quarta-feira, 24 de abril de 2013

OAB defende mais servidores na primeira instância e menos nas cúpulas

*Fonte: OAB.
                    Brasília - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, defendeu nesta terça-feira (23), que os servidores do Judiciário sejam cada vez mais lotados na primeira instância, onde se concentra a maior parte dos processos judiciais no país, e não apenas na cúpula do Judiciário. Manifestação neste sentido foi feita por Marcus Vinicius ao participar da 20ª sessão extraordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em apoio a reivindicação apresentada pela Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco (Amepe).
                    No Pedido de Providências 4761-21.2011.2.00.0000, a Amepe requereu que o Tribunal de Justiça pernambucano respeitasse os ditames da Instrução Normativa 6/2011, editada pela própria Corte, que fixa diretrizes para lotação de servidores no âmbito do Judiciário estadual, dando prioridade às áreas com maior déficit de pessoal. Decisão neste sentido já havia sido tomada anteriormente pelo CNJ.
                    O relator da matéria, conselheiro José Guilherme Vasi Werner, votou pela desconcentração no processo de lotação, no sentido de que os servidores sejam distribuídos não apenas na cúpula, mas na base da pirâmide do Judiciário pernambucano. Durante o exame da matéria, Vasi Werner ainda acolheu sugestão feita pelo presidente em exercício do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski, no sentido de que seja sugerido ao TJ que encaminhe projeto de lei à Assembleia Legislativa pernambucana para fazer cumprir o que foi decidido pelo CNJ.
                    Ao se manifestar sobre a questão, o presidente da OAB afirmou que a decisão põe o foco em um dos mais graves problemas da distribuição de servidores no Judiciário brasileiro: a acumulação de pessoal nos tribunais, órgãos de cúpula, e não junto aos juízes de primeira instância, onde mais se necessita de reforço.
                    “Ao tomar essa decisão hoje, o CNJ cumpre sua função de planejamento do Judiciário, garantindo que seja cumprido o seguinte critério objetivo: de que os servidores devem ser nomeados e lotados de acordo com o número de processos distribuídos”, afirmou Marcus Vinicius, acrescentando o caráter pedagógico da decisão em reforço ao embate dos tribunais perante às Assembleias estaduais para alcançar mais recursos para a administração da Justiça.
                    Também acompanharam a sessão plenária do CNJ, pela OAB, o conselheiro federal por São Paulo, Márcio Kayatt, e o procurador Nacional de Defesa das Prerrogativas, o conselheiro federal José Luis Wagner.

terça-feira, 23 de abril de 2013

#GREVE #TJMG - Nova AGE decide suspender a greve da 1ª Instância!

*Fonte: SERJUSMIG.

                    23/4/2013 – Na Assembleia Geral (AGE) realizada nesta manhã, após explanações; exposição de dados; debates e esclarecimento de dúvidas, os(as) presentes deliberaram pela aprovação da mais recente Proposta do Tribunal de Justiça (TJMG) - o que, conforme fora explicado, significava suspender a greve. A maioria dos/as presentes optou pelo sim à proposta e, consequentemente, a suspensão da greve na 1ª Instância.
                    Confira, em breve, aqui em NOSSO site, a cobertura completa da AGE, com um link para a proposta que foi aprovada hoje (que inclui o substitutivo ao PL 3878, reajustando o índice conforme a inflação [6,42%]; equiparação do vale-lanche ao dos magistrados, com retroatividade a janeiro/2013 etc).

#MENSALÃO - AP 470: baixe a íntegra do acórdão

*Fonte: Editora Magister.
                    Foi publicado nesta segunda-feira (22) o acórdão do julgamento da Ação Penal (AP) 470, com 8.405 páginas. A partir de hoje (23), as partes terão 10 dias para apresentar embargos de declaração, instrumento por meio do qual são sanadas eventuais omissões, obscuridades e/ou contradições no julgado.
                    O julgamento da AP 470 foi o mais longo da história do Supremo Tribunal Federal (STF). Foram necessárias 53 sessões plenárias para julgar o processo contra 38 réus. Quando começou a ser julgada, a ação contava com 234 volumes e 495 apensos, que perfaziam um total de 50.199 páginas. Dos 38 réus, 25 foram condenados e 12 foram absolvidos. Em relação ao réu Carlos Alberto Quaglia, o STF decretou a nulidade do processo, desde a defesa prévia, determinando a baixa dos autos para a justiça de primeiro grau.

Para baixar a íntegra do acórdão acesse o link abaixo:

ftp://ftp.stf.jus.br/ap470/InteiroTeor_AP470.pdf .

