domingo, 8 de agosto de 2010

Representante da OAB diz ter visto vestígio de tinta nos dedos de Bruno

*Fonte: R7.
Lei brasileira diz que suspeitos não são obrigados a fornecer provas contra si
                    O goleiro Bruno Fernandes tinha vestígios de tinta em seus dedos depois de prestar depoimento na Polícia Civil de Belo Horizonte, segundo relatório da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de Minas Gerais obtido pela reportagem do R7. Bruno e os acusados pelo desaparecimento de Eliza Samudio disseram terem sido forçados a fornecer as impressões digitais, o que é ilegal. Nenhum suspeito é obrigado dar provas contra si, segundo o Código de Processo Penal brasileiro.
                    A advogada Cíntia Ribeiro de Freitas, delegada de prerrogativas da OAB-MG, cargo que apura possíveis ilegalidades em investigações da polícia, acompanhou alguns depoimentos. “Cabe esclarecer que esta delegada solicitou ao investigado Bruno que lhe mostrasse as suas mãos, o que ele atendeu na presença do Dr. Marcos Thadeu [de Oliveira e Britto, testemunha do relatório], e ambos constataram a presença de vestígios de tinta escura nos dedos de Bruno”, diz o relatório da ordem.
                    Cíntia começou a investigar o caso por solicitação do advogado Ércio Quaresma, representante legal de Bruno e outros sete envolvidos. Ele disse que os acusados sofriam maus-tratos.
                    “As atividades profissionais dos advogados que atuam nesse caso, mormente no que concerne às prerrogativas profissionais do advogado desde o início dos trabalhos vem sendo, de forma explícita e absurda, violadas e obstruídas pela autoridade policial”, registrou Quaresma na representação que fez à OAB-MG. No documento, o advogado menciona o delegado Edson Moreira da Silva, que coordena a investigação policial do caso, como principal "transgressor" dos direitos dos presos.
                    A reportagem do R7 entrou em contato com o delegado Edson Moreira, mas ele disse que não iria se pronunciar sobre o assunto. No relatório, Cíntia diz que os delegados negaram ter tirado as impressões dos suspeitos.
                    Segundo Cíntia, a OAB-MG e a Polícia Civil firmaram acordo para que as etapas do processo envolvendo depoimentos dos acusados seriam previamente comunicadas. Porém, na manhã do dia 29 de julho, os envolvidos no caso foram levados até ao Departamento de Investigações da Polícia Civil de Belo Horizonte sem o conhecimento da OAB, disse a advogada.
                    Marcos Aparecido dos Santos, mais conhecido como Bola, e Sérgio Rosa Sales, primo do goleiro Bruno, também estavam sem advogados durante os depoimentos.

sexta-feira, 6 de agosto de 2010

Portaria disciplina ingresso de menores na Festa de Agosto

*e-mail enviado pelo Doutor Giovanni Lopes Bacelar.

                    A Prefeitura de São Lourenço, atendendo solicitação do Dr. Fábio Garcia Macedo Filho, Juiz da Vara Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de São Lourenço, está dando ampla divulgação à Portaria 010/2010, que disciplina o ingresso e a permanência de crianças e adolescentes na Ilha Antônio Dutra, por ocasião da Festa de Agosto.
                    Desde a expedição da portaria, a assessoria de comunicação da prefeitura tem usado os diversos meios de comunicação disponíveis para sua divulgação. O objetivo é orientar os pais de crianças e adolescentes que pretendem participar dos festejos do padroeiro da cidade, e facilitar o trabalho do Conselho Tutelar e dos demais órgãos responsáveis pelo cumprimento da portaria. Embora o assunto não seja novidade, quanto maior a divulgação, menos problemas para frequentadores e organizadores da festa. Haja vista que no ano passado houve uma certa aglomeração de pessoas na entrada da Ilha, justamente por não estarem bem informados sobre as exigências para a entrada de crianças e adolescentes na festa.

Veja os principais artigos da portaria:

*e-mail enviado pelo Doutor Giovanni Lopes Bacelar.

Art. 1º. Os adolescentes com idade igual ou superior a 16 anos (relativamente incapazes - CC, art. 4º, I), desde que portando documento de identidade e autorização escrita de qualquer dos pais, poderão ingressar e permanecer, sozinhos, no período noturno (entre 18h00 e 06h00), no recinto denominado ILHA ANTÔNIO DUTRA, local onde estará acontecendo a tradicional FESTA DE AGOSTO;

Art. 2º. As crianças (menores de 12 anos de idade) e os adolescentes menores de 16 anos de idade, absolutamente incapazes - CC, art. 3º, I, somente poderão ingressar e permanecer no interior da ILHA ANTÔNIO DUTRA, durante a FESTA DE AGOSTO, no período noturno (entre 18h00 e 06h00), se estiverem acompanhados de qualquer dos pais ou responsável e desde que todos estejam devidamente documentados.

Vítimas do vazamento do Enem podem pedir indenização

*Fonte: Veja.
                    O vazamento de dados do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), revelado nesta quarta-feira, pode acabar na Justiça. Os estudantes cujos dados, que deveriam ser mantidos em sigilo, foram impropriamente revelados podem recorrer à Justiça para pedir indenização por danos morais. O réu da ação seria o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep), autarquia federal ligada ao Ministério da Educação (MEC) que organiza a prova e é guardião das informações pessoais.
                    Aqueles que sofrerem prejuízo efetivo – ou seja, tiverem seus dados utilizados em fraudes, por exemplo – podem solicitar também indenização por danos materiais. Contudo, será preciso provar que o dano decorre do vazamento do Enem. “O sucesso dessa ação vai depender do entendimento do juiz”, explica o advogado criminalista David Rechulski. Na visão dele, o Inep poderia argumentar que dados cadastrais circulam com frequência e que chegaram a mãos de criminosos por outra via.

