente matriculados no curso não serão prejudicados e poderão concluir os estudos na instituição ou solicitar a transferência para outra universidade. Desde 2007, a Sesu avalia as condições de oferta de cursos que apresentam resultados insatisfatórios nas avaliações do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes). A informações são do site IG.

Novo endereço

O Escritório de Advocacia Carlos Rafael Ferreira, em Caxambu/Minas Gerais, está agora em novo endereço: Rua Doutor Viotti, nº: 496/A, centro, CEP:37.440-000. Telefones: (35)3341-2794 e (35)9829-4370 / e-mail: carlosrf@estancias.com.br.

Comissão aprova projeto que reserva vagas para índios em Concursos

*Fonte: e-mail enviado pela Professora Fernanda Marinela.
                    Foi aprovado na Comissão de Assuntos Sociais do Senado (www.senado.gov.br), Projeto que estabelece reserva de vagas para índios em concursos públicos. A cota deverá obedecer ao percentual de indígenas na região. A proposta segue agora com urgência para a Comissão de Constituição e Justiça do Senado. O projeto altera o Estatuto do Índio para estabelecer a participação de trabalhadores indígenas nos concursos promovidos pela administração pública nos Estados, Distrito Federal e também nos municípios. O projeto original previa cota de 5% para os indígenas, mas uma emenda aprovada na Comissão de Educação ajustou o percentual da reserva de vagas ao tamanho da população indígena da área onde será realizado o concurso.

Supremo isenta Correios de pagamento de IPVA

*Fonte: e-mail enviado pela Professora Fernanda Marinela.
                    O Plenário do Supremo Tribunal Federal aplicou jurisprudência por ele firmada no julgamento da Ação Civil Originária 765 e deu provimento, nesta quarta-feira (1º/9), às ACOs 814 e 789, em que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos se insurgia conta cobrança de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) sobre seus veículos, respectivamente pelos estados do Paraná e do Piauí. O ministro José Antonio Dias Toffoli abriu a divergência, observando que já está pacificado, na Suprema Corte, o entendimento firmado na ACO 765, de que a ECT, por ser empresa pública que presta serviços à coletividade, está imune à incidência do IPVA.

STJ determina nomeação de agentes penitenciários aprovados em concurso na Paraíba

*Fonte: e-mail enviado pela Professora Fernanda Marinela.
                    O desembargador convocado Celso Limongi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou que o governo da Paraíba nomeie os agentes penitenciários aprovados em concurso público, para a realização do curso de formação, observada a ordem de classificação e o número de vagas previsto no edital. Segundo Celso Limongi, a jurisprudência do STJ é assente em afirmar que é dever da Administração Pública nomear os candidatos aprovados para as vagas oferecidas no edital do concurso. “Com a veiculação em edital de que a Administração necessita prover determinado número de vagas, a nomeação e posse, que seriam, a princípio, atos discricionários, tornam-se vinculados, gerando, em consequência, direito subjetivo para o candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital”, ressaltou em sua decisão.

Concursada terá direito de concorrer a total de vagas no Tocantins

*Fonte: e-mail enviado pela Professora Fernanda Marinela.
                    A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região decidiu dar parcial provimento a mandado de segurança para que fosse reconhecido o direito líquido e certo de candidata aprovada em concurso público para provimento do cargo de Delegado de Polícia Federal de participar da escolha de todas as vagas oferecidas no Estado do Tocantins. De acordo com o entendimento do 1.º grau de jurisdição, a Adminstração Pública, “ao dividir em turmas os aprovados no concurso de provimento de vagas nos quadros da Polícia Federal para fins de realização do curso de formação, oferecendo para os candidatos mais bens classificados apenas parte das vagas constantes do edital, indevidamente favorece os novos convocados com vagas que não foram disponibilizadas para os primeiros grupos de candidatos, em flagrante violação à ordem de classificação do concurso”.