X Exame de Ordem: divulgados locais de prova da primeira fase

*Fonte: OAB.
                    Brasília – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou nesta segunda-feira (22) os locais de prova do X Exame de Ordem Unificado, aplicado nacionalmente pela OAB como requisito obrigatório para que o bacharel em Direito ingresse nos quadros da advocacia, conforme estabelece o artigo 8º, IV, da Lei 8.906/94.
                    A primeira fase (prova objetiva) do X Exame, com 80 questões, será realizada no próximo domingo (28). Os candidatos devem ficar atentos porque houve mudança no horário das provas. Estas terão início às 13 horas, seguindo o horário de Brasília, e não mais às 14h, como vinha ocorrendo. A prova deverá ser feita em cinco horas.
                    A segunda etapa (prova prático-profissional), para a qual só se submeterão aqueles que foram aprovados na primeira, está prevista para ser realizada no dia 16 de junho de 2013.
                    O Exame de Ordem pode ser prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Poderão realizá-lo os estudantes de Direito do último ano do curso de graduação em Direito ou do nono e décimo semestres.
                    Veja aqui a lista com os locais de prova.

Acórdão da Ação Penal traz voto em favor das prerrogativas do advogado

*Fonte: OAB.
                    Brasília – Em meio às 8.405 páginas do acórdão da Ação Penal 470, o processo do mensalão, consta um trecho do voto do ministro Celso de Mello que reforça as prerrogativas dos advogados no trabalho em defesa de seus clientes. A íntegra do acórdão, publicada nesta segunda-feira (22), foi objeto de reportagem assinada pelo jornalista Rodrigo Haidar, da revista eletrônica Consultor Jurídico, que destaca a importância dada a esse tema durante o julgamento.
                    O trecho que trata das prerrogativas descreve o debate travado nos primeiros dias de julgamento, quando o ministro Joaquim Barbosa propôs que o Supremo Tribunal Federal enviasse à Ordem dos Advogados do Brasil uma representação contra três advogados que levantaram sua suspeição para julgar o processo.
                    Por nove votos a dois, os ministros seguiram a divergência aberta pelo revisor da ação, Ricardo Lewandowski, e decidiram que não cabia ao tribunal enviar representação contra os advogados para a OAB. Na transcrição do debate publicada no acórdão do processo, o ministro Celso de Mello anota que existe uma “cláusula de imunidade judiciária” relacionada à prática da advocacia. E que esta cláusula “reveste-se da maior relevância, ao assegurar ao advogado a inviolabilidade por manifestações que haja exteriorizado no exercício da profissão, ainda que a suposta ofensa tenha sido proferida contra magistrado, desde que observado vínculo de pertinente causalidade com o contexto em que se desenvolveu determinado litígio”.
                    Em seu voto, Celso de Mello afirma que as prerrogativas profissionais de advogados, embora explicitadas no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), emanam diretamente da Constituição Federal e foram fixadas “com o elevado propósito de viabilizar a defesa da integridade dos direitos fundamentais das pessoas em geral”. Ou seja, as prerrogativas servem aos cidadãos representados pelos advogados, não pessoalmente aos profissionais protegidos por elas.
                    “As prerrogativas profissionais não devem ser confundidas nem identificadas com meros privilégios de índole corporativa, pois se destinam, enquanto instrumentos vocacionados a preservar a atuação independente do advogado, a conferir efetividade às franquias constitucionais invocadas em defesa daqueles cujos interesses lhe são confiados”, reforça o ministro decano do Supremo, que lembrou, contudo, que a inviolabilidade não é absoluta, como não é qualquer outro direito.

Reportagem

*Fonte: OAB.
Clique no link abaixo e confira a reportagem na íntegra:

PGFN revisa portaria: pedido prévio dispensado para receber advogados

*Fonte: OAB.
                    Brasília – A procuradora Geral da Fazenda Nacional, Adriana Queiroz de Carvalho, anunciou ao presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, que irá revisar a Portaria número 245/2013, para excluir a necessidade de requerimento prévio para que o advogado seja recebido em audiência por procuradores da Fazenda Nacional.
                    “Quando o advogado chegar e informar que o caso é urgente, será recebido independentemente de agendamento ou requerimento. Foi o que nos garantiu a procuradora, conquista que representa grande ganho para facilitar o trabalho do advogado”, afirmou Marcus Vinicius Furtado, que esteve acompanhado na reunião do advogado da OAB, Oswaldo Ribeiro Junior.
                    O presidente da OAB relatou na reunião com a procuradora as dificuldades enfrentadas por muitos advogados na hora de serem atendidos nas unidades da PGFN para tratar de questões como emissão de Certidões Negativas de Débitos (ou as Positivas com Efeito de Negativas de Débitos) e casos urgentes envolvendo a análise de pedidos de parcelamentos com leilões de bens marcados.
                    Marcus Vinicius ratificou a importância de os profissionais da advocacia terem garantido o direito de serem recebidos e a procuradora adiantou que a portaria será em breve revisada e republicada para tornar mais claro o tratamento que deve ser dado aos casos considerados urgentes. Outras reivindicações formuladas por conselheiros federais da OAB também foram apresentadas à procuradora, que ficou de estudá-las.

segunda-feira, 22 de abril de 2013

Escritório de Advocacia CARLOS RAFAEL FERREIRA: novo endereço em Caxambu/MG

Prezados amigos e clientes,
a partir do dia 25 de abril - quinta-feira - estaremos atendendo em nossa nova sede na cidade de Caxambu/MG, Rua Costa Guedes, nº 150 - centro.
Venha conhecer e tomar um café conosco.