As fraudes

*Fonte: Veja.
                    Com as informações vazadas – nome completo, RG, CPF, data de nascimento e nome da mãe –, criminosos podem cometer vários tipos de fraudes. Eduardo Gobetti, delegado titular da Delegacia de Estelionato do Departamento de Investigações sobre o Crime Organizado (Deic) de São Paulo, lembra que, de posse dos dados, é possível cadastrar um chip de celular pré-pago no nome de uma vítima e usar o aparelho para ações criminosas como o golpe do falso sequestro.
                    Além disso, existe a possibilidade de o criminoso usar os dados do participante do Enem em documentos falsos e, assim, abrir contas em bancos, crediários e até empresas. Segundo Gobetti, muitas vezes a vítima só toma conhecimento das fraudes muito tempo depois do golpe, ao tentar fazer uma compra e descobrir que seu nome está na lista dos inadimplentes. “Tem gente que fica com o nome sujo e passa anos lutando para provar que teve seus dados utilizados indevidamente”, acrescenta o advogado Rechulski.
                    Na opinião do especialista, o Ministério Público deveria propor ao Inep que adotasse medidas de segurança eletrônica mais rígidas, que impeçam vazamentos no futuro. Tal proposta, que pretende corrigir uma conduta que não é ilegal mas que pode causar danos – é conhecida como Ajuizamento de Conduta. O vazamento do Inep comprometeu dados de 11.750.000 alunos que realizaram o Enem nos últimos três anos.

Recomendações

*Fonte: Veja.
                    Estudantes que tiveram seus dados revelados pelo vazamento já devem redobrar a atenção, na tentativa de descobrir - o mais rapidamente possível - se suas informações pessoais estão em mãos erradas. Em primeiro lugar, é recomendável monitorar constantemente o extrato bancário. Se for notada qualquer despesa suspeita, deve-se contatar o banco e, se necessário, a Justiça.
                    Gobetti aconselha atenção redobrada também às cartas de cobrança que chegam pelo correio. Elas podem revelar despesas feitas pelos criminosos. Caso haja irregularidades, o caminho é procurar um distrito policial.

quinta-feira, 5 de agosto de 2010

Exame de Ordem

Acesse o site da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes, clicando aqui

                    O Conselho Federal da OAB oficializou a informação de que foi rescindido o contrato com o CESPE para a aplicação de Exame de Ordem.
                    A Rede LFG de Ensino, informa que o fato da prova ser aplicada pela Fundação Getúlio Vargas - FGV, não irá comprometer o aproveitamento e a metodologia dos cursos preparátorios ao Exame da OAB na Rede, tanto os cursos em andamento, quanto os que iniciarão nos dias 07 e 09 de Agosto.
                    Antecipando a decisão do Conselho Federal, pois já previa a mudança quando à aplicação da prova, a Rede LFG, previamente, realizou ajustes necessários aos conteúdos dos cursos.
                    O inicio e o término de cada curso, já se encontra adequado à data dos exames. Considerando que o proximo edital sairá aproximadamente até o dia 16 de agosto, conforme anuncia o site da OAB/MG, a próxima prova será realizada em Setembro.
                    A Rede LFG, convida aos examinandos da OAB para participarem dos cursos preparatórios inerentes ao exame, e assim realizar o sonho de adquirir sua carteira de Advogado.

DOMINIUM CURSOS PREPARATÓRIOS
(Franqueado da Rede LFG de ensino)
DR.VICENTE LIMA LORÊDO
OAB/MG 84.176
Rua:Maria Benedita, 63, sala 106.
Bairro:Vila Pinto
Varginha/MG - Cep:37010-520
TEL.:(35)3223-5362 / 9988-3485

Respostas às dúvidas

                    Algumas perguntas relatam pontos que envolvem direitos e deveres regidos pelo Direito. Aquelas mais pessoais, respondi por e-mail aos interessados, sendo que as dúvidas que possam interessar a um maior número de pessoas, vou aproveitar hoje nossa conversa por aqui e esclarecer de forma mais abrangente.
                    O responsável por uma empresa de Três Corações/MG, afirma pagar o adicional de insalubridade já por alguns anos, em virtude do ruído de uma máquina usada na operação dos trabalhos. Pergunta então se pode “reduzir o salário dos empregados”, deixando de considerar o pagamento da insalubridade ao decidir investir em outro equipamento sem ruído.
                    Primeiro, devemos considerar que não é caso de redução do salário, e sim de cancelamento do pagamento (adicional de insalubridade) feito sob uma condição (ruído). Portanto, por expressa previsão legal (art. 194 da CLT), ao afirmar que “o direito do empregado ao adicional de insalubridade ou de periculosidade cessará com a eliminação do risco à saúde ou integridade física”, a resposta é que sim, o pagamento relatado é devido por existir uma condição insalubre (ruído), que uma vez desaparecendo, não o justifica mais. Acerca dos anos de pagamento, estes não geram direito adquirido.
                    Outra dúvida: “salário maternidade” é a mesma coisa que “licença maternidade”?
                    Não é. Salário maternidade é um benefício previdenciário que a gestante recebe durante o período de repouso; já a licença maternidade é um direito trabalhista de afastamento condicional do trabalho. Em outras palavras, durante o afastamento (licença maternidade), caberá à Previdência - em regra - pagar o benefício (salário maternidade).
                    Questiona ainda se o salário maternidade é devido em caso de adoção.
                    Sim, o art. 71-A da Lei Previdenciária 8213/91, determina o pagamento do salário maternidade à segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção. Assim sendo, determina ainda a concessão do benefício de forma escalonada, conforme a idade da criança: é devido salário maternidade pelo período de 120 dias, se a criança tiver até 1 ano de idade, de 60 dias, se a criança tiver entre 1 e 4 anos de idade, e de 30 dias, se a criança tiver de 4 a 8 anos de idade.
                    Envie você também suas dúvidas e perguntas para o e-mail: carlosrf@estancias.com.br e até semana que vem.
Carlos Rafael Ferreira, advogado.

Artigo publicado no site Noticiarama às 07:00 (31/07/10)
Acesse clicando no link abaixo:
http://noticiarama.blogspot.com/2010/07/coluna_31.html.

OAB decide e Fundação Getúlio Vargas é nova responsável pela aplicação do Exame de Ordem

*Fonte: Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Minas Gerais.
                    A Fundação Getúlio Vargas (FGV) passará a ser responsável pela organização e realização do Exame de Ordem Unificado em todo o país, a partir de agora. A decisão é do Colégio de Presidentes de Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil e da Diretoria do Conselho Federal da OAB. Por deliberação do Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB e de sua Diretoria, o Conselho Federal da entidade rescindiu unilateralmente o contrato que mantinha com a Fundação Universidade de Brasília (FUB) para a organização e realização dos três Exames de Ordem Unificados de 2010, serviços que ela prestava por meio do Centro de Seleção e Promoção de Eventos (Cespe/UnB). Por sugestão da OAB/MG, foi criado ainda o Conselho Gestor do Exame de Ordem, com um representante de cada uma das cinco regiões do País, todos eles presidentes de Seccionais da OAB, em sistema de rodízio. O edital do próximo Exame da OAB deve ser publicado no dia 16 de agosto.