Ação para reparar dano ao erário não prescreve

*Fonte: e-mail enviado pela Professora Fernanda Marinela.
                    A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que toda ação para reparação de dano ao erário não prescreve e que o pedido pode ser feito pelo Ministério Público por meio de Ação Civil Pública. A ministra Eliana Calmon, relatora do recurso no STJ, se baseou na Constituição Federal, que afasta a prescrição de ação de ressarcimento dos prejuízos causados aos cofres públicos. A tese foi discutida no julgamento de Recurso Especial em que o Ministério Público do Rio de Janeiro pede o processamento da Ação Civil Pública contra uma construtora e um engenheiro que atestou serviços não prestados. Em primeiro e segundo graus, a ação foi extinta sem julgamento de mérito. Os juízes entenderam que a defesa não foi feita no momento adequado e que a ação estava prescrita.

Dolo ou culpa são necessários para configuração de improbidade administrativa

*Fonte: e-mail enviado pela Professora Fernanda Marinela.
                    O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é indispensável a demonstração de má-intenção para que o ato ilegal e ímprobo adquira status de improbidade. O entendimento é da Primeira Seção e foi firmado em julgamento que reviu posição anteriormente tomada pela Segunda Turma, no sentido da desnecessidade da má-fé. O relator do recurso (chamado embargos de divergência) foi o ministro Teori Albino Zavascki. O caso diz respeito a uma empresa de São Paulo condenada pela Segunda Turma em ação de improbidade administrativa, por ter firmado com a administração pública contrato para fornecimento de medicamento sem licitação, sob a justificativa de emergência.

Irmãos são condenados a 30 anos de prisão pelo 'crime do Orkut'

*Fonte: G1.
Mensagem da vítima sobre programa com travesti pode ter motivado crime.
Os dois foram levados ao Centro de Detenção, em Ribeirão Preto.
                    Dois irmãos foram condenados a 30 anos de prisão pelo assassinato de um empresário em Ribeirão Preto, a 313 km de São Paulo, na madrugada desta quarta-feira (15). A causa do crime, segundo o Ministério Público, foi uma mensagem postada pela vítima no site de relacionamentos Orkut fazendo referência a um programa feito por um dos irmãos com um travesti. A vítima e os acusados frequentavam a mesma turma de amigos.
                    O “crime do Orkut”, como ficou conhecido o caso, aconteceu em um posto de gasolina no bairro Sumaré, em fevereiro de 2005. O empresário, que tinha 34 anos, foi morto com 12 tiros. O atirador não foi identificado.
                    O julgamento durou 16 horas e a decisão do júri popular só saiu durante a madrugada desta quarta. Condenados por homicídio duplamente qualificado, os irmãos, que respondiam em liberdade, foram encaminhados ao Centro de Detenção Provisória logo após o julgamento.

O cargo de auditor fiscal é incompatível com o exercício da advocacia

*Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
                    Confirmado pela 7.ª Turma do TRF da 1.ª Região o cancelamento da inscrição na OAB-BA de servidor público por exercer cargo de auditor fiscal do Estado da Bahia, devido à incompatibilidade com o exercício da advocacia, nos termos do art. 28, VII, da Lei n.° 8.906, de 4 julho de 1994. Em sentença, a magistrada estabeleceu que só seria permitido o exercício da advocacia quando cessasse, em definitivo, o vínculo com o cargo de auditor fiscal.

quinta-feira, 16 de setembro de 2010

GOL SOLIDÁRIO

Cabe ao juízo do domicílio do casal adotante julgar processos relacionados à adoção