Escritório de Advocacia
CARLOS RAFAEL FERREIRA
www.carlosrafaelferreira.blogspot.com.br

Telefones:
(35)3341-2794 / 9829-4370 / 9804-8510
e-mail: carlosrafaelferreira@yahoo.com.br

BB atende OAB e aceitará procuração simples para levantar alvarás

*Fonte: OAB.
                    Brasília – O Banco do Brasil orientará todas as suas agências para que sejam aceitas, a partir do dia 02 de maio, procurações simples dos advogados para o levantamento de depósitos judiciais, precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs) em nome de seus clientes. A notícia foi repassada nesta segunda-feira (22) ao presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, pelo presidente da Seccional da OAB do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, que recebeu ofício da diretoria do BB sobre os novos procedimentos. “É uma conquista muito grande, principalmente para os advogados militantes de todo o País”, disse Marcus Vinicius.
                    A orientação do Banco do Brasil às agências atende pedido formulado pela OAB após reclamação de um grande número de advogados que encontram dificuldades para o recebimento de alvarás liberatórios de recursos na Justiça em nome de seus clientes. Algumas unidades do BB vinham exigindo procurações recentes, com assinatura com firma reconhecida em cartório, e até mesmo comprovante de residência do advogado. “Tais exigências são descabidas e despropositadas, ferem a relação de confiabilidade que existe entre o advogado e seu cliente, além de trazer muitos transtornos no dia-a-dia dos advogados”, ressaltou o presidente nacional da OAB.
                    A partir do próximo dia 02, bastará que o advogado apresente a procuração nos autos e certidão emitida pelo cartório da Vara responsável pelo respectivo processo judicial, atestando a habilitação do profissional para representar seu cliente, para que seja liberado o levantamento de depósitos judiciais, precatórios e RPVs. “Esse é o papel efetivo da OAB, na busca de um advogado respeitado e valorizado, trazendo a confiabilidade no processo como um princípio que rege a atividade profissional”, comemorou Ibaneis Rocha.

CEF atende OAB e anuncia: basta procuração nos autos para levantar alvarás

*Fonte: OAB/MG.
                    O diretor jurídico da Caixa Econômica Federal, Jailton Zanon da Silveira, divulgou na sede da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), uma importante decisão para a advocacia de todo o país. A partir de agora, bastará que o advogado apresente a procuração nos autos para que seja liberado o alvará de pagamento em nome do profissional. Acabam, portanto, exigências que vinham sendo feitas em agências da Caixa para o alvará liberatório, como reconhecimento de firma, que a procuração fosse atualizada pelo cliente e até mesmo de comprovante de residência por parte do advogado.
                    “É uma grande vitória a ser comemorada pelos advogados militantes, que são os que mais necessitam do braço forte da OAB em defesa de um exercício profissional respeitado”, afirmou o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius, ao receber a notícia do diretor jurídico da Caixa, que esteve na sede da OAB. “Com essa decisão, a Caixa demonstra a atenção e seu reconhecimento à indispensabilidade do advogado para o sistema de Justiça”.
                    Ao atender o pleito formulado pela OAB Nacional após reclamação de um grande número de advogados, a Caixa passará a aceitar a procuração do advogado nos autos, mediante a simples apresentação de uma certidão do cartório da Vara, comprovando que o profissional ainda é o advogado do processo. Segundo o diretor jurídico da Caixa, não será mais necessária a atualização da procuração, medida que era considerada um transtorno para o advogado, que tinha que voltar a procurar o cliente, depois de anos de tramitação do processo, para buscar uma nova procuração. “Bastará, agora, a procuração existente nos autos. A medida foi tomada pela Caixa para facilitar o trabalho do profissional da advocacia, a pedido da OAB”, afirmou Jailton da Silveira.
                    Após a reunião em que a decisão foi anunciada, Marcus Vinicius afirmou que as exigências que eram feitas do advogado não tinham o menor cabimento, o que levou a OAB e requerer um procedimento mais simples para que o advogado recebesse, em nome de seu cliente, alvarás liberatórios. “Todas essas questões foram superadas por essa decisão da Caixa, que atendeu ao pleito da OAB. É uma grande vitória”. (Ascom OAB Federal)

domingo, 21 de abril de 2013

Prisão de jurada pode anular julgamento que condenou goleiro Bruno

*Fonte: terra.
O goleiro foi julgado e condenado pela morte da modelo Eliza Samudio