OAB decide que FGV aplicará o Exame de Ordem Unificado a partir de agora

*Fonte: e-mail recebido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
                    Brasília, 04/08/2010 - A Fundação Getúlio Vargas (FGV) passará a ser responsável pela organização e realização do Exame de Ordem Unificado em todo o país, a partir de agora. A decisão é do Colégio de Presidentes de Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil e da Diretoria do Conselho Federal da OAB. Por deliberação do Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB e de sua Diretoria, o Conselho Federal da entidade rescindiu hoje o contrato que mantinha com a Fundação Universidade de Brasília (FUB) para a organização e realização dos Exames de Ordem Unificados de 2010, serviços que ela prestava por meio do Centro de Seleção e Promoção de Eventos (Cespe/UnB).

quarta-feira, 4 de agosto de 2010

Próximo Exame de Ordem será aplicado pela FGV

*Fonte: Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Mato Grosso do Sul.
                    O Colégio de Presidentes de Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, decidiu, na terça-feira (03), rescindir o contrato com o Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (Cespe/UnB) para aplicação do Exame de Ordem. A decisão foi tomada durante reunião realizada na sede do Conselho Federal da OAB, em Brasília.
                    O próximo Exame de Ordem será aplicado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul, Leonardo Avelino Duarte participou da reunião que discutiu o assunto. “A OAB/MS e as demais seccionais acreditam que essa decisão vai aperfeiçoar o exame”, disse Leonardo Duarte.

terça-feira, 3 de agosto de 2010

"Bruno seria um psicopata? Você convive com um psicopata?"

                    "Logo que o rumoroso caso "Bruno" ganhou força midiática - julho de 2010 - começaram a afirmar de que ele seria um psicopata, caso tivesse feito tudo que foi divulgado. Seria mesmo? Quem é o psicopata? Como ele se comporta? Como ele se relaciona com as pessoas? Você - por acaso - convive com um psicopata? Como funciona a cabeça dele? Nem todo psicopata é deliquente assim como nem todo delinquente é psicopata (Cleckley). De qualquer maneira, parece certo que a psicopatia se apresenta como uma das "produtivas fábricas" que integram nossa "Holding Brasil de violência e delinquência".
                    Vejamos: no nosso livro Criminologia, 6ª edição (São Paulo: RT, 2008, p. 273 e ss.), meu professor e coautor García-Pablos de Molina, que é catedrático de Direito penal na Universidade Complutense de Madri, procurou sublinhar (com base em Kraepelin, Cason, Schneider, Di Tullio, Catalano e Cerquetelli, Kahn, Göppinger, Craft, Garrido Genovés etc.) algumas das características do psicopata: ele não sofre por sua condição, nem manifesta ansiedade ou angústia, que são típicas dos neuróticos [Bruno, mesmo depois de preso, continuou muito tranquilo]. Os psicopatas não são bem socializados e vivem em conflito com a sociedade (com as normas, com as leis). São incapazes de uma lealdade relevante com indivíduos, grupos e valores sociais.
                    São egotístas, insensíveis (Bruno disse: "ainda vou rir muito de tudo isso"), irresponsáveis, impulsivos e incapazes de se sentirem culpados (Bruno afirmou: "sou inocente"; "não tenho nada a ver com essa morte") e de aprender algo da experiência do castigo. Seu nivel de tolerância de frustrações é baixo e inclinam-se a culpabilizar os outros ou a racionalizar - justificar - de modo plausível sua própria conduta.
                    O psicopata é egocêntrico, manipulador, mentiroso e cruel (em suas orgias sexuais, diz O Globo, sempre preponderou a violência: são muitas as vítimas das suas violências). Não assume suas responsabilidades (Bruno não reconheceu o filho, não confessou nenhum crime) nem lhe preocupa a repercussão negativa de seu comportamento (Bruno estava tranquilo, mesmo depois de preso; participou de festas e churrascos dois dias depois da morte da vítima; tomou cerveja logo após o seu assassinato). O psicopata é um indivíduo especialmente preparado para patrocinar as empreitadas criminosas mais absurdas e para executar delitos com uma violência desproporcional e gratuita (o crime contra Eliza foi cruel e brutal).
                    O psicopata não apresenta alucinações e delírios típicos da esquizofrenia, ainda que, precisamente por isso, sua máscara de prudência (de boa pessoa, de bem educado, de esportista famoso etc.) o torna mais difícil de ser descoberto e mais perigoso. Ele não tem capacidade para ver-se a si mesmo como os outros o veem (muitos dizem que ele é violento, mas seguramente ele não se vê assim), para conhecer como sentem os demais quando o veem, para apreciar os afetos e valores que sua existência suscita nos outros. A impulsividade, a destrutividade e o engano são traços dominantes na psicopatia (dizem que Eliza foi levada para MG bem como para a "casa dos horrores" sob promessa de que teria um apartamento para morar e pensão para o filho).
                    Muitos psicopatas parecem indiferentes aos sucessos dos demais, sentem raras vezes inveja e pouca necessidade de serem admirados (nisso eles se distinguem dos narcizistas). O psicopata raramente integra uma organização criminosa porque ele possui aversão às regras (uma bíblia na sua mão seria então uma mentira?). Não tem, em geral, pretensões econômicas nos seus delitos. Atua descuidadamente, de forma insensata e em geral sem nenhuma necessidade (pelo que divulgaram, a morte de Eliza era totalmente desnecessária).
                    Para ele o delito é um mero acidente, algo que teria que acontecer (quando Adriano foi acusado de ter batido em sua noiva Bruno disse: "Qual de vocês que é casado nunca brigou com a mulher? Que não discutiu, que não até saiu na mão com a mulher?"). A maior parte dos psicopatas é definida como pessoas sem sentimento; não experimentam complexo algum de culpa pelo mal que causam, nem vergonha, nem má consciência (Bruno, mesmo após sua prisão, apresentava-se com absoluta tranquilidade). É incapaz de aprender, logo, a ameaça da pena lhe é irrelevante, e é por isso que - normalmente - não altera seu comportamento futuro. Em geral não controla seus impulsos nem consegue prever as consequencias dos seus atos (antecipadamente) (depois de preso é que Bruno começou a falar em eventual convocação para 2014, contrato com o Milan etc.). Possui menos medo que os não psicopatas (Bruno estava aéreo, abobalhado, sem ter a mínima noção do que é a pena de um homicídio. Quando o policial lhe disse que isso pode significar 30 anos de cadeia ele se assustou).
                    Diante de imagens de conteúdo emocional - ou mesmo chocante - comporta-se com muita frieza (dessa maneira teria Bruno se comportado durante os dias de tortura da vítima assim como diante do assassinato, disse o delegado).
                    Por qual motivo o psicopata aprende mal - ou não aprende - o comportamento prescrito pelas leis? Porque o sistema nervoso vegetativo dele reage pouco, mal e devagar diante do temor ao castigo e se recupera muito lentamente. Esse déficit do sistema neurovegetativo dos psicopatas seria, segundo Mednick, hereditário e congênito.
                    Claro que todas essas características ainda dependem de mais evidenciação empírica (de mais provas). De qualquer modo, as poucas até aqui alcançadas revelam que o psicopata conta com lenta recuperação do sistema neurovegetativo a uma eventual excitação pelo temor (pelo castigo), hipoatividade congênita, planificação do comportamento proibido, reduzida e lenta mitigação de temor ao castigo, escasso ou nulo reforço dos mecanismos inibitórios frente ao comportamento proibido por causa da péssima capacidade de recuperação do sistema neurovegetativo e reduzida capacidade de aprendizagem do comportamento socialmente aprovado.
                    Existem muitos tipos de psicopatas (dezenas ou centenas, conforme o autor consultado) assim como existem vários níveis de psicopatia. Antes da análise científico-criminológica de toda a vida de Bruno (que é órfão de pais vivos, que o abandonaram aos 3 meses, sendo criado por uma avó na periferia de Riberão das Neves) assim como das reais circunstâncias dos fatos que o envolveram, ninguém certamente poderá afirmar, com convicção absoluta, de que se trata de um psicopata. Em seu favor milita, ademais, a presunção de inocência (até eventual trânsito em julgado).
                    De qualquer modo, alguns aspectos do seu comportamento e das suas declarações dão o que pensar. Com a palavra os médicos experts. Para concluir: agora que você conhece muitas das características dos psicopatas, voltamos a perguntar: você convive com um psicopata? De outro lado, é bom saber que psicopatas existem em todos os seguimentos sociais (em todas as classes sociais, profissões etc.)."
Luiz Flávio Gomes, Diretor Presidente da Rede de Ensino LFG.