*Fonte: Superior Tribunal de Justiça (STJ).
                    Compete ao juízo do domicílio do casal adotante, que detém a guarda provisória do adotando, processar e julgar todos os processos referentes à adoção de menor, consideradas as peculiaridades do processo. Com a decisão, a 2ª seção do STJ definiu que cabe ao Juízo de Direito da vara da Infância e Juventude de São José dos Campos/SP julgar os processos referentes à adoção de um menino nascido em setembro de 2008. A decisão se deu em um conflito de competência envolvendo o juízo de São José dos Campos e o juízo de Araquari/SC.
                    No caso, trata-se de três processos, todos iniciados no juízo de Araquari, sobre o procedimento de adoção proposto por um casal em favor da criança; ação de guarda, ajuizada pela pretensa avó paterna do menor; e procedimento de adoção proposto pelos supostos tios paternos da criança, que posteriormente desistiram de sua pretensão.
                    A adoção formalizada pelo casal teve prosseguimento perante o Juízo de Araquari, enquanto a ação de guarda e o outro procedimento de adoção foram apensados aos autos da primeira ação. Ao conceder a guarda provisória do menor ao casal, o Juízo de Araquari observou as normas então vigentes, principalmente o artigo 50 do ECA, já que os adotantes figuravam como regularmente inscritos no cadastro de habilitados à adoção.
                    O suposto pai biológico da criança contestou o pedido de adoção e pediu a guarda do alegado filho, que não lhe foi concedida, pois há dúvida acerca da verdadeira paternidade. A mãe, por sua vez, portadora de transtorno psíquico (esquizofrenia), abriu mão do bebê ainda na maternidade, entregando-o para adoção, como já o tinha feito há 11 anos em relação a outra filha.
                    Ao declinar da competência e remeter os processos ao Juízo de São José dos Campos, em razão de residirem – adotantes e adotando – naquela localidade, o Juízo de Araquari fundamentou sua decisão no artigo 147 do ECA. O juízo paulista, por sua vez, não aceitou a competência e devolveu os autos ao juízo catarinense, que, por fim, suscitou o conflito de competência.
                    A relatora, ministra Nancy Andrighi, levou em conta o fato de os adotantes não terem modificado o seu domicílio após a propositura da ação. Segunda ela, eles já residiam em São José dos Campos. Apenas responderam ao chamado do Juízo de Araquari – no qual se encontravam regularmente cadastrados como casal habilitado para adotar – a fim de manifestar seu interesse na adoção do menor, sendo-lhes, consequentemente, deferida a guarda provisória.
                    "O Juízo de Direito da vara da Infância e Juventude de São José dos Campos é o que apresenta condições de ter pronto acesso à criança e à família substituta na qual ela está inserida há exatos dois anos. É de lá que o menor – hoje com dois anos de idade – exerce, com regularidade, seu direito à convivência familiar e comunitária. E, desse modo, o fim a que se propõe o princípio do juízo imediato dá-se por atingido, porque fica em perfeita sintonia com o princípio do melhor interesse da criança", afirmou a ministra.

Estado de São Paulo vai rastrear presos em regime semiaberto a partir de novembro

*Fonte: Agência Brasil.
                    O governo de São Paulo assinou nesta terça-feira (14/9) um contrato para monitoramento eletrônico de 4.800 presos em regime semiaberto do Estado. A partir de novembro, a saída de detentos dos presídios paulistas será rastreada por equipamentos localizadores.
                    Em 60 dias, 3.000 presos que deixam os centros de detenção diariamente para trabalhar começam a ser monitorados. Já em dezembro, mais 1.800 detentos autorizados a passar os feriados do fim do ano com a família terão sua localização monitorada eletronicamente.
                    O monitoramento será feito por meio de uma tornozeleira e um rastreador que os presos serão obrigados a carregar ao deixarem os presídios. O rastreador, de tamanho semelhante ao de um telefone celular, aponta a localização do detento via sinal de telefonia celular.
                    Este equipamento ainda se comunica com a tornozeleira do detento por ondas de rádio. Desta forma, caso o preso se afaste mais de 20 metros do rastreador ou tire a tornozeleira, um alerta é enviado a uma central de monitoramento informando o local da ocorrência.
                    “O monitoramento é bom para o estado, pois ajuda no controle dos presos, e bom para o preso porque servirá como prova caso o detento seja acusado de um crime que não cometeu”, afirmou o secretário estadual de Administração Penitenciária, Lourival Gomes, que esteve hoje na cerimônia de assinatura do contrato entre o governo e o Consórcio SDS, responsável pelo rastreamento dos presos.
                    O governador de São Paulo, Alberto Goldman, disse que o monitoramento de presos é uma demanda antiga, estudada desde 2007 pelo estado. Em 2008, foi sancionada uma lei estadual autorizando o monitoramento. Agora, São Paulo passa a ser o primeiro Estado do país em que o serviço de rastreamento será contratado por meio de licitação.
                    Pelo monitoramento dos 4.800 presos durante 30 meses, o Estado pagará R$ 50,1 milhões. Segundo o próprio governador, menos de um quarto dos cerca de 22 mil presos autorizados a deixar os presídios todo dia ou em cinco feriados do ano serão rastreados.
                    Mesmo assim, Goldman afirmou que o início do monitoramento é um avanço. Em entrevista coletiva, ele chegou a dizer que o serviço fará com que mais presos recebam o benefício do regime semiaberto, reduzindo assim a lotação do sistema penitenciário do estado.
                    “Eu acredito que tem muito juiz que não concede o regime semiaberto por temer pela segurança”, afirmou o governador. “Isso pode mudar.”