                    A prisão de uma das juradas que integrou o conselho de sentença que condenou o Goleiro Bruno Fernandes a 22 anos e três meses de prisão pode provocar uma reviravolta no caso da morte da modelo Eliza Samudio. Segundo foi repassado ao advogado Tiago Lenoir, que defende Bruno e a ex-mulher dele, Dayanne Rodrigues, a jurada foi detida no dia 5 de abril, após o recebimento de uma denúncia anônima pela polícia, dizendo que ela tinha envolvimento com o tráfico de drogas.
                    Ao chegar ao bar onde a mulher (que não teve o nome revelado) trabalha, policiais encontram seis pinos de cocaína e uma lista de supostos usuários de drogas. A suspeita chegou a ser encaminhada para a delegacia, mas foi liberada, já que não houve flagrante. “Eu espero que a Polícia Civil investigue essa denúncia, pois ela é muito grave. Se a jurada realmente estava envolvida com o tráfico de drogas na época do crime, isso pode acarretar na nulidade absoluta do julgamento”, declarou Tiago Lenoir, que ficou sabendo do caso ontem.
                    “Eu recebi essa notícia com espanto. O que posso fazer agora é aguardar as investigações da polícia e do Ministério Público”, disse o advogado. Segundo a denúncia anônima, o bar era utilizado como ponto de venda de drogas. A polícia investiga se existe realmente um envolvimento da mulher com o comércio de cocaína.

O caso Bruno

*Fonte: terra.
                    Eliza Samudio desapareceu no dia 4 de junho de 2010 após ter saído do Rio de Janeiro para ir a Minas Gerais a convite de Bruno. Vinte dias depois a polícia recebeu denúncias anônimas de que Eliza havia sido espancada por Bruno e dois amigos dele até a morte no sítio de propriedade do jogador, localizado em Esmeraldas, na Grande Belo Horizonte. O filho de Eliza, então com quatro meses, teria sido levado pela mulher de Bruno, Dayanne Rodrigues. O menino foi achado posteriormente na casa de uma adolescente no bairro Liberdade, em Ribeirão das Neves.
                    No dia seguinte, a mulher de Bruno foi presa. Após serem considerados foragidos, o goleiro e seu amigo Luiz Henrique Romão, o Macarrão, acusado de participar do crime, se entregaram à polícia. Pouco depois, Flávio Caetano de Araújo, Wemerson Marques de Souza, o Coxinha Elenilson Vitor da Silva e Sérgio Rosa Sales, outro primo de Bruno, também foram presos por envolvimento no crime. Enquanto a polícia fazia buscas ao corpo de Eliza, um motorista de ônibus denunciou o primo do goleiro como participante do crime. Apreendido, jovem de 17 anos relatou à polícia que a ex-amante de Bruno foi mantida em cativeiro e executada pelo ex-policial civil Marcos Aparecido dos Santos, conhecido como Bola, que a estrangulou e esquartejou seu corpo. Ainda segundo o relato, o ex-policial jogou os restos mortais para seus cães.
                    No dia 30 de julho, a Polícia de Minas Gerais indiciou todos pelo sequestro e morte de Eliza, sendo que Bruno foi apontado como mandante e executor do crime. No início de dezembro, Bruno e Macarrão foram condenados pelo sequestro e agressão a Eliza, em outubro de 2009, pela Justiça do Rio. O goleiro pegou quatro anos e seis meses de prisão.
                    Em 17 de dezembro, a Justiça mineira decidiu que Bruno, Macarrão, Sérgio Rosa Sales e Bola seriam levados a júri popular por homicídio triplamente qualificado, sendo que o último responderá também por ocultação de cadáver. Dayanne, Fernanda, Elenilson e Wemerson responderiam por sequestro e cárcere privado.
                    No dia 19 de novembro de 2012, foi dado início ao julgamento de Bruno, Bola, Macarrão, Dayanne e Fernanda. Dois dias depois, após mudanças na defesa do goleiro, o tribunal decidiu desmembrar o processo. O júri condenou Macarrão, a 15 anos de prisão, e Fernanda Gomes de Castro, a cinco anos. No dia 8 de março de 2013, Bruno foi condenado a 22 anos e três meses de prisão, dos quais 17 anos e seis meses terão de ser cumpridos em regime fechado. Dayanne Rodrigues do Carmo, ex-mulher do goleiro e acusada de ser cúmplice no crime, foi absolvida. O ex-policial Marcos Aparecido dos Santos, o Bola, que é acusado como autor do homicídio, teve o júri marcado para abril de 2013.

"Bandido bom é bandido morto"?

*Fonte: Atualidades do Direito. 
(Clique na imagem para ampiar).

sexta-feira, 19 de abril de 2013

Advocacia, Poder público e a inexigibilidade de licitação nos contratos

*Fonte: Dom Total.
Afirmo aqui que a contratação necessariamente deve ser precedida do procedimento de inexigibilidade, não comportando contratação direta, sob pena de, nesse caso, ser configurado ato ímprobo (Foto: Reprodução)


A contratação de advogados e escritórios de advocacia pelo poder público tem sido motivo de discussão constante no país e nos tribunais. Em Minas Gerais a situação não é diferente e diversas ações estão sendo movidas pelas partes envolvidas e questionamentos efetivados pelo Ministério Público. O que traz sempre à tona o assunto refere-se, principalmente, à necessidade ou não do processo licitatório para esse fim. Aprofundamentos nas questões demonstram que a inexigibilidade de licitação para a contratação da advocacia tem sido tema pacificado na jurisprudência.