Polícia Federal indicia 30 que fraudaram o Exame da OAB de fevereiro deste ano

*Fonte: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
                    Brasília03/08/2010 - A Polícia Federal indiciou 30 pessoas pelo envolvimento na fraude da prova da segunda fase do exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no início do ano. Dessas, um policial rodoviário, que chegou a ser preso no início da investigação, voltou para a cadeia, dessa vez preventivamente, para não atrapalhar o andamento do processo.Além dele, um advogado teve o mandado de prisão domiciliar emitido, mas encontra-se foragido. Entre os acusados, estão membros do esquema e candidatos beneficiados com informações privilegiadas. Os envolvidos responderão pelos crimes de formação de quadrilha, estelionato, peculato e receptação.
                    O presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, afirmou que as prisões demonstram o acerto da Ordem ao anular, em março, o resultado das provas. É lamentável que poucas pessoas tentem se beneficiar por meio de atitudes ilícitas , declarou. Em 2007, a instituição já havia enfrentado problemas com fraudes. Com a anulação do exame de fevereiro de 2010, 16 mil candidatos de todo o país tiveram de refazer a prova.
                    A prisão preventiva do policial rodoviário foi decretada pela Justiça Federal de Santos (SP). Ele foi preso em Guarulhos (SP) e, no momento, está sob custódia da própria Polícia Rodoviária Federal (PRF), que ofereceu apoio às investigações. A irregularidade foi detectada quando um candidato que fazia a prova em Osasco (SP) foi flagrado, antes da distribuição dos destes, com cinco respostas de questões de direito penal. A elaboração e a aplicação das provas foram feitas pela OAB em parceria com o Centro de Seleção e de Promoção de Eventos (Cespe).
                    A prova da OAB é apenas uma parte das investigações da Operação Tormenta. A suspeita é de que a mesma quadrilha também aplicou golpes nos concursos da Receita Federal, realizado em 1994; da Polícia Federal, em 2009; da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), em 2009; e da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), em 2008. De acordo com a PF, passa de 120 o número de pessoas ouvidas e mais de 100 foram indiciados. As investigações dessas fraudes continuam em andamento.
                    Dos processos seletivos que tiveram irregularidades comprovadas, quatro foram organizados pelo Cespe. O órgão alega que, assim como outras aplicadoras de provas, também foi vítima da quadrilha. A Polícia Federal enfatizou que não há qualquer indício de participação de servidores das organizadoras , disse Ricardo Carmona, diretor-geral do centro de seleção.
                    De acordo com a PF, a quadrilha chegava a cobrar até US$ 150 mil de cada candidato. Para o concurso da OAB e para o de agente da PF, o valor chegaria a R$ 50 mil. O grupo atuava por meio de aliciamento de pessoas que tinham acesso ao caderno de questões, repassava as respostas por meio de ponto eletrônico durante as provas e indicava uma pessoa mais preparada para fazer o concurso no lugar do candidato.
                    Os crimes incluem falsificação de documentos e diplomas exigidos nos certames. (A matéria é de autoria do repórter Gustavo Henrique Braga e foi publicada hoje no Correio Braziliense)