sexta-feira, 10 de setembro de 2010

Falha jurídica impede aplicação integral da Lei da Cadeirinha

*Fonte: ig.
Lei é baseada na idade das crianças. Mas Constituição não obriga pais ou motoristas a andar com o documento delas
                    Lei da Cadeirinha, que começou a vigorar no dia 1º de setembro em todo o País, possui uma falha jurídica que impede sua aplicação integral. A resolução 277, de 28 de maio de 2008, está baseada na idade das crianças. Mas a Constituição Federal não obriga crianças, seus pais ou quem as conduza a portarem documento das mesmas.
                    O RG só é obrigatório no País a partir dos 18 anos - e, após os 16 anos, recomendável. Neste ponto, há uma das principais incoerências da Lei: crianças de até sete anos e meio devem ser transportadas no banco traseiro - sendo que para aquelas de até quatro anos é obrigatório o uso da cadeira especial ou do bebê conforto - mas o motorista não é obrigado a provar a idade de quem transporta. Fica a palavra dele contra a do agente de fiscalização.
                    Para Marcelo José Araújo, professor e consultor na área de trânsito e presidente da Comissão de Direito de Trânsito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Paraná, se a resolução não responder rapidamente às questões em aberto pode virar mais uma das leis que já nascem mortas. “Por entrar em descrédito”, diz.
                    O uso da cadeirinha é fundamental. Segundo dados da ONG Criança Segura, acidentes de trânsito - pedestres, passageiros e ciclistas - são a principal causa de morte por acidentes entre crianças de 0 a 14 anos. O uso correto de cadeiras de segurança em veículos pode diminuir o risco de morte em até 70% em caso de acidente. Diante disso, espera-se que pais e motoristas tenham bom senso para garantir a segurança das crianças que transportam.

Brecha jurídica

*Fonte: ig.
                    A brecha jurídica permite que motoristas que recorram da multa tenham quase a garantia de ganharem a disputa. A assessoria do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) diz que, se o agente tiver dúvidas, não deve autuar. Se o condutor não comprovar a idade da criança e ainda assim for multado, o Contran afirma que ele poderá recorrer. Para o advogado Araújo, há uma “inversão de valores” neste posicionamento. “É um absurdo, depositar no usuário a falta de critérios. O agente de trânsito ou policial tem de seguir um princípio de certeza”, afirma.
                    O Comando de Policiamento de Trânsito (CPTran), órgão que realiza as blitze em São Paulo, está ciente da possibilidade de fraude no momento da abordagem. “Sabemos que muitos pais, que não estão preocupados com a segurança do filho, podem dizer que a criança que está no carro sem o equipamento de retenção tem idade superior ao exigido na norma. Por isso, nossa orientação é que o agente, em caso de dúvida, não autue o condutor”, explica o capitão Paulo Oliveira, chefe do setor operacional do CPTran. "Já se estiver nítido que o condutor está tentando enganar o fiscal, a autuação deve ser feita e o motorista pode entrar com recurso”.
                    A “flexibilidade” da lei da cadeirinha é criticada por Araújo, que enfatiza a necessidade de um único discurso. “Sabemos, por exemplo, que o sinal vermelho é para parar. É certo. Não posso estabelecer para uma lei um critério do bom senso”. No caso da Lei Seca há o bafômetro para confirmar embriaguez. Para comprovar excesso de velocidade, há os radares. Há câmeras que provam outras infrações no trânsito. Do jeito que está, no caso da Lei da Cadeirinha, não há o princípio da certeza: o que vale é olhar do agente.
                    Ciro Vidal, advogado e presidente da Comissão de Trânsito da OAB-SP, afirma que levar em consideração a idade e não o porte físico é uma forma mais fácil de se fazer a fiscalização, mas também o principal problema. "Ela deveria levar em consideração o tamanho da criança porque tem criança de oito anos com tamanho de criança de seis, e o contrário também”, considera.
                    Araújo completa que, mesmo se o órgão optasse por pesar e medir as crianças, a balança e a fita métrica precisariam ser regulamentadas e usadas em todo o território nacional.
                    O capitão Paulo Oliveira, do CPTran, explica que a não exigência do porte de documento das crianças pelo condutor faz com que o foco da fiscalização seja diferente, pelo menos na capital paulista. “Estamos procurando fiscalizar carros com crianças que deveriam estar na cadeirinha ou no bebê conforto”, diz. O fato de crianças acima de quatro anos de idade não serem obrigadas a andar no acento elevatório, segundo ele, é um dos motivos de as fiscalizações serem feitas em sua maioria em crianças abaixo dessa idade. “A lei autoriza que crianças acima de quatro anos trafeguem utilizando o cinto de dois pontos”, diz.
                    Procurada, a Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) engrossou o discurso do Contran e disse que as autuações são realizadas quando o agente vê crianças muito pequenas sem o cinto de segurança ou quando “é muito nítido que aquela criança tem idade inferior ao exigido na norma”.