Para ilustrar o assunto, recente decisão do Supremo Tribunal Federal mostrou que com base no artigo 395, III do Código de Processo Penal (CPP), o ministro Dias Toffoli, relator do processo, rejeitou denúncia em face de deputada federal que usou do procedimento citado acima para contratar serviço de consultoria e capacitação com objetivo de aumentar a receita de município de que era prefeita.

A denúncia sustentou que a então prefeita, o procurador-geral do município e a sócia da empresa contratada teriam, supostamente, violado a regra da Lei de Licitações quanto à aplicação da inexigibilidade do procedimento licitatório fora das hipóteses legais. Alegou o Ministério Público Federal (MPF) que o ato teria inviabilizado a competitividade que deve gerir as licitações da administração pública.

Os votos dos demais ministros acompanharam o relator e, mais uma vez, ficou evidente que no sentido exposto não há que se falar em improbidade administrativa ou sequer de atos que impediam a livre concorrência, considerando assim a especialização e a confiança dos prestadores de serviço no momento da contratação. Vale ressaltar que apenas o ministro Marco Aurélio Mello adotou posicionamento contrário.

Afirmo aqui que a contratação necessariamente deve ser precedida do procedimento de inexigibilidade, não comportando contratação direta, sob pena de, nesse caso, ser configurado ato ímprobo. Existem situações específicas que devem ser levadas em conta como a especialização e confiança, que, necessariamente, são elementos objetivo e subjetivo, respectivamente, e que estão interligados.

Ou melhor, o produto resultante do trabalho intelectual do notório especializado em regra será mais apropriado e adequado à plena satisfação dos interesses administrativos públicos em jogo. Ao agente público compete julgar se o trabalho é ou não o mais adequado.

Nesse sentido, o Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, também já havia se manifestado ao editar a Súmula nº 4/12/COP, com o seguinte enunciado: “ADVOGADO. CONTRATAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. Atendidos os requisitos do inciso II do art. 25 da Lei nº 8.666/93, é inexigível procedimento licitatório para contratação de serviços advocatícios pela Administração Pública, dada a singularidade da atividade, a notória especialização e a inviabilização objetiva de competição, sendo inaplicável à espécie o disposto no artigo 89 (in totum) do referido diploma legal”.

Para exemplificar, muitos advogados são unânimes e afirmam que seria inútil para um prefeito contratar advogado com doutorado e vários livros escritos sobre determinado tema se esse advogado perde prazos, não atende ao telefone quando precisa ou não comparece a uma reunião quando solicitado. Certamente, será muito melhor profissional e atenderá melhor os interesses do município aquele advogado que, embora não tenha títulos, conheça a matéria e seja zeloso, atencioso e presente quando necessário. 


Com a recente decisão se espera que aqueles que celebrem contratos obedecendo ao rito correto, com preço dentro dos padrões do mercado e com efetiva prestação do serviço, não sejam misturados aos que agem com objetivo de burlar a lei e se tornem réus de ações penais ou de improbidade administrativa.

Pelo exposto, é fato que tanto no âmbito administrativo como no judicial, notadamente nas instâncias superiores, o tema abordado caminha para uma solução definitiva.


Luís Cláudio da Silva Chaves é Presidente da OAB/MG, advogado, Mestre em Direito, Professor de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara, autor de livros jurídicos, Vice-Presidente da Comissão Nacional do Exame da Ordem e Coordenador da Comissão de Elaboração do Exame da Ordem Unificado.

Conheça a Ementa do Acórdão

*Fonte: Dom Total.
“Penal e processual penal. Inquérito. Parlamentar federal. Denúncia oferecida. Artigo 89, caput e parágrafo único da Lei 8.666/93. Artigo 41 do CPP. Não conformidade entre os fatos descritos na exordial acusatória e o tipo previsto no artigo 89 da Lei 8.666/93. Ausência de justa causa. Rejeição da denúncia. 1. A questão submetida ao presente julgamento diz respeito à existência de substrato probatório mínimo que autorize a deflagração da ação penal contra os denunciados, levando em consideração o preenchimento dos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, não incidindo qualquer uma das hipóteses do artigo 395 do mesmo diploma legal. 2. As imputações feitas aos dois primeiros denunciados na denúncia foram de, na condição de prefeita municipal e de procurador-geral do município, haverem declarado e homologado indevidamente a inexigibilidade de procedimento licitatório para contratação de serviços de consultoria em favor da Prefeitura Municipal de Arapiraca/AL. 3. O que a norma extraída do texto legal exige é a notória especialização, associada ao elemento subjetivo confiança. Há, no caso concreto, requisitos suficientes para o seu enquadramento em situação na qual não incide o dever de licitar, ou seja, de inexigibilidade de licitação: os profissionais contratados possuíam notória especialização, comprovada nos autos, além de desfrutarem da confiança da administração. Ilegalidade inexistente. Fato atípico. 4. Não restou, igualmente, demonstrada a vontade livre e conscientemente dirigida, por parte dos réus, a superar a necessidade de realização da licitação. Pressupõe o tipo, além do necessário dolo simples (vontade consciente e livre de contratar independentemente de da realização de prévio procedimento licitatório), a intenção de produzir um prejuízo aos cofres públicos por meio do afastamento indevido da licitação. 5. Ausentes os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, não há justa causa para a deflagração da ação penal em relação ao crime previsto no artigo 89 da Lei 8.666/93. 6. Acusação, ademais, improcedente (Lei 8.030/90, artigo 6º, caput)”.