3ª Vice-Presidente do TJMG promove parceria com OAB

*Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
                    A 3ª vice-presidente e superintendente dos Projetos Inovadores do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargadora Márcia Milanez, reuniu-se, na tarde de 19 de julho, com representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MG) para formalizar uma cooperação entre ambas as instituições para a Semana de Conciliação e Mediação da OAB-MG, a ser realizada no período de 23 a 27 de agosto.
                    Estavam presentes os advogados Francisco Maia Neto, Fernanda Maria Dias de Araújo Lima, Alexander Barroso, Alessandra Couto, Beatriz Aguiar Bovendorp Veloso e as servidoras Adriana Travassos Jaques, representando a Corregedoria-Geral de Justiça, e Larissa de Araújo Passos, da Assessoria de Gestão da Inovação (Agin).
                    Parabenizando a OAB-MG pela iniciativa, Márcia Milanez declarou que, com tal iniciativa, a Ordem dará exemplo a todo o Brasil. Ela ressaltou o valor da articulação da sociedade e do poder público pela conciliação e pela mediação, “pois isso é a Justiça do Século XXI”.
                    O advogado Francisco Maia Neto esclareceu que a OAB-MG se empenhará na mobilização da classe quanto à importância da conciliação e da mediação, divulgando a iniciativa através de cartas, ofícios encaminhados a advogados e anúncios em revistas e jornais. “Serão três núcleos de autuação: o institucional, coordenado por mim, o da conciliação e o da mediação”, explicou. O Tribunal de Justiça já se dispôs a apurar quais os processos que serão objeto de conciliação e de mediação; uma nova reunião dos representantes da OAB com a equipe do TJMG vai ocorrer em julho, na próxima segunda-feira.
                    No que diz respeito à conciliação, os procedimentos adotados serão os mesmos empregados pelo Tribunal na realização da Semana Nacional da Conciliação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). São parceiros nessa Semana de Conciliação e Mediação da OAB-MG, além da 3ª Vice-Presidência/Agin e da Corregedoria-Geral de Justiça, a Central de Conciliação do Fórum Lafayette, o grupo de Mediação e a Assessoria de Comunicação (Ascom).
                    No caso da mediação, o grupo de Mediação do Fórum atuará em conjunto com os advogados mediadores em espaço físico a ser disponibilizado pela OAB-MG. Já a conciliação acontecerá nas dependências do Fórum e contará com a participação de magistrados conciliadores e servidores do TJMG e de advogados conciliadores.

Em Brasília, Lamachia tratará dos problemas do Exame de Ordem Unificado e dos PLs de interesse da advocacia

*Fonte: Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Rio Grande do Sul.
                    Nesta terça-feira (03), o presidente da OAB/RS, Claudio Lamachia, estará em Brasília, onde participará do Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB de todo o País. Entre os assuntos que serão tratados no CFOAB pela Ordem gaúcha, em conjunto com diversas outras seccionais, estão os problemas envolvendo o Exame de Ordem Unificado.
                    Segundo ele, se o contrato com a CESPE/UnB – entidade responsável pela elaboração e aplicação das provas em nível nacional – não for imediatamente reavaliado pelo CFOAB, estudaremos inclusive a retomada da realização do exame em nível regional. “O formato executado hoje não atende às expectativas da OAB/RS, e se não houver uma mudança radical, poderemos voltar a ter o exame regionalizado”, afirma Lamachia.
                    Mais uma vez, o presidente da Ordem gaúcha salienta que a seccional aderiu ao modelo unificado visando melhorar a estrutura de apoio aos bacharéis de Direito, o que não vem ocorrendo. Ele lembra que na segunda fase do Exame, no dia 25 de julho, diferentemente do que vinha acontecendo nas edições anteriores, a CESPE/UnB estabeleceu uma considerável redução no número de locais para a realização das provas, destinando apenas seis cidades em todo o RS: Porto Alegre, Caxias do Sul, São Leopoldo, Passo Fundo, Pelotas e Santa Maria.

Luta permanente pelos PLs da advocacia

*Fonte: Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Rio Grande do Sul.
                    Logo após o retorno do recesso dos parlamentares, Lamachia também tratará em Brasília, junto aos senadores e deputados da bancada gaúcha, do andamento dos projetos de lei de interesse da advocacia.
                    Visando agilizar a tramitação do PL 13/2010, que veda a compensação de honorários advocatícios, e do PL 06/2007, que trata das férias dos advogados, Lamachia se reunirá com o senador Pedro Simon para ressaltar a importância da aprovação dos projetos. A pedido da Mesa Diretora do Senado, a primeira proposta está agora sob análise da Subsecretaria de Coordenação Legislativa da Casa, existindo a tendência de apensamento do PL 13/2010 ao PLS 166/2010, que trata da reforma do Código de Processo Civil (CPC). Se isso ocorrer, a proposta não deve retornar à CCJ, ficando sua aprovação vinculada à aprovação do novo CPC.
                    Além disso, Lamachia e Simon terão encontro com o presidente da CCJ, senador Demóstenes Torres, para tratar sobre o projeto das férias dos advogados. Já aprovado pela Câmara dos Deputados, o PL 06/2007 está pronto para ser votado pela CCJ do Senado.
                    “A advocacia gaúcha e brasileira está engajada pela aprovação de mudanças na legislação que beneficiem a cidadania. São justas as reivindicações, por isso atuamos apresentando projetos de lei e apoiando outras propostas pelas melhorias das condições de trabalho dos advogados e em favor da sociedade, que sai ganhando”, declarou Lamachia.

domingo, 1 de agosto de 2010

Presidente da OAB/MG vai a Brasília tratar de importantes temas para a advocacia mineira

*Fonte: Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Minas Gerais.
                    O presidente da OAB/MG, Luís Cláudio Chaves vai a Brasília, nesta segunda-feira (02/8), para tratar de temas relevantes para a advocacia mineira. No primeiro compromisso, ele se reúne, em companhia do presidente do Conselho Federal, Ophir Cavalcanti e do conselheiro federal, João Henrique Café, com lideranças do Congresso Nacional para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 544/2002, que prevê a criação de um Tribunal Regional Federal em Minas. O objetivo é viabilizar a aprovação da matéria, já que dados em relação à movimentação processual comprovam a necessidade de um TRF exclusivo no Estado.
                    Na terça-feira (03/8), ainda na capital federal, o presidente da OAB de Minas participa do Colégio de Presidentes de Seccionais, que terá como tema principal de discussões o Exame de Ordem. Luís Cláudio Chaves defenderá, na oportunidade, o posicionamento da entidade da advocacia mineira, já antes externado.

sexta-feira, 30 de julho de 2010

Sorteio de livros

Pessoal, vem aí um novo sorteio de livros...
para participar, você deve primeiro se cadastrar (seguir o blog).

