Advogado; Mestre em Direito; Pós Graduado em Direito Público e Ciências Penais; Especialista em Direito Civil, Negocial e Imobiliário; Professor; Procurador Municipal; Palestrante Escola Superior de Advocacia OAB/MG; Delegado Estadual Prerrogativas OAB/MG (10/12); Membro Comissão de Direito Desportivo OAB/MG (10/15) e Comissão de Estágio OAB/MG (19/21); Julgador Tribunal de Ética e Disciplina OAB/MG (13/18); Conselheiro Seccional OAB/MG (19/21); Julgador Órgão Especial OAB/MG (19/21)
sexta-feira, 28 de fevereiro de 2020
quinta-feira, 27 de fevereiro de 2020
quarta-feira, 26 de fevereiro de 2020
quarta-feira, 19 de fevereiro de 2020
(PDF) XXXI Exame de Ordem OAB/FGV - Resultado Preliminar / Prova Objetiva (1ª fase)
*Fonte: OAB/FGV.
Clique no link abaixo, ou na imagem acima, e confira o Resultado Preliminar - Prova Objetiva (1ª fase) do XXXI Exame de Ordem Unificado OAB/FGV, com a relação dos examinandos aprovados na seguinte ordem: seccional, cidade de prova, número de inscrição e nome do examinando em ordem alfabética:
sexta-feira, 14 de fevereiro de 2020
segunda-feira, 10 de fevereiro de 2020
domingo, 9 de fevereiro de 2020
sábado, 8 de fevereiro de 2020
terça-feira, 4 de fevereiro de 2020
sexta-feira, 24 de janeiro de 2020
quarta-feira, 8 de janeiro de 2020
sexta-feira, 3 de janeiro de 2020
quarta-feira, 1 de janeiro de 2020
terça-feira, 31 de dezembro de 2019
domingo, 29 de dezembro de 2019
sábado, 28 de dezembro de 2019
Ordem dos Advogados do Brasil | Seccional de Minas Gerais
A gente até tira a gravata durante o recesso. Mas a OAB MG Oficial não sai da pele. #OAB #OABMG #OrdemdosAdvogados #Minas #MG #MinasGerais — com OABMG em Caxambu
sexta-feira, 27 de dezembro de 2019
Pois é...
Alynne Patrício
Por gentileza se virem um Professor de Direito Penal, Processo Penal e Legislação Penal Especial neste fim de ano, deem-lhe um abraço caloroso e diga que vai ficar tudo bem.
quinta-feira, 26 de dezembro de 2019
(PDF) Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019
Clique na imagem acima, ou no link abaixo, e confira a íntegra da Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019:
Mantendo juiz de garantias, Bolsonaro sanciona pacote anticrime com vetos
*Fonte: Migalhas.
Lei 13.964/19 foi publicada em edição extra do DOU de terça-feira, 24.
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, na última terça-feira, 24, a lei 13.964/19, originária do PL do pacote anticrime, que torna a legislação penal e processual penal mais rigorosa. Publicada em edição extra do DOU de terça, a norma foi sancionada com vetos. O texto, que é resultante de um grupo de trabalho da Câmara dos Deputados, reúne propostas dos ministros Sergio Moro, da Justiça, e Alexandre de Moraes, do STF, e foi aprovado no Senado no último dia 12. Entre os pontos estabelecidos pela nova lei está a criação da figura do juiz de garantias, cujo veto havia sido sugerido por Moro. A medida cria um juiz especificamente para supervisionar e presidir investigações, além de garantir que os direitos de investigados e réus sejam respeitados durante a fase pré-processual. Assim, o magistrado que cuida do processo criminal não será o responsável por proferir a sentença, que ficará a cargo de outro juiz.
Outro ponto estabelecido pela nova norma está o aumento da pena máxima a ser cumprida por condenados à prisão. De acordo com o texto, o período máximo de cumprimento de pena passa de 30 para 40 anos. A nova norma também traz uma seção especificamente sobre a colaboração premiada, dispondo, entre outros pontos, que o acordo de colaboração é "negócio jurídico processual e meio de obtenção de prova, que pressupõe utilidade e interesse públicos". O texto também fixa o recebimento da proposta de acordo de colaboração como o início das negociações e marco de confidencialidade, e trata ainda de pré-requisitos para que o acordo seja deferido.
Confira a íntegra da lei 13.964/19
Confira a íntegra da lei 13.964/19
Vetos - Lei 13.964/19
*Fonte: Migalhas.
A lei 13.964/19 teve diversos pontos vetados pelo presidente Jair Bolsonaro. Um deles é o trecho do PL que previa como qualificadora do crime de homicídio o emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido. Para o presidente, o dispositivo viola o princípio da proporcionalidade entre o tipo penal descrito e a pena cominada, além de gerar insegurança jurídica, notadamente aos agentes de segurança pública.
Também foram vetados o trecho que triplicava a pena em casos nos quais o crime fosse cometido ou divulgado em redes sociais e dispositivo que obrigava o encaminhamento do preso em flagrante ou provisório ao juiz de garantias para a realização de audiência com a presença do MP e de defensor público ou advogado, sendo vedado o emprego de videoconferência. Para o governo, o trecho contraria previsão do CPP que permite a adoção de sistema de videoconferência em atos processuais de procedimentos e ações penais, além de dificultar a celeridade dos atos processuais e o regular funcionamento da Justiça.
Confira a mensagem de veto
Reações - Lei 13.964/19
*Fonte: Migalhas.
Após a publicação da nova lei, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, divulgou nota à imprensa na qual pontua que o presidente acolheu vetos sugeridos pela pasta. Moro também explicou os motivos pelos quais havia sugerido o veto ao mecanismo do juiz de garantias, sugestão que não foi acatada por Bolsonaro, e afirmou que, apesar disso, a nova norma contém avanços para a legislação anticrime.
"O presidente da República acolheu vários vetos sugeridos pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. O MJSP [Ministério] se posicionou pelo veto ao juiz de garantias, principalmente, porque não foi esclarecido como o instituto vai funcionar nas comarcas com apenas um juiz (40 por cento do total); e também se valeria para processos pendentes e para os tribunais superiores, além de outros problemas. De todo modo, o texto final sancionado pelo Presidente contém avanços para a legislação anticrime no País", disse o ministro.
Mais tarde, no Twitter, Moro se manifestou sobre a sanção do pacote anticrime, afirmando que a nova lei "não é o projeto dos sonhos, mas contém avanços".
A AMB – Associação dos Magistrados Brasileiros também se manifestou, em nota, sobre a criação do juiz de garantias, externando sua irresignação à sanção do instituto. Segundo a entidade, "a instituição do 'juiz de garantias' demanda o provimento de, ao menos, mais um cargo de magistrado para cada comarca — isso pressupondo que um único magistrado seria suficiente para conduzir todas as investigações criminais afetas à competência daquela unidade judiciária, o que impacta de forma muito negativa todos os tribunais do País, estaduais e federais".
A Ajufe – Associação dos Juízes Federais do Brasil também teceu críticas à criação do juiz de garantias. A entidade ressaltou que se manifestou contra o instituto desde a discussão do pacote anticrime no Congresso e afirmou que a lei terá de ser aplicada a todos os processos, tanto de crimes comuns quanto de crimes do colarinho branco. Ainda segundo a entidade, a Justiça Federal terá de redesenhar a sua estrutura e redefinir a competência penal para tornar possível a implementação do juiz de garantia, já que o sistema judicial brasileiro contará com dois magistrados, sendo um responsável pela instrução do processo e outro, por julgá-lo.
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