OAB/MG: Tribunal de Ética

OAB divulga lista de beneficiados com isenção de taxa no 10º exame

*Fonte: terra.
Para quem teve o pedido de isenção negado, o pagamento da taxa de R$ 200 deve ser feito nesta quinta-feira

                    A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) disponibilizou a relação dos candidatos beneficiados com a isenção do pagamento da taxa e inscrição para o 10º Exame de Ordem. As lista pode ser conferida no site da Fundação Getulio Vargas (FGV), responsável pela aplicação do exame.
                    Para quem não garantiu a isenção, o pagamento da taxa de R$ 200 deve ser feito até esta quinta-feira. Basta imprimir o boleto bancário no site da FGV. A primeira fase, com 80 questões objetivas, está prevista para o dia 28 de abril e a segunda (prova prático-profissional), deve acontecer no dia 16 de junho de 2013.
                    Pela primeira vez, a área de filosofia do direito está entre os conteúdos abordados nas questões. Outra mudança para esta edição foi feita no horário das provas, que terão início às 13h, seguindo o horário de Brasília, e não mais às 14h, como vinha ocorrendo.
                    Os candidatos terão cinco horas para responder a todas as questões. Os locais de realização da prova da primeira fase serão divulgados na data provável de 22 de abril de 2013.O edital de abertura do 10º Exame de Ordem Unificado, divulgado no dia 22 de março, está disponível no site da OAB.

OAB debate com parlamentar projeto que antecipa estágio em Direito

*Fonte: OAB.
                    Brasília – O deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ), em visita nesta quinta-feira (18) ao presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, debateu com a OAB projeto de lei que está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, que permite que o estudante de Direito possa realizar o estágio profissional a partir do 2º semestre do curso. Na reunião, o presidente da OAB acenou com uma possível aprovação de antecipação do estágio profissional – que hoje se dá a partir do 7º semestre – para o 5º semestre do curso.
                    “Essa proposta alternativa, de antecipação do estágio para o 5º semestre, talvez possa ser aprovado, uma vez que, a esta altura, o estudante já teve contato com disciplinas importantes do conteúdo programático do curso, como o processo civil”, exemplificou Marcus Vinicius. “Entendo que permitir que o estudante faça estágio profissional tão cedo pode ser frustrante para o aluno”, afirmou o parlamentar, que é autor do requerimento que criou uma Subcomissão especial na CCJ para debater os avanços, limites e desafios da Constituição em seus 25 anos. Também participou da reunião no gabinete da Presidência o secretário-geral da OAB, Claudio Souza Neto.

OAB defende criminalização da violação das prerrogativas do advogado

*Fonte: OAB.
                    Brasília – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, solicitou a sanção do governo ao Projeto de Lei da Câmara (PLC 83/2008) que criminaliza a violação de prerrogativas dos advogados, que já foi aprovado na Câmara e está sendo examinado em seus últimos aspectos no Senado Federal. Ele postulou o apoio à secretária-executiva do Ministério da Justiça, Márcia Pelegrini, e ao advogado-geral da União substituto, Fernando Luiz Albuquerque Faria, os quais recebeu em audiência na última segunda-feira.
                    “Entendemos que aqueles direitos e garantias dos advogados, tais como o de ter vista aos autos, de ser recebido em audiência por autoridades, são prerrogativas que pertencem aos cidadãos. O advogado as exerce, pois, sem estas, os cidadãos não conseguem ser bem defendidos em juízo”, disse Marcus Vinicius aos dois representantes do governo durante a reunião. “Essa lei será uma conquista para a dignificação das prerrogativas dos advogados”.
                    Ele explicou que pelo PLC de autoria do deputado Marcelo Barbieri, “a violação terá como consequência uma sanção, pois constituirá crime, tipo penal específico e constará do Estatuto da Advocacia”. Pela lei de criminalização da violação das prerrogativas do advogado, a OAB terá legitimidade para requisitar a instauração de inquérito e propor ação penal subsidiária. “Isto que significa dizer que o advogado não ficará à mercê do Ministério Público para a propositura da ação penal; a própria OAB poderá fazê-lo de forma subsidiária, se o MP não propuser no prazo fixado em lei”, acrescentou Marcus Vinicius.