Supremo Tribunal Federal (RE 603583)

Respondendo às perguntas sobre o RE 603583, acerca do fim do Exame de Ordem, que tramita no STF...
acesse o link abaixo e acompanhe o andamento processual. O relator é o Ministro Marco Aurélio:

STJ anula decisão de pronúncia por excesso de linguagem do juiz

Fonte: Superior Tribunal de Justiça (STJ).
                    A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com base no voto do ministro Jorge Mussi, anulou uma sentença de pronúncia do juízo singular por excesso de linguagem do juiz, entendendo que, da forma como a decisão foi redigida, poderia influenciar desfavoravelmente o Tribunal de Júri no julgamento de Valmir Gonçalves, denunciado pelo assassinato de Carlos Alberto de Oliveira e pelo crime de lesão corporal contra Maria Barbosa, esposa da vítima.
                    Em setembro de 2005, na capital Florianópolis, Valmir Gonçalves, conhecido como Miró, entrou em luta corporal com Carlos Alberto, matando-o a facadas. Durante a briga, agrediu a esposa da vítima, empurrando a mulher contra um portão. Miró foi denunciado pelos crimes previstos no artigo 121 do Código Penal e aguarda julgamento pelo Tribunal do Júri.
                    Inconformada com o teor da decisão de pronúncia, na qual o juiz teria se excedido na linguagem, utilizando juízo de valor que poderia influenciar os jurados que irão compor o Conselho de Sentença, a defesa de Miró recorreu ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). Entretanto, o TJSC não acolheu a tese de constrangimento ilegal e da nulidade da sentença, mantendo-a integralmente.
                    Os advogados de Miró apelaram, então, ao STJ, alegando ser “flagrante o excesso de linguagem utilizada pelo juízo singular”. De acordo com o pedido, a forma como a decisão foi redigida prejudicaria a defesa, pois teria se aprofundado no exame das provas e exposto a convicção (opinião) do magistrado sobre as circunstâncias dos fatos descritos na denúncia. Em face dessas irregularidades, pedido de habeas corpus requereu a suspensão dos prazos recursais até o julgamento definitivo do recurso e a concessão da ordem para que fosse decretada a nulidade da sentença de pronúncia. No pedido, foi solicitada, ainda, a elaboração de uma nova decisão provisional.
                    Em seu voto, o ministro Jorge Mussi, relator do processo, explicou que os jurados podem ter acesso aos autos e, consequentemente, à sentença de pronúncia do réu. De posse da sentença e do relatório do processo, feito por escrito pelo juiz, os jurados podem se situar no cenário do caso a ser julgado e dirigir perguntas às testemunhas e ao acusado. “Nesse caso, é mais um fator para que decisão de juízo singular seja redigida em termos sóbrios e técnicos, sem excessos, para que não se corra o risco de influenciar o ânimo do tribunal popular, bem justificando o exame da existência ou não de vício na inicial contestada”, disse o ministro.
                    Para o relator, os argumentos da defesa de Valmir Gonçalves procedem. “Baseado nas considerações feitas e na leitura da peça processual atacada, verifica-se que, na presente hipótese, o juízo singular manifestou verdadeiro juízo de valor sobre as provas produzidas nos autos, ao expressar, claramente e de forma direta, que seria impossível o acolhimento da tese de legítima defesa. Desse modo, afrontou a soberania dos veredictos da corte popular ao imiscuir-se no âmbito de cognição exclusivo do Tribunal do Júri”.
                    Ao concluir o voto, o ministro ressaltou que, “sem sombra de dúvida”, a decisão de pronúncia, de fato, se excedeu ao aprofundar a análise do conjunto de provas, invadindo a competência constitucional atribuída ao Tribunal do Júri, que julga os crimes dolosos contra a vida. “O juízo singular teceu manifestações diretas acerca do mérito da acusação capazes de exercer influência no espírito dos integrantes do Conselho de Sentença, principalmente em razão da falta de cuidado no emprego dos termos, sendo constatado o alegado excesso de linguagem na decisão singular, motivo pelo qual se vislumbra o aventado constrangimento ilegal”.
                    O relator concedeu o pedido de habeas corpus em favor de Miró, para anular a decisão de pronúncia, determinando que outra seja proferida com a devida observância dos limites legais. O voto do ministro foi acompanhado pelos demais ministros da Quinta Turma.

Por Guilherme Madeira: "Comentários do Espelho (atualizado em negrito)"

"Vamos lá então.
Primeiro, quanto ao fundamento legal, realmente nada a discutir pois era 403, parágrafo 3º. Você ter posto fundamentos legais além dele, mas se o colocou, vai ter o ponto integral. Pessoal, acabei de me dar conta, o gabarito está equivocado na fundamentação. Não é juiz do Tribunal do Júri, mas da Vara do Júri (estamos na primeira fase do júri ainda).
Quanto ao prazo, era mesmo o dia 19. Muitos estão revoltados com isso, pois não pensaram em fazer um calendário na prova. Acho que dá para questionar isso posteriormente se necessário em recurso.
Quanto à prescrição, tinha falado aqui no Blog dela, mas tem o problema de quem viu o 126, parágrafo único. Como disse antes, para mim, é art. 124 (que dá a mesma tese), mas não achava possível o art. 126, parágrafo único. Vale dizer, neste ponto, que é possível discutir esta tese por conta das doutrinas já citadas por todos (vejam os comentários nos posts anteriores). Ah, se você não chamou de preliminar, não deve perder ponto algum.
Quanto ao mérito da peça, eles foram mais simples do que pensamos. Talvez não tenham se dado conta de outras teses e saiam com o argumento do “regularmente processado” que fiz no post abaixo. Parece-me muito equivocado! No entanto, se você alegou outras teses, não acho que vá perder nada. Note que o espelho não fala em momento algum de perda de pontos por outras teses. Fica apenas naquelas simples.
Ah, vejam que a absolvição sumária não tem nenhum inciso citado (que estranho, diga-se). Ainda bem para vocês. Pelo visto, tendo alegado, recebe os pontos! Também note que há uma observação para a correção: viram que atenuaram o rigor da citação dos artigos?