quinta-feira, 9 de setembro de 2010

"Exame de Ordem não é concurso", diz presidente da OAB/MG em abertura de Congresso

*Fonte: Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Minas Gerais.
                    Durante a abertura do I Congresso Mineiro de Ensino Jurídico, Estágio e Exame de Ordem: A Formação do Profissional de Direito, realizado pelas Comissões de Ensino Jurídico, Estágio e Exame de Ordem, que acontece na OAB/MG, em Belo Horizonte, o presidente da Seccional mineira, Luís Cláudio Chaves analisou a questão do Exame de Ordem, requisito essencial para a prática da advocacia. Ele reafirmou o posicionamento de Minas Gerais de que a Prova da OAB serve para manter a qualidade nos quadros da advocacia e não deve trazer “pegadinhas” ou questões formuladas como se fossem dirigidas a advogados com anos de experiência. “Não descartamos novamente regionalizar o Exame, caso o candidato não seja respeitado. As provas devem ser compatíveis com o saber de um formando em Direito. E vale ressaltar que Minas teve um bom índice de aprovação neste último exame unificado. Somos sensíveis às vantagens da unificação, como por exemplo a condição de avaliar quais regiões apresentam melhor aproveitamento e possui as melhores instituições de ensino, entre outras vantagens”, frisou.
                    Para o presidente da Comissão de Exame de Ordem da OAB/MG, Carlos Schirmer, a entidade da advocacia mineira não tem medido esforços e nem desgastes para que o candidato seja respeitado nas Provas da OAB e foi uma das que solicitaram a troca da empresa aplicadora do Exame. Ele ainda frisou que nas reuniões junto ao Conselho Federal, tem sido destacada a importância da aproximação das instituições de ensino às Comissões de Exame de Ordem. “A Prova da OAB é ferramenta necessária para avaliação da qualidade do ensino jurídico e a seriedade das instituições será provada com os resultados dos alunos nos certames. Em Minas esta benéfica aproximação já é realidade”, falou.
                    Em relação aos outros temas do evento, Luís Cláudio Chaves destacou primeiro que não concorda com a tese da adoção de uma metodologia única de ensino jurídico, dadas as características multifacetadas dos alunos e por isso considerou ser difícil estabelecer um padrão. Segundo ele, o caminho não é repetir modelos consagrados, mas sim, estimular o aluno a encontrar aptidão. “Não podemos apenas direcionar o ensino para aquele aluno vocacionado, mas sim estimular aqueles com dificuldade a encontrar o caminho. Eu mesmo pensei em abandonar o curso no 4º período, mas depois encontrei minha aptidão”, afirmou. Ele concluiu ao exaltar o trabalho da Comissão de Estágio da OAB/MG, que não se limita a trabalhar juntamente à seleção e inscrição dos que entram para os quadros da entidade, mas sim, atua indo até as faculdades para avaliar a qualidade dos Núcleos de Prática Jurídica (NPJ) e se estão efetuando as atividades que lhes são afetas, tais como atender a população carente.