Relator recebe proposta para tornar hediondo assassinato de advogados

*Fonte: OAB.
                    Brasília – O senador Pedro Taques (PDT-MT), relator do Projeto de Lei n.º 41 de 2013, que estabelece novas tipificações e qualificações dos crimes contra a vida, recebeu nesta quarta-feira (17) a proposta da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para incluir entre os crimes hediondos os homicídios cometidos contra advogados no exercício da profissão. Os presidentes da Comissão Nacional de Legislação, Francisco Torres Esgaib, e da Comissão Especial de Acompanhamento Legislativo, Eduardo Pugliesi, entregaram ao parlamentar uma nota técnica com os argumentos da OAB para a inclusão dos profissionais da advocacia no rol dos protegidos pela nova tipificação.
                    Pelo texto original do PL, de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), serão tipificados como hediondos os homicídios cometidos contra integrantes da Polícia, agentes penitenciários e membros do Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública, em decorrência do exercício de suas funções. Na nota técnica, a OAB ressalta que a Constituição Federal, além de estabelecer a indispensabilidade do advogado à administração da Justiça, prevê o tratamento isonômico entre todos os agentes do sistema judicial brasileiro. “Precisamos garantir a justa paridade de armas”, destaca Pugliesi.
                    Francisco Esgaib lembra que a proposta de incluir os advogados no PL 41/13 vai ao encontro do projeto que criminaliza a violação das prerrogativas profissionais, também em tramitação no Senado (PLC 83/2008). “O advogado deve ter assegurados não apenas os direitos para o desempenho de suas atividades profissionais, como também ter agravada a pena dos crimes cometidos contra sua vida, em decorrência do exercício da profissão”, ressalta o presidente da Comissão Nacional de Legislação da OAB.
                    Pedro Taques disse que estudará a proposta apresentada pela OAB e sugeriu a realização de uma audiência pública para discutir a matéria e ainda a reforma do Código Penal, sob sua relatoria. “Vou analisar a proposição para que possamos fazer a proteção do advogado e do cidadão brasileiro”, respondeu o senador.

Projeto de Lei do Senado Nº 41, de 2013

*Fonte: OAB.
                    Clique no link abaixo e confira o Projeto de Lei do Senado Nº 41, de 2013, que altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que trata dos crimes hediondos, para qualificar o crime de homicídio contra agentes públicos e torná-lo hediondo:

Nota Técnica do Conselho Federal da OAB

*Fonte: OAB.
Clique no link abaixo e confira a Nota Técnica do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil referente ao Projeto de Lei do Senado n. 41, de 2013:

quinta-feira, 18 de abril de 2013

JORNAL ARTE3: Advogado de Caxambu toma posse no Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Minas Gerais


*Fonte: Jornal Arte3.

Clique no link abaixo e confira, na íntegra, a notícia:

NOTICIARAMA: Sócio do Escritório LOREDO FERREIRA Advogados toma posse no Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/MG


*Fonte: Noticiarama.

Clique no link abaixo e confira a notícia na íntegra:

Tomam posse novos membros julgadores do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/MG

*Fonte: OAB/MG.

                    Em solenidade realizada na manhã desta quarta-feira (17/04), na sala do Conselho na sede da OAB/MG, tomaram posse os novos membros julgadores do Tribunal de Ética e Disciplina – TED, da Seccional mineira. O evento foi dirigido pelo presidente da entidade, Luís Cláudio Chaves e pelo atual presidente do TED, Leonardo Sarsur.
                    Durante seu pronunciamento, Luís Cláudio elogiou a gestão do ex-presidente do Tribunal, Décio de Carvalho Mitre, e deu boas vindas ao atual presidente, enfatizando que tem certeza que Leonardo Sarsur irá fazer um excelente trabalho frente ao TED. Ele ainda salientou que “o objetivo do Tribunal de Ética e Disciplina é manter a qualificação profissional dos advogados mineiros e gostaria que as turmas julgassem os advogados na sua árdua batalha de defender o cidadão mineiro”.
                    O presidente do Órgão Especial e ex-presidente do TED, Décio de Carvalho Mitre, fez um discurso emocionado agradecendo a todos que contribuíram para sua diretoria à frente do Tribunal e desejou que Leonardo Sarsur tenha a mesma ventura a frente do TED como ele teve.
                    Já Leonardo Sarsur começou sua fala cumprimentando nominalmente cada um dos presentes que compuseram a mesa e disse ser um orgulho conduzir tão honrada missão designada a ele.
                    Em seguida o presidente do TED pediu que cada um dos membros julgadores se apresentasse e logo após todos fizeram o pronunciamento do termo de compromisso.

(OAB/MG) Tribunal de Ética e Disciplina

*Fonte: OAB/MG.
Segue abaixo a composição das turmas julgadoras:

1ª Turma: Valdeir de Carvalho (presidente) e os membros - Tânia Terezinha Poeta Roenick, Evaldo Lommez da Silva, Arlécio Franco Costa Júnior, Fabiano de Oliveira Costa e Daniel Carvalho Armond.

2ª Turma: Tarcísio Flores Pereira (presidente) e os membros – Claudiovir Delfino, Sálvio Moreira Pena Franco, Farley Soares Menezes, Carlos Rafael Ferreira, Rider Cândido Dias e Gustavo Tadeu Bijos Assis Pinto.

3ª Turma: José Eduardo Batista (presidente) e os membros – Marcelo Armando Rodrigues, Hipólito Cândido da Silva, Joaquim Donizetti Crepaldi, Pauliran Gomes e Silva, Gustavo Costa Nassif e Écio Roza.

4ª Turma: Ary Constante Soares (presidente) e os membros – Carlos Alberto Miro da Silva, Danielle Bastos Corrêa Belchior, Cleonilda Aparecida dos Santos Ferreira, Flávio Moraes Júnior, Hebert Mendes dos Reis e Athos Rocha Trindade.

5ª Turma: Osmando Almeida (presidente) e os membros – Alberto Eustáquio Pinto Soares, Breiner Ricardo Diniz Resende Machado, Sérgio Introcaso Capanema Barbosa, Carlos Antônio Goulart Leite Júnior, Guilherme Carlos de Freitas Bravo e Sérgio Sousa de Resende.

6ª Turma: Ricardo Luiz Lotti (presidente) e os membros – Jussara Melo Pedrosa, Enoch Pereira Rocha, Clarice Bassanezi Kurtz, Sebastião Roberto Araújo, Neirton paulino de Aguiar e Pedro Soares Vasconcelos Netto.

7ª Turma: Álvaro Machado Filho (presidente) e os membros – Jesus Teixeira Pires, Carlos Juarez do Amaral, Andrei Felipe Monteiro de Castro, Iene Faria Assis, Adilson Ralf Santos e Evandro Luiz Nunes.

Conciliadores: André Waller, Cezer Lopes de Oliveira Júnior, Felipe Lobato Carvalho Mitre, Luís Ricardo Magalhães Sampaio, Rogério Machado Flores Pereira, Ricardo Silva Magalhães Viana e Tércio Túlio Nunes Marcato.

quarta-feira, 17 de abril de 2013

(ÉTICA) CNJ reafirma competência exclusiva da OAB para fiscalizar a profissão

*Fonte: OAB/MG.
                    O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reafirmou em sua 167ª sessão ordinária, nesta terça-feira (16/04), a competência exclusiva da Ordem dos Advogados do Brasil para fiscalizar o exercício da profissão. No julgamento de um recurso administrativo no pedido de providências (0007040-43.2012.2.00.0000), tratando da atuação profissional de advogado por um desembargador aposentado do Mato Grosso do Sul, o CNJ reafirmou a competência da OAB tanto para fiscalização do exercício da profissão de advogado quanto para processar eticamente.
                    O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, que utilizou da palavra durante o julgamento, comemorou a decisão tomada pelo órgão de controle do Judiciário. “Foi vitorioso o entendimento segundo o qual a conduta ética do advogados deve ser analisada pelo órgão de classe, e que o CNJ não possui competência para tal análise”. Ele considerou igualmente importante o fato de que o CNJ recomendou aos juízes que, verificando qualquer caso de exercício irregular da profissão de advogado, seja a OAB notificada pelos juízes para que a entidade venha a adotar as providências que lhe forem cabíveis.
                    “A Ordem considera isso como algo absolutamente importante para a própria fiscalização do exercício irregular da profissão”, disse . “Essa é uma das tarefas da OAB; não concordamos com o ferimento da quarentena no exercício da profissão – e sempre que qualquer magistrado aposentado estiver ferindo este dispositivo que é constitucional, a OAB tomará as providências com instauração de processo ético-disciplinar. (Ascom OAB Federal)

segunda-feira, 15 de abril de 2013

OAB divulga aprovados em Direito Constitucional após recorreções

*Fonte: OAB.
                    Brasília – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou nesta segunda-feira (15), em seu site, listagem com os nomes dos candidatos aprovados preliminarmente no IX Exame de Ordem que realizaram a prova prático-profissional (segunda fase) na área jurídica de Direito Constitucional. Os candidatos desta edição do Exame que responderam à prova com a peça “Mandado de Segurança” tiveram suas avaliações recorrigidas por decisão da Coordenação do Exame de Ordem Unificado.
                    O prazo para interposição de recursos para questionar este resultado preliminar terá início às 12h desta terça-feira (16) e vai até às 12h do dia 19 de abril (sexta-feira) deste ano. O resultado definitivo será divulgado no dia 26 de abril de 2013.
                    As provas de Direito Constitucional dos candidatos que responderam “Mandado de Segurança” na prova prática de Direito Constitucional foram recorrigidas em razão das dúvidas suscitadas por examinandos após a divulgação do gabarito da peça profissional na área Constitucional, que, no caso concreto, tratava da garantia de proteção à vida.
                    Veja aqui o resultado preliminar.

IX Exame de Ordem - Aprovado POUSO ALEGRE/MG

*Fonte: OAB.
11.13. Pouso Alegre/MG
270057036, Felipe Paiva Mendonça.

IX Exame de Ordem - Aprovados VARGINHA/MG

*Fonte: OAB.
11.17. Varginha/MG
270114185, Ana Paula Lemes De Souza / 270055466, Carlos Roberto Faustino / 270019764, Sergio Luiz Pinheiro Martins.