Questão 1 – Esta não tinha problemas dentro do discutido rapidamente nos tópicos anteriores.
Questão 2 – Pode ser que alguém tenha deixado de citar algum crime – deve perder algum ponto. Se citou a mais, não haverá problemas. Agora, quadrilha ou bando? Não me parece que havia indicação do liame subjetivo para a formação da quadrilha “finalidade de cometer crimes”. Depois coloco trecho de meu Código Penal sobre isso para recursos.
Questão 3 – Questão difícil mesmo, mas note que o “em tese é possível intentar ação penal privada subsidiária da pública está equivocado. Não há inércia aqui do MP poxa vida.
Questão 4 – Esta não dá pra concordar. Para começar, trata-se de simples desclassificação em que deveria ser anulado ab initio o processo pela ilegitimidade de parte (isto não consta da resposta). Também, pelo contraditório, deveria ser oportunizada manifestação ao MP. A segunda parte da resposta está ok. Notem que nem citam o artigo 617 do CPP na resposta.
Questão 5 – Esta está tranquila.
Pessoal, notem que é gabarito preliminar da OAB. Eles ainda podem mudar (isso já aconteceu antes). Não sei dizer se com frequência eles fazem isso.
Ah, quem falou do traço, acho que não deve ter problemas não. MAS, depois deste gabarito, acho que pode esperar qualquer coisa (mas, não surte com isso).
E vamos que vamos. Comentem aí o que acharam. Ah, insisto, para mim não é 126 caput, mas 124. Vejam o comentário de Celso Delmanto: “Quem apenas auxília a gestante, induzindo, indicando, instigando, acompanhando, pagando etc., será co-partícipe do crime do art. 124 e não do art. 126 do CP. A co-autoria do art. 126 deve ser reservada, apenas, a quem eventualmente auxilie o autor da execução material do aborto (exs: enfermeira, anestesista etc)” (7 ed., p. 374). Note que a enfermeira, no nosso caso, não praticou nenhum ato material (ministrar, etc). MAS, pelo que vi, tenha citado o 124 ou 126 caput, não haverá problema com perda de pontos.
Agora é tentar achar fundamentação para eventual recurso de quem citou o parágrafo do art. 126.
PS – Difícil dizer quanto vão atribui para cada tese. Agora acho que seria puro chute dizer qualquer coisa e vocês não merecem puro chute sem qualquer base."

Por Guilherme Madeira: "Regularmente processado"

"Aqui seguramente uma das grandes confusões da prova. Quando o problema diz isso, ele acaba por permitir uma série de conclusões que podem eventualmente servir de base para eventual recurso. Vejamos.
Dizer que fulano foi “regularmente processado” significa dizer que não há nulidade alguma e, também, significa dizer, no limite, que não há nem mesmo prescrição. Isto porque o magistrado deve declarar de ofício a prescrição e, se não o fez até o momento, é porque não haveria prescrição.
Claro que é um sofisma o que estou fazendo, mas apenas para servir eventualmente de argumento no recurso caso precisem.
Com todo este problema na forma de redação da peça, acredito que deva haver alguma forma de compensação na correção."

CNJ julga denúncia de irregularidade no concurso do TJMG

*Fonte: Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Minas Gerais.
                    O Conselho Nacional de Justiça marcou para o dia 17 de agosto o julgamento do processo que pede a anulação do concurso para juiz substituto do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).
                    Diante dos fatos, a OAB/MG espera a conclusão do julgamento pelo CNJ para se manifestar sobre o caso.

Padrão de Resposta Exame de Ordem 2010.1

O CESPE publicou hoje os padrões de resposta das provas do Exame de Ordem 2010.1 aplicadas dia 25 de julho (segunda fase). Acesse os links abaixo e confira:
Penal
Constitucional
Civil
Administrativo
Tributário
Trabalho
Empresarial

14/01/2010 - Cidades - Detento é aprovado em concurso da Comurg (MP)

*Fonte: Portal do Ministério Público do Estado de Goiás.
                    A história de Ary Souza dos Santos, 30 anos, que cumpre pena por tráfico de drogas, é um exemplo da possibilidade de reinserção social com dignidade. Hoje, ele tomará posse no cargo de trabalhador nos serviços de coleta, limpeza e conservação de áreas públicas da capital, após ter sido aprovado em concurso público da Comurg. Ary Souza Santos está em liberdade condicional após ter cumprido pena nos regimes fechado, semiaberto e aberto no presídio de Alto Paraíso, unidade da Regional Nordeste da Susepe.
                    Com o apoio do Ministério Público de Alto Paraíso, do Judiciário e das Direções da Regional e do presídio, ele obteve as autorizações legais para cumprir todas as fases do concurso público e, agora, viajar para Goiânia e tomar posse.

STF volta das férias com um ministro a menos: sem Eros Grau

*Fonte: ig.
                    O Supremo Tribunal Federal (STF), que retoma os trabalhos em 2 de agosto após o recesso forense, dará início à primeira sessão plenária do segundo semestre às 14h, mas sem um de seus ministros: Eros Grau. Ele completa 70 anos no próximo dia 19 e já fez o seu pedido para se aposentar. Cabe ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, dar o despacho e sugerir um novo nome para ocupar a cadeira.
                    A ausência de Grau nas sessões plenárias na próxima segunda-feira é dada como certa, tanto que o ministro, antes do recesso, em junho, já se despediu das Turmas da mais alta Corte do judiciário. Mas isso não impede que os julgamentos se realizem. No ano passado, por exemplo, o ministro Menezes Direito morreu em 1º de setembro e seu sucessor, Antonio Dias Toffoli, só assumiu a vaga quase dois meses depois, em 23 de outubro. O ministro Joaquim Barbosa também tirou licença médica para dar prosseguimento a um tratamento de saúde, e ninguém ocupou sua vaga.

Indicados

*Fonte: ig.
                    Não existe prazo para a indicação do novo ministro, mas ela deve acontecer no próximo mês. Depois que Lula sugerir o nome, haverá uma sabatina no Senado com o possível novo ministro.
                    Na semana passada, a Associação de Juízes Federais do Brasil (Ajufe) realizou uma eleição que definiu nomes a serem sugeridos para vagas de ministro do Supremo. Dentre os indicados estão o juiz Fausto Martin De Sanctis e o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Teori Zavascki.
                    Dos ministros atuais, apenas quatro nomes não foram sugeridos por Lula: Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ellen Gracie e Marco Aurélio. Os demais, inclusive Menezes Direito, falecido em 2009, foram indicados por Lula: Cezar Peluso (atual presidente do Supremo), Carlos Ayres Britto (vice), Joaquim Barbosa, Eros Grau, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Antonio Dias Toffoli.
                    Natural de Santa Maria, no Rio Grande do Sul, Eros Grau ingressou no Supremo em junho de 2004. Foi apresentador de um programa infantil da Rádio Justiça, o “Aprendendo Direitinho”, em que era chamado de “Vovô Grau”.

Professor Madeira: "Mais comentários sobre a prova – Peça prática"

"Caros,
consegui agora ler a peça prática.
Vamos tentar separar por partes, mas acho que, primeiramente, temos o problema da tipificação da conduta. É nele que vou me centrar neste post.
Há um trecho, na quarta linha, que acaba causando toda a confusão: 'Fátima fez que Leila ingerisse um remédio para úlcera'.
Aqui reside grande parte do problema da tipificação. Afinal de contas, o que significa 'fez'?
Analisado fora do contexto do problema, dá a entender que ela até mesmo forçou Leila a ingerir o medicamento.
Analisado dentro do contexto do problema, dá a entender que foi com o consentimento de Leila.
No entanto, ainda que se veja que houve o consentimento de Leila, não se sabe o significado de 'fez com que ela ingerisse'!
Aqui reside toda a questão: vejamos. Se Fátima ministra o remédio em Leila, ou mesmo o introduz em seu órgão genital, a conduta será do art. 126 (se é parágrafo ou não, é outra questão). Mas, neste caso, ela prática a conduta descrita no tipo penal.
Caso 'fazer' signifique que ela simplesmente 'receitou' o remédio, então ela não pratica a conduta do art. 126, mas é partícipe da conduta do 124.
No entanto, seja qual for a conduta, o fato é que as teses serão, basicamente, as mesmas. Tendo colocado tipificação em sua prova que não saia no gabarito, no máximo, deve ser tirado algum ponto. Isso não irá te fazer zerar a prova, ok?
Tentem ficar tranquilos dentro do possível. Logo logo sai o espelho e aí veremos o que fazer. No final de semana tentarei postar comentários sobre as questões e mais comentários sobre a peça."

quinta-feira, 29 de julho de 2010

Gabarito Prova Prático-Profissional 2010.1 - Empresarial

Pessoal, segue abaixo o gabarito do Professor Alessandro Sanchez para a prova do Exame de Ordem do último domingo.

"A pessoa jurídica Alfa Aviamentos Ltda., domiciliada em Goianésia – GO, celebrou contrato escrito de locação de imóvel não residencial com Chaves Empreendimentos Ltda., por prazo determinado, tendo sido o contrato prorrogado várias vezes, no lapso de mais de sete anos. O valor mensal da locação é de R$ 1.500,00, e Alfa Aviamentos Ltda. exerce sua atividade no respectivo ramo desde a sua constituição, há cerca de dez anos. O contrato de locação findará em 3/5/2011, e os dirigentes da empresa locadora já se manifestaram contrários à renovação do referido contrato.
Em face dessa situação hipotética, na qualidade de advogado(a) contratado(a) por Alfa Aviamentos Ltda., redija a medida judicial cabível para a defesa dos interesses de sua cliente, abordando toda a matéria de direito material e processual aplicável à hipótese.
PEÇA: AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO EMPRESARIAL.
COMPETÊNCIA: LOCAL DA SITUAÇÃO DA COISA.
TESE: A Pessoa Jurídica Alfa Aviamentos Ltda é Sociedade Empresária e a locação foi contratada por prazo determinado, ultrapassando a soma de cinco anos, dos contratos escritos, além do que o locatário se encontra na exploração do mesmo ramos de atividade por prazo superior aos três anos exigidos por lei na data da propositura da ação, satisfazendo todos os requisitos para a renovação compulsória, específicos da Lei 8.245/91, em seu artigo 51.
O exercício desse direito de renovação compulsória se materializará através de uma ação de rito especial chamada ação renovatória, como determina o § 5o do artigo 51 da Lei 8.245/91. A ação renovatória deverá obrigatoriamente ser proposta entre um ano e seis meses anteriores à data do término do contrato a ser renovado. Na situação hipotética o prazo de 1 ano anterior ao contrato já se esvaiu, sendo possível o ajuizamento de ação.
A petição inicial, sem prejuízo dos requisitos constantes do artigo 282 do Código de Processo Civil, de acordo com o artigo 71 da Lei de no 8.245/91, deverá ser instruída com 1. prova do preenchimento dos requisitos que autorizam a renovação; 2. prova de que todas as cláusulas do contrato vigente vêm sendo cumpridas; 3. prova da quitação dos impostos e taxas incidentes sobre o imóvel, de acordo com aquilo que foi contratado; 4. indicação das condições de renovação; 5. indicação de fiador, e, na falta, apresentar fiador substituto com todos os seus dados e comprovação de idoneidade financeira.
PEDIDO: Renovação Compulsória e determinação de prazo para a nova contratação, que deverá ser idêntico a última convenção entre as partes.
VALOR DA CAUSA: 12 (doze) aluguéis.
MATERIAL DE PESQUISA UTILIZADO:
SANCHEZ, ALESSANDRO. PRÁTICA JURÍDICA EMPRESA, SÃO PAULO: EDITORA ATLAS, 2009.
O blog PRÁTICA JURÍDICA EMPRESARIAL manteve o pioneirismo oferecendo o gabarito extra-oficial da prova de segunda fase do Exame de Ordem em Direito Empresarial.
Professor Alessandro Sanchez."

Observação do Professor Madeira

"Pessoal,
ainda não tive tempo de ler a prova. Vou tentar fazer isso a noite. Uma coisa me preocupa: estava conversando com os outros professores e pode haver um problema na tipificação. Se não foi a enfermeira quem ministrou o remédio, então não seria 126, mas participação no 124 do CP. Insisto: ainda não li a prova. Vejam este detalhe."