Avaliação de ensino jurídico e Núcleos de Prática

*Fonte: Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Minas Gerais.
                    Um dos coordenadores do Congresso e que agora deixa o cargo de presidente da Comissão de Ensino Jurídico, Sérgio Sette Câmara explicou qual o papel do trabalho desenvolvido nesta esfera de atuação da entidade nos âmbitos estadual e nacional. Segundo ele, os pareceres emitidos não possuem caráter decisivo, mas informativo e servem para embasar decisões do Ministério da Educação. “Nossos colaboradores visitam as instituições e analisam as condições para o aprendizado do Direito. Estes relatórios sigilosos são encaminhados ao Conselho Federal, para a Comissão Nacional de Ensino Jurídico. Obviamente, estes influenciam na renovação de licença para funcionamento das escolas, mas não possuem caráter decisivo, isto é preciso deixar claro”, frisou.
                    Neste sentido, o presidente da Comissão de Estágio da OAB/MG, Donaldo José de Almeida considerou importante a presença de vários representantes de instituições de ensino no evento, pois, o interesse não é desautorizar o funcionamento dos Núcleos de Prática Jurídica, mas sim, buscar o aperfeiçoamento para um melhor aprendizado jurídico em busca da formação de excelentes profissionais do Direito. Ele ainda explicou o papel da Comissão e destacou que as recentes mudanças trazidas pela Lei de Estágio (11.788/2008) não devem entrar em conflito com o que prevê o Estatuto da OAB. “Devemos harmonizar os dois dispositivos e promover a legalidade na utilização dos serviços de um estagiário”, salientou. Ao final, Donaldo pediu a ajuda de todos na busca de ambientes propícios para as atividades de estágio.
                    O evento vai até esta sexta-feira (10/9) e possui extensa programação de palestras que pode ser consultada neste link (http://www.oabmg.org.br/sites/ensinojuridico/). Vale destacar a presença do presidente da OAB Federal, Ophir Cavalcante, durante o encerramento dos trabalhos.

terça-feira, 7 de setembro de 2010

Petrobras obtém liminar para usar procedimento licitatório simplificado

*Fonte: Supremo Tribunal Federal (STF).
                    O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar em favor da Petrobras e suspendeu decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que afastava a aplicação do Regulamento de Procedimento Licitatório Simplificado (Decreto n° 2.745/98). A cautelar foi concedida no Mandado de Segurança (MS) 29123.
                    Para Gilmar Mendes, a Emenda Constitucional (EC) 09/95, apesar de ter mantido o monopólio estatal da atividade econômica relacionada ao petróleo e ao gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, flexibilizou a sua execução, permitindo que empresas privadas participem dessa atividade econômica, por meio de contratos celebrados com a União que permitem a exploração de bem público.
                    O relator ressaltou que as atividades de pesquisa, lavra, refinação, importação, exportação, transporte marítimo e transporte por meio de conduto podem ser exercidas por empresas estatais ou privadas em sistema de livre concorrência, o que pressupõe igualdade de condições entre os concorrentes. Gilmar Mendes salientou, também, que a "submissão legal da Petrobras a um regime diferenciado de licitação parece estar justificado pelo fato de que, com a relativização do monopólio do petróleo trazida pela EC n° 9/95, a empresa passou a exercer a atividade econômica de exploração do petróleo em regime de livre competição com as empresas privadas concessionárias da atividade, as quais, frise-se, não estão submetidas às regras rígidas de licitação e contratação da Lei n° 8.666/93".
                    "A urgência da pretensão cautelar também parece clara, diante das consequências de ordem econômica e política que serão suportadas pela impetrante [Petrobras] caso tenha que cumprir imediatamente a decisão atacada", afirmou o ministro ao deferir o pedido de liminar.

É inexistente acordo extrajudicial entre município e construtora sem aprovação do legislativo local

*Fonte: Superior Tribunal de Justiça (STJ).
                    A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não reconheceu a existência de termo acordado entre município e construtora por falta de aprovação da Câmara Municipal. O acordo firmado, extrajudicialmente, entre o município baiano de Camaçari e a MRM Construtora referia-se a prestação de serviços que foram embargados pela prefeitura municipal. O recurso, de relatoria da ministra Eliana Calmon, foi interposto pela MRM contra decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA).
                    Nas primeira e segunda instâncias, a tese acolhida foi a de que o acordo seria inexistente, uma vez que faltou aprovação da Poder legislativo local. O TJBA, além de se posicionar pela inexistência do acordo, entendeu que não ocorre a prescrição administrativa porque o município não possui lei que trate do assunto.
                    Em recurso ao STJ, a construtora alegou que o termo configura como novação objetiva, ou seja, caracteriza-se por contratação de nova dívida para extinguir e substituir a anterior, com o parcelamento do débito anterior pelo município. Alegou que o entendimento de que o município poderia anular os seus atos a qualquer momento, fere a legislação pertinente.
                    A ministra Eliana Calmon, em seu voto, reformou a decisão do tribunal no tocante à prescrição. Conforme a ministra, a lei, que disciplinou o processo administrativo, estabeleceu o prazo de cinco anos, para que a administração pudesse revogar seus atos, nos casos em que lei local não dispuser de forma contrária. O entendimento é de acordo com a Jurisprudência do STJ. Já em relação à nulidade do termo de acordo, a ministra Eliana Calmon manteve o entendimento do TJBA. Para a ministra, a ausência da aprovação pelo Poder Legislativo torna o acordo inexistente.
                    No que se refere à tese de que teria ocorrido novação, bem como de que o acordo firmado teria beneficiado apenas o município, a ministra Eliana Calmon entendeu que o tribunal de origem afastou expressamente a possibilidade de novação, por entender tratar-se de típica transação, idealizado e formalizado para terminar conflito, já instaurado entre os signatários.

Procura-se

*Fonte: noticiarama.
Perdeu-se uma pasta contendo vários documentos e uma agenda na manhã desta segunda feira (06/09), por volta das 7:30, próximo ao Edifício Megda (Shopping Caxambu). Quem encontrar, favor entrar em contato pelos telefones: 3341-2794 ou 9829-4370. Gratifica-se.

Planos econômicos, ações relativas: como fica?

                    Muitas pessoas ficaram com dúvidas frente às últimas notícias veiculadas na mídia, nos últimos dias, acerca dos planos econômicos e suas ações respectivas.
                    O grande impacto foi dado pela notícia de que o Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolhendo parecer da Procuradoria Geral da República (PGR), suspendeu os processos. Pois bem, isso significa que, em todo o país, estão suspensos todos os processos em tramitação, no grau de recurso, que discutem o pagamento de correção monetária dos depósitos em cadernetas de poupança afetados pelos planos econômicos (Bresser, Verão e Collor). O pedido de suspensão foi feito pelos Bancos do Brasil e Itaú, sendo que as ações que tratam deste tema (expurgos inflacionários), por sua relevância, tiveram a repercussão geral reconhecida, o que significa dizer que a decisão proveniente dessa análise será aplicada posteriormente pelas instâncias inferiores, em casos idênticos.
                    Importante observar que a ordem de suspensão não atinge as ações que estejam em fase de execução, nem aquelas que se encontram em fase de instrução, isto é, não alcançam as ações que estão no começo, nem aquelas em que a sentença, já proferida, esteja sendo cobrada. Em sua decisão, o Ministro Tofolli decidiu que poderão participar do processo a CEF (Caixa Econômica Federal), o IDEC (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) e o CONSIF (Confederação Nacional do Sistema Financeiro), por entender que as três instituições poderão, trazer ao processo, elementos capazes de contribuir para a decisão da questão. Admitiu ainda a participação da União, na qualidade de terceito interessado.
                    Vale ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmara entendimento de que estas ações - sobre a correção das aplicações (cadernetas de poupança) - tem como parte legítima os bancos, reafirmando orientação do próprio Tribunal. Determinando ainda que o prazo para ajuizamento de ações individuais movidas por consumidores que tinham caderneta de poupança, na época desses planos, é de 20 anos, prazo este que não se aplica às ações coletivas, que tem o prazo de 5 anos para ajuizamento.
                    Agora, para aqueles que possuem ações na fase em que a suspensão foi determinada, é esperar pela decisão de mérito, ou seja, pela decisão que definirá esta questão em definitivo.
Carlos Rafael Ferreira, advogado.

Artigo publicado no site Noticiarama às 09:18 (04/09/10